Segue comunicado referente ao Decreto 65471 de 14 de Janeiro de 2021*<\/p>\n

Com base na Lei n\u00ba 17.293\/2020 (DOE 16\/10\/2020) o Estado de S\u00e3o Paulo estabeleceu medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, e desde o final do ano de 2020 foram publicados in\u00fameros Decretos promovendo altera\u00e7\u00f5es em diversos benef\u00edcios fiscais previstos nos Anexos I, II e III do Regulamento do ICMS, que concedem, respectivamente, isen\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo e cr\u00e9ditos outorgados.<\/p>\n

Outra medida adotada pelo Estado de S\u00e3o Paulo no ajuste fiscal foi institui\u00e7\u00e3o do complemento do ICMS-ST, conforme previsto no artigo 24 da Lei n\u00ba 17.293\/2020:<\/p>\n

Artigo 24<\/em><\/strong>– Fica acrescentado, com a reda\u00e7\u00e3o que se segue, o artigo 66-H \u00e0\u00a0Lei n\u00ba 6.374, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 1989<\/a><\/em>:
\n\u201cArtigo 66-H – O complemento do imposto retido antecipadamente dever\u00e1 ser pago pelo contribuinte substitu\u00eddo, observada a sua regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo, quando:
\nI – o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o final com a mercadoria ou servi\u00e7o for maior que a base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o;
\nII – da superveniente majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o final com a mercadoria ou servi\u00e7o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir regime optativo de tributa\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do valor correspondente \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do imposto retido antecipadamente, nas hip\u00f3teses em que o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o a consumidor final for superior \u00e0 base de c\u00e1lculo utilizada para o c\u00e1lculo do d\u00e9bito de responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, compensando-se com a restitui\u00e7\u00e3o do imposto assegurada ao contribuinte.\u201d (NR).<\/em><\/p>\n

O recolhimento do complemento do ICMS-ST foi regulamentado atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 65.471\/2021 obrigando o contribuinte substitu\u00eddo recolher o complemento do ICMS-ST quando a base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o for maior nas opera\u00e7\u00f5es com mercadoria vendida ao consumidor final, cabe registrar que a MVA\u2019s comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da ST, logo, caso seja aplicada uma MVA maior em rela\u00e7\u00e3o a MVA publicada pelo Estado, ensejar\u00e1 o complemento da ST e com base na Portaria CAT 42\/2018. Ressalto que o Regulamento do ICMS j\u00e1 previa o pagamento do complemento apenas para a hip\u00f3tese em que a base de c\u00e1lculo seja o pre\u00e7o final a consumidor, \u00fanico ou m\u00e1ximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, n\u00e3o se aplicando, portanto, nas situa\u00e7\u00f5es em que o imposto \u00e9 calculado atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o da margem de valor agregado ou pre\u00e7o m\u00e9dio pesquisado ao consumidor.<\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre a possibilidade ou n\u00e3o do recolhimento do complemento do ICMS-ST n\u00e3o \u00e9 nova, mas tomou for\u00e7a por ocasi\u00e3o do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 593.849 no STF e que culminou no Tema 201<\/em><\/strong>: \u201cRestitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a de ICMS pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d e na seguinte \u201cTese: \u00c9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a frente se a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida.\u201d<\/strong><\/em><\/p>\n

Resumidamente o que se discute no RE 593.849, \u00e0 luz do artigo 150, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 a constitucionalidade, ou n\u00e3o, da restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os – ICMS pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, quando a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida. Cabe ressaltar que o artigo 150 da CF trata da restitui\u00e7\u00e3o a contribuintes, em momento algum foi tratado no RE a possibilidade da cobran\u00e7a do complemento do ICMS-ST por via sim\u00e9trica, aliais nem poderia ser objeto do RE e tampouco presente no julgamento do STF.<\/p>\n

Algumas entidades setoriais e, tamb\u00e9m, empresas est\u00e3o analisando a viabilidade de discuss\u00e3o judicial, com \u00e9 de conhecimento de todos uma medida judicial desta natureza demandar\u00e1 tempo e incertezas, portanto, enquanto n\u00e3o houver uma decis\u00e3o favor\u00e1vel para afastar o recolhimento do complemento do ICMS-ST aconselhamos seguir com o recolhimento do complemento do ICMS-ST. Outro ponto que merece aten\u00e7\u00e3o, apesar de ainda n\u00e3o regulamentado, \u00e9 o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 24 da Lei 17.293\/2020 que permite o Poder Executivo autorizado a instituir regime optativo de tributa\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do valor correspondente \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do imposto retido antecipadamente, nas hip\u00f3teses em que o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o a consumidor final for superior \u00e0 base de c\u00e1lculo utilizada para o c\u00e1lculo do d\u00e9bito de responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, compensando-se com a restitui\u00e7\u00e3o do imposto assegurada ao contribuinte.<\/p>\n

 <\/p>\n

A ABREME continuar\u00e1 monitorando o tema e informaremos caso haja alguma novidade.<\/p>\n

Halim Jos\u00e9 Abud Neto<\/p>\n

Assessor jur\u00eddico da ABREME<\/p>\n

 <\/p>\n

*DECRETO N\u00ba 65.471, DE 14 DE JANEIRO DE 2021<\/em><\/span><\/p>\n

(DOE 15-01-2021)<\/em><\/span><\/p>\n

Introduz altera\u00e7\u00e3o no Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – RICMS\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

JO\u00c3O DORIA, Governador do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o disposto no artigo 66-H da Lei 6.374, de 1\u00b0 de mar\u00e7o de 1989, Decreta:<\/em><\/span><\/p>\n

Artigo 1\u00ba\u00a0<\/strong>– Passa a vigorar, com a reda\u00e7\u00e3o que se segue, o artigo 265 do Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:<\/em><\/span><\/p>\n

\u201cArtigo 265 – O complemento do imposto retido antecipadamente dever\u00e1 ser pago pelo contribuinte substitu\u00eddo, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, quando (Lei 6.374\/89, art. 66-H, acrescentado pela Lei 17.293\/20, art. 24):\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

I – o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o final com a mercadoria ou servi\u00e7o for maior que a base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

II – da superveniente majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o final com a mercadoria ou servi\u00e7o.\u201d (NR).<\/em><\/span><\/p>\n

Artigo 2\u00b0<\/strong>\u00a0– Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021.\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

Pal\u00e1cio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 2021\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

JO\u00c3O DORIA<\/em><\/span><\/p>\n

Rodrigo Garcia<\/em><\/span>
\nSecret\u00e1rio de Governo\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

Henrique de Campos Meirelles<\/em><\/span>
\n\u00a0Secret\u00e1rio da Fazenda e Planejamento<\/em><\/span><\/p>\n

Antonio Carlos Rizeque Malufe<\/em><\/span>
\nSecret\u00e1rio Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de janeiro de 2021.<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Segue comunicado referente ao Decreto 65471 de 14 de Janeiro de 2021* Com base na Lei n\u00ba 17.293\/2020 (DOE 16\/10\/2020) o Estado de S\u00e3o Paulo estabeleceu medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, e desde o final do ano de 2020 foram publicados in\u00fameros Decretos promovendo altera\u00e7\u00f5es em diversos benef\u00edcios fiscais previstos nos Anexos I, II e III do Regulamento do ICMS, que concedem, respectivamente, isen\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo e cr\u00e9ditos outorgados. Outra medida adotada pelo Estado de S\u00e3o Paulo no ajuste fiscal foi institui\u00e7\u00e3o do complemento do ICMS-ST, conforme previsto no artigo 24 da Lei n\u00ba 17.293\/2020: Artigo 24– Fica acrescentado, com a reda\u00e7\u00e3o que se segue, o artigo 66-H \u00e0\u00a0Lei n\u00ba 6.374, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 1989: \u201cArtigo 66-H – O complemento do imposto retido antecipadamente dever\u00e1 ser pago pelo contribuinte substitu\u00eddo, observada a sua regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo, quando: I – o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o final com a mercadoria ou servi\u00e7o for maior que a base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o; II – da superveniente majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o final com a mercadoria ou servi\u00e7o. Par\u00e1grafo \u00fanico – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir regime optativo de tributa\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do valor correspondente \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do imposto retido antecipadamente, nas hip\u00f3teses em que o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o a consumidor final for superior \u00e0 base de c\u00e1lculo utilizada para o c\u00e1lculo do d\u00e9bito de responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, compensando-se com a restitui\u00e7\u00e3o do imposto assegurada ao contribuinte.\u201d (NR). O recolhimento do complemento do ICMS-ST foi regulamentado atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 65.471\/2021 obrigando o contribuinte substitu\u00eddo recolher o complemento do ICMS-ST quando a base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o for maior nas opera\u00e7\u00f5es com mercadoria vendida ao consumidor final, cabe registrar que a MVA\u2019s comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da ST, logo, caso seja aplicada uma MVA maior em rela\u00e7\u00e3o a MVA publicada pelo Estado, ensejar\u00e1 o complemento da ST e com base na Portaria CAT 42\/2018. Ressalto que o Regulamento do ICMS j\u00e1 previa o pagamento do complemento apenas para a hip\u00f3tese em que a base de c\u00e1lculo seja o pre\u00e7o final a consumidor, \u00fanico ou m\u00e1ximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, n\u00e3o se aplicando, portanto, nas situa\u00e7\u00f5es em que o imposto \u00e9 calculado atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o da margem de valor agregado ou pre\u00e7o m\u00e9dio pesquisado ao consumidor. A discuss\u00e3o sobre a possibilidade ou n\u00e3o do recolhimento do complemento do ICMS-ST n\u00e3o \u00e9 nova, mas tomou for\u00e7a por ocasi\u00e3o do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 593.849 no STF e que culminou no Tema 201: \u201cRestitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a de ICMS pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d e na seguinte \u201cTese: \u00c9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a frente se a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida.\u201d Resumidamente o que se discute no RE 593.849, \u00e0 luz do artigo 150, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 a constitucionalidade, ou n\u00e3o, da restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os – ICMS pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, quando a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida. Cabe ressaltar que o artigo 150 da CF trata da restitui\u00e7\u00e3o a contribuintes, em momento algum foi tratado no RE a possibilidade da cobran\u00e7a do complemento do ICMS-ST por via sim\u00e9trica, aliais nem poderia ser objeto do RE e tampouco presente no julgamento do STF. Algumas entidades setoriais e, tamb\u00e9m, empresas est\u00e3o analisando a viabilidade de discuss\u00e3o judicial, com \u00e9 de conhecimento de todos uma medida judicial desta natureza demandar\u00e1 tempo e incertezas, portanto, enquanto n\u00e3o houver uma decis\u00e3o favor\u00e1vel para afastar o recolhimento do complemento do ICMS-ST aconselhamos seguir com o recolhimento do complemento do ICMS-ST. Outro ponto que merece aten\u00e7\u00e3o, apesar de ainda n\u00e3o regulamentado, \u00e9 o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 24 da Lei 17.293\/2020 que permite o Poder Executivo autorizado a instituir regime optativo de tributa\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do valor correspondente \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do imposto retido antecipadamente, nas hip\u00f3teses em que o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o a consumidor final for superior \u00e0 base de c\u00e1lculo utilizada para o c\u00e1lculo do d\u00e9bito de responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, compensando-se com a restitui\u00e7\u00e3o do imposto assegurada ao contribuinte.   A ABREME continuar\u00e1 monitorando o tema e informaremos caso haja alguma novidade. Halim Jos\u00e9 Abud Neto Assessor jur\u00eddico da ABREME   *DECRETO N\u00ba 65.471, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 (DOE 15-01-2021) Introduz altera\u00e7\u00e3o no Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – RICMS\u00a0 JO\u00c3O DORIA, Governador do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o disposto no artigo 66-H da Lei 6.374, de 1\u00b0 de mar\u00e7o de 1989, Decreta: Artigo 1\u00ba\u00a0– Passa a vigorar, com a reda\u00e7\u00e3o que se segue, o artigo 265 do Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: \u201cArtigo 265 – O complemento do imposto retido antecipadamente dever\u00e1 ser pago pelo contribuinte substitu\u00eddo, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, quando (Lei 6.374\/89, art. 66-H, acrescentado pela Lei 17.293\/20, art. 24):\u00a0 I – o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o final com a mercadoria ou servi\u00e7o for maior que a base de c\u00e1lculo da reten\u00e7\u00e3o;\u00a0 II – da superveniente majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o final com a mercadoria ou servi\u00e7o.\u201d (NR). Artigo 2\u00b0\u00a0– Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021.\u00a0 Pal\u00e1cio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 2021\u00a0 JO\u00c3O DORIA Rodrigo Garcia Secret\u00e1rio de Governo\u00a0 Henrique<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1439,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[2,4],"tags":[12,49,138,214,266,267],"class_list":["post-2009","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog","category-https-abreme-com-br-area-do-associado","tag-abreme","tag-circulacaodemercadorias","tag-imposto","tag-prestacaodeservicos","tag-transporte","tag-transporteinterestaual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2009","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2009"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2009\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1439"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2009"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2009"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2009"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}