{"id":2261,"date":"2021-05-10T17:12:23","date_gmt":"2021-05-10T20:12:23","guid":{"rendered":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=2261"},"modified":"2021-05-10T17:12:23","modified_gmt":"2021-05-10T20:12:23","slug":"prazo-para-envio-da-declaracao-do-imposto-de-renda-permanece-sendo-31-de-maio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=2261","title":{"rendered":"Prazo para envio da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda permanece sendo 31 de maio"},"content":{"rendered":"

Projeto de Lei n\u00ba 639, de 2021 foi vetado, mantendo o prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o e pagamento da primeira cota do imposto at\u00e9 o dia 31 de maio de 2021.<\/span><\/p>\n

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O Projeto de Lei n\u00ba 639, de 2021, aprovado pelo Congresso Nacional propunha o adiamento do prazo para 31 de julho, por\u00e9m, a prorroga\u00e7\u00e3o por 3 (tr\u00eas) meses do prazo para pagamento do imposto de renda apurado na declara\u00e7\u00e3o de ajuste e a manuten\u00e7\u00e3o do cronograma original de restitui\u00e7\u00e3o teriam como consequ\u00eancia um fluxo de caixa negativo, ou seja, a arrecada\u00e7\u00e3o seria menor que as restitui\u00e7\u00f5es, o que prejudicaria a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Esta diferen\u00e7a negativa entre o gasto antecipado com o pagamento de restitui\u00e7\u00f5es (cujo cronograma ser\u00e1 mantido pela nova lei) e o adiamento da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto de renda afetaria, por exemplo, programas emergenciais implantados pelo Governo Federal para preservar atividades empresariais e manter o emprego e a renda dos trabalhadores, e a programa\u00e7\u00e3o de pagamento do aux\u00edlio emergencial de 2021. Da mesma forma, Estados e Munic\u00edpios teriam redu\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel nos recursos destinados aos fundos de participa\u00e7\u00e3o que subsidiam, entre outros, gastos com sa\u00fade para o combate \u00e0 pandemia.<\/p>\n

Os motivos que justificariam a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo t\u00eam exercido pouco efeito impeditivo ou dificultador do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Segundo levantamento da Receita Federal, no per\u00edodo de 1\u00ba a 22 de abril de 2021 a quantidade de declara\u00e7\u00f5es entregues chegou a 14,7 milh\u00f5es, que supera a quantidade verificada no mesmo per\u00edodo de 2020 e acompanha os n\u00fameros de anos anteriores.<\/p>\n

Ainda, para 2021 foi ampliada a possibilidade de elabora\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida com amplo acesso via conta gov.br, sem a precisar de certificado digital. A declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida j\u00e1 apresenta dados que a Receita Federal j\u00e1 possui, como rendimentos pagos por pessoa jur\u00eddica, rendimentos de alugu\u00e9is, despesas m\u00e9dicas, entre outros, dispensando a necessidade de buscar documentos junto as fontes pagadoras e terceiros.<\/p>\n

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N\u00e3o obstante, em abril deste ano, a Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.020\/2021 adiando o prazo de entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda do exerc\u00edcio de 2021, de abril para maio, como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do Coronav\u00edrus (Covid-19), visando proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomera\u00e7\u00f5es nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidad\u00e3os para obter outros documentos ou ajuda profissional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"