{"id":2884,"date":"2021-06-15T10:56:25","date_gmt":"2021-06-15T13:56:25","guid":{"rendered":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=2884"},"modified":"2021-06-15T10:56:25","modified_gmt":"2021-06-15T13:56:25","slug":"receita-federal-alerta-para-publicidade-fraudulenta-oferecendo-possibilidade-de-compensacao-mediante-compra-de-creditos-de-terceiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=2884","title":{"rendered":"Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o mediante compra de cr\u00e9ditos de terceiros"},"content":{"rendered":"

[Not\u00edcia recebida pela Abreme atrav\u00e9s do nosso Departamento Jur\u00eddico – Lima Junior \u2502 DOmene]<\/p>\n

Utiliza\u00e7\u00e3o de quaisquer cr\u00e9ditos de terceiros, inclusive cr\u00e9ditos de t\u00edtulos p\u00fablicos, \u00e9 vedada pela legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n

A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das \u00e1reas cont\u00e1bil e jur\u00eddica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de terceiros, hip\u00f3tese vedada pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O fisco j\u00e1 identificou diversas organiza\u00e7\u00f5es criminosas, que apresentam uma farta documenta\u00e7\u00e3o como se fossem detentores de supostos cr\u00e9ditos obtidos em processos judiciais com tr\u00e2nsito em julgado, em valores que variam de alguns milh\u00f5es, chegando at\u00e9 a casa de bilh\u00f5es de reais. Utilizam-se de diferentes \u201ccr\u00e9ditos\u201d, tais como: NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de controle de pre\u00e7os pelo IAA, desapropria\u00e7\u00e3o pelo INCRA, processos judiciais, precat\u00f3rios etc., os quais tamb\u00e9m s\u00e3o comprovadamente forjados e imprest\u00e1veis para quita\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio tem, reiteradamente, decidido pela prescri\u00e7\u00e3o dos referidos t\u00edtulos p\u00fablicos, que n\u00e3o se prestam ao pagamento de d\u00edvida fiscal, tampouco \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

A Receita Federal est\u00e1 realizando o levantamento de todos os casos de compensa\u00e7\u00f5es fraudulentas para autua\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a dos tributos devidos, com a aplica\u00e7\u00e3o da multa qualificada de 150% a 225% do total apurado, e a consequente formaliza\u00e7\u00e3o de processo de Representa\u00e7\u00e3o Fiscal para Fins Penais ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para a apura\u00e7\u00e3o dos crimes de estelionato e sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

V\u00e1rias dessas a\u00e7\u00f5es foram amplamente noticiadas pela imprensa, tais como, Opera\u00e7\u00e3o Fake Money, Opera\u00e7\u00e3o Pirita, Opera\u00e7\u00e3o Manig\u00e2ncia, Opera\u00e7\u00e3o Saldos de Quimera, Opera\u00e7\u00e3o Miragem, etc., resultando em v\u00e1rios mandados de busca e apreens\u00e3o e pris\u00f5es, al\u00e9m do lan\u00e7amento e cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Outras opera\u00e7\u00f5es est\u00e3o em andamento, sendo programadas e\/ou avaliadas.<\/p>\n

At\u00e9 o fim do ano de 2018, foram instaurados 270 procedimentos fiscais que resultaram em autua\u00e7\u00f5es de aproximadamente R$ 800 milh\u00f5es, al\u00e9m de bilh\u00f5es em glosas em compensa\u00e7\u00f5es e\/ou declara\u00e7\u00f5es, enviadas pelos contribuintes, com redu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em DCTF.<\/p>\n

A Receita Federal identificou ainda que cerca de 100 mil contribuintes do Simples Nacional vinham inserindo informa\u00e7\u00f5es falsas nas declara\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 confiss\u00e3o de d\u00e9bitos apurados neste regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A identifica\u00e7\u00e3o desses contribuintes partiu da an\u00e1lise do modus operandi utilizado pelas empresas-alvo da opera\u00e7\u00e3o. Em decorr\u00eancia, foi efetivado o bloqueio da transmiss\u00e3o de novas declara\u00e7\u00f5es at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es anteriores. Esse procedimento resultou em autorregulariza\u00e7\u00f5es cujos montantes superaram R$ 1.2 bilh\u00e3o de reais.<\/p>\n

Em trabalho conjunto, a Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o desenvolveram uma cartilha<\/a> com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem v\u00edtimas de armadilhas com fraudes tribut\u00e1rias.<\/p>\n

A cartilha trata da fraude tribut\u00e1ria e de suas consequ\u00eancias, e explica aos contribuintes como identificar e agir diante das propostas de pr\u00e1ticas irregulares para extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos junto \u00e0 Fazenda Nacional.<\/p>\n

Acesse aqui e saiba mais sobre fraudes com t\u00edtulos p\u00fablicos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"