Not\u00edcia enviada por nosso representante jur\u00eddico Lima Junior \u2502 Domene e Advogados Associados]<\/p>\n

Receita Federal esclarece sobre mat\u00e9ria equivocada que aborda tratamento proposto no PL da Reforma Tribut\u00e1ria para Fundos no Exterior<\/p>\n

<\/p>\n

Sobre a mat\u00e9ria \u201cProjeto Aumenta Taxa\u00e7\u00e3o no Exterior\u201d publicada na edi\u00e7\u00e3o de 29\/06 do jornal Valor Econ\u00f4mico, a Receita esclarece que o projeto apresentado pelo Governo traz uma medida que visa evitar o diferimento da tributa\u00e7\u00e3o de rendimentos de pessoas f\u00edsicas por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de estruturas artificiais localizadas em para\u00edso fiscais.<\/p>\n

Um exemplo simples para ilustrar o problema que a medida visa endere\u00e7ar seria o seguinte. Imagine um contribuinte de alta renda que possua uma s\u00e9rie de ativos localizados no exterior, inclusive im\u00f3veis. Como propriet\u00e1rio desses ativos, esse contribuinte estaria sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na medida em que os rendimentos fossem auferidos. Ent\u00e3o, no caso dos im\u00f3veis, por exemplo, \u00e0 medida que os rendimentos de alugu\u00e9is fossem auferidos, o contribuinte deveria efetuar o pagamento do IRPF, utilizando o carn\u00ea-le\u00e3o.<\/p>\n

Para postergar o pagamento desse imposto, \u00e9 extremamente comum, conforme apontado pela not\u00edcia, criarem-se entidades intermedi\u00e1rias, entre o contribuinte brasileiro e os ativos. Os ativos passam, ent\u00e3o, a serem detidos por esta entidade intermedi\u00e1ria e o contribuinte brasileiro, por sua vez, tem o controle dessa entidade. Essas entidades podem ser constitu\u00eddas de diversas formas, podendo ser, por exemplo, pessoas jur\u00eddicas ou fundos.<\/p>\n

Uma vez elaborada a estrutura de investimento, o que acontece \u00e9 que os rendimentos dos ativos passam a ser represados na entidade intermedi\u00e1ria. Esta intermedi\u00e1ria, como titular do ativo, passa a auferir diretamente os rendimentos. Ou seja, o rendimento do aluguel do im\u00f3vel no exterior deixa de ser pago diretamente ao contribuinte brasileiro e passa a ser pago \u00e0 entidade intermedi\u00e1ria. Com isso, a renda somente ser\u00e1 alcan\u00e7ada pela tributa\u00e7\u00e3o brasileira quando se verificar a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros dessa entidade intermedi\u00e1ria para o contribuinte brasileiro \u2013 por exemplo, quando forem pagas as contas pessoais desse contribuinte em viagens no exterior.<\/p>\n

Essas estruturas geralmente s\u00e3o constitu\u00eddas em para\u00edsos fiscais ou em regimes fiscais privilegiados para que possam ser efetivas e atingir o prop\u00f3sito de evitar a tributa\u00e7\u00e3o. Criam-se essas entidades intermedi\u00e1rias em jurisdi\u00e7\u00f5es de nula ou baixa tributa\u00e7\u00e3o para diferir a tributa\u00e7\u00e3o, muitas vezes por longos per\u00edodos de tempo.<\/p>\n

A medida visa atacar esse problema. Com a proposta, os lucros represados por essas entidades intermedi\u00e1rias, localizadas em para\u00edso fiscal ou benefici\u00e1rias de regime fiscal privilegiado, ser\u00e3o considerados automaticamente distribu\u00eddos para o contribuinte brasileiro em 31 de dezembro de cada ano.<\/p>\n

Deve ser observado que, na proposta apresentada, o desenho visa endere\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es artificiais, ou seja, justamente essas em que s\u00e3o criados intermedi\u00e1rios em para\u00edsos fiscais e regimes fiscais privilegiados. A medida tem um escopo bem restrito.<\/p>\n

\u00c9 importante tamb\u00e9m destacar que a medida n\u00e3o \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o brasileira. Ela \u00e9 recomendada pela OCDE e \u00e9 adotada h\u00e1 muito tempo por diversos pa\u00edses, incluindo Estados Unidos, Austr\u00e1lia, Jap\u00e3o, China, Portugal, Argentina, M\u00e9xico, Col\u00f4mbia, Canad\u00e1, e diversos outros pa\u00edses. O Brasil est\u00e1 extremamente atrasado em rela\u00e7\u00e3o a esse ponto. A legisla\u00e7\u00e3o possui uma imensa brecha que permite essa esp\u00e9cie de planejamento.<\/p>\n

N\u00e3o se trata aqui de uma medida que visa aumentar a carga tribut\u00e1ria. A finalidade \u00e9 acabar com essa distor\u00e7\u00e3o que existe hoje no sistema brasileiro que permite que alguns contribuintes de alta renda posterguem indevidamente o pagamento do imposto no Brasil.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao fim da isen\u00e7\u00e3o do FII e a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 20% para 15% , ambas altera\u00e7\u00f5es previstas no projeto do governo, o fim da isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o vai prejudicar o desenvolvimento do mercado, que se encontra em processo de recupera\u00e7\u00e3o. A isen\u00e7\u00e3o do FII foi concedida em 2005 com o objetivo de tornar os FII mais transparentes e populares, semelhante ao que ocorre com as a\u00e7\u00f5es negociadas em bolsa. A proposta \u00e9 simplificar e dar seguran\u00e7a jur\u00eddica. A incid\u00eancia do IR na fonte n\u00e3o oferece maiores complica\u00e7\u00f5es tanto para o pequeno como para o grande investidor.<\/p>\n

Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel migra\u00e7\u00e3o de parte do fluxo dos FII para a\u00e7\u00f5es e renda fixa, este comportamento do mercado estar\u00e1 na depend\u00eancia de op\u00e7\u00f5es do investidor pela migra\u00e7\u00e3o para a op\u00e7\u00e3o que oferece maior rentabilidade, que n\u00e3o deveria ser uma quest\u00e3o tribut\u00e1ria mas de oportunidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Not\u00edcia enviada por nosso representante jur\u00eddico Lima Junior \u2502 Domene e Advogados Associados] Receita Federal esclarece sobre mat\u00e9ria equivocada que aborda tratamento proposto no PL da Reforma Tribut\u00e1ria para Fundos no Exterior Sobre a mat\u00e9ria \u201cProjeto Aumenta Taxa\u00e7\u00e3o no Exterior\u201d publicada na edi\u00e7\u00e3o de 29\/06 do jornal Valor Econ\u00f4mico, a Receita esclarece que o projeto apresentado pelo Governo traz uma medida que visa evitar o diferimento da tributa\u00e7\u00e3o de rendimentos de pessoas f\u00edsicas por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de estruturas artificiais localizadas em para\u00edso fiscais. Um exemplo simples para ilustrar o problema que a medida visa endere\u00e7ar seria o seguinte. Imagine um contribuinte de alta renda que possua uma s\u00e9rie de ativos localizados no exterior, inclusive im\u00f3veis. Como propriet\u00e1rio desses ativos, esse contribuinte estaria sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na medida em que os rendimentos fossem auferidos. Ent\u00e3o, no caso dos im\u00f3veis, por exemplo, \u00e0 medida que os rendimentos de alugu\u00e9is fossem auferidos, o contribuinte deveria efetuar o pagamento do IRPF, utilizando o carn\u00ea-le\u00e3o. Para postergar o pagamento desse imposto, \u00e9 extremamente comum, conforme apontado pela not\u00edcia, criarem-se entidades intermedi\u00e1rias, entre o contribuinte brasileiro e os ativos. Os ativos passam, ent\u00e3o, a serem detidos por esta entidade intermedi\u00e1ria e o contribuinte brasileiro, por sua vez, tem o controle dessa entidade. Essas entidades podem ser constitu\u00eddas de diversas formas, podendo ser, por exemplo, pessoas jur\u00eddicas ou fundos. Uma vez elaborada a estrutura de investimento, o que acontece \u00e9 que os rendimentos dos ativos passam a ser represados na entidade intermedi\u00e1ria. Esta intermedi\u00e1ria, como titular do ativo, passa a auferir diretamente os rendimentos. Ou seja, o rendimento do aluguel do im\u00f3vel no exterior deixa de ser pago diretamente ao contribuinte brasileiro e passa a ser pago \u00e0 entidade intermedi\u00e1ria. Com isso, a renda somente ser\u00e1 alcan\u00e7ada pela tributa\u00e7\u00e3o brasileira quando se verificar a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros dessa entidade intermedi\u00e1ria para o contribuinte brasileiro \u2013 por exemplo, quando forem pagas as contas pessoais desse contribuinte em viagens no exterior. Essas estruturas geralmente s\u00e3o constitu\u00eddas em para\u00edsos fiscais ou em regimes fiscais privilegiados para que possam ser efetivas e atingir o prop\u00f3sito de evitar a tributa\u00e7\u00e3o. Criam-se essas entidades intermedi\u00e1rias em jurisdi\u00e7\u00f5es de nula ou baixa tributa\u00e7\u00e3o para diferir a tributa\u00e7\u00e3o, muitas vezes por longos per\u00edodos de tempo. A medida visa atacar esse problema. Com a proposta, os lucros represados por essas entidades intermedi\u00e1rias, localizadas em para\u00edso fiscal ou benefici\u00e1rias de regime fiscal privilegiado, ser\u00e3o considerados automaticamente distribu\u00eddos para o contribuinte brasileiro em 31 de dezembro de cada ano. Deve ser observado que, na proposta apresentada, o desenho visa endere\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es artificiais, ou seja, justamente essas em que s\u00e3o criados intermedi\u00e1rios em para\u00edsos fiscais e regimes fiscais privilegiados. A medida tem um escopo bem restrito. \u00c9 importante tamb\u00e9m destacar que a medida n\u00e3o \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o brasileira. Ela \u00e9 recomendada pela OCDE e \u00e9 adotada h\u00e1 muito tempo por diversos pa\u00edses, incluindo Estados Unidos, Austr\u00e1lia, Jap\u00e3o, China, Portugal, Argentina, M\u00e9xico, Col\u00f4mbia, Canad\u00e1, e diversos outros pa\u00edses. O Brasil est\u00e1 extremamente atrasado em rela\u00e7\u00e3o a esse ponto. A legisla\u00e7\u00e3o possui uma imensa brecha que permite essa esp\u00e9cie de planejamento. N\u00e3o se trata aqui de uma medida que visa aumentar a carga tribut\u00e1ria. A finalidade \u00e9 acabar com essa distor\u00e7\u00e3o que existe hoje no sistema brasileiro que permite que alguns contribuintes de alta renda posterguem indevidamente o pagamento do imposto no Brasil. Em rela\u00e7\u00e3o ao fim da isen\u00e7\u00e3o do FII e a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 20% para 15% , ambas altera\u00e7\u00f5es previstas no projeto do governo, o fim da isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o vai prejudicar o desenvolvimento do mercado, que se encontra em processo de recupera\u00e7\u00e3o. A isen\u00e7\u00e3o do FII foi concedida em 2005 com o objetivo de tornar os FII mais transparentes e populares, semelhante ao que ocorre com as a\u00e7\u00f5es negociadas em bolsa. A proposta \u00e9 simplificar e dar seguran\u00e7a jur\u00eddica. A incid\u00eancia do IR na fonte n\u00e3o oferece maiores complica\u00e7\u00f5es tanto para o pequeno como para o grande investidor. Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel migra\u00e7\u00e3o de parte do fluxo dos FII para a\u00e7\u00f5es e renda fixa, este comportamento do mercado estar\u00e1 na depend\u00eancia de op\u00e7\u00f5es do investidor pela migra\u00e7\u00e3o para a op\u00e7\u00e3o que oferece maior rentabilidade, que n\u00e3o deveria ser uma quest\u00e3o tribut\u00e1ria mas de oportunidade.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1439,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-2984","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2984","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2984"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2984\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1439"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2984"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2984"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2984"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}