Da Ag\u00eancia Senado | 02\/04\/2025, 15h10<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
O senador Eduardo Braga \u00e9 o relator do segundo projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria
Roque de S\u00e1\/Ag\u00eancia Senado<\/p>
\u00a0<\/p>
Saiba mais<\/strong><\/p> Proposi\u00e7\u00f5es legislativas<\/strong><\/p> A\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) poder\u00e1 realizar\u00a0quatro audi\u00eancias p\u00fablicas sobre o projeto de lei que d\u00e1 continuidade \u00e0 reforma tribut\u00e1ria \u2014 o PLP 108\/2024<\/a>. \u00c9 o que prev\u00ea o\u00a0plano de trabalho<\/a>\u00a0apresentado nesta quarta-feira (2) pelo\u00a0senador Eduardo Braga (MDB-AM). Esse plano ainda precisa ser aprovado pela CCJ.<\/p> O\u00a0PLP 108\/2024 cria um comit\u00ea gestor para coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o do\u00a0Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS)\u00a0e a distribui\u00e7\u00e3o dos respectivos valores entre estados e munic\u00edpios. O IBS ir\u00e1 unificar o ICMS, que \u00e9 um imposto estadual, e o ISS, que \u00e9 um imposto municipal.<\/p> O objetivo das audi\u00eancias previstas no plano de trabalho \u2014 que contar\u00e3o com a presen\u00e7a de especialistas e integrantes do governo, entre outros representantes da sociedade \u2014 \u00e9 dar embasamento \u00e0s discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es a serem feitas pelos senadores.<\/p> Eduardo Braga, que sugeriu os debates, \u00e9 o relator do PLP 108\/2024. Esse projeto \u00e9 o segundo a regulamentar a reforma tribut\u00e1ria (em janeiro, foi sancionada a primeira parte, que criou o IBS<\/a>). Ele\u00a0ressaltou que o PLP 108\/2024\u00a0\u00e9 o \u201c\u00faltimo est\u00e1gio\u201d da reforma tribut\u00e1ria iniciada em 2023 com a Emenda Constitucional 132<\/a>.<\/p> Veja a seguir o que o plano de trabalho prev\u00ea para cada uma das quatro audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/p> 1\u00aa audi\u00eancia: comit\u00ea gestor<\/strong><\/p> O primeiro debate abordar\u00e1 o funcionamento do comit\u00ea gestor do IBS, suas fun\u00e7\u00f5es, sua gest\u00e3o financeira e sua presta\u00e7\u00e3o de contas \u2014 que dever\u00e1 ser realizada de forma compartilhada entre tribunais de contas dos estados, dos munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p> O projeto (PLP 108\/2024) determina que o comit\u00ea ser\u00e1 conduzido por um conselho superior (que ter\u00e1 representantes indicados por prefeitos e governadores, entre outros) e\u00a0estabelece regras para a elei\u00e7\u00e3o dos membros desse conselho. Por exemplo: no caso dos munic\u00edpios,\u00a0as vota\u00e7\u00f5es ser\u00e3o organizadas por associa\u00e7\u00f5es municipais; no caso dos estados, os candidatos ter\u00e3o de ser secret\u00e1rios da Fazenda.<\/p> A representatividade dos entes federativos em \u00f3rg\u00e3os como esse foi um dos pontos de discord\u00e2ncia entre os parlamentares durante a an\u00e1lise da proposta que deu origem \u00e0 Emenda Constitucional 132.<\/p> 2\u00aa audi\u00eancia: conflitos tribut\u00e1rios<\/strong><\/p> Nesse debate, ser\u00e3o abordadas\u00a0as infra\u00e7\u00f5es, as penalidades e os\u00a0encargos morat\u00f3rios relativos ao IBS, assim como as regras sobre o processo administrativo tribut\u00e1rio desse imposto. Tamb\u00e9m deve ser discutido\u00a0o modelo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos tribut\u00e1rios entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os pagadores de tributos.<\/p> De acordo com o projeto, o processo no \u00e2mbito administrativo ter\u00e1 tr\u00eas etapas de julgamento: a primeira inst\u00e2ncia, a inst\u00e2ncia recursal e a C\u00e2mara Superior do IBS (que ter\u00e1 a decis\u00e3o final). Para implementar isso, o texto determina a atua\u00e7\u00e3o conjunta de auditores fiscais de estados e munic\u00edpios. No entanto, as regras previstas geram questionamentos entre auditores fiscais.<\/p> 3\u00aa audi\u00eancia: tributos estaduais<\/strong><\/p> Eduardo Braga lembra que o PLP 108\/2024 trata das regras de transi\u00e7\u00e3o do ICMS para o IBS at\u00e9 2033. E que, al\u00e9m disso, o projeto traz regras gerais sobre o Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), um tributo estadual.\u00a0O ITCMD \u00e9 devido quando h\u00e1 doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as, e a porcentagem a ser paga varia de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de cada estado. Os dois tributos ser\u00e3o tema do terceiro debate.<\/p> 4\u00aa audi\u00eancia: tributos municipais<\/strong><\/p> A \u00faltima audi\u00eancia prevista vai abordar os dispositivos do projeto que alteram normas sobre o Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) e a Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Cosip).<\/p> Braga informou que na semana passada se reuniu com representantes da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) para tratar desse assunto.<\/p> Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/p> Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Da Ag\u00eancia Senado | 02\/04\/2025, 15h10 O senador Eduardo Braga \u00e9 o relator do segundo projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1riaRoque de S\u00e1\/Ag\u00eancia Senado \u00a0 Saiba mais Veja o plano de trabalho proposto por Eduardo Braga Proposi\u00e7\u00f5es legislativas PLP 108\/2024 A\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) poder\u00e1 realizar\u00a0quatro audi\u00eancias p\u00fablicas sobre o projeto de lei que d\u00e1 continuidade \u00e0 reforma tribut\u00e1ria \u2014 o PLP 108\/2024. \u00c9 o que prev\u00ea o\u00a0plano de trabalho\u00a0apresentado nesta quarta-feira (2) pelo\u00a0senador Eduardo Braga (MDB-AM). Esse plano ainda precisa ser aprovado pela CCJ. O\u00a0PLP 108\/2024 cria um comit\u00ea gestor para coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o do\u00a0Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS)\u00a0e a distribui\u00e7\u00e3o dos respectivos valores entre estados e munic\u00edpios. O IBS ir\u00e1 unificar o ICMS, que \u00e9 um imposto estadual, e o ISS, que \u00e9 um imposto municipal. O objetivo das audi\u00eancias previstas no plano de trabalho \u2014 que contar\u00e3o com a presen\u00e7a de especialistas e integrantes do governo, entre outros representantes da sociedade \u2014 \u00e9 dar embasamento \u00e0s discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es a serem feitas pelos senadores. Eduardo Braga, que sugeriu os debates, \u00e9 o relator do PLP 108\/2024. Esse projeto \u00e9 o segundo a regulamentar a reforma tribut\u00e1ria (em janeiro, foi sancionada a primeira parte, que criou o IBS). Ele\u00a0ressaltou que o PLP 108\/2024\u00a0\u00e9 o \u201c\u00faltimo est\u00e1gio\u201d da reforma tribut\u00e1ria iniciada em 2023 com a Emenda Constitucional 132. Veja a seguir o que o plano de trabalho prev\u00ea para cada uma das quatro audi\u00eancias p\u00fablicas. 1\u00aa audi\u00eancia: comit\u00ea gestor O primeiro debate abordar\u00e1 o funcionamento do comit\u00ea gestor do IBS, suas fun\u00e7\u00f5es, sua gest\u00e3o financeira e sua presta\u00e7\u00e3o de contas \u2014 que dever\u00e1 ser realizada de forma compartilhada entre tribunais de contas dos estados, dos munic\u00edpios e do Distrito Federal. O projeto (PLP 108\/2024) determina que o comit\u00ea ser\u00e1 conduzido por um conselho superior (que ter\u00e1 representantes indicados por prefeitos e governadores, entre outros) e\u00a0estabelece regras para a elei\u00e7\u00e3o dos membros desse conselho. Por exemplo: no caso dos munic\u00edpios,\u00a0as vota\u00e7\u00f5es ser\u00e3o organizadas por associa\u00e7\u00f5es municipais; no caso dos estados, os candidatos ter\u00e3o de ser secret\u00e1rios da Fazenda. A representatividade dos entes federativos em \u00f3rg\u00e3os como esse foi um dos pontos de discord\u00e2ncia entre os parlamentares durante a an\u00e1lise da proposta que deu origem \u00e0 Emenda Constitucional 132. 2\u00aa audi\u00eancia: conflitos tribut\u00e1rios Nesse debate, ser\u00e3o abordadas\u00a0as infra\u00e7\u00f5es, as penalidades e os\u00a0encargos morat\u00f3rios relativos ao IBS, assim como as regras sobre o processo administrativo tribut\u00e1rio desse imposto. Tamb\u00e9m deve ser discutido\u00a0o modelo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos tribut\u00e1rios entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os pagadores de tributos. De acordo com o projeto, o processo no \u00e2mbito administrativo ter\u00e1 tr\u00eas etapas de julgamento: a primeira inst\u00e2ncia, a inst\u00e2ncia recursal e a C\u00e2mara Superior do IBS (que ter\u00e1 a decis\u00e3o final). Para implementar isso, o texto determina a atua\u00e7\u00e3o conjunta de auditores fiscais de estados e munic\u00edpios. No entanto, as regras previstas geram questionamentos entre auditores fiscais. 3\u00aa audi\u00eancia: tributos estaduais Eduardo Braga lembra que o PLP 108\/2024 trata das regras de transi\u00e7\u00e3o do ICMS para o IBS at\u00e9 2033. E que, al\u00e9m disso, o projeto traz regras gerais sobre o Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), um tributo estadual.\u00a0O ITCMD \u00e9 devido quando h\u00e1 doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as, e a porcentagem a ser paga varia de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de cada estado. Os dois tributos ser\u00e3o tema do terceiro debate. 4\u00aa audi\u00eancia: tributos municipais A \u00faltima audi\u00eancia prevista vai abordar os dispositivos do projeto que alteram normas sobre o Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) e a Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Cosip). Braga informou que na semana passada se reuniu com representantes da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) para tratar desse assunto. Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado) Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-5881","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5881","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5881"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5881\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5885,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5881\/revisions\/5885"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5881"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5881"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5881"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}