\u00a7 4\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 13.636, de 20 de mar\u00e7o de 2018<\/a>.<\/p>\nArt. 15.\u00a0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 18 de maio de 2020; 199o<\/sup><\/u>\u00a0da Independ\u00eancia e 132o<\/sup><\/u>\u00a0da Rep\u00fablica.<\/p>\nJAIR MESSIAS BOLSONARO
\nPaulo Guedes<\/em>
\nRoberto de Oliveira Campos Neto<\/em><\/p>\nEste texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 19.5.2020<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A ABREME – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Revendedores e Distribuidores de Materiais El\u00e9tricos, por meio da sua assessoria jur\u00eddica, Dr. Halim Jos\u00e9 Abud Neto, traz um Comunicado Especial sobre novas diretrizes, a\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias tomadas, em rela\u00e7\u00e3o ao momento atual em que o pa\u00eds est\u00e1 vivendo com a pandemia da COVID-19\/Coronav\u00edrus. Informamos que foi publicada no DOU de 19\/05\/2020 a Lei n\u00ba 13.999\/2020, abaixo transcrita, que instituiu o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg\u00f3cios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de mar\u00e7o de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999. ———————————————————————————————————————- Presid\u00eancia da Rep\u00fablica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos LEI N\u00ba 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020 Mensagem de veto Institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg\u00f3cios; e altera as Leis nos\u00a013.636, de 20 de mar\u00e7o de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999. O\u00a0PRESIDENTE DA\u00a0REP\u00daBLICA\u00a0Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00c3O PRELIMINAR Art. 1\u00ba\u00a0 Fica institu\u00eddo o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado \u00e0 Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Minist\u00e9rio da Economia, cujo objeto \u00e9 o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg\u00f3cios. CAP\u00cdTULO II DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO \u00c0S MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) Art. 2\u00ba\u00a0 O Pronampe \u00e9 destinado \u00e0s pessoas a que se referem os\u00a0incisos I\u00a0e\u00a0II do caput\u00a0do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no exerc\u00edcio de 2019. 1\u00ba\u00a0 A linha de cr\u00e9dito concedida no \u00e2mbito do Pronampe corresponder\u00e1 a at\u00e9 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exerc\u00edcio de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hip\u00f3tese em que o limite do empr\u00e9stimo corresponder\u00e1 a at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a at\u00e9 30% (trinta por cento) da m\u00e9dia de seu faturamento mensal apurado desde o in\u00edcio de suas atividades, o que for mais vantajoso. 2\u00ba\u00a0 Poder\u00e3o aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO), de que trata a\u00a0Lei n\u00ba 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econ\u00f4mica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amaz\u00f4nia S.A., os bancos estaduais, as ag\u00eancias de fomento estaduais, as cooperativas de cr\u00e9dito, os bancos cooperados, as institui\u00e7\u00f5es integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas tecnol\u00f3gicas de servi\u00e7os financeiros (fintechs), as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico de cr\u00e9dito, e as demais institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monet\u00e1rio Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplic\u00e1vel. 3\u00ba\u00a0 As pessoas a que se refere o\u00a0caput\u00a0deste artigo que contratarem as linhas de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Pronampe assumir\u00e3o contratualmente a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e de preservar o quantitativo de empregados em n\u00famero igual ou superior ao verificado na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, no per\u00edodo compreendido entre a data da contrata\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito e o 60\u00ba (sexag\u00e9simo) dia ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito. 4\u00ba\u00a0 O n\u00e3o atendimento a qualquer das obriga\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo implicar\u00e1 o vencimento antecipado da d\u00edvida pela institui\u00e7\u00e3o financeira. 5\u00ba\u00a0 Fica vedada a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de empr\u00e9stimo de que trata esta Lei com empresas que possuam condena\u00e7\u00e3o relacionada a trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou a trabalho infantil. 6\u00ba\u00a0 (VETADO). 7\u00ba\u00a0 (VETADO). 8\u00ba\u00a0 Caso haja autoriza\u00e7\u00e3o por parte das pessoas que contratarem as linhas de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Pronampe, o Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) receber\u00e1 os dados cadastrais relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es concedidas, para ofertar a provis\u00e3o de assist\u00eancia e ferramentas de gest\u00e3o \u00e0s microempresas destinat\u00e1rias da linha de cr\u00e9dito. 9\u00ba\u00a0 (VETADO). 10.\u00a0 Os recursos recebidos no \u00e2mbito do Pronampe servir\u00e3o ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimens\u00f5es e poder\u00e3o ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destina\u00e7\u00e3o para distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos entre os s\u00f3cios. Art. 3\u00ba\u00a0 As institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes poder\u00e3o formalizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Pronampe at\u00e9 3 (tr\u00eas) meses ap\u00f3s a entrada em vigor desta Lei, prorrog\u00e1veis por mais 3 (tr\u00eas) meses, observados o \u00a7 9\u00ba do art. 2\u00ba e os seguintes par\u00e2metros: I \u2013 taxa de juros anual m\u00e1xima igual \u00e0 taxa do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento) sobre o valor concedido; II \u2013 prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento; e III \u2013 (VETADO). Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito de controle dos limites a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba desta Lei, o Banco do Brasil S.A. disponibilizar\u00e1 consulta das pessoas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) que se beneficiaram do Pronampe, com a discrimina\u00e7\u00e3o dos montantes j\u00e1 contratados. Art. 4\u00ba\u00a0 Para fins de concess\u00e3o de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Pronampe, as institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes ficam dispensadas de observar as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: I \u2013 o\u00a0\u00a7 1\u00ba do art. 362 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943; II \u2013 o\u00a0inciso IV do \u00a7 1\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 4.737, de 15 de julho de 1965; III \u2013 as\u00a0al\u00edneas \u201cb\u201d\u00a0e\u00a0\u201cc\u201d do caput\u00a0do art. 27 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990; IV \u2013 a\u00a0al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do\u00a0caput\u00a0do art. 47 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991; V \u2013 o\u00a0art. 10 da Lei n\u00ba 8.870, de 15<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1292,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center 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