Foi publicada, nesta segunda-feira (7), a\u00a0Portaria PGFN\/MF n\u00ba 721\/2025, que regulamenta a transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos judicializados de alto impacto econ\u00f4mico, com base no Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado (PRJ), do\u00a0Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PRJ \u00e9 uma medida para avaliar a concess\u00e3o de descontos.\u00a0 \u00a0<\/p>\n\n\n\n

Podem ser negociados nessa modalidade os cr\u00e9ditos que atinjam valor igual ou superior a R$ 50 milh\u00f5es e que, na data de publica\u00e7\u00e3o\u00a0desta portaria\u00a0(7 de abril de 2025),\u00a0 estejam inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, sejam objeto de a\u00e7\u00e3o judicial antiexacional e estejam integralmente garantidos ou suspensos por decis\u00e3o judicial. As negocia\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser feitas por meio do portal Regularize, gerido pela PGFN,\u00a0at\u00e9 o dia\u00a031 de julho de 2025, \u00e0s 19h<\/strong>\u00a0(hor\u00e1rio de Bras\u00edlia).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Os descontos podem chegar a 65% do valor do cr\u00e9dito e h\u00e1 a possibilidade de parcelamento em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es, entre outras vantagens, a depender de cada caso.\u00a0Acesse aqui a portaria para mais informa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Consulta p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No final de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional submeteu \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da sociedade uma minuta de ato normativo para disciplinar a modalidade de transa\u00e7\u00e3o com base no Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado,\u00a0 por meio do\u00a0Edital de Consulta P\u00fablica n\u00ba 23\/2024. Na ocasi\u00e3o, foram coletados 36 coment\u00e1rios, feitos por advogados, consultores, empresas, associa\u00e7\u00f5es, institutos de pesquisa e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A partir dos coment\u00e1rios e sugest\u00f5es, a PGFN construiu a Portaria n\u00ba 721\/2025, fazendo os ajustes necess\u00e1rios no texto. Entre eles, esclareceu que as concess\u00f5es ser\u00e3o feitas a partir do PRJ, e n\u00e3o da Capacidade de Pagamento do Sujeito Passivo (Capag); e refor\u00e7ou os requisitos de elegibilidade. <\/p>\n\n\n\n

Leia aqui a nota SEI 81\/2025 na\u00a0\u00edntegra\u00a0 para conhecer as sugest\u00f5es realizadas no \u00e2mbito do Edital de Consulta P\u00fablica n\u00ba 23, de 30 de dezembro de 2024.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Sobre o PTI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Institu\u00eddo pela\u00a0Portaria Normativa MF n\u00ba 1.383, de 29 de agosto de 2024, o PTI veio como uma alternativa para solucionar, de forma consensual, lit\u00edgios tribut\u00e1rios de alto impacto econ\u00f4mico. E traz duas modalidades principais de transa\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

i) transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos judicializados de alto impacto econ\u00f4mico, baseada no Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado (PRJ); e <\/p>\n\n\n\n

ii) transa\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica e de alto impacto econ\u00f4mico. A atual consulta p\u00fablica contempla a primeira dessas modalidades.<\/p>\n\n\n\n

Desenhado para oferecer uma alternativa amig\u00e1vel para conclus\u00e3o de lit\u00edgios hist\u00f3ricos de grandes valores, alta complexidade e relev\u00e2ncia jur\u00eddica, o PTI trouxe novidades no instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Agora, \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de acordo individual, a partir da avalia\u00e7\u00e3o do custo de oportunidade, baseado na temporalidade e na prognose das a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas aos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

Categoria<\/p>\n\n\n\n

Finan\u00e7as, Impostos e Gest\u00e3o P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n

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Condi\u00e7\u00f5es levam em conta Potencial Razo\u00e1vel de Cr\u00e9dito Judicializado (PRJ) , previsto no PTI Compartilhe:\u00a0\u00a0Compartilhe por Facebook\u00a0Compartilhe por LinkedIn\u00a0Compartilhe por WhatsApplink para Copiar para \u00e1rea de transfer\u00eancia Publicado em 07\/04\/2025 16h45 Atualizado em 07\/04\/2025 16h46 Foi publicada, nesta segunda-feira (7), a\u00a0Portaria PGFN\/MF n\u00ba 721\/2025, que regulamenta a transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos judicializados de alto impacto econ\u00f4mico, com base no Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado (PRJ), do\u00a0Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PRJ \u00e9 uma medida para avaliar a concess\u00e3o de descontos.\u00a0 \u00a0 Podem ser negociados nessa modalidade os cr\u00e9ditos que atinjam valor igual ou superior a R$ 50 milh\u00f5es e que, na data de publica\u00e7\u00e3o\u00a0desta portaria\u00a0(7 de abril de 2025),\u00a0 estejam inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, sejam objeto de a\u00e7\u00e3o judicial antiexacional e estejam integralmente garantidos ou suspensos por decis\u00e3o judicial. As negocia\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser feitas por meio do portal Regularize, gerido pela PGFN,\u00a0at\u00e9 o dia\u00a031 de julho de 2025, \u00e0s 19h\u00a0(hor\u00e1rio de Bras\u00edlia).\u00a0 Os descontos podem chegar a 65% do valor do cr\u00e9dito e h\u00e1 a possibilidade de parcelamento em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es, entre outras vantagens, a depender de cada caso.\u00a0Acesse aqui a portaria para mais informa\u00e7\u00f5es.\u00a0 Consulta p\u00fablica No final de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional submeteu \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da sociedade uma minuta de ato normativo para disciplinar a modalidade de transa\u00e7\u00e3o com base no Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado,\u00a0 por meio do\u00a0Edital de Consulta P\u00fablica n\u00ba 23\/2024. Na ocasi\u00e3o, foram coletados 36 coment\u00e1rios, feitos por advogados, consultores, empresas, associa\u00e7\u00f5es, institutos de pesquisa e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.\u00a0 A partir dos coment\u00e1rios e sugest\u00f5es, a PGFN construiu a Portaria n\u00ba 721\/2025, fazendo os ajustes necess\u00e1rios no texto. Entre eles, esclareceu que as concess\u00f5es ser\u00e3o feitas a partir do PRJ, e n\u00e3o da Capacidade de Pagamento do Sujeito Passivo (Capag); e refor\u00e7ou os requisitos de elegibilidade.  Leia aqui a nota SEI 81\/2025 na\u00a0\u00edntegra\u00a0 para conhecer as sugest\u00f5es realizadas no \u00e2mbito do Edital de Consulta P\u00fablica n\u00ba 23, de 30 de dezembro de 2024.\u00a0 Sobre o PTI Institu\u00eddo pela\u00a0Portaria Normativa MF n\u00ba 1.383, de 29 de agosto de 2024, o PTI veio como uma alternativa para solucionar, de forma consensual, lit\u00edgios tribut\u00e1rios de alto impacto econ\u00f4mico. E traz duas modalidades principais de transa\u00e7\u00e3o:\u00a0 i) transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos judicializados de alto impacto econ\u00f4mico, baseada no Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado (PRJ); e  ii) transa\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica e de alto impacto econ\u00f4mico. A atual consulta p\u00fablica contempla a primeira dessas modalidades. Desenhado para oferecer uma alternativa amig\u00e1vel para conclus\u00e3o de lit\u00edgios hist\u00f3ricos de grandes valores, alta complexidade e relev\u00e2ncia jur\u00eddica, o PTI trouxe novidades no instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Agora, \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de acordo individual, a partir da avalia\u00e7\u00e3o do custo de oportunidade, baseado na temporalidade e na prognose das a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas aos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa. 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