A ABREME – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Revendedores e Distribuidores de Materiais El\u00e9tricos, por meio da sua assessoria jur\u00eddica, Dr. Halim Jos\u00e9 Abud Neto, traz um Comunicado Especial sobre novas diretrizes, a\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias tomadas, em rela\u00e7\u00e3o ao momento atual em que o pa\u00eds est\u00e1 vivendo com a pandemia da COVID-19\/Coronav\u00edrus.<\/p>\n

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Foi publicado o Decreto n\u00ba 10.329\/2020, que alterou o Decreto n\u00ba 10.282\/2020, que regulamenta a Lei n\u00ba 13.979\/2020, para definir os servi\u00e7os p\u00fablicos e as atividades essenciais. Transcrevo, abaixo, a \u00edntegra do Decreto n\u00ba 10.282\/2020 j\u00e1 com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Decreto n\u00ba 10.329\/2020.<\/p>\n

Conforme a fonte: “Ag\u00eancia Senado” o novo decreto presidencial amplia as atividades consideradas essenciais a serem executadas durante a pandemia pela covid-19. Entre elas, est\u00e3o o atendimento ao p\u00fablico por ag\u00eancias banc\u00e1rias relacionadas aos programas governamentais ou privados para mitiga\u00e7\u00e3o da crise da pandemia. Servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e de radiodifus\u00e3o de sons e imagens tamb\u00e9m foram definidos como essenciais pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Decreto 10.329 tamb\u00e9m adaptam a uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos j\u00e1 publicados em outra norma (o Decreto 10.282, de mar\u00e7o, que definiu como essenciais os servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares, de seguran\u00e7a e diversas outras atividades). O STF, em resposta \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade 6341, referendou neste m\u00eas uma medida cautelar preservando a atribui\u00e7\u00e3o de cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) sobre servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais.<\/p>\n

A decis\u00e3o do STF veio ap\u00f3s questionamentos do PDT sobre uma medida provis\u00f3ria do presidente Jair Bolsonaro (MP 926\/2020) que, segundo o partido, concentrava nas m\u00e3os do governo federal o estabelecimento de a\u00e7\u00f5es de combate ao novo coronav\u00edrus \u2014 entre elas, isolamento, quarentena e restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o. At\u00e9 a manh\u00e3 desta quarta-feira j\u00e1 haviam sido confirmados no pa\u00eds 73,5 mil casos do novo coronav\u00edrus e 5,1 mil mortes.<\/p>\n

Bolsonaro explica no decreto desta quarta-feira que as altera\u00e7\u00f5es foram promovidas ap\u00f3s discuss\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o multidisciplinar de um colegiado composto por representantes das \u00e1reas da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, da sa\u00fade, do abastecimento de produtos aliment\u00edcios e de log\u00edstica.<\/p>\n

Ainda entre as atividades consideradas essenciais pelo governo e de compet\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o federal trazidas pelo novo decreto, est\u00e3o as ligadas ao processamento do benef\u00edcio do seguro-desemprego e aquelas relacionadas ao com\u00e9rcio de bens e servi\u00e7os destinados a assegurar o transporte e as atividades log\u00edsticas de todos os tipos de carga e de pessoas, em rodovias e estradas.\u00a0 Est\u00e3o nesse rol atividades ligadas a alimenta\u00e7\u00e3o, repouso, limpeza, higiene, comercializa\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica automotiva e de conveni\u00eancia.<\/p>\n

Outros dispositivos consideram essenciais as atividades ligadas a gera\u00e7\u00e3o, transporte e distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural e aquelas relacionadas a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, escoamento e suprimento de bens minerais.<\/p>\n

Adequa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Entre os dispositivos que foram alterados para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do STF, est\u00e1 o relacionado ao tr\u00e2nsito e transporte interestadual e internacional de passageiros. Foram exclu\u00eddas normas que regulamentavam o transporte intermunicipal e tamb\u00e9m o transporte de passageiros por t\u00e1xi ou aplicativo.<\/p>\n

Foram adequadas \u00e0 compet\u00eancia do Executivo Federal as atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jur\u00eddicas. S\u00e3o consideradas essenciais aquelas exercidas apenas pela Advocacia da Uni\u00e3o, relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos atendimentos nos respectivos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram revogados dispositivos do decreto publicado em mar\u00e7o referentes a atividades de capta\u00e7\u00e3o, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, de tratamento de esgoto e lixo e de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

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\n Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/strong> \n<\/strong>Secretaria-Geral<\/strong> \n<\/strong>Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n DECRETO N\u00ba 10.282, DE 20 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Texto compilado<\/a><\/td>\n Regulamenta a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os servi\u00e7os p\u00fablicos e as atividades essenciais.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA,<\/strong> no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,<\/p>\n DECRETA:<\/strong><\/p>\n Objeto<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba Este Decreto regulamenta a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,<\/a> para definir os servi\u00e7os p\u00fablicos e as atividades essenciais.<\/p>\n \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Art. 2\u00ba Este Decreto aplica-se \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e \u00e0s pessoas naturais.<\/p>\n Servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais<\/strong><\/p>\n Art. 3\u00ba As medidas previstas na Lei n\u00ba 13.979, de 2020,<\/a> dever\u00e3o resguardar o exerc\u00edcio e o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais a que se refere o \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n \n 1\u00ba S\u00e3o servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais aqueles indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade, assim considerados aqueles que, se n\u00e3o atendidos, colocam em perigo a sobreviv\u00eancia, a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, tais como:<\/li>\n<\/ul>\n I – assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, inclu\u00eddos os servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares;<\/p>\n II – assist\u00eancia social e atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em estado de vulnerabilidade;<\/p>\n III – atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica e privada, inclu\u00eddas a vigil\u00e2ncia, a guarda e a cust\u00f3dia de presos;<\/p>\n IV – atividades de defesa nacional e de defesa civil;<\/p>\n V – transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por t\u00e1xi ou aplicativo;<\/span><\/p>\n V – tr\u00e2nsito e transporte interestadual e internacional de passageiros;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n VI – telecomunica\u00e7\u00f5es e internet;<\/p>\n VII – servi\u00e7o de call center;<\/p>\n VIII – capta\u00e7\u00e3o, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua;<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Revogado pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n IX – capta\u00e7\u00e3o e tratamento de esgoto e lixo<\/span>;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Revogado pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n X – gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e de g\u00e1s;<\/span><\/p>\n X – gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, inclu\u00eddo o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manuten\u00e7\u00e3o das centrais geradoras e dos sistemas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia, al\u00e9m de produ\u00e7\u00e3o, transporte e distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.292, de 2020)<\/a><\/span><\/p>\n X – gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, inclu\u00eddos:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n \n a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manuten\u00e7\u00e3o das centrais geradoras e dos sistemas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia; e\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/li>\n b) as respectivas obras de engenharia;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/li>\n<\/ol>\n XI – ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica; <\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Revogado pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n XII – produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, de produtos de sa\u00fade, higiene, alimentos e bebidas;<\/span><\/p>\n XII – produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, de produtos de sa\u00fade, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de constru\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n XIII – servi\u00e7os funer\u00e1rios;<\/p>\n XIV – guarda, uso e controle de subst\u00e2ncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;<\/span><\/p>\n XIV – guarda, uso e controle de subst\u00e2ncias, materiais e equipamentos com elementos t\u00f3xicos, inflam\u00e1veis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, em atendimento aos requisitos de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, metrologia, controle ambiental e preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandios;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n XV – vigil\u00e2ncia e certifica\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e fitossanit\u00e1rias;<\/p>\n XVI – preven\u00e7\u00e3o, controle e erradica\u00e7\u00e3o de pragas dos vegetais e de doen\u00e7a dos animais;<\/p>\n XVII – inspe\u00e7\u00e3o de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;<\/p>\n XVIII – vigil\u00e2ncia agropecu\u00e1ria internacional;<\/p>\n XIX – controle de tr\u00e1fego a\u00e9reo, aqu\u00e1tico ou terrestre;<\/p>\n XX – compensa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, redes de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, caixas banc\u00e1rios eletr\u00f4nicos e outros servi\u00e7os n\u00e3o presenciais de institui\u00e7\u00f5es financeiras;<\/span><\/p>\n XX – servi\u00e7os de pagamento, de cr\u00e9dito e de saque e aporte prestados pelas institui\u00e7\u00f5es supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.292, de 2020)<\/a><\/p>\n XXI – servi\u00e7os postais;<\/p>\n XXII – transporte e entrega de cargas em geral;<\/span><\/p>\n XXII – servi\u00e7os de\u00a0<\/strong>transporte, armazenamento, entrega e log\u00edstica\u00a0<\/strong>de cargas em geral;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n XXIII – servi\u00e7o relacionados \u00e0 tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;<\/p>\n XXIV – fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira;<\/span><\/p>\n XXIV – fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira federal;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n XXV – transporte de numer\u00e1rio;<\/span><\/p>\n XXV – produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura tecnol\u00f3gica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.292, de 2020)<\/a><\/p>\n XXVI – fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n XXVII – produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e derivados;<\/span><\/p>\n XXVII – produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo e demais derivados de petr\u00f3leo;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.292, de 2020)<\/a><\/span><\/p>\n XXVII – produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, biocombust\u00edveis, g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo e demais derivados de petr\u00f3leo;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n XXVIII – monitoramento de constru\u00e7\u00f5es e barragens que possam acarretar risco \u00e0 seguran\u00e7a;<\/p>\n XXIX – levantamento e an\u00e1lise de dados geol\u00f3gicos com vistas \u00e0 garantia da seguran\u00e7a coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inunda\u00e7\u00f5es;<\/p>\n XXX – mercado de capitais e seguros;<\/p>\n XXXI – cuidados com animais em cativeiro;<\/p>\n XXXII – atividade de assessoramento em resposta \u00e0s demandas que continuem em andamento e \u00e0s urgentes;<\/p>\n XXXIII – atividades m\u00e9dico-periciais relacionadas com o regime geral de previd\u00eancia social e assist\u00eancia social;<\/span><\/p>\n XXXIII – atividades m\u00e9dico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constitui\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.292, de 2020)<\/a><\/p>\n XXXIV – atividades m\u00e9dico-periciais relacionadas com a caracteriza\u00e7\u00e3o do impedimento f\u00edsico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com defici\u00eancia, por meio da integra\u00e7\u00e3o de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 <\/a>– Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia; e<\/span><\/p>\n XXXIV – atividades m\u00e9dico-periciais relacionadas com a caracteriza\u00e7\u00e3o do impedimento f\u00edsico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com defici\u00eancia, por meio da integra\u00e7\u00e3o de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015<\/a> – Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.292, de 2020)<\/a><\/p>\n XXXV – outras presta\u00e7\u00f5es m\u00e9dico-periciais da carreira de Perito M\u00e9dico Federal indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade.<\/span><\/p>\n XXXV – outras presta\u00e7\u00f5es m\u00e9dico-periciais da carreira de Perito M\u00e9dico Federal indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.292, de 2020)<\/a><\/p>\n XXXVI – fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.292, de 2020)<\/a><\/p>\n XXXVII – atividades de pesquisa, cient\u00edficas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.292, de 2020)<\/a><\/p>\n XXXVIII – atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jur\u00eddicas exercidas pelas advocacias p\u00fablicas, relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o regular e tempestiva dos servi\u00e7os p\u00fablicos; <\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.292, de 2020)<\/a><\/span><\/p>\n XXXVIII – atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jur\u00eddicas exercidas pela advocacia p\u00fablica da Uni\u00e3o, relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o regular e tempestiva dos respectivos servi\u00e7os p\u00fablicos;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n XXXIX – atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determina\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade; e\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.292, de 2020)<\/a><\/p>\n XL – unidades lot\u00e9ricas.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.292, de 2020)<\/a><\/p>\n XLI – servi\u00e7os de comercializa\u00e7\u00e3o, reparo e manuten\u00e7\u00e3o de partes e pe\u00e7as novas e usadas e de pneum\u00e1ticos novos e remoldados;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n XLII – servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de sons e imagens;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n XLIII – atividades de desenvolvimento de produtos e servi\u00e7os, inclu\u00eddas\u00a0<\/strong>aquelas realizadas por meio de start-ups<\/strong>;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n XLIV – atividades de com\u00e9rcio de bens e servi\u00e7os, inclu\u00eddas aquelas de alimenta\u00e7\u00e3o, repouso, limpeza, higiene, comercializa\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica automotivas, de conveni\u00eancia e cong\u00eaneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades log\u00edsticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n XLV – atividades de processamento do benef\u00edcio do seguro-desemprego e de outros benef\u00edcios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletr\u00f4nico, obedecidas as determina\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a e pela sa\u00fade do trabalho;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n XLVI – atividade de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n XLVII – atividades de produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia t\u00e9cnica, monitoramento e inspe\u00e7\u00e3o de equipamentos de infraestrutura, instala\u00e7\u00f5es, m\u00e1quinas e equipamentos em geral, inclu\u00eddos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigera\u00e7\u00e3o e climatiza\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n XLVIII – atividades de produ\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e transporte de insumos e produtos qu\u00edmicos, petroqu\u00edmicos e pl\u00e1sticos em geral;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n XLIX – atividades cujo processo produtivo n\u00e3o possa ser interrompido sob pena de dano irrepar\u00e1vel das instala\u00e7\u00f5es e dos equipamentos, tais como o processo sider\u00fargico e as cadeias de produ\u00e7\u00e3o do alum\u00ednio, da cer\u00e2mica e do vidro;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n L – atividades de lavra, beneficiamento, produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, escoamento e suprimento de bens minerais;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n LI – atividades de atendimento ao p\u00fablico em ag\u00eancias banc\u00e1rias, cooperativas de cr\u00e9dito ou estabelecimentos cong\u00eaneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequ\u00eancias econ\u00f4micas da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de que trata a Lei n\u00ba 13.979, de 2020, sem preju\u00edzo do disposto nos incisos XX e XL;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n LII – produ\u00e7\u00e3o, transporte e distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural; e\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n LIII – ind\u00fastrias qu\u00edmicas e petroqu\u00edmicas de mat\u00e9rias-primas ou produtos de sa\u00fade, higiene, alimentos e bebidas.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n \n 2\u00ba Tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas essenciais as atividades acess\u00f3rias, de suporte e a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos insumos necess\u00e1rios a cadeia produtiva relativas ao exerc\u00edcio e ao funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das atividades essenciais.<\/li>\n 3\u00ba \u00c9 vedada a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer esp\u00e9cie que possam acarretar desabastecimento de g\u00eaneros necess\u00e1rios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/li>\n 4\u00ba Para fins do cumprimento ao disposto neste Decreto, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados disponibilizar\u00e3o equipes devidamente preparadas e dispostas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, ao monitoramento e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das atividades essenciais.<\/li>\n 5\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos manter\u00e3o mecanismos que viabilizem a tomada de decis\u00f5es, inclusive colegiadas, e estabelecer\u00e3o canais permanentes de interlocu\u00e7\u00e3o com as entidades p\u00fablicas e privadas federais, estaduais, distritais e municipais.<\/li>\n 6\u00ba As limita\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e de atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas somente poder\u00e3o ser adotadas em ato espec\u00edfico e desde que em articula\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do com o \u00f3rg\u00e3o regulador ou do Poder concedente ou autorizador.<\/li>\n 7\u00ba Na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das atividades essenciais de que trata este artigo devem ser adotadas todas as cautelas para redu\u00e7\u00e3o da transmissibilidade da covid -19.<\/li>\n 8\u00ba\u00a0 Para fins de restri\u00e7\u00e3o do transporte intermunicipal a que se refere o inciso V do caput<\/strong>, o \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal dever\u00e1 elaborar a recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e fundamentada de que trata o inciso VI do caput <\/strong>do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.979, de 2020<\/a>.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.292, de 2020) <\/a><\/span> (Revogado pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/li>\n 9\u00ba\u00a0 O disposto neste artigo n\u00e3o afasta a compet\u00eancia ou a tomada de provid\u00eancias normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias e de seus respectivos territ\u00f3rios, para os fins do disposto no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.979, de 2020<\/a>, observadas:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n I – a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para fixar as medidas previstas na Lei n\u00ba 13.979, de 2020,<\/a> referentes ao uso dos seus bens e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais por ela outorgados; e\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n II – que a ado\u00e7\u00e3o de qualquer limita\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de outras atividades essenciais diretamente reguladas, concedidas ou autorizadas pela Uni\u00e3o somente poder\u00e3o ser adotadas com observ\u00e2ncia ao disposto no \u00a7 6\u00ba deste artigo.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n Art. 4\u00ba Os Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo, os Tribunais de Contas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica definir\u00e3o suas limita\u00e7\u00f5es de funcionamento.<\/p>\n Art. 5\u00ba Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Crise para Supervis\u00e3o e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 poder\u00e1 definir outros servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades considerados essenciais e editar os atos necess\u00e1rios \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do disposto neste Decreto.<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Revogado pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020)<\/a><\/p>\n Vig\u00eancia<\/strong><\/p>\n Art. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Bras\u00edlia, 20 de mar\u00e7o de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p>\n S\u00e9rgio Moro<\/em><\/p>\n Luiz Henrique Mandetta<\/em><\/p>\n Wagner de Campos Ros\u00e1rio<\/em><\/p>\n Andr\u00e9 Luiz de Almeida Mendon\u00e7a<\/em><\/p>\n Walter Souza Braga Netto<\/em><\/p>\n Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 20.3.2020 – Edi\u00e7\u00e3o extra- G e republicado em 21.03.2020 – Edi\u00e7\u00e3o extra- H<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A ABREME – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Revendedores e Distribuidores de Materiais El\u00e9tricos, por meio da sua assessoria jur\u00eddica, Dr. Halim Jos\u00e9 Abud Neto, traz um Comunicado Especial sobre novas diretrizes, a\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias tomadas, em rela\u00e7\u00e3o ao momento atual em que o pa\u00eds est\u00e1 vivendo com a pandemia da COVID-19\/Coronav\u00edrus.   Foi publicado o Decreto n\u00ba 10.329\/2020, que alterou o Decreto n\u00ba 10.282\/2020, que regulamenta a Lei n\u00ba 13.979\/2020, para definir os servi\u00e7os p\u00fablicos e as atividades essenciais. Transcrevo, abaixo, a \u00edntegra do Decreto n\u00ba 10.282\/2020 j\u00e1 com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Decreto n\u00ba 10.329\/2020. Conforme a fonte: “Ag\u00eancia Senado” o novo decreto presidencial amplia as atividades consideradas essenciais a serem executadas durante a pandemia pela covid-19. Entre elas, est\u00e3o o atendimento ao p\u00fablico por ag\u00eancias banc\u00e1rias relacionadas aos programas governamentais ou privados para mitiga\u00e7\u00e3o da crise da pandemia. Servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e de radiodifus\u00e3o de sons e imagens tamb\u00e9m foram definidos como essenciais pela Uni\u00e3o. As altera\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Decreto 10.329 tamb\u00e9m adaptam a uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos j\u00e1 publicados em outra norma (o Decreto 10.282, de mar\u00e7o, que definiu como essenciais os servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares, de seguran\u00e7a e diversas outras atividades). O STF, em resposta \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade 6341, referendou neste m\u00eas uma medida cautelar preservando a atribui\u00e7\u00e3o de cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) sobre servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais. A decis\u00e3o do STF veio ap\u00f3s questionamentos do PDT sobre uma medida provis\u00f3ria do presidente Jair Bolsonaro (MP 926\/2020) que, segundo o partido, concentrava nas m\u00e3os do governo federal o estabelecimento de a\u00e7\u00f5es de combate ao novo coronav\u00edrus \u2014 entre elas, isolamento, quarentena e restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o. At\u00e9 a manh\u00e3 desta quarta-feira j\u00e1 haviam sido confirmados no pa\u00eds 73,5 mil casos do novo coronav\u00edrus e 5,1 mil mortes. Bolsonaro explica no decreto desta quarta-feira que as altera\u00e7\u00f5es foram promovidas ap\u00f3s discuss\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o multidisciplinar de um colegiado composto por representantes das \u00e1reas da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, da sa\u00fade, do abastecimento de produtos aliment\u00edcios e de log\u00edstica. Ainda entre as atividades consideradas essenciais pelo governo e de compet\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o federal trazidas pelo novo decreto, est\u00e3o as ligadas ao processamento do benef\u00edcio do seguro-desemprego e aquelas relacionadas ao com\u00e9rcio de bens e servi\u00e7os destinados a assegurar o transporte e as atividades log\u00edsticas de todos os tipos de carga e de pessoas, em rodovias e estradas.\u00a0 Est\u00e3o nesse rol atividades ligadas a alimenta\u00e7\u00e3o, repouso, limpeza, higiene, comercializa\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica automotiva e de conveni\u00eancia. Outros dispositivos consideram essenciais as atividades ligadas a gera\u00e7\u00e3o, transporte e distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural e aquelas relacionadas a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, escoamento e suprimento de bens minerais. Adequa\u00e7\u00e3o Entre os dispositivos que foram alterados para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do STF, est\u00e1 o relacionado ao tr\u00e2nsito e transporte interestadual e internacional de passageiros. Foram exclu\u00eddas normas que regulamentavam o transporte intermunicipal e tamb\u00e9m o transporte de passageiros por t\u00e1xi ou aplicativo. Foram adequadas \u00e0 compet\u00eancia do Executivo Federal as atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jur\u00eddicas. S\u00e3o consideradas essenciais aquelas exercidas apenas pela Advocacia da Uni\u00e3o, relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos atendimentos nos respectivos servi\u00e7os p\u00fablicos. Tamb\u00e9m foram revogados dispositivos do decreto publicado em mar\u00e7o referentes a atividades de capta\u00e7\u00e3o, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, de tratamento de esgoto e lixo e de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. ————– Presid\u00eancia da Rep\u00fablica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos DECRETO N\u00ba 10.282, DE 20 DE MAR\u00c7O DE 2020 Texto compilado Regulamenta a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os servi\u00e7os p\u00fablicos e as atividades essenciais. O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, DECRETA: Objeto Art. 1\u00ba Este Decreto regulamenta a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os servi\u00e7os p\u00fablicos e as atividades essenciais. \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o Art. 2\u00ba Este Decreto aplica-se \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e \u00e0s pessoas naturais. Servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais Art. 3\u00ba As medidas previstas na Lei n\u00ba 13.979, de 2020, dever\u00e3o resguardar o exerc\u00edcio e o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais a que se refere o \u00a7 1\u00ba. 1\u00ba S\u00e3o servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais aqueles indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade, assim considerados aqueles que, se n\u00e3o atendidos, colocam em perigo a sobreviv\u00eancia, a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, tais como: I – assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, inclu\u00eddos os servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares; II – assist\u00eancia social e atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em estado de vulnerabilidade; III – atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica e privada, inclu\u00eddas a vigil\u00e2ncia, a guarda e a cust\u00f3dia de presos; IV – atividades de defesa nacional e de defesa civil; V – transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por t\u00e1xi ou aplicativo; V – tr\u00e2nsito e transporte interestadual e internacional de passageiros;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020) VI – telecomunica\u00e7\u00f5es e internet; VII – servi\u00e7o de call center; VIII – capta\u00e7\u00e3o, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Revogado pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020) IX – capta\u00e7\u00e3o e tratamento de esgoto e lixo;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Revogado pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020) X – gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e de g\u00e1s; X – gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, inclu\u00eddo o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manuten\u00e7\u00e3o das centrais geradoras e dos sistemas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia, al\u00e9m de produ\u00e7\u00e3o, transporte e distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.292, de 2020) X – gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, inclu\u00eddos:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020) a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manuten\u00e7\u00e3o das centrais geradoras e dos sistemas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia; e\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.329, de 2020) b) as respectivas obras de engenharia;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1249,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[4,5,6],"tags":[29,76,254,293,295],"class_list":["post-1248","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-https-abreme-com-br-area-do-associado","category-https-abreme-com-br-area-do-associado-informe-juridico-tributario","category-https-abreme-com-br-area-do-associado-informe-juridico-tributario-2","tag-atividadesessenciais","tag-decreto10329","tag-servicospublicos","tag-coronavirus","tag-covid19"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1248","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1248"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1248\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1249"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1248"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}