A ABREME – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Revendedores e Distribuidores de Materiais El\u00e9tricos, por meio da sua assessoria jur\u00eddica, Dr. Halim Jos\u00e9 Abud Neto, traz um Comunicado Especial sobre novas diretrizes, a\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias tomadas, em rela\u00e7\u00e3o ao momento atual em que o pa\u00eds est\u00e1 vivendo com a pandemia da COVID-19\/Coronav\u00edrus.<\/p>\n

 <\/p>\n

Segue publica\u00e7\u00e3o da MP 959\/2020, abaixo transcrita, que estabeleceu a operacionaliza\u00e7\u00e3o do pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e do benef\u00edcio emergencial mensal de que trata a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, de 1\u00ba de abril de 2020, e prorroga avacatio legisda Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD para a partir do dia 03\/05\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

—————————-<\/p>\n

 <\/p>\n

DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Publicado em: 29\/04\/2020\u00a0| Edi\u00e7\u00e3o: 81-A\u00a0| Se\u00e7\u00e3o: 1 – Extra\u00a0| P\u00e1gina: 1<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o: Atos do Poder Executivo<\/strong><\/p>\n

MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020<\/strong><\/p>\n

Estabelece a operacionaliza\u00e7\u00e3o do pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e do benef\u00edcio emergencial mensal de que trata a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, de 1\u00ba de abril de 2020, e prorroga avacatio legis<\/strong>da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais – LGPD.<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica dispensada de licita\u00e7\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e do benef\u00edcio emergencial mensal de que tratam os art. 5\u00ba e art. 18 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, de 1\u00ba de abril de 2020.<\/p>\n

Art. 2\u00ba O benefici\u00e1rio poder\u00e1 receber os benef\u00edcios de que trata o art. 1\u00ba na institui\u00e7\u00e3o financeira em que possuir conta poupan\u00e7a ou conta de dep\u00f3sito \u00e0 vista, exceto conta-sal\u00e1rio, desde que autorize o empregador a informar os seus dados banc\u00e1rios quando prestadas as informa\u00e7\u00f5es de que trata o inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, de 2020.<\/p>\n

\n
• 1\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o valida\u00e7\u00e3o ou de rejei\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na conta indicada, inclusive pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras destinat\u00e1rias das transfer\u00eancias, ou na aus\u00eancia da indica\u00e7\u00e3o de que trata ocaput<\/strong>, a Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Banco do Brasil S.A. poder\u00e3o utilizar outra conta do tipo poupan\u00e7a de titularidade do benefici\u00e1rio, identificada por meio de batimento de dados cadastrais, para o pagamento do benef\u00edcio emergencial.<\/li>\n
• 2\u00ba N\u00e3o localizada conta do tipo poupan\u00e7a de titularidade do benefici\u00e1rio nos termos do \u00a7 1\u00ba, a Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Banco do Brasil S.A.\u00a0 poder\u00e3o realizar o pagamento do benef\u00edcio emergencial por meio de conta digital, de abertura autom\u00e1tica, em nome do benefici\u00e1rio, com as seguintes caracter\u00edsticas:<\/li>\n<\/ul>\n

  I – dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos pelo benefici\u00e1rio;<\/p>\n

  II – isen\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de tarifas de manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

  III – no m\u00ednimo uma transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de valores ao m\u00eas, sem custo para o benefici\u00e1rio, para conta banc\u00e1ria mantida em qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; e<\/p>\n

  IV – veda\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de cart\u00e3o f\u00edsico ou de cheque.<\/p>\n

  \n
  • 3\u00ba Independentemente da modalidade de conta utilizada para pagamento dos benef\u00edcios de que trata o art. 1\u00ba, \u00e9 vedado \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras efetuar descontos, compensa\u00e7\u00f5es ou pagamentos de d\u00e9bitos de qualquer natureza, mesmo a pretexto de recompor saldo negativo ou saldar d\u00edvidas preexistentes, que impliquem a redu\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio, exceto na hip\u00f3tese de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do benefici\u00e1rio que se refira expressamente aos benef\u00edcios de que trata o art. 1\u00ba.<\/li>\n
  • 4\u00ba Os recursos das contas digitais n\u00e3o movimentadas no prazo de noventa dias retornar\u00e3o para a Uni\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

    Art. 3\u00ba O Secret\u00e1rio Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia poder\u00e1 editar atos complementares para a execu\u00e7\u00e3o do disposto nos art. 1\u00ba e art. 2\u00ba desta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n

    Art. 4\u00ba A Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    “Art. 65. ……………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

    …………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

    II – em 3 de maio de 2021, quanto aos demais artigos.” (NR)<\/p>\n

    Art. 5\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Bras\u00edlia, 29 de abril de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

    JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/strong><\/p>\n

    Paulo Guedes<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A ABREME – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Revendedores e Distribuidores de Materiais El\u00e9tricos, por meio da sua assessoria jur\u00eddica, Dr. Halim Jos\u00e9 Abud Neto, traz um Comunicado Especial sobre novas diretrizes, a\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias tomadas, em rela\u00e7\u00e3o ao momento atual em que o pa\u00eds est\u00e1 vivendo com a pandemia da COVID-19\/Coronav\u00edrus.   Segue publica\u00e7\u00e3o da MP 959\/2020, abaixo transcrita, que estabeleceu a operacionaliza\u00e7\u00e3o do pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e do benef\u00edcio emergencial mensal de que trata a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, de 1\u00ba de abril de 2020, e prorroga avacatio legisda Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD para a partir do dia 03\/05\/2021.   —————————-   DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O Publicado em: 29\/04\/2020\u00a0| Edi\u00e7\u00e3o: 81-A\u00a0| Se\u00e7\u00e3o: 1 – Extra\u00a0| P\u00e1gina: 1 \u00d3rg\u00e3o: Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Estabelece a operacionaliza\u00e7\u00e3o do pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e do benef\u00edcio emergencial mensal de que trata a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, de 1\u00ba de abril de 2020, e prorroga avacatio legisda Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais – LGPD. O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei: Art. 1\u00ba Fica dispensada de licita\u00e7\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e do benef\u00edcio emergencial mensal de que tratam os art. 5\u00ba e art. 18 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, de 1\u00ba de abril de 2020. Art. 2\u00ba O benefici\u00e1rio poder\u00e1 receber os benef\u00edcios de que trata o art. 1\u00ba na institui\u00e7\u00e3o financeira em que possuir conta poupan\u00e7a ou conta de dep\u00f3sito \u00e0 vista, exceto conta-sal\u00e1rio, desde que autorize o empregador a informar os seus dados banc\u00e1rios quando prestadas as informa\u00e7\u00f5es de que trata o inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, de 2020. 1\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o valida\u00e7\u00e3o ou de rejei\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na conta indicada, inclusive pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras destinat\u00e1rias das transfer\u00eancias, ou na aus\u00eancia da indica\u00e7\u00e3o de que trata ocaput, a Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Banco do Brasil S.A. poder\u00e3o utilizar outra conta do tipo poupan\u00e7a de titularidade do benefici\u00e1rio, identificada por meio de batimento de dados cadastrais, para o pagamento do benef\u00edcio emergencial. 2\u00ba N\u00e3o localizada conta do tipo poupan\u00e7a de titularidade do benefici\u00e1rio nos termos do \u00a7 1\u00ba, a Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Banco do Brasil S.A.\u00a0 poder\u00e3o realizar o pagamento do benef\u00edcio emergencial por meio de conta digital, de abertura autom\u00e1tica, em nome do benefici\u00e1rio, com as seguintes caracter\u00edsticas: I – dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos pelo benefici\u00e1rio; II – isen\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de tarifas de manuten\u00e7\u00e3o; III – no m\u00ednimo uma transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de valores ao m\u00eas, sem custo para o benefici\u00e1rio, para conta banc\u00e1ria mantida em qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; e IV – veda\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de cart\u00e3o f\u00edsico ou de cheque. 3\u00ba Independentemente da modalidade de conta utilizada para pagamento dos benef\u00edcios de que trata o art. 1\u00ba, \u00e9 vedado \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras efetuar descontos, compensa\u00e7\u00f5es ou pagamentos de d\u00e9bitos de qualquer natureza, mesmo a pretexto de recompor saldo negativo ou saldar d\u00edvidas preexistentes, que impliquem a redu\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio, exceto na hip\u00f3tese de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do benefici\u00e1rio que se refira expressamente aos benef\u00edcios de que trata o art. 1\u00ba. 4\u00ba Os recursos das contas digitais n\u00e3o movimentadas no prazo de noventa dias retornar\u00e3o para a Uni\u00e3o. Art. 3\u00ba O Secret\u00e1rio Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia poder\u00e1 editar atos complementares para a execu\u00e7\u00e3o do disposto nos art. 1\u00ba e art. 2\u00ba desta Medida Provis\u00f3ria. Art. 4\u00ba A Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: “Art. 65. …………………………………………………………………………………………….. ………………………………………………………………………………………………………….. II – em 3 de maio de 2021, quanto aos demais artigos.” (NR) Art. 5\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Bras\u00edlia, 29 de abril de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica. 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