A ABREME – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Revendedores e Distribuidores de Materiais El\u00e9tricos, por meio da sua assessoria jur\u00eddica, Dr. Halim Jos\u00e9 Abud Neto, traz um Comunicado Especial sobre novas diretrizes, a\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias tomadas, em rela\u00e7\u00e3o ao momento atual em que o pa\u00eds est\u00e1 vivendo com a pandemia da COVID-19\/Coronav\u00edrus.<\/p>\n
Segue, abaixo transcri\u00e7\u00e3o do texto publicado em 12\/05\/2020 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o sobre a Portaria ME 201\/2020, prorrogando os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),<\/strong> em decorr\u00eancia da pandemia da doen\u00e7a causada pelo coronav\u00edrus 2019 (Covid-19), declarada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS).<\/p>\n ———————————————————————————————————————-<\/p>\n PORTARIA\u00a0ME\u00a0N\u00ba\u00a0201,\u00a0DE\u00a011 DE MAIO DE 2020<\/strong><\/p>\n Multivigente<\/a>\u00a0Vigente<\/a>\u00a0Original<\/a>\u00a0Relacional<\/a><\/strong><\/p>\n (Publicado(a) no DOU de 12\/05\/2020, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 23)<\/p>\n Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorr\u00eancia da pandemia da doen\u00e7a causada pelo coronav\u00edrus 2019 (Covid-19), declarada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS).<\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei n\u00ba 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e na Portaria MS n\u00ba 188, de 3 de fevereiro de 2020, resolve:<\/p>\n Art.1\u00ba Esta Portaria disp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorr\u00eancia da pandemia da doen\u00e7a causada pelo coronav\u00edrus 2019 (Covid-19), declarada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS).<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nesta Portaria n\u00e3o se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n Art. 2\u00ba Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento de que trata o art. 1\u00ba ficam prorrogados at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas:<\/p>\n I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;<\/p>\n II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e<\/p>\n III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.<\/p>\n Art. 3\u00ba A prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de vencimento de parcelas de que trata esta Portaria n\u00e3o implica direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de quantias eventualmente j\u00e1 recolhidas.<\/p>\n Art. 4\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n PAULO GUEDES<\/p>\n *Este texto n\u00e3o substitui o publicado oficialmente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A ABREME – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Revendedores e Distribuidores de Materiais El\u00e9tricos, por meio da sua assessoria jur\u00eddica, Dr. Halim Jos\u00e9 Abud Neto, traz um Comunicado Especial sobre novas diretrizes, a\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias tomadas, em rela\u00e7\u00e3o ao momento atual em que o pa\u00eds est\u00e1 vivendo com a pandemia da COVID-19\/Coronav\u00edrus. Segue, abaixo transcri\u00e7\u00e3o do texto publicado em 12\/05\/2020 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o sobre a Portaria ME 201\/2020, prorrogando os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorr\u00eancia da pandemia da doen\u00e7a causada pelo coronav\u00edrus 2019 (Covid-19), declarada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS). ———————————————————————————————————————- PORTARIA\u00a0ME\u00a0N\u00ba\u00a0201,\u00a0DE\u00a011 DE MAIO DE 2020 Multivigente\u00a0Vigente\u00a0Original\u00a0Relacional (Publicado(a) no DOU de 12\/05\/2020, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 23) Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorr\u00eancia da pandemia da doen\u00e7a causada pelo coronav\u00edrus 2019 (Covid-19), declarada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS). O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei n\u00ba 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e na Portaria MS n\u00ba 188, de 3 de fevereiro de 2020, resolve: Art.1\u00ba Esta Portaria disp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorr\u00eancia da pandemia da doen\u00e7a causada pelo coronav\u00edrus 2019 (Covid-19), declarada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS). Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nesta Portaria n\u00e3o se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 2\u00ba Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento de que trata o art. 1\u00ba ficam prorrogados at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas: I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020; II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020. 1\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o afasta a incid\u00eancia de juros, na forma prevista na respectiva lei de reg\u00eancia do parcelamento. 2\u00ba O disposto no inciso I do caput abrange somente as parcelas vincendas a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria. Art. 3\u00ba A prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de vencimento de parcelas de que trata esta Portaria n\u00e3o implica direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de quantias eventualmente j\u00e1 recolhidas. Art. 4\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. PAULO GUEDES *Este texto n\u00e3o substitui o publicado oficialmente.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1266,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[4,5,6],"tags":[29,76,254,293,295,353,363,374],"class_list":["post-1265","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-https-abreme-com-br-area-do-associado","category-https-abreme-com-br-area-do-associado-informe-juridico-tributario","category-https-abreme-com-br-area-do-associado-informe-juridico-tributario-2","tag-atividadesessenciais","tag-decreto10329","tag-servicospublicos","tag-coronavirus","tag-covid19","tag-pgfn","tag-prorrogacao-prazos","tag-rfb"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1265","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1265"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1265\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1266"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1265"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1265"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1265"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n