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{"id":3068,"date":"2021-11-05T15:07:10","date_gmt":"2021-11-05T18:07:10","guid":{"rendered":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=3068"},"modified":"2021-11-05T15:07:10","modified_gmt":"2021-11-05T18:07:10","slug":"a-abreme-informa-integra-da-portaria-cat-83-2021-doe-30-10-2021-que-prorroga-os-mvas-de-me-ate-31-03-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=3068","title":{"rendered":"A ABREME INFORMA \u00cdNTEGRA DA PORTARIA CAT 83\/2021 (DOE 30\/10\/2021) QUE PRORROGA OS MVA\u2019s de ME AT\u00c9 31\/03\/2022."},"content":{"rendered":"

PORTARIA CAT 83, DE 29-10-2021<\/u><\/strong><\/p>\n

Altera a Portaria CAT 04\/18, de 29 de janeiro de 2018, que estabelece a base de c\u00e1lculo do imposto na sa\u00edda dos materiais el\u00e9tricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.<\/p>\n

O COORDENADOR DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 1989, e nos artigos 41, 313-Z-17 e 313-Z-18 do Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:<\/p>\n

Artigo 1\u00b0 – Passam a vigorar, com a reda\u00e7\u00e3o que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT 04\/18, de 29 de janeiro de 2018:<\/p>\n

I \u2013 o \u201ccaput\u201d do artigo 1\u00ba: \u201cArtigo 1\u00ba – No per\u00edodo de 1\u00ba de fevereiro de 2018 a 31 de mar\u00e7o de 2022<\/u><\/strong>,<\/u><\/strong> a base de c\u00e1lculo para fins de reten\u00e7\u00e3o e pagamento do imposto relativo \u00e0s sa\u00eddas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XXI da Portaria CAT 68\/19, de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizado em territ\u00f3rio paulista, ser\u00e1 o pre\u00e7o praticado pelo sujeito passivo, inclu\u00eddos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transfer\u00edveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplica\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o praticado pelo \u00cdndice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST relacionado no Anexo \u00danico.\u201d (NR);<\/p>\n

II – do artigo 2\u00ba:<\/p>\n

    \n
  1. a) o \u201ccaput\u201d:<\/li>\n<\/ol>\n

    \u201cArtigo 2\u00ba – A partir de 1\u00ba de abril de 2022, a base de c\u00e1lculo para fins\u00a0 de reten\u00e7\u00e3o e pagamento do imposto relativo \u00e0s sa\u00eddas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XXI da Portaria CAT 68\/19, de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizado em territ\u00f3rio paulista, ser\u00e1 o pre\u00e7o praticado pelo sujeito passivo, inclu\u00eddos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transfer\u00edveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplica\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o praticado pelo \u00cdndice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.\u201d (NR);<\/p>\n

      \n
    1. b) as al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do item 1 do \u00a71\u00ba:<\/li>\n<\/ol>\n

      \u201ca) at\u00e9 30 de novembro de 2021, a comprova\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o da pesquisa de levantamento de pre\u00e7os;<\/u><\/strong><\/p>\n

        \n
      1. b) at\u00e9 28 de fevereiro de 2022, a entrega do levantamento de pre\u00e7os.\u201d (NR);<\/u><\/strong><\/li>\n
      2. c) o \u00a7 2\u00ba:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        \u201c\u00a7 2\u00ba – Na hip\u00f3tese de n\u00e3o cumprimento dos prazos previstos no item 1 do \u00a7 1\u00ba, a Secretaria da Fazenda e Planejamento poder\u00e1 editar ato divulgando o IVA-ST que vigorar\u00e1 a partir de 1\u00ba de abril de 2022.\u201d (NR).<\/p>\n

        Artigo 2\u00ba – Esta portaria entra em vigor 1\u00ba de novembro de 2021.<\/p>\n

         <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        PORTARIA CAT 83, DE 29-10-2021 Altera a Portaria CAT 04\/18, de 29 de janeiro de 2018, que estabelece a base de c\u00e1lculo do imposto na sa\u00edda dos materiais el\u00e9tricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS. O COORDENADOR DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 1989, e nos artigos 41, 313-Z-17 e 313-Z-18 do Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1\u00b0 – Passam a vigorar, com a reda\u00e7\u00e3o que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT 04\/18, de 29 de janeiro de 2018: I \u2013 o \u201ccaput\u201d do artigo 1\u00ba: \u201cArtigo 1\u00ba – No per\u00edodo de 1\u00ba de fevereiro de 2018 a 31 de mar\u00e7o de 2022, a base de c\u00e1lculo para fins de reten\u00e7\u00e3o e pagamento do imposto relativo \u00e0s sa\u00eddas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XXI da Portaria CAT 68\/19, de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizado em territ\u00f3rio paulista, ser\u00e1 o pre\u00e7o praticado pelo sujeito passivo, inclu\u00eddos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transfer\u00edveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplica\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o praticado pelo \u00cdndice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST relacionado no Anexo \u00danico.\u201d (NR); II – do artigo 2\u00ba: a) o \u201ccaput\u201d: \u201cArtigo 2\u00ba – A partir de 1\u00ba de abril de 2022, a base de c\u00e1lculo para fins\u00a0 de reten\u00e7\u00e3o e pagamento do imposto relativo \u00e0s sa\u00eddas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XXI da Portaria CAT 68\/19, de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizado em territ\u00f3rio paulista, ser\u00e1 o pre\u00e7o praticado pelo sujeito passivo, inclu\u00eddos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transfer\u00edveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplica\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o praticado pelo \u00cdndice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.\u201d (NR); b) as al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do item 1 do \u00a71\u00ba: \u201ca) at\u00e9 30 de novembro de 2021, a comprova\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o da pesquisa de levantamento de pre\u00e7os; b) at\u00e9 28 de fevereiro de 2022, a entrega do levantamento de pre\u00e7os.\u201d (NR); c) o \u00a7 2\u00ba: \u201c\u00a7 2\u00ba – Na hip\u00f3tese de n\u00e3o cumprimento dos prazos previstos no item 1 do \u00a7 1\u00ba, a Secretaria da Fazenda e Planejamento poder\u00e1 editar ato divulgando o IVA-ST que vigorar\u00e1 a partir de 1\u00ba de abril de 2022.\u201d (NR). 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