{"id":2963,"date":"2021-07-01T14:46:06","date_gmt":"2021-07-01T17:46:06","guid":{"rendered":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=2963"},"modified":"2021-07-01T14:46:06","modified_gmt":"2021-07-01T17:46:06","slug":"receita-federal-revoga-mais-nove-instrucoes-normativas-em-desuso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=2963","title":{"rendered":"Receita Federal revoga mais nove Instru\u00e7\u00f5es Normativas em desuso"},"content":{"rendered":"

[Not\u00edcia enviada por nosso representante jur\u00eddico Lima Junior \u2502 Domene e Advogados Associados]<\/p>\n

Para atender ao disposto no Decreto n\u00ba 10.139, de 28 de novembro de 2019 e \u00e0 pol\u00edtica de transpar\u00eancia e clareza de atos normativos, v\u00e1rias INs est\u00e3o sendo revogadas pela institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

$\"\"$ <\/p>\n

A Receita Federal revogou, por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB N\u00ba 2.029, de 24 de junho de 2021<\/a>, mais nove Instru\u00e7\u00f5es normativas cujos efeitos se exauriram no tempo e, portanto, n\u00e3o s\u00e3o mais necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o. As normas foram revogadas pela Receita Federal por n\u00e3o possu\u00edrem mais efeitos, s\u00e3o elas:<\/p>\n

INs que tratam do Repenec, Reidi e Recopa:<\/strong><\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.074, de 1\u00ba de outubro de 2010 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.084, de 11 de novembro de 2010, sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Ind\u00fastria Petrol\u00edfera nas Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec);<\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.237, de 11 de janeiro de 2012, sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Ind\u00fastria Petrol\u00edfera nas Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec), e o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para Constru\u00e7\u00e3o, Amplia\u00e7\u00e3o, Reforma ou Moderniza\u00e7\u00e3o de Est\u00e1dios de Futebol (Recopa);<\/p>\n

INs que tratam da Copas das Confedera\u00e7\u00f5es (2013), da Copa do Mundo (2014) e dos Jogos Ol\u00edmpicos e Paral\u00edmpicos de 2016:<\/strong><\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.304, de 3 de dezembro de 2012, a A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.313, de 28 de dezembro de 2012 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.362, de 5 de junho de 2013 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.465, de 8 de maio de 2014, sobre os benef\u00edcios fiscais (lei n\u00ba 12.350, de 20 de dezembro de 2010), relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014;<\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.631, de 22 de abril de 2016 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.655, de 29 de julho de 2016, sobre os benef\u00edcios fiscais (lei n\u00ba 12.780, de 9 de janeiro de 2013), relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos Jogos Ol\u00edmpicos e Paral\u00edmpicos de 2016.<\/p>\n

Por serem atos que j\u00e1 n\u00e3o produzem efeitos jur\u00eddicos, n\u00e3o haver\u00e1 qualquer impacto em decorr\u00eancia das suas revoga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"