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{"id":1235,"date":"2020-05-06T02:08:51","date_gmt":"2020-05-06T02:08:51","guid":{"rendered":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=1235"},"modified":"2020-05-06T02:08:51","modified_gmt":"2020-05-06T02:08:51","slug":"comunicado-especial-abreme-covid-19-atualizacao-30-de-abril-orientacoes-juridicas-%e2%94%82suspensao-de-tributos-para-empresas-exportadoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=1235","title":{"rendered":"Comunicado Especial Abreme | COVID-19 | Atualiza\u00e7\u00e3o 30 de Abril | Orienta\u00e7\u00f5es Jur\u00eddicas \u2502Suspens\u00e3o de Tributos para Empresas Exportadoras"},"content":{"rendered":"

A ABREME – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Revendedores e Distribuidores de Materiais El\u00e9tricos, por meio da sua assessoria jur\u00eddica, Dr. Halim Jos\u00e9 Abud Neto, traz um Comunicado Especial sobre novas diretrizes, a\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias tomadas, em rela\u00e7\u00e3o ao momento atual em que o pa\u00eds est\u00e1 vivendo com a pandemia da COVID-19\/Coronav\u00edrus.<\/p>\n

Neste Comunicado Especial, encaminhamos orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para a medida provis\u00f3ria que prorroga a suspens\u00e3o de tributos para empresas exportadoras. Segue abaixo:<\/p>\n

 <\/p>\n

Medida provis\u00f3ria prorroga suspens\u00e3o de tributos para empresas exportadoras<\/u><\/strong><\/p>\n

O governo federal decidiu prorrogar os incentivos tribut\u00e1rios para empresas brasileiras que atuam na \u00e1rea de com\u00e9rcio exterior. Uma medida provis\u00f3ria (MP 960\/2020<\/a>) publicada na edi\u00e7\u00e3o desta segunda-feira (4) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> estende por mais um ano o regime especial conhecido como drawback<\/em>.<\/p>\n

O drawback<\/em> \u00e9 um regime aduaneiro para empresas exportadoras. Elas podem receber isen\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o de tributos sobre insumos importados usados na produ\u00e7\u00e3o de mercadorias que, em seguida, ser\u00e3o vendidas a outros pa\u00edses. Est\u00e1 previsto na Lei 11.945, de 2009<\/a>.<\/p>\n

O texto da MP suspende a cobran\u00e7a do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o; do Imposto sobre Produtos Industrializados; da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins; da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o; e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com a MP 960\/2020, a suspens\u00e3o dos tributos vale para empresas que tenham sido beneficiadas pela prorroga\u00e7\u00e3o do incentivo at\u00e9 o fim deste ano. Segundo o texto, a extens\u00e3o do drawback<\/em> se d\u00e1 \u201cem car\u00e1ter excepcional\u201d.<\/p>\n

O Poder Executivo n\u00e3o encaminhou ao Congresso Nacional a exposi\u00e7\u00e3o de motivos para justificar a necessidade da medida provis\u00f3ria. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es oficiais de quanto a Uni\u00e3o deixar\u00e1 de arrecadar com a prorroga\u00e7\u00e3o do drawback<\/em>.<\/p>\n

A MP 960\/2020 pode receber emendas de senadores e deputados at\u00e9 quarta-feira (6). A mat\u00e9ria tranca a pauta de vota\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara ou no Senado a partir do dia 18 e junho e perde a validade no dia 2 de julho. Um ato conjunto das duas Casas prev\u00ea que, durante a pandemia provocada pelo coronav\u00edrus, o parecer da comiss\u00e3o mista ser\u00e1 proferido diretamente no Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n

——————–<\/p>\n

DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/h2>\n

Publicado em:\u00a004\/05\/2020\u00a0|\u00a0Edi\u00e7\u00e3o:\u00a083\u00a0|\u00a0Se\u00e7\u00e3o: 1\u00a0|\u00a0P\u00e1gina:\u00a01<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o:\u00a0Atos do Poder Executivo<\/strong><\/p>\n

MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020<\/strong><\/p>\n

Prorroga os prazos de suspens\u00e3o de pagamentos de tributos previstos nos atos concess\u00f3rios do regime especial dedrawback<\/strong>, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o\u00a0art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Os prazos de suspens\u00e3o do pagamento de tributos previstos nos atos concess\u00f3rios do regime especial de drawback<\/strong>de que trata o\u00a0art. 12 da Lei n\u00ba 11.945, de 4 de junho de 2009<\/a>, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020, poder\u00e3o ser prorrogados, em car\u00e1ter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 30 de abril de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/strong><\/p>\n

Paulo Guedes<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A ABREME – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Revendedores e Distribuidores de Materiais El\u00e9tricos, por meio da sua assessoria jur\u00eddica, Dr. Halim Jos\u00e9 Abud Neto, traz um Comunicado Especial sobre novas diretrizes, a\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias tomadas, em rela\u00e7\u00e3o ao momento atual em que o pa\u00eds est\u00e1 vivendo com a pandemia da COVID-19\/Coronav\u00edrus. Neste Comunicado Especial, encaminhamos orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para a medida provis\u00f3ria que prorroga a suspens\u00e3o de tributos para empresas exportadoras. Segue abaixo:   Medida provis\u00f3ria prorroga suspens\u00e3o de tributos para empresas exportadoras O governo federal decidiu prorrogar os incentivos tribut\u00e1rios para empresas brasileiras que atuam na \u00e1rea de com\u00e9rcio exterior. Uma medida provis\u00f3ria (MP 960\/2020) publicada na edi\u00e7\u00e3o desta segunda-feira (4) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o estende por mais um ano o regime especial conhecido como drawback. O drawback \u00e9 um regime aduaneiro para empresas exportadoras. Elas podem receber isen\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o de tributos sobre insumos importados usados na produ\u00e7\u00e3o de mercadorias que, em seguida, ser\u00e3o vendidas a outros pa\u00edses. Est\u00e1 previsto na Lei 11.945, de 2009. O texto da MP suspende a cobran\u00e7a do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o; do Imposto sobre Produtos Industrializados; da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins; da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o; e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o. De acordo com a MP 960\/2020, a suspens\u00e3o dos tributos vale para empresas que tenham sido beneficiadas pela prorroga\u00e7\u00e3o do incentivo at\u00e9 o fim deste ano. Segundo o texto, a extens\u00e3o do drawback se d\u00e1 \u201cem car\u00e1ter excepcional\u201d. O Poder Executivo n\u00e3o encaminhou ao Congresso Nacional a exposi\u00e7\u00e3o de motivos para justificar a necessidade da medida provis\u00f3ria. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es oficiais de quanto a Uni\u00e3o deixar\u00e1 de arrecadar com a prorroga\u00e7\u00e3o do drawback. A MP 960\/2020 pode receber emendas de senadores e deputados at\u00e9 quarta-feira (6). A mat\u00e9ria tranca a pauta de vota\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara ou no Senado a partir do dia 18 e junho e perde a validade no dia 2 de julho. Um ato conjunto das duas Casas prev\u00ea que, durante a pandemia provocada pelo coronav\u00edrus, o parecer da comiss\u00e3o mista ser\u00e1 proferido diretamente no Plen\u00e1rio. Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado) Fonte: Ag\u00eancia Senado ——————– DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O Publicado em:\u00a004\/05\/2020\u00a0|\u00a0Edi\u00e7\u00e3o:\u00a083\u00a0|\u00a0Se\u00e7\u00e3o: 1\u00a0|\u00a0P\u00e1gina:\u00a01 \u00d3rg\u00e3o:\u00a0Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Prorroga os prazos de suspens\u00e3o de pagamentos de tributos previstos nos atos concess\u00f3rios do regime especial dedrawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o\u00a0art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei: Art. 1\u00ba Os prazos de suspens\u00e3o do pagamento de tributos previstos nos atos concess\u00f3rios do regime especial de drawbackde que trata o\u00a0art. 12 da Lei n\u00ba 11.945, de 4 de junho de 2009, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020, poder\u00e3o ser prorrogados, em car\u00e1ter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo. Art. 2\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Bras\u00edlia, 30 de abril de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica. 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