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{"id":1287,"date":"2020-05-19T21:27:50","date_gmt":"2020-05-19T21:27:50","guid":{"rendered":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=1287"},"modified":"2020-05-19T21:27:50","modified_gmt":"2020-05-19T21:27:50","slug":"comunicado-especial-abreme-covid-19-orientacoes-juridicas-decreto-no-10-329-2020-em-alteracao-ao-decreto-no-10-282-2020-2-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=1287","title":{"rendered":"Comunicado Especial ABREME | COVID-19 | Lei n\u00ba 13.999\/2020 – Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)"},"content":{"rendered":"

A ABREME – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Revendedores e Distribuidores de Materiais El\u00e9tricos, por meio da sua assessoria jur\u00eddica, Dr. Halim Jos\u00e9 Abud Neto, traz um Comunicado Especial sobre novas diretrizes, a\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias tomadas, em rela\u00e7\u00e3o ao momento atual em que o pa\u00eds est\u00e1 vivendo com a pandemia da COVID-19\/Coronav\u00edrus.<\/p>\n

Informamos que foi publicada no DOU de 19\/05\/2020 a Lei n\u00ba 13.999\/2020<\/strong>, abaixo transcrita, que instituiu o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)<\/strong>, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg\u00f3cios<\/strong>; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de mar\u00e7o de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999.<\/p>\n

———————————————————————————————————————-<\/p>\n\n\n\n
<\/td>\n Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/strong>
\n<\/strong>Secretaria-Geral<\/strong>
\n<\/strong>Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
LEI N\u00ba 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Mensagem de veto<\/a><\/td>\n Institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg\u00f3cios; e altera as Leis n^{os<\/sup><\/u>\u00a013.636, de 20 de mar\u00e7o de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nO\u00a0PRESIDENTE DA\u00a0REP\u00daBLICA\u00a0<\/strong>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n
DISPOSI\u00c7\u00c3O PRELIMINAR<\/p>\n
Art. 1\u00ba\u00a0 Fica institu\u00eddo o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado \u00e0 Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Minist\u00e9rio da Economia, cujo objeto \u00e9 o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n
DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO \u00c0S MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE)<\/p>\n
Art. 2\u00ba\u00a0 O Pronampe \u00e9 destinado \u00e0s pessoas a que se referem os\u00a0incisos I<\/a>\u00a0e\u00a0II do caput\u00a0do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006<\/a>, considerada a receita bruta auferida no exerc\u00edcio de 2019.<\/p>\n
\n1\u00ba\u00a0 A linha de cr\u00e9dito concedida no \u00e2mbito do Pronampe corresponder\u00e1 a at\u00e9 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exerc\u00edcio de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hip\u00f3tese em que o limite do empr\u00e9stimo corresponder\u00e1 a at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a at\u00e9 30% (trinta por cento) da m\u00e9dia de seu faturamento mensal apurado desde o in\u00edcio de suas atividades, o que for mais vantajoso.<\/li>\n2\u00ba\u00a0 Poder\u00e3o aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO), de que trata a\u00a0Lei n\u00ba 12.087, de 11 de novembro de 2009<\/a>, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econ\u00f4mica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amaz\u00f4nia S.A., os bancos estaduais, as ag\u00eancias de fomento estaduais, as cooperativas de cr\u00e9dito, os bancos cooperados, as institui\u00e7\u00f5es integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas tecnol\u00f3gicas de servi\u00e7os financeiros (fintechs), as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico de cr\u00e9dito, e as demais institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monet\u00e1rio Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplic\u00e1vel.<\/li>\n
3\u00ba\u00a0 As pessoas a que se refere o\u00a0caput\u00a0deste artigo que contratarem as linhas de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Pronampe assumir\u00e3o contratualmente a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e de preservar o quantitativo de empregados em n\u00famero igual ou superior ao verificado na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, no per\u00edodo compreendido entre a data da contrata\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito e o 60\u00ba (sexag\u00e9simo) dia ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito.<\/li>\n
4\u00ba\u00a0 O n\u00e3o atendimento a qualquer das obriga\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo implicar\u00e1 o vencimento antecipado da d\u00edvida pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/li>\n
5\u00ba\u00a0 Fica vedada a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de empr\u00e9stimo de que trata esta Lei com empresas que possuam condena\u00e7\u00e3o relacionada a trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou a trabalho infantil.<\/li>\n
6\u00ba\u00a0 (VETADO).<\/li>\n
7\u00ba\u00a0 (VETADO).<\/li>\n
8\u00ba\u00a0 Caso haja autoriza\u00e7\u00e3o por parte das pessoas que contratarem as linhas de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Pronampe, o Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) receber\u00e1 os dados cadastrais relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es concedidas, para ofertar a provis\u00e3o de assist\u00eancia e ferramentas de gest\u00e3o \u00e0s microempresas destinat\u00e1rias da linha de cr\u00e9dito.<\/li>\n
9\u00ba\u00a0 (VETADO).<\/li>\n
10.\u00a0 Os recursos recebidos no \u00e2mbito do Pronampe servir\u00e3o ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimens\u00f5es e poder\u00e3o ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destina\u00e7\u00e3o para distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos entre os s\u00f3cios.<\/li>\n<\/ul>\nArt. 3\u00ba\u00a0 As institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes poder\u00e3o formalizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Pronampe at\u00e9 3 (tr\u00eas) meses ap\u00f3s a entrada em vigor desta Lei, prorrog\u00e1veis por mais 3 (tr\u00eas) meses, observados o \u00a7 9\u00ba do art. 2\u00ba e os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n
I \u2013 taxa de juros anual m\u00e1xima igual \u00e0 taxa do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento) sobre o valor concedido;<\/p>\n
II \u2013 prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento; e<\/p>\n
III \u2013 (VETADO).<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito de controle dos limites a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba desta Lei, o Banco do Brasil S.A. disponibilizar\u00e1 consulta das pessoas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) que se beneficiaram do Pronampe, com a discrimina\u00e7\u00e3o dos montantes j\u00e1 contratados.<\/p>\n
Art. 4\u00ba\u00a0 Para fins de concess\u00e3o de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Pronampe, as institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes ficam dispensadas de observar as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\nI \u2013 o\u00a0\u00a7 1\u00ba do art. 362 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943;<\/p>\n
II \u2013 o\u00a0inciso IV do \u00a7 1\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 4.737, de 15 de julho de 1965<\/a>;<\/p>\n
III \u2013 as\u00a0al\u00edneas \u201cb\u201d<\/a>\u00a0e\u00a0\u201cc\u201d do caput\u00a0do art. 27 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990;<\/a><\/p>\n
IV \u2013 a\u00a0al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do\u00a0<\/a>caput\u00a0do art. 47 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991<\/a>;<\/p>\n
V \u2013 o\u00a0art. 10 da Lei n\u00ba 8.870, de 15 de abril de 1994<\/a>;<\/p>\n
VI \u2013 o\u00a0art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.012, de 30 de mar\u00e7o de 1995;<\/a><\/p>\n
VII \u2013 o\u00a0art. 20 da Lei n\u00ba 9.393, de 19 de dezembro de 1996<\/a>; e<\/p>\n
VIII \u2013 o\u00a0art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002<\/a>.<\/p>\n
\n1\u00ba\u00a0 Aplica-se \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas federais a dispensa prevista no\u00a0caput\u00a0deste artigo, observado o disposto na\u00a0Lei n\u00ba 13.898, de 11 de novembro de 2019.<\/a><\/li>\n
2\u00ba\u00a0 Na concess\u00e3o de cr\u00e9dito ao amparo do Pronampe dever\u00e1 ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empr\u00e9stimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constitu\u00eddas e em funcionamento h\u00e1 menos de 1 (um) ano, cuja garantia pessoal poder\u00e1 alcan\u00e7ar at\u00e9 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acr\u00e9scimos.<\/li>\n<\/ul>\nArt. 5\u00ba\u00a0 Na hip\u00f3tese de inadimplemento do contratante, as institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes do Pronampe far\u00e3o a cobran\u00e7a da d\u00edvida em nome pr\u00f3prio, em conformidade com as suas pol\u00edticas de cr\u00e9dito, e recolher\u00e3o os valores recuperados ao FGO, relativos a cada opera\u00e7\u00e3o, na propor\u00e7\u00e3o do saldo devedor honrado pelo Fundo.<\/p>\n\n1\u00ba\u00a0 Na cobran\u00e7a do cr\u00e9dito inadimplido garantido por recursos p\u00fablicos, n\u00e3o se admitir\u00e1, por parte das institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes do Pronampe, a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito menos rigorosos do que aqueles usualmente empregados em suas pr\u00f3prias opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/li>\n
2\u00ba\u00a0 As despesas necess\u00e1rias para a recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos inadimplidos correr\u00e3o por conta das institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes do Pronampe.<\/li>\n
3\u00ba\u00a0 As institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes do Pronampe, em conformidade com as suas pol\u00edticas de cr\u00e9dito, dever\u00e3o empregar os melhores esfor\u00e7os e adotar os procedimentos necess\u00e1rios para a recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos no \u00e2mbito do Programa e n\u00e3o poder\u00e3o interromper ou negligenciar o acompanhamento.<\/li>\n4\u00ba\u00a0 As institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes do Pronampe ser\u00e3o respons\u00e1veis pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas e pela exatid\u00e3o dos valores a serem eventualmente reembolsados.<\/li>\n<\/ul>\nCAP\u00cdTULO III<\/p>\n
DO MODELO FINANCEIRO-OPERACIONAL<\/p>\n
Art. 6\u00ba\u00a0 A Uni\u00e3o aumentar\u00e1 sua participa\u00e7\u00e3o no FGO em R$ 15.900.000.000,00 (quinze bilh\u00f5es e novecentos milh\u00f5es de reais), independentemente do limite estabelecido nos arts. 7\u00ba e 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.087, de 11 de novembro de 2009, exclusivamente para cobertura das opera\u00e7\u00f5es contratadas no \u00e2mbito do Pronampe.<\/p>\n\n1\u00ba\u00a0 A integraliza\u00e7\u00e3o adicional de cotas pela Uni\u00e3o de que trata este artigo ser\u00e1 realizada por ato da Sepec do Minist\u00e9rio da Economia.<\/li>\n
2\u00ba\u00a0 O valor n\u00e3o utilizado para garantia das opera\u00e7\u00f5es contratadas no prazo previsto no\u00a0caput\u00a0do art. 3\u00ba desta Lei, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimpl\u00eancia, dever\u00e3o ser devolvidos \u00e0 Uni\u00e3o, nos termos em que dispuser a Sepec, e ser\u00e3o integralmente utilizados para pagamento da d\u00edvida p\u00fablica de responsabilidade do Tesouro Nacional.<\/li>\n
3\u00ba\u00a0 O FGO responder\u00e1 por suas obriga\u00e7\u00f5es com os bens e direitos alocados para a finalidade do Pronampe, e o cotista ou seus agentes p\u00fablicos n\u00e3o responder\u00e3o por qualquer obriga\u00e7\u00e3o ou eventual preju\u00edzo do Fundo, salvo o cotista pela integraliza\u00e7\u00e3o das cotas que subscrever.<\/li>\n
4\u00ba\u00a0 As institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes do Pronampe operar\u00e3o com recursos pr\u00f3prios e poder\u00e3o contar com garantia a ser prestada pelo FGO, limitada a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de cada opera\u00e7\u00e3o garantida, com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO.<\/li>\n
5\u00ba\u00a0 Nas opera\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo, o limite global a ser ressarcido \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras em raz\u00e3o da garantia prestada pelo FGO no \u00e2mbito do Pronampe fica limitado ao fixado no\u00a0caput\u00a0deste artigo.<\/li>\n
6\u00ba\u00a0 Fica autorizada a utiliza\u00e7\u00e3o do Fundo de Aval \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do Sebrae como instrumento complementar ao FGO na estrutura\u00e7\u00e3o das garantias relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Pronampe.<\/li>\n7\u00ba\u00a0 As institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas federais dever\u00e3o priorizar em suas pol\u00edticas operacionais as contrata\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo no \u00e2mbito do Pronampe, inclusive com a utiliza\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edvel, de recursos dos fundos constitucionais de financiamento.<\/li>\n<\/ul>\nCAP\u00cdTULO IV<\/p>\n
(VETADO)<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V<\/p>\n
DA REGULA\u00c7\u00c3O E DA SUPERVIS\u00c3O DAS OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO REALIZADAS NO \u00c2MBITO DO PRONAMPE<\/p>\n
Art. 8\u00ba\u00a0 Compete ao Banco Central do Brasil fiscalizar o cumprimento, pelas institui\u00e7\u00f5es participantes do Pronampe, das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas no \u00e2mbito do Programa.<\/p>\nArt. 9\u00ba\u00a0 O Conselho Monet\u00e1rio Nacional e o Banco Central do Brasil, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, poder\u00e3o disciplinar os aspectos necess\u00e1rios para operacionalizar e fiscalizar as institui\u00e7\u00f5es participantes do Pronampe quanto ao disposto nesta Lei, observados os preceitos da\u00a0Lei n\u00ba 13.506, de 13 de novembro de 2017<\/a>.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n
DO EST\u00cdMULO AO MICROCR\u00c9DITO<\/p>\n
Art. 10.\u00a0 A\u00a0Lei n\u00ba 13.636, de 20 de mar\u00e7o de 2018,<\/a>\u00a0passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\u201cArt. 1\u00ba<\/a>\u00a0 Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Economia, o Programa Nacional de Microcr\u00e9dito Produtivo Orientado (PNMPO), com objetivo de apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos para o microcr\u00e9dito produtivo orientado.<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
\n 2\u00ba<\/a> A renda ou a receita bruta anual para enquadramento dos benefici\u00e1rios do PNMPO, definidos no \u00a7 1\u00ba deste artigo, fica limitada ao valor m\u00e1ximo de receita bruta estabelecido para a microempresa, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/li>\n
3\u00ba<\/a> Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se microcr\u00e9dito produtivo orientado o cr\u00e9dito concedido para fomento e financiamento das atividades produtivas, cuja metodologia ser\u00e1 estabelecida em ato do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, admitida a possibilidade de relacionamento direto com os empreendedores ou o uso de tecnologias digitais e eletr\u00f4nicas que possam substituir o contato presencial, para fins de orienta\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/li>\n
4\u00ba<\/a> (Revogado).\u201d (NR)<\/li>\n<\/ul>\n\u201cArt. 3\u00ba …………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\nXI \u2013<\/a>\u00a0agentes de cr\u00e9dito;<\/p>\n
XII \u2013<\/a>\u00a0institui\u00e7\u00f5es financeiras que realizem, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, opera\u00e7\u00f5es exclusivamente por meio de s\u00edtio eletr\u00f4nico ou de aplicativo;<\/p>\n
XIII \u2013<\/a>\u00a0pessoas jur\u00eddicas especializadas no apoio, no fomento ou na orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades produtivas mencionadas no art. 1\u00ba desta Lei;<\/p>\n
XIV \u2013<\/a>\u00a0correspondentes no Pa\u00eds;<\/p>\n
XV \u2013 Empresas Simples de Cr\u00e9dito (ESCs), de que trata a Lei Complementar n\u00ba 167, de 24 de abril de 2019.<\/p>\n
\n 1\u00ba<\/a> As institui\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I a XV do\u00a0caput\u00a0deste artigo dever\u00e3o estimular e promover a participa\u00e7\u00e3o dos seus correspondentes no PNMPO, aplicando-se-lhes o seguinte:<\/li>\n<\/ul>\nI \u2013 as atividades de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei poder\u00e3o ser executadas, mediante contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, por meio de pessoas jur\u00eddicas que demonstrem possuir qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para atua\u00e7\u00e3o no segmento de microcr\u00e9dito, conforme crit\u00e9rios estabelecidos pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional; e<\/p>\n
II \u2013 a pessoa jur\u00eddica contratada, na hip\u00f3tese de que trata o inciso I deste par\u00e1grafo, atuar\u00e1 por conta e sob diretrizes da entidade contratante, que assume inteira responsabilidade pelo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e da regulamenta\u00e7\u00e3o relativa a essas atividades.<\/p>\n\n 2\u00ba<\/a> As institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas que se enquadrem nas disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0caput\u00a0deste artigo poder\u00e3o atuar no PNMPO por interm\u00e9dio de sociedade da qual participem direta ou indiretamente, ou por meio de conv\u00eanio ou contrato com quaisquer das institui\u00e7\u00f5es referidas nos incisos V a XV do\u00a0caput\u00a0deste artigo, desde que tais entidades tenham por objeto prestar servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e ao acompanhamento de opera\u00e7\u00f5es de microcr\u00e9dito produtivo orientado e desde que esses servi\u00e7os n\u00e3o representem atividades privativas de institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/li>\n<\/ul>\n………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n\n 4\u00ba<\/a> As organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico, os agentes de cr\u00e9dito constitu\u00eddos como pessoas jur\u00eddicas e as pessoas jur\u00eddicas especializadas de que tratam os incisos X, XI, XIII, XIV e XV do\u00a0caput\u00a0deste artigo dever\u00e3o observar as diretrizes estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Economia para realizar opera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do PNMPO, nos termos estabelecidos no inciso II do\u00a0caput\u00a0do art. 6\u00ba desta Lei.<\/li>\n
5\u00ba<\/a> As entidades a que se referem os incisos V a XV do\u00a0caput\u00a0deste artigo poder\u00e3o prestar os seguintes servi\u00e7os, sob responsabilidade das demais entidades referidas no\u00a0caput\u00a0deste artigo:<\/li>\n<\/ul>\nI \u2013<\/a>\u00a0a recep\u00e7\u00e3o e o encaminhamento de propostas de abertura de contas de dep\u00f3sitos \u00e0 vista e de conta de poupan\u00e7a, de microsseguros e de servi\u00e7os de adquir\u00eancia;<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
\n6\u00ba ………………………………………………………………………………………………………….<\/li>\n<\/ul>\n………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\nIII \u2013<\/a>\u00a0outros servi\u00e7os e produtos desenvolvidos e precificados para o desenvolvimento da atividade produtiva dos microempreendedores, conforme o art. 1\u00ba desta Lei.<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 6\u00ba<\/a>\u00a0Ao Minist\u00e9rio da Economia compete:<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
II \u2013<\/a>\u00a0estabelecer requisitos para cadastro das entidades de que tratam os incisos X, XI, XIII, XIV e XV do\u00a0caput\u00a0do art. 3\u00ba desta Lei, entre os quais a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o dos agentes de cr\u00e9dito citados no inciso XI do\u00a0caput\u00a0do referido artigo como contribuintes individuais do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, nos termos das al\u00edneas \u201cg\u201d e \u201ch\u201d do inciso V do\u00a0caput\u00a0do art. 11 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991.<\/p>\n
……………………………………………………………………………………………………\u201d (NR)<\/p>\n
Art. 11.\u00a0 A\u00a0Lei n\u00ba 10.735, de 11 de setembro de 2003<\/a>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\u201cArt. 2\u00ba …………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
……………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n
VIII \u2013<\/a>\u00a0os crit\u00e9rios para o repasse dos recursos da exigibilidade de que trata o art. 1\u00ba desta Lei para aplica\u00e7\u00e3o por parte de entidades autorizadas a operar ou participar do Programa Nacional de Microcr\u00e9dito Produtivo Orientado (PNMPO), respeitadas as opera\u00e7\u00f5es a elas permitidas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o e da regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor;<\/p>\n
IX \u2013<\/a>\u00a0os crit\u00e9rios para aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de outras institui\u00e7\u00f5es financeiras ou de outras entidades autorizadas a operar ou a participar do PNMPO, respeitadas as opera\u00e7\u00f5es a elas permitidas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o e da regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor; e<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
\n 1\u00ba<\/a> O Conselho Monet\u00e1rio Nacional poder\u00e1, com base em crit\u00e9rios de proporcionalidade e de efici\u00eancia e observada a isonomia de tratamento para efeito de manuten\u00e7\u00e3o de livre e justa concorr\u00eancia, isentar parte das institui\u00e7\u00f5es referidas no art. 1\u00ba desta Lei do cumprimento do direcionamento dos dep\u00f3sitos \u00e0 vista de que trata esta Lei, com o objetivo de assegurar o funcionamento regular das institui\u00e7\u00f5es desobrigadas e a aplica\u00e7\u00e3o efetiva dos recursos em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de que trata esta Lei.<\/li>\n
2\u00ba\u00a0 Na hip\u00f3tese de repasse para institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a responsabilidade pelo correto direcionamento dos recursos, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor, permanece com a institui\u00e7\u00e3o financeira repassadora.\u201d (NR)<\/li>\n<\/ul>\n\u201cArt. 3\u00ba ……………………………………………………………………………………………………<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/a>. Alternativamente ao disposto no\u00a0caput\u00a0deste artigo, o Conselho Monet\u00e1rio Nacional poder\u00e1 estabelecer custo financeiro \u00e0s institui\u00e7\u00f5es referidas no art. 1\u00ba desta Lei que apresentarem insufici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o de recursos, nos termos previstos nesta Lei.\u201d (NR)<\/p>\n
Art. 12.\u00a0 O art. 2\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999<\/a>, passa a vigorar acrescido do seguinte par\u00e1grafo \u00fanico:<\/p>\n
\u201cArt. 2\u00ba …………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>. N\u00e3o constituem impedimento \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico as opera\u00e7\u00f5es destinadas a microcr\u00e9dito realizadas com institui\u00e7\u00f5es financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de opera\u00e7\u00f5es realizadas ou atua\u00e7\u00e3o como mandat\u00e1rias.\u201d (NR)<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n
Art. 13.\u00a0 Expirado o prazo para contrata\u00e7\u00f5es previsto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adotar o Pronampe como pol\u00edtica oficial de cr\u00e9dito de car\u00e1ter permanente com tratamento diferenciado e favorecido, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei, com o objetivo de consolidar os pequenos neg\u00f3cios como agentes de sustenta\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da economia nacional.<\/p>\n
Art. 14.\u00a0 Revoga-se o\u00a0\u00a7 4\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 13.636, de 20 de mar\u00e7o de 2018<\/a>.<\/p>\n
Art. 15.\u00a0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 18 de maio de 2020; 199^{o<\/sup><\/u>\u00a0da Independ\u00eancia e 132^{o<\/sup><\/u>\u00a0da Rep\u00fablica.<\/p>\n}}
JAIR MESSIAS BOLSONARO
\nPaulo Guedes<\/em>
\nRoberto de Oliveira Campos Neto<\/em><\/p>\n
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 19.5.2020<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A ABREME – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Revendedores e Distribuidores de Materiais El\u00e9tricos, por meio da sua assessoria jur\u00eddica, Dr. Halim Jos\u00e9 Abud Neto, traz um Comunicado Especial sobre novas diretrizes, a\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias tomadas, em rela\u00e7\u00e3o ao momento atual em que o pa\u00eds est\u00e1 vivendo com a pandemia da COVID-19\/Coronav\u00edrus. Informamos que foi publicada no DOU de 19\/05\/2020 a Lei n\u00ba 13.999\/2020, abaixo transcrita, que instituiu o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg\u00f3cios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de mar\u00e7o de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999. ———————————————————————————————————————- Presid\u00eancia da Rep\u00fablica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos LEI N\u00ba 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020 Mensagem de veto Institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg\u00f3cios; e altera as Leis nos\u00a013.636, de 20 de mar\u00e7o de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999. O\u00a0PRESIDENTE DA\u00a0REP\u00daBLICA\u00a0Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00c3O PRELIMINAR Art. 1\u00ba\u00a0 Fica institu\u00eddo o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado \u00e0 Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Minist\u00e9rio da Economia, cujo objeto \u00e9 o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg\u00f3cios. CAP\u00cdTULO II DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO \u00c0S MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) Art. 2\u00ba\u00a0 O Pronampe \u00e9 destinado \u00e0s pessoas a que se referem os\u00a0incisos I\u00a0e\u00a0II do caput\u00a0do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no exerc\u00edcio de 2019. 1\u00ba\u00a0 A linha de cr\u00e9dito concedida no \u00e2mbito do Pronampe corresponder\u00e1 a at\u00e9 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exerc\u00edcio de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hip\u00f3tese em que o limite do empr\u00e9stimo corresponder\u00e1 a at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a at\u00e9 30% (trinta por cento) da m\u00e9dia de seu faturamento mensal apurado desde o in\u00edcio de suas atividades, o que for mais vantajoso. 2\u00ba\u00a0 Poder\u00e3o aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO), de que trata a\u00a0Lei n\u00ba 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econ\u00f4mica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amaz\u00f4nia S.A., os bancos estaduais, as ag\u00eancias de fomento estaduais, as cooperativas de cr\u00e9dito, os bancos cooperados, as institui\u00e7\u00f5es integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas tecnol\u00f3gicas de servi\u00e7os financeiros (fintechs), as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico de cr\u00e9dito, e as demais institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monet\u00e1rio Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplic\u00e1vel. 3\u00ba\u00a0 As pessoas a que se refere o\u00a0caput\u00a0deste artigo que contratarem as linhas de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Pronampe assumir\u00e3o contratualmente a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e de preservar o quantitativo de empregados em n\u00famero igual ou superior ao verificado na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, no per\u00edodo compreendido entre a data da contrata\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito e o 60\u00ba (sexag\u00e9simo) dia ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito. 4\u00ba\u00a0 O n\u00e3o atendimento a qualquer das obriga\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo implicar\u00e1 o vencimento antecipado da d\u00edvida pela institui\u00e7\u00e3o financeira. 5\u00ba\u00a0 Fica vedada a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de empr\u00e9stimo de que trata esta Lei com empresas que possuam condena\u00e7\u00e3o relacionada a trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou a trabalho infantil. 6\u00ba\u00a0 (VETADO). 7\u00ba\u00a0 (VETADO). 8\u00ba\u00a0 Caso haja autoriza\u00e7\u00e3o por parte das pessoas que contratarem as linhas de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Pronampe, o Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) receber\u00e1 os dados cadastrais relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es concedidas, para ofertar a provis\u00e3o de assist\u00eancia e ferramentas de gest\u00e3o \u00e0s microempresas destinat\u00e1rias da linha de cr\u00e9dito. 9\u00ba\u00a0 (VETADO). 10.\u00a0 Os recursos recebidos no \u00e2mbito do Pronampe servir\u00e3o ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimens\u00f5es e poder\u00e3o ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destina\u00e7\u00e3o para distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos entre os s\u00f3cios. Art. 3\u00ba\u00a0 As institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes poder\u00e3o formalizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Pronampe at\u00e9 3 (tr\u00eas) meses ap\u00f3s a entrada em vigor desta Lei, prorrog\u00e1veis por mais 3 (tr\u00eas) meses, observados o \u00a7 9\u00ba do art. 2\u00ba e os seguintes par\u00e2metros: I \u2013 taxa de juros anual m\u00e1xima igual \u00e0 taxa do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento) sobre o valor concedido; II \u2013 prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento; e III \u2013 (VETADO). Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito de controle dos limites a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba desta Lei, o Banco do Brasil S.A. disponibilizar\u00e1 consulta das pessoas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) que se beneficiaram do Pronampe, com a discrimina\u00e7\u00e3o dos montantes j\u00e1 contratados. Art. 4\u00ba\u00a0 Para fins de concess\u00e3o de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Pronampe, as institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes ficam dispensadas de observar as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: I \u2013 o\u00a0\u00a7 1\u00ba do art. 362 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943; II \u2013 o\u00a0inciso IV do \u00a7 1\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 4.737, de 15 de julho de 1965; III \u2013 as\u00a0al\u00edneas \u201cb\u201d\u00a0e\u00a0\u201cc\u201d do caput\u00a0do art. 27 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990; IV \u2013 a\u00a0al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do\u00a0caput\u00a0do art. 47 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991; V \u2013 o\u00a0art. 10 da Lei n\u00ba 8.870, de 15<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1292,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center 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