{"id":1248,"date":"2020-05-06T02:32:08","date_gmt":"2020-05-06T02:32:08","guid":{"rendered":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=1248"},"modified":"2020-05-06T02:32:08","modified_gmt":"2020-05-06T02:32:08","slug":"comunicado-especial-abreme-covid-19-orientacoes-juridicas-decreto-no-10-329-2020-em-alteracao-ao-decreto-no-10-282-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=1248","title":{"rendered":"Comunicado Especial ABREME | COVID-19 | Orienta\u00e7\u00f5es Jur\u00eddicas – Decreto n\u00ba 10.329\/2020, em altera\u00e7\u00e3o ao Decreto n\u00ba 10.282\/2020"},"content":{"rendered":"

A ABREME – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Revendedores e Distribuidores de Materiais El\u00e9tricos, por meio da sua assessoria jur\u00eddica, Dr. Halim Jos\u00e9 Abud Neto, traz um Comunicado Especial sobre novas diretrizes, a\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias tomadas, em rela\u00e7\u00e3o ao momento atual em que o pa\u00eds est\u00e1 vivendo com a pandemia da COVID-19\/Coronav\u00edrus.<\/p>\n

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Foi publicado o Decreto n\u00ba 10.329\/2020, que alterou o Decreto n\u00ba 10.282\/2020, que regulamenta a Lei n\u00ba 13.979\/2020, para definir os servi\u00e7os p\u00fablicos e as atividades essenciais. Transcrevo, abaixo, a \u00edntegra do Decreto n\u00ba 10.282\/2020 j\u00e1 com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Decreto n\u00ba 10.329\/2020.<\/p>\n

Conforme a fonte: “Ag\u00eancia Senado” o novo decreto presidencial amplia as atividades consideradas essenciais a serem executadas durante a pandemia pela covid-19. Entre elas, est\u00e3o o atendimento ao p\u00fablico por ag\u00eancias banc\u00e1rias relacionadas aos programas governamentais ou privados para mitiga\u00e7\u00e3o da crise da pandemia. Servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e de radiodifus\u00e3o de sons e imagens tamb\u00e9m foram definidos como essenciais pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Decreto 10.329 tamb\u00e9m adaptam a uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos j\u00e1 publicados em outra norma (o Decreto 10.282, de mar\u00e7o, que definiu como essenciais os servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares, de seguran\u00e7a e diversas outras atividades). O STF, em resposta \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade 6341, referendou neste m\u00eas uma medida cautelar preservando a atribui\u00e7\u00e3o de cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) sobre servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais.<\/p>\n

A decis\u00e3o do STF veio ap\u00f3s questionamentos do PDT sobre uma medida provis\u00f3ria do presidente Jair Bolsonaro (MP 926\/2020) que, segundo o partido, concentrava nas m\u00e3os do governo federal o estabelecimento de a\u00e7\u00f5es de combate ao novo coronav\u00edrus \u2014 entre elas, isolamento, quarentena e restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o. At\u00e9 a manh\u00e3 desta quarta-feira j\u00e1 haviam sido confirmados no pa\u00eds 73,5 mil casos do novo coronav\u00edrus e 5,1 mil mortes.<\/p>\n

Bolsonaro explica no decreto desta quarta-feira que as altera\u00e7\u00f5es foram promovidas ap\u00f3s discuss\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o multidisciplinar de um colegiado composto por representantes das \u00e1reas da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, da sa\u00fade, do abastecimento de produtos aliment\u00edcios e de log\u00edstica.<\/p>\n

Ainda entre as atividades consideradas essenciais pelo governo e de compet\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o federal trazidas pelo novo decreto, est\u00e3o as ligadas ao processamento do benef\u00edcio do seguro-desemprego e aquelas relacionadas ao com\u00e9rcio de bens e servi\u00e7os destinados a assegurar o transporte e as atividades log\u00edsticas de todos os tipos de carga e de pessoas, em rodovias e estradas.\u00a0 Est\u00e3o nesse rol atividades ligadas a alimenta\u00e7\u00e3o, repouso, limpeza, higiene, comercializa\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica automotiva e de conveni\u00eancia.<\/p>\n

Outros dispositivos consideram essenciais as atividades ligadas a gera\u00e7\u00e3o, transporte e distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural e aquelas relacionadas a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, escoamento e suprimento de bens minerais.<\/p>\n

Adequa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Entre os dispositivos que foram alterados para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do STF, est\u00e1 o relacionado ao tr\u00e2nsito e transporte interestadual e internacional de passageiros. Foram exclu\u00eddas normas que regulamentavam o transporte intermunicipal e tamb\u00e9m o transporte de passageiros por t\u00e1xi ou aplicativo.<\/p>\n

Foram adequadas \u00e0 compet\u00eancia do Executivo Federal as atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jur\u00eddicas. S\u00e3o consideradas essenciais aquelas exercidas apenas pela Advocacia da Uni\u00e3o, relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos atendimentos nos respectivos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram revogados dispositivos do decreto publicado em mar\u00e7o referentes a atividades de capta\u00e7\u00e3o, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, de tratamento de esgoto e lixo e de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

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Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/strong>
\n<\/strong>Secretaria-Geral<\/strong>
\n<\/strong>Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

DECRETO N\u00ba 10.282, DE 20 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Texto compilado<\/a><\/td>\nRegulamenta a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os servi\u00e7os p\u00fablicos e as atividades essenciais.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA,<\/strong> no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,<\/p>\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n

Objeto<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Este Decreto regulamenta a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,<\/a> para definir os servi\u00e7os p\u00fablicos e as atividades essenciais.<\/p>\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba Este Decreto aplica-se \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e \u00e0s pessoas naturais.<\/p>\n

Servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba As medidas previstas na Lei n\u00ba 13.979, de 2020,<\/a> dever\u00e3o resguardar o exerc\u00edcio e o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais a que se refere o \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n