{"id":3047,"date":"2021-09-08T09:23:24","date_gmt":"2021-09-08T12:23:24","guid":{"rendered":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=3047"},"modified":"2021-09-08T09:23:24","modified_gmt":"2021-09-08T12:23:24","slug":"principais-pontos-da-reforma-tributaria-do-imposto-de-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=3047","title":{"rendered":"Principais pontos da Reforma Tribut\u00e1ria do Imposto de Renda"},"content":{"rendered":"

[Not\u00edcia enviada por nosso representante jur\u00eddico Lima Junior \u2502 Domene e Advogados Associados]<\/p>\n

<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite de 1\u00ba de setembro o texto principal da Reforma do Imposto de Renda que, entre outras altera\u00e7\u00f5es, prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos pelas pessoas f\u00edsicas, que est\u00e3o isentas desde 1996. Ainda \u00e9 necess\u00e1rio votar os destaques, que s\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es propostas, antes que o texto siga para a vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n

A seguir, destacamos as principais altera\u00e7\u00f5es propostas pelo Projeto de Lei n\u00ba 2.337\/2021:<\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos pagos \u00e0 pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica passar\u00e3o a ser tributados a 15%, sendo considerados como tributa\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte. Assim, a pessoa f\u00edsica que pagar IR sobre dividendos n\u00e3o poder\u00e1 realizar nenhuma dedu\u00e7\u00e3o, mas a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 compensar com o imposto retido;<\/li>\n
N\u00e3o ser\u00e3o tributados os lucros e dividendos distribu\u00eddos para: (i) empresas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es, que sejam optantes pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido; (ii) sociedades coligadas com participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 10%; (iii) entidades de previd\u00eancia complementar e seguradoras; e (iv) incorporadoras imobili\u00e1rias submetidas ao regime especial de tributa\u00e7\u00e3o mediante patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o (RET);<\/li>\n
Redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de IRPJ que passar\u00e1 de 15% para 8% (acrescido da al\u00edquota adicional de 10%);<\/li>\n
Redu\u00e7\u00e3o de 1% da al\u00edquota da CSLL, condicionada \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins;<\/li>\n
Revoga\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) que \u00e9 um meio utilizado pelas empresas para a remunera\u00e7\u00e3o dos acionistas. As regras previam o pagamento de IRRF de 15% e a dedutibilidade do valor pago;<\/li>\n
Fim do limite da dedutibilidade de 5% e da obrigatoriedade de registro dos contratos no INPI dos pagamentos de royalties realizados por empresa que atua com multiplica\u00e7\u00e3o de sementes para empresas n\u00e3o ligadas, pelo uso de tecnologia de transgenia ou de licen\u00e7a de cultivares;<\/li>\n
Obrigatoriedade de apura\u00e7\u00e3o pela sistem\u00e1tica do lucro real para empresas que explorem as atividades de securitiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos;<\/li>\n
Veda\u00e7\u00e3o, a partir de 2022, de pagamentos mensais por estimativa e pela apura\u00e7\u00e3o anual do IRPJ;<\/li>\n
Os rendimentos de fundos de investimentos imobili\u00e1rios (FIIs) continuam isentos de tributa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
A tributa\u00e7\u00e3o dos fundos come-cotas ocorrer\u00e1 no \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de novembro de cada ano, ou no resgate, se ocorrido em data anterior e n\u00e3o mais duas vezes por ano, independentemente do tipo de fundo de investimento;<\/li>\n
O limite de R$ 20 mil de isen\u00e7\u00e3o de IR para venda de a\u00e7\u00f5es passa a ser de R$ 60mil com a possibilidade de compensar lucros e perdas com a\u00e7\u00f5es na Bolsa por at\u00e9 03 meses;<\/li>\n
Atualiza\u00e7\u00e3o do valor dos im\u00f3veis das pessoas f\u00edsicas localizados no Brasil e no exterior, sendo a al\u00edquota de 4% para im\u00f3veis localizados no Brasil e 6% para im\u00f3veis localizados no exterior;<\/li>\n
Aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o de IRPF dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00;<\/li>\n
Manuten\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o pelo desconto simplificado com redu\u00e7\u00e3o do limite de dedutibilidade de R$ 16.754,34 para R$ 10.563,60; e<\/li>\n
Extin\u00e7\u00e3o do voto de qualidade da Fazenda P\u00fablica no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), prevendo que, em caso de empate no julgamento, a quest\u00e3o principal ou acess\u00f3ria ser\u00e1 decidida favoravelmente ao contribuinte.<\/li>\n<\/ul>\n
Ressalte-se que, apesar de previsto no projeto de lei a redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL de 34% para 26%, \u00e9 fato que n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para compensar a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, que passar\u00e1 de zero para 15%. Dessa forma, as altera\u00e7\u00f5es acarretam um aumento efetivo da carga tribut\u00e1ria de 34% para 41%, de forma a onerar o setor empresarial e desestimular os investimentos no Brasil.<\/p>\n
A C\u00e2mara votou os destaques apresentados e o projeto seguir\u00e1 para o Senado.<\/p>\n
Fiquem de olho que traremos os pr\u00f3ximos andamentos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
[Not\u00edcia enviada por nosso representante jur\u00eddico Lima Junior \u2502 Domene e Advogados Associados] A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite de 1\u00ba de setembro o texto principal da Reforma do Imposto de Renda que, entre outras altera\u00e7\u00f5es, prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos pelas pessoas f\u00edsicas, que est\u00e3o isentas desde 1996. Ainda \u00e9 necess\u00e1rio votar os destaques, que s\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es propostas, antes que o texto siga para a vota\u00e7\u00e3o no Senado. A seguir, destacamos as principais altera\u00e7\u00f5es propostas pelo Projeto de Lei n\u00ba 2.337\/2021: Tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos pagos \u00e0 pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica passar\u00e3o a ser tributados a 15%, sendo considerados como tributa\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte. Assim, a pessoa f\u00edsica que pagar IR sobre dividendos n\u00e3o poder\u00e1 realizar nenhuma dedu\u00e7\u00e3o, mas a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 compensar com o imposto retido; N\u00e3o ser\u00e3o tributados os lucros e dividendos distribu\u00eddos para: (i) empresas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es, que sejam optantes pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido; (ii) sociedades coligadas com participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 10%; (iii) entidades de previd\u00eancia complementar e seguradoras; e (iv) incorporadoras imobili\u00e1rias submetidas ao regime especial de tributa\u00e7\u00e3o mediante patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o (RET); Redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de IRPJ que passar\u00e1 de 15% para 8% (acrescido da al\u00edquota adicional de 10%); Redu\u00e7\u00e3o de 1% da al\u00edquota da CSLL, condicionada \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins; Revoga\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) que \u00e9 um meio utilizado pelas empresas para a remunera\u00e7\u00e3o dos acionistas. As regras previam o pagamento de IRRF de 15% e a dedutibilidade do valor pago; Fim do limite da dedutibilidade de 5% e da obrigatoriedade de registro dos contratos no INPI dos pagamentos de royalties realizados por empresa que atua com multiplica\u00e7\u00e3o de sementes para empresas n\u00e3o ligadas, pelo uso de tecnologia de transgenia ou de licen\u00e7a de cultivares; Obrigatoriedade de apura\u00e7\u00e3o pela sistem\u00e1tica do lucro real para empresas que explorem as atividades de securitiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos; Veda\u00e7\u00e3o, a partir de 2022, de pagamentos mensais por estimativa e pela apura\u00e7\u00e3o anual do IRPJ; Os rendimentos de fundos de investimentos imobili\u00e1rios (FIIs) continuam isentos de tributa\u00e7\u00e3o; A tributa\u00e7\u00e3o dos fundos come-cotas ocorrer\u00e1 no \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de novembro de cada ano, ou no resgate, se ocorrido em data anterior e n\u00e3o mais duas vezes por ano, independentemente do tipo de fundo de investimento; O limite de R$ 20 mil de isen\u00e7\u00e3o de IR para venda de a\u00e7\u00f5es passa a ser de R$ 60mil com a possibilidade de compensar lucros e perdas com a\u00e7\u00f5es na Bolsa por at\u00e9 03 meses; Atualiza\u00e7\u00e3o do valor dos im\u00f3veis das pessoas f\u00edsicas localizados no Brasil e no exterior, sendo a al\u00edquota de 4% para im\u00f3veis localizados no Brasil e 6% para im\u00f3veis localizados no exterior; Aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o de IRPF dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00; Manuten\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o pelo desconto simplificado com redu\u00e7\u00e3o do limite de dedutibilidade de R$ 16.754,34 para R$ 10.563,60; e Extin\u00e7\u00e3o do voto de qualidade da Fazenda P\u00fablica no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), prevendo que, em caso de empate no julgamento, a quest\u00e3o principal ou acess\u00f3ria ser\u00e1 decidida favoravelmente ao contribuinte. Ressalte-se que, apesar de previsto no projeto de lei a redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL de 34% para 26%, \u00e9 fato que n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para compensar a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, que passar\u00e1 de zero para 15%. Dessa forma, as altera\u00e7\u00f5es acarretam um aumento efetivo da carga tribut\u00e1ria de 34% para 41%, de forma a onerar o setor empresarial e desestimular os investimentos no Brasil. A C\u00e2mara votou os destaques apresentados e o projeto seguir\u00e1 para o Senado. 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