{"id":1342,"date":"2020-06-18T23:56:40","date_gmt":"2020-06-18T23:56:40","guid":{"rendered":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=1342"},"modified":"2020-06-18T23:56:40","modified_gmt":"2020-06-18T23:56:40","slug":"inrfb1960-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=1342","title":{"rendered":"Comunicado Especial ABREME | COVID-19 | IN RFB 1.960\/2020 – Recof e Recof-Sped"},"content":{"rendered":"

A ABREME – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Revendedores e Distribuidores de Materiais El\u00e9tricos, por meio da sua assessoria jur\u00eddica, Dr. Halim Jos\u00e9 Abud Neto, traz um Comunicado Especial sobre novas diretrizes, a\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias tomadas, em rela\u00e7\u00e3o ao momento atual em que o pa\u00eds est\u00e1 vivendo com a pandemia da COVID-19\/Coronav\u00edrus.<\/p>\n

Segue abaixo, \u00edntegra da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1960\/2020<\/strong> que estabelece medidas para redu\u00e7\u00e3o dos impactos econ\u00f4micos decorrentes da doen\u00e7a pelo Coronav\u00edrus identificado em 2019 (Covid-19)<\/strong> com rela\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instru\u00e7\u00f5es Normativas RFB n\u00ba 1.291, de 19 de setembro de 2012, e n\u00ba 1.612, de 26 de janeiro de 2016.<\/p>\n

———————————————————————————————————————-<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA\u00a0RFB\u00a0N\u00ba\u00a01960,\u00a0DE\u00a016 DE JUNHO DE 2020<\/strong><\/p>\n

Multivigente<\/a>\u00a0 Vigente<\/a>\u00a0 Original<\/a>\u00a0 Relacional<\/a><\/strong><\/p>\n

(Publicado(a) no DOU de 18\/06\/2020, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 28)<\/p>\n

Estabelece medidas para redu\u00e7\u00e3o dos impactos econ\u00f4micos decorrentes da doen\u00e7a pelo Coronav\u00edrus identificado em 2019 (Covid-19) com rela\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instru\u00e7\u00f5es Normativas RFB n\u00ba\u00a01.291, de 19 de setembro de 2012, e n\u00ba\u00a01.612, de 26 de janeiro de 2016.<\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 430, de 9 de outubro de 2017, nos arts. 89 a 91 do Decreto-lei n\u00ba 37, de 18 de novembro de 1966, no \u00a7 2\u00ba do art. 59 e nos arts. 63 e 92 da Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto nos arts. 420 a 426 do Decreto n\u00ba 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa estabelece medidas para a redu\u00e7\u00e3o dos impactos econ\u00f4micos decorrentes da doen\u00e7a pelo Coronav\u00edrus identificado em 2019 (Covid-19) com rela\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Recof-Sped), de que tratam as Instru\u00e7\u00f5es Normativas RFB n\u00ba 1.291, de 19 de setembro de 2012, e n\u00ba 1.612, de 26 de janeiro de 2016, respectivamente.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Os percentuais estabelecidos nos incisos I e II do art. 6\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.291, de 2012, e do art. 6\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.612, de 2016, ser\u00e3o, excepcionalmente, reduzidos em 50% (cinquenta por cento) para os per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o dos regimes encerrados entre 1\u00ba de maio de 2020 e 30 de abril de 2021.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Os prazos de vig\u00eancia do regime ou sua prorroga\u00e7\u00e3o previstos no art. 30 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.291, de 2012, e no art. 24 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.612, de 2016, ser\u00e3o, excepcionalmente, acrescidos em 1 (um) ano no caso de mercadorias admitidas no regime entre o dia 1\u00ba de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n

Art. 4\u00ba A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.291, de 2012, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 23……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

\n
1\u00ba O disposto neste artigo aplica-se tamb\u00e9m \u00e0 armazenagem de insumos nacionais e de produtos industrializados deles decorrentes, pelo benefici\u00e1rio, ao amparo do regime.<\/li>\n<\/ul>\n
…………………………………………………………………………………………….. “(NR)<\/p>\n
“Art. 36…………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
\n
5\u00ba A Unidade da RFB com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o estabelecimento da empresa poder\u00e1 autorizar a destrui\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos res\u00edduos com dispensa da presen\u00e7a de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mediante a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias de controle que julgar cab\u00edveis, como a filmagem e outros meios comprobat\u00f3rios da destrui\u00e7\u00e3o.(NR)<\/li>\n<\/ul>\n
“Art. 39. O recolhimento dos tributos suspensos, apurados em conformidade com o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 34, relativos \u00e0 mercadoria importada admitida no Regime e incorporada como parte, pe\u00e7a ou componente em produto industrializado, transferido de outro benefici\u00e1rio, nos termos do art. 33, caso destinada ao mercado interno, ser\u00e1 efetuado mediante registro de Declara\u00e7\u00e3o Preliminar na Unidade da RFB com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o estabelecimento da empresa.<\/p>\n
……………………………………………………………………………………………”(NR)<\/p>\n
“Art. 41…………………………………………………………………………………………<\/p>\n
\n
4\u00ba \u00c9 competente para autorizar o procedimento previsto no caput o titular da Unidade da RFB com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o estabelecimento da empresa.<\/li>\n<\/ul>\n
……………………………………………………………………………………………(NR)<\/p>\n
Art. 5\u00ba A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.612, de 26 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
“Art. 17 …………………………………………………………………………………………<\/p>\n
\n
1\u00ba O disposto neste artigo aplica-se tamb\u00e9m \u00e0 armazenagem de insumos nacionais e de produtos industrializados deles decorrentes, pelo benefici\u00e1rio, ao amparo do regime.<\/li>\n<\/ul>\n
……………………………………………………………………………………………”(NR)<\/p>\n
“Art. 23-C. O recolhimento dos tributos suspensos, apurados em conformidade com o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 23-B, relativos \u00e0 mercadoria importada admitida no Regime e incorporada como parte, pe\u00e7a ou componente em produto industrializado, transferido de outro benefici\u00e1rio, nos termos do art. 23-A, caso destinada ao mercado interno, ser\u00e1 efetuado mediante registro de Declara\u00e7\u00e3o Preliminar na Unidade da RFB com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o estabelecimento da empresa.<\/p>\n
\n
1\u00ba A Declara\u00e7\u00e3o Preliminar a que se refere o caput dever\u00e1:<\/li>\n<\/ul>\n
I – ser autorizada, em processo administrativo, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil respons\u00e1vel pela an\u00e1lise do requerimento;<\/p>\n
II – ser registrada, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contado da data da autoriza\u00e7\u00e3o referida no inciso I; e<\/p>\n
III – conter o n\u00famero do processo, informado na ficha B\u00e1sicas da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, no campo Processo Vinculado, com indica\u00e7\u00e3o de que se trata de procedimento efetuado com base neste artigo.<\/p>\n
\n
2\u00ba O requerimento para a autoriza\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso I do \u00a7 1\u00ba dever\u00e1 ser formalizado no prazo estabelecido no caput do art. 27, acompanhado de relat\u00f3rio de apura\u00e7\u00e3o dos tributos devidos.<\/li>\n
3\u00ba Na hip\u00f3tese de destina\u00e7\u00e3o, ao mercado interno, de mercadoria ou produto intermedi\u00e1rio no mesmo estado em que foram recebidos do benefici\u00e1rio substitu\u00eddo, dever\u00e3o ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 27. (NR)<\/li>\n<\/ul>\n
“Art. 26…………………………………………………………………………………………<\/p>\n
\n
5\u00ba A Unidade da RFB com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o estabelecimento da empresa poder\u00e1 autorizar a destrui\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos res\u00edduos com dispensa da presen\u00e7a de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mediante a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias de controle que julgar cab\u00edveis, como a filmagem e outros meios comprobat\u00f3rios da destrui\u00e7\u00e3o, inclusive declara\u00e7\u00e3o firmada por empresa especializada no tratamento de res\u00edduos industriais. (NR)<\/li>\n<\/ul>\n
“Art. 30…………………………………………………………………………………………<\/p>\n
\n
3\u00ba \u00c9 competente para autorizar o procedimento previsto no caput o titular da Unidade da RFB com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o estabelecimento da empresa ou o Auditor-Fiscal da RFB por ele designado.<\/li>\n<\/ul>\n
……………………………………………………………………………………………”(NR)<\/p>\n
Art. 6\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
JOS\u00c9 BARROSO TOSTES NETO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A ABREME – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Revendedores e Distribuidores de Materiais El\u00e9tricos, por meio da sua assessoria jur\u00eddica, Dr. Halim Jos\u00e9 Abud Neto, traz um Comunicado Especial sobre novas diretrizes, a\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias tomadas, em rela\u00e7\u00e3o ao momento atual em que o pa\u00eds est\u00e1 vivendo com a pandemia da COVID-19\/Coronav\u00edrus. Segue abaixo, \u00edntegra da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1960\/2020 que estabelece medidas para redu\u00e7\u00e3o dos impactos econ\u00f4micos decorrentes da doen\u00e7a pelo Coronav\u00edrus identificado em 2019 (Covid-19) com rela\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instru\u00e7\u00f5es Normativas RFB n\u00ba 1.291, de 19 de setembro de 2012, e n\u00ba 1.612, de 26 de janeiro de 2016. ———————————————————————————————————————- INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA\u00a0RFB\u00a0N\u00ba\u00a01960,\u00a0DE\u00a016 DE JUNHO DE 2020 Multivigente\u00a0Vigente\u00a0Original\u00a0Relacional (Publicado(a) no DOU de 18\/06\/2020, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 28) Estabelece medidas para redu\u00e7\u00e3o dos impactos econ\u00f4micos decorrentes da doen\u00e7a pelo Coronav\u00edrus identificado em 2019 (Covid-19) com rela\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instru\u00e7\u00f5es Normativas RFB n\u00ba\u00a01.291, de 19 de setembro de 2012, e n\u00ba\u00a01.612, de 26 de janeiro de 2016. O SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 430, de 9 de outubro de 2017, nos arts. 89 a 91 do Decreto-lei n\u00ba 37, de 18 de novembro de 1966, no \u00a7 2\u00ba do art. 59 e nos arts. 63 e 92 da Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto nos arts. 420 a 426 do Decreto n\u00ba 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve: Art. 1\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa estabelece medidas para a redu\u00e7\u00e3o dos impactos econ\u00f4micos decorrentes da doen\u00e7a pelo Coronav\u00edrus identificado em 2019 (Covid-19) com rela\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Recof-Sped), de que tratam as Instru\u00e7\u00f5es Normativas RFB n\u00ba 1.291, de 19 de setembro de 2012, e n\u00ba 1.612, de 26 de janeiro de 2016, respectivamente. Art. 2\u00ba Os percentuais estabelecidos nos incisos I e II do art. 6\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.291, de 2012, e do art. 6\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.612, de 2016, ser\u00e3o, excepcionalmente, reduzidos em 50% (cinquenta por cento) para os per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o dos regimes encerrados entre 1\u00ba de maio de 2020 e 30 de abril de 2021. Art. 3\u00ba Os prazos de vig\u00eancia do regime ou sua prorroga\u00e7\u00e3o previstos no art. 30 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.291, de 2012, e no art. 24 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.612, de 2016, ser\u00e3o, excepcionalmente, acrescidos em 1 (um) ano no caso de mercadorias admitidas no regime entre o dia 1\u00ba de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020. Art. 4\u00ba A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.291, de 2012, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: “Art. 23…………………………………………………………………………………………………… 1\u00ba O disposto neste artigo aplica-se tamb\u00e9m \u00e0 armazenagem de insumos nacionais e de produtos industrializados deles decorrentes, pelo benefici\u00e1rio, ao amparo do regime. …………………………………………………………………………………………….. “(NR) “Art. 36………………………………………………………………………………………….. 5\u00ba A Unidade da RFB com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o estabelecimento da empresa poder\u00e1 autorizar a destrui\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos res\u00edduos com dispensa da presen\u00e7a de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mediante a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias de controle que julgar cab\u00edveis, como a filmagem e outros meios comprobat\u00f3rios da destrui\u00e7\u00e3o.(NR) “Art. 39. O recolhimento dos tributos suspensos, apurados em conformidade com o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 34, relativos \u00e0 mercadoria importada admitida no Regime e incorporada como parte, pe\u00e7a ou componente em produto industrializado, transferido de outro benefici\u00e1rio, nos termos do art. 33, caso destinada ao mercado interno, ser\u00e1 efetuado mediante registro de Declara\u00e7\u00e3o Preliminar na Unidade da RFB com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o estabelecimento da empresa. ……………………………………………………………………………………………”(NR) “Art. 41………………………………………………………………………………………… 4\u00ba \u00c9 competente para autorizar o procedimento previsto no caput o titular da Unidade da RFB com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o estabelecimento da empresa. ……………………………………………………………………………………………(NR) Art. 5\u00ba A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.612, de 26 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: “Art. 17 ………………………………………………………………………………………… 1\u00ba O disposto neste artigo aplica-se tamb\u00e9m \u00e0 armazenagem de insumos nacionais e de produtos industrializados deles decorrentes, pelo benefici\u00e1rio, ao amparo do regime. ……………………………………………………………………………………………”(NR) “Art. 23-C. O recolhimento dos tributos suspensos, apurados em conformidade com o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 23-B, relativos \u00e0 mercadoria importada admitida no Regime e incorporada como parte, pe\u00e7a ou componente em produto industrializado, transferido de outro benefici\u00e1rio, nos termos do art. 23-A, caso destinada ao mercado interno, ser\u00e1 efetuado mediante registro de Declara\u00e7\u00e3o Preliminar na Unidade da RFB com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o estabelecimento da empresa. 1\u00ba A Declara\u00e7\u00e3o Preliminar a que se refere o caput dever\u00e1: I – ser autorizada, em processo administrativo, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil respons\u00e1vel pela an\u00e1lise do requerimento; II – ser registrada, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contado da data da autoriza\u00e7\u00e3o referida no inciso I; e III – conter o n\u00famero do processo, informado na ficha B\u00e1sicas da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, no campo Processo Vinculado, com indica\u00e7\u00e3o de que se trata de procedimento efetuado com base neste artigo. 2\u00ba O requerimento para a autoriza\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso I do \u00a7 1\u00ba dever\u00e1 ser formalizado no prazo estabelecido no caput do art. 27, acompanhado de relat\u00f3rio de apura\u00e7\u00e3o dos tributos devidos. 3\u00ba Na hip\u00f3tese de destina\u00e7\u00e3o, ao mercado interno, de mercadoria ou produto intermedi\u00e1rio no mesmo estado em que foram recebidos do benefici\u00e1rio substitu\u00eddo, dever\u00e3o ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 27. (NR) “Art. 26………………………………………………………………………………………… 5\u00ba A Unidade da RFB com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o estabelecimento da empresa poder\u00e1 autorizar a destrui\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos res\u00edduos com dispensa da presen\u00e7a de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mediante a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias de controle que julgar cab\u00edveis, como a filmagem e outros meios comprobat\u00f3rios da destrui\u00e7\u00e3o, inclusive declara\u00e7\u00e3o firmada por empresa especializada no tratamento<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1344,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center 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