[Essa modalidade permite aos contribuintes afetados pela pandemia negociar seus d\u00e9bitos com benef\u00edcios \u2013 como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados]<\/span><\/span><\/p>\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transa\u00e7\u00e3o Excepcional de d\u00e9bitos do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A modalidade est\u00e1 dispon\u00edvel para ades\u00e3o, no portal REGULARIZE<\/a>, at\u00e9 29 de dezembro de 2020.<\/p>\n Vale destacar que a Transa\u00e7\u00e3o Excepcional \u00e9 destinada aos d\u00e9bitos considerados pela PGFN como de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis, levando-se em considera\u00e7\u00e3o os impactos econ\u00f4micos e financeiros sofridos pelo contribuinte devido \u00e0 pandemia.<\/p>\n Considera-se impacto na capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a redu\u00e7\u00e3o, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com in\u00edcio no m\u00eas de mar\u00e7o e fim no m\u00eas imediatamente anterior ao m\u00eas de ades\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soma da receita bruta mensal do mesmo per\u00edodo de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977<\/a>.<\/p>\n Independentemente da capacidade de pagamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas, s\u00e3o considerados irrecuper\u00e1veis os d\u00e9bitos de titularidade de devedores falidos e em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Diante disso, o contribuinte interessado dever\u00e1 prestar informa\u00e7\u00f5es, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos. Com base na capacidade de pagamento estimada do contribuinte, ser\u00e1 disponibilizada proposta de transa\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o.<\/p>\n Benef\u00edcios<\/strong><\/p>\n Essa modalidade de transa\u00e7\u00e3o permite que a entrada, referente a 4% do valor total (sem descontos) das inscri\u00e7\u00f5es selecionadas, seja parcelada em at\u00e9 12 meses. J\u00e1 o pagamento do saldo restante poder\u00e1 ser dividido em at\u00e9 133 meses, sendo que o valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 100,00. H\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade de descontos de at\u00e9 100% sobre os valores de multas, juros e encargos legais.<\/p>\n O desconto concedido, no entanto, n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 70% do valor total da d\u00edvida. Al\u00e9m disso, o percentual do desconto ser\u00e1 definido a partir da capacidade de pagamento do contribuinte e do prazo de negocia\u00e7\u00e3o escolhido.<\/p>\n Como aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O procedimento de ades\u00e3o possui tr\u00eas etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE<\/a>, na op\u00e7\u00e3o Negocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvida<\/em> > Acessar o SISPAR<\/em>.<\/p>\n No ambiente do Sispar, no menu Declara\u00e7\u00e3o de Receita\/Rendimento<\/em>, o contribuinte dever\u00e1 preencher o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico com as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Aten\u00e7\u00e3o! A Transa\u00e7\u00e3o somente estar\u00e1 dispon\u00edvel para os contribuintes com classifica\u00e7\u00e3o (reduzida) \u201cC\u201d ou \u201cD\u201d.<\/p>\n Feito isso, caso a classifica\u00e7\u00e3o (reduzida) para transa\u00e7\u00e3o seja \u201cC\u201d ou \u201cD\u201d, o contribuinte dever\u00e1 realizar o pedido de ades\u00e3o ao acordo, dispon\u00edvel no menu Ades\u00e3o > op\u00e7\u00e3o Transa\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n Ap\u00f3s a ades\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 pagar o documento de arrecada\u00e7\u00e3o da primeira parcela para a transa\u00e7\u00e3o ser efetivada.<\/p>\n O acordo ser\u00e1 cancelado se a primeira parcela n\u00e3o for paga at\u00e9 a data de vencimento, que \u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas da ades\u00e3o. Neste caso, o contribuinte dever\u00e1 fazer o pedido de ades\u00e3o novamente, desde que a modalidade esteja no prazo de vig\u00eancia.<\/p>\n Saiba mais:<\/strong><\/p>\n A Transa\u00e7\u00e3o Excepcional para d\u00e9bitos apurados na forma do Simples Nacional \u00e9 regulamentada pela Portaria n. 18.731, de 6 de agosto de 2020<\/a>, e autorizada pela Lei Complementar n. 174, de 5 de agosto de 2020<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" [Essa modalidade permite aos contribuintes afetados pela pandemia negociar seus d\u00e9bitos com benef\u00edcios \u2013 como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados] A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transa\u00e7\u00e3o Excepcional de d\u00e9bitos do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A modalidade est\u00e1 dispon\u00edvel para ades\u00e3o, no portal REGULARIZE, at\u00e9 29 de dezembro de 2020. Vale destacar que a Transa\u00e7\u00e3o Excepcional \u00e9 destinada aos d\u00e9bitos considerados pela PGFN como de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis, levando-se em considera\u00e7\u00e3o os impactos econ\u00f4micos e financeiros sofridos pelo contribuinte devido \u00e0 pandemia. Considera-se impacto na capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a redu\u00e7\u00e3o, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com in\u00edcio no m\u00eas de mar\u00e7o e fim no m\u00eas imediatamente anterior ao m\u00eas de ades\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soma da receita bruta mensal do mesmo per\u00edodo de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Independentemente da capacidade de pagamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas, s\u00e3o considerados irrecuper\u00e1veis os d\u00e9bitos de titularidade de devedores falidos e em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Diante disso, o contribuinte interessado dever\u00e1 prestar informa\u00e7\u00f5es, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos. Com base na capacidade de pagamento estimada do contribuinte, ser\u00e1 disponibilizada proposta de transa\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o. Benef\u00edcios Essa modalidade de transa\u00e7\u00e3o permite que a entrada, referente a 4% do valor total (sem descontos) das inscri\u00e7\u00f5es selecionadas, seja parcelada em at\u00e9 12 meses. J\u00e1 o pagamento do saldo restante poder\u00e1 ser dividido em at\u00e9 133 meses, sendo que o valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 100,00. H\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade de descontos de at\u00e9 100% sobre os valores de multas, juros e encargos legais. O desconto concedido, no entanto, n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 70% do valor total da d\u00edvida. Al\u00e9m disso, o percentual do desconto ser\u00e1 definido a partir da capacidade de pagamento do contribuinte e do prazo de negocia\u00e7\u00e3o escolhido. Como aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o O procedimento de ades\u00e3o possui tr\u00eas etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE, na op\u00e7\u00e3o Negocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvida > Acessar o SISPAR. No ambiente do Sispar, no menu Declara\u00e7\u00e3o de Receita\/Rendimento, o contribuinte dever\u00e1 preencher o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico com as seguintes informa\u00e7\u00f5es: endere\u00e7o completo; nome, CPF e endere\u00e7o completo dos atuais s\u00f3cios, diretores, gerentes e administradores; receita bruta mensal (janeiro a dezembro) relativa aos exerc\u00edcios de 2019 e 2020, sendo, neste \u00faltimo caso, at\u00e9 o m\u00eas imediatamente anterior ao m\u00eas de presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 formula\u00e7\u00e3o pela PGFN da proposta de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o; quantidade de empregados (com v\u00ednculo formal) na data de presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 formula\u00e7\u00e3o pela PGFN da proposta de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o e nos meses imediatamente anteriores, a partir de janeiro de 2020; quantidade de admiss\u00f5es e desligamentos mensais no exerc\u00edcio de 2020; quantidade de contratos de trabalhos suspensos no exerc\u00edcio de 2020, com fundamento no art. 8\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n. 936, de 1\u00ba de abril de 2020; valor total dos bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica existentes no m\u00eas anterior \u00e0 ades\u00e3o. Aten\u00e7\u00e3o! A Transa\u00e7\u00e3o somente estar\u00e1 dispon\u00edvel para os contribuintes com classifica\u00e7\u00e3o (reduzida) \u201cC\u201d ou \u201cD\u201d. Feito isso, caso a classifica\u00e7\u00e3o (reduzida) para transa\u00e7\u00e3o seja \u201cC\u201d ou \u201cD\u201d, o contribuinte dever\u00e1 realizar o pedido de ades\u00e3o ao acordo, dispon\u00edvel no menu Ades\u00e3o > op\u00e7\u00e3o Transa\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a ades\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 pagar o documento de arrecada\u00e7\u00e3o da primeira parcela para a transa\u00e7\u00e3o ser efetivada. O acordo ser\u00e1 cancelado se a primeira parcela n\u00e3o for paga at\u00e9 a data de vencimento, que \u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas da ades\u00e3o. Neste caso, o contribuinte dever\u00e1 fazer o pedido de ades\u00e3o novamente, desde que a modalidade esteja no prazo de vig\u00eancia. Saiba mais: A Transa\u00e7\u00e3o Excepcional para d\u00e9bitos apurados na forma do Simples Nacional \u00e9 regulamentada pela Portaria n. 18.731, de 6 de agosto de 2020, e autorizada pela Lei Complementar n. 174, de 5 de agosto de 2020.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1439,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-1438","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-https-abreme-com-br-area-do-associado-informe-juridico-tributario-2"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1438","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1438"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1438\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1439"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1438"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1438"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1438"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n