{"id":10914,"date":"2026-10-23T10:44:19","date_gmt":"2026-10-23T13:44:19","guid":{"rendered":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=10914"},"modified":"2026-10-23T10:44:21","modified_gmt":"2026-10-23T13:44:21","slug":"stf-decide-que-iss-nao-integra-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=10914","title":{"rendered":"STF decide que\u00a0ISS n\u00e3o integra base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins"},"content":{"rendered":"\n

Maioria entendeu que o imposto n\u00e3o constitui receita ou faturamento da empresa prestadora de servi\u00e7os; mat\u00e9ria tem repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

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Foto: Antonio Augusto\/STF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, contribui\u00e7\u00f5es federais destinadas ao financiamento da seguridade social.  <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada nesta quarta-feira (21), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 592616<\/strong><\/a>, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 118). A tese fixada pelo Supremo dever\u00e1 ser aplicada aos demais casos semelhantes na Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Para a maioria do colegiado, o valor correspondente ao ISS (tributo de compet\u00eancia municipal) n\u00e3o constitui receita nem faturamento da empresa prestadora de servi\u00e7os e, portanto, n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

No caso, a Via\u00e7\u00e3o Alvorada Ltda., de Porto Alegre (RS), questionava decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que havia admitido a inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. No STF, a empresa sustentou que o tributo n\u00e3o integra seu patrim\u00f4nio e citou o entendimento da Corte sobre a exclus\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) da base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

O exame do recurso come\u00e7ou em 2020, em sess\u00e3o virtual, foi retomado em agosto de 2024, no Plen\u00e1rio f\u00edsico, e terminou nesta quarta-feira (21). O ministro Luiz Fux desempatou o julgamento, ao acompanhar o voto do relator, ministro Celso de Mello (aposentado). <\/p>\n\n\n\n

Recurso transit\u00f3rio<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Para Fux, faturamento e receita n\u00e3o se confundem com ingressos financeiros transit\u00f3rios. Segundo ele, considerar todo e qualquer ingresso de recursos como fato gerador ou base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins apagaria as distin\u00e7\u00f5es essenciais entre esses conceitos e ampliaria indevidamente o alcance constitucional das contribui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, o valor correspondente ao ISS n\u00e3o representa acr\u00e9scimo patrimonial definitivo para a empresa prestadora, mas ao munic\u00edpio titular da compet\u00eancia tribut\u00e1ria. Por essa raz\u00e3o, esse montante n\u00e3o pode ser considerado faturamento ou receita da empresa e, consequentemente, n\u00e3o deve integrar a base de c\u00e1lculo. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do relator e de Fux, votaram no mesmo sentido as ministras Rosa Weber (aposentada) e C\u00e1rmen L\u00facia e os ministros Ricardo Lewandowski (aposentado) e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.  <\/p>\n\n\n\n

Patrim\u00f4nio<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Lu\u00eds Roberto Barroso (aposentado). Para essa corrente, o ISS integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

O colegiado n\u00e3o analisou a possibilidade de modular os efeitos da decis\u00e3o. Esse ponto poder\u00e1 ser examinado pelo Plen\u00e1rio caso seja apresentado recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n

Tese <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte:  <\/p>\n\n\n\n

O valor correspondente ao ISS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais referentes ao PIS e \u00e0 Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer car\u00e1ter de definitividade, pelo patrim\u00f4nio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgress\u00e3o ao art. 195, I, \u2018b\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 20\/98). <\/em><\/p>\n\n\n\n

(Su\u00e9len Pires\/CR\/\/CF) <\/p>\n\n\n\n

Leia mais: <\/p>\n\n\n\n

28\/8\/2024 \u2013 Supremo reinicia julgamento sobre incid\u00eancia do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins<\/a> <\/p>\n\n\n\n

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Maioria entendeu que o imposto n\u00e3o constitui receita ou faturamento da empresa prestadora de servi\u00e7os; mat\u00e9ria tem repercuss\u00e3o geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, contribui\u00e7\u00f5es federais destinadas ao financiamento da seguridade social.   A decis\u00e3o foi tomada nesta quarta-feira (21), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 592616, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 118). A tese fixada pelo Supremo dever\u00e1 ser aplicada aos demais casos semelhantes na Justi\u00e7a.  Para a maioria do colegiado, o valor correspondente ao ISS (tributo de compet\u00eancia municipal) n\u00e3o constitui receita nem faturamento da empresa prestadora de servi\u00e7os e, portanto, n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.  No caso, a Via\u00e7\u00e3o Alvorada Ltda., de Porto Alegre (RS), questionava decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que havia admitido a inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. No STF, a empresa sustentou que o tributo n\u00e3o integra seu patrim\u00f4nio e citou o entendimento da Corte sobre a exclus\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) da base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es.  O exame do recurso come\u00e7ou em 2020, em sess\u00e3o virtual, foi retomado em agosto de 2024, no Plen\u00e1rio f\u00edsico, e terminou nesta quarta-feira (21). O ministro Luiz Fux desempatou o julgamento, ao acompanhar o voto do relator, ministro Celso de Mello (aposentado).  Recurso transit\u00f3rio  Para Fux, faturamento e receita n\u00e3o se confundem com ingressos financeiros transit\u00f3rios. Segundo ele, considerar todo e qualquer ingresso de recursos como fato gerador ou base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins apagaria as distin\u00e7\u00f5es essenciais entre esses conceitos e ampliaria indevidamente o alcance constitucional das contribui\u00e7\u00f5es.  Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, o valor correspondente ao ISS n\u00e3o representa acr\u00e9scimo patrimonial definitivo para a empresa prestadora, mas ao munic\u00edpio titular da compet\u00eancia tribut\u00e1ria. Por essa raz\u00e3o, esse montante n\u00e3o pode ser considerado faturamento ou receita da empresa e, consequentemente, n\u00e3o deve integrar a base de c\u00e1lculo.  Al\u00e9m do relator e de Fux, votaram no mesmo sentido as ministras Rosa Weber (aposentada) e C\u00e1rmen L\u00facia e os ministros Ricardo Lewandowski (aposentado) e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.   Patrim\u00f4nio  Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Lu\u00eds Roberto Barroso (aposentado). Para essa corrente, o ISS integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.  O colegiado n\u00e3o analisou a possibilidade de modular os efeitos da decis\u00e3o. Esse ponto poder\u00e1 ser examinado pelo Plen\u00e1rio caso seja apresentado recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o).  Tese  A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte:   O valor correspondente ao ISS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais referentes ao PIS e \u00e0 Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer car\u00e1ter de definitividade, pelo patrim\u00f4nio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgress\u00e3o ao art. 195, I, \u2018b\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 20\/98).  (Su\u00e9len Pires\/CR\/\/CF)  Leia mais:  28\/8\/2024 \u2013 Supremo reinicia julgamento sobre incid\u00eancia do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center 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