Transa\u00e7\u00e3o conforme a capacidade de pagamento – Edital PGDAU 11\/2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ades\u00e3o at\u00e9 30 de setembro de 2025, \u00e0s 19h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia)<\/p>\n\n\n\n

Essa negocia\u00e7\u00e3o permite que o contribuinte regularize suas d\u00edvidas inscritas na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o com benef\u00edcios que se ajustam \u00e0 sua capacidade de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

QUEM PODE UTILIZAR O SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Podem aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o os contribuintes com d\u00edvidas inscritas na d\u00edvida ativa at\u00e9 4 de mar\u00e7o de 2025<\/strong>, desde que o valor total consolidado da d\u00edvida seja de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os benef\u00edcios dependem da sua capacidade de pagamento, que \u00e9 classificada automaticamente pelo sistema em “A”, “B”, “C” ou “D”:<\/p>\n\n\n\n

\n
• Classifica\u00e7\u00e3o \u201cA\u201d ou \u201cB\u201d<\/strong>: Voc\u00ea pode aproveitar a\u00a0entrada facilitada<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
• Classifica\u00e7\u00e3o \u201cC\u201d ou \u201cD\u201d<\/strong>: Voc\u00ea pode aproveitar a\u00a0entrada facilitada<\/strong>,\u00a0um prazo maior para pagar<\/strong>\u00a0e\u00a0descontos sobre juros, multas e encargo legal<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

  A classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita automaticamente pelo sistema, com base nos dados do contribuinte. Para consultar:<\/p>\n\n\n\n

  Acesse o REGULARIZE<\/strong> > Negociar D\u00edvida<\/strong> > Acesso ao Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es<\/strong> > Menu Capacidade de Pagamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

  Se voc\u00ea n\u00e3o concordar<\/strong>: Voc\u00ea pode pedir a\u00a0revis\u00e3o da capacidade de pagamento<\/strong>.\u00a0Clique aqui para saber mais!<\/p>\n\n\n\n

  A PGFN tamb\u00e9m tem uma se\u00e7\u00e3o de perguntas e respostas sobre a capacidade de pagamento.\u00a0Clique aqui para saber mais!<\/p>\n\n\n\n

  Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong> Somente o devedor principal<\/strong> pode negociar automaticamente pelo sistema. Se voc\u00ea \u00e9 um correspons\u00e1vel (por exemplo, um s\u00f3cio), deve acessar o REGULARIZE e clicar em Outros Servi\u00e7os<\/strong> > Edital de transa\u00e7\u00e3o – Ades\u00e3o por correspons\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

  A negocia\u00e7\u00e3o deve incluir todas as suas d\u00edvidas eleg\u00edveis<\/strong> que n\u00e3o est\u00e3o garantidas, parceladas ou suspensas por decis\u00e3o judicial. Se voc\u00ea tiver outras d\u00edvidas, pode combinar esta modalidade com outras dispon\u00edveis para negociar tudo.<\/p>\n\n\n\n

  BENEF\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  Essa modalidade de transa\u00e7\u00e3o pode conceder os seguintes benef\u00edcios:<\/p>\n\n\n\n

  ENTRADA FACILITADA<\/strong>: Corresponde a 6% do valor total da d\u00edvida, sem desconto, em at\u00e9 6 parcelas mensais.<\/p>\n\n\n\n

  \n
  • \u26a0\ufe0f\u00a0NOVIDADE – ENTRADA DISPENSADA<\/strong>\u00a0e pagamento do valor devido em at\u00e9 6 presta\u00e7\u00f5es mensais e seguidas.<\/li>\n\n\n\n
  • PRAZO ALONGADO PARA PAGAMENTO:<\/strong>\u00a0O saldo restante pode ser dividido em:\u00a0
    • At\u00e9 114 parcelas mensais\u00a0para a maioria dos contribuintes.<\/li><\/ul>\n
      \n
      • At\u00e9 133 parcelas mensais\u00a0para pessoa f\u00edsica, MEI, ME, EPP, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e outras organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (Lei n\u00ba 13.019, de 2014) ou institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
      • Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong>\u00a0Para d\u00edvidas de previd\u00eancia social (c\u00f3digos de receita 4156, 4133, 4162, 4185, 1843 e 1537), o m\u00e1ximo \u00e9 de\u00a060 meses\u00a0devido a regras da Constitui\u00e7\u00e3o. Este limite n\u00e3o se aplica \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es do Funrural e outras contribui\u00e7\u00f5es sociais.\u00a0Clique aqui para saber mais!
        
        <\/li>\n\n\n\n
      • DESCONTO<\/strong>:\u00a0At\u00e9\u00a0100% sobre o valor dos juros, das multas e do encargo legal.
        
        Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong>\u00a0O desconto m\u00e1ximo n\u00e3o pode ser maior que\u00a065% do valor da d\u00edvida, e \u00e9 limitado pelo valor principal. Esse limite pode ser de\u00a070%\u00a0para pessoa f\u00edsica, MEI, ME, EPP, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e outras organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (Lei n\u00ba 13.019, de 2014), institui\u00e7\u00f5es de ensino, empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n\n\n\n
      • VALOR M\u00cdNIMO das presta\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/strong>
        • R$ 25,00\u00a0para MEI.<\/li><\/ul>\n
          \n
          • R$ 100,00\u00a0para os demais contribuintes.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
          • \u2755Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong>\u00a0As parcelas s\u00e3o corrigidas pela\u00a0taxa Selic\u00a0(acumulados mensalmente, calculados do m\u00eas seguinte \u00e0 ades\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao pagamento) e ainda tem um acr\u00e9scimo de\u00a01%\u00a0no m\u00eas do pagamento.<\/li>\n\n\n\n
          • PRECAT\u00d3RIOS FEDERAIS:\u00a0Voc\u00ea pode usar precat\u00f3rios federais (seus ou comprados de terceiros) para pagar ou reduzir o valor da d\u00edvida.\u00a0Para saber como usar esse benef\u00edcio, clique aqui!
            
            <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            Vale destacar: Esta negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o aceita o uso de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal ou de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido).<\/p>\n\n\n\n

            ETAPAS PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DESTE SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            \n
            1. Acessar, Simular e Negociar<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

               Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar D\u00edvida > Acesso ao Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es. Voc\u00ea ser\u00e1 levado para o Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es (SISPAR).<\/p>\n\n\n\n

               Na tela inicial do SISPAR, clique no menu Ades\u00e3o, op\u00e7\u00e3o Simular\/Negociar. L\u00e1 voc\u00ea pode simular todas as negocia\u00e7\u00f5es antes de fechar o acordo.<\/p>\n\n\n\n

               Depois de seguir todas as etapas, clique em Confirmar para finalizar a negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

               Aten\u00e7\u00e3o! Voc\u00ea precisa pagar a primeira parcela at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas em que voc\u00ea aderiu. Se n\u00e3o pagar, sua negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada (indeferida). Al\u00e9m disso, se voc\u00ea parcelou a entrada e n\u00e3o quitar alguma dessas parcelas da entrada pontualmente, a negocia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 cancelada.<\/p>\n\n\n\n

               2. Emitir e pagar as presta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

               \n
               • Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar D\u00edvida > Acesso ao Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n
               • Na tela do SISPAR, clique no menu Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o. Depois, escolha a modalidade de transa\u00e7\u00e3o para emitir a parcela.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                 Outro caminho: No REGULARIZE, v\u00e1 em Emitir Guia de Pagamento > Emitir Darf\/DAS de presta\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea precisar\u00e1 informar seu CPF\/CNPJ e o n\u00famero da conta da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                 Importante: O pagamento deve ser feito apenas lendo ou digitando o c\u00f3digo de barras. Se tentar pagar de outro jeito, o banco dir\u00e1 que o c\u00f3digo de receita \u00e9 inv\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

                 Aten\u00e7\u00e3o: Voc\u00ea tamb\u00e9m pode autorizar o d\u00e9bito autom\u00e1tico.\u00a0<\/a>Clique aqui para saber mais.<\/p>\n\n\n\n

                 3. Apresentar Desist\u00eancia de A\u00e7\u00e3o Judicial, Impugna\u00e7\u00e3o e Recurso (se for o caso)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                 Se sua d\u00edvida estiver sendo discutida na Justi\u00e7a, voc\u00ea precisa apresentar uma c\u00f3pia do pedido de desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou do recurso judicial em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a ades\u00e3o. Se n\u00e3o apresentar essa documenta\u00e7\u00e3o dentro do prazo, a negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada.\u00a0Para saber mais sobre esse servi\u00e7o, clique aqui!<\/p>\n\n\n\n

                 CAUSAS DE CANCELAMENTO E RESCIS\u00c3O DA NEGOCIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                 Feita a ades\u00e3o, o contribuinte deve se atentar \u00e0s seguintes situa\u00e7\u00f5es para n\u00e3o perder o acordo:<\/p>\n\n\n\n

                 \n
                 • Indeferimento: \u00e9 preciso pagar a primeira presta\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas da ades\u00e3o, para que o acordo seja aceito (deferido) pela PGFN. Caso n\u00e3o haja o pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o, o acordo ser\u00e1 indeferido.<\/li>\n\n\n\n
                 • Cancelamento: no caso de parcelamento da entrada (ped\u00e1gio), se n\u00e3o houver a quita\u00e7\u00e3o integral ou acumular 3 presta\u00e7\u00f5es atrasadas, consecutivas ou alternadas, implicar\u00e1 no cancelamento do pedido de transa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, \u00e9 causa de cancelamento a falta de apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o referente aos d\u00e9bitos em discuss\u00e3o judicial.<\/li>\n\n\n\n
                 • Rescis\u00e3o: ocorre quando o acordo j\u00e1 est\u00e1 formalizado, mas o contribuinte descumpriu alguma regra da negocia\u00e7\u00e3o. As causas de rescis\u00e3o est\u00e3o listadas no art. 14 do Edital PGDAU 11\/2025. Uma das causas de rescis\u00e3o \u00e9 a falta de pagamento de 3 (tr\u00eas) presta\u00e7\u00f5es consecutivas ou alternadas, ou de 1 (uma) ou 2 (duas) presta\u00e7\u00f5es, estando pagas todas as demais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                   O QUE ACONTECE QUANDO O ACORDO FOR RESCINDIDO? <\/strong><\/p>\n\n\n\n

                   \n
                   • Voc\u00ea ser\u00e1\u00a0exclu\u00eddo\u00a0do acordo.<\/li>\n\n\n\n
                   • Perder\u00e1 todos os\u00a0benef\u00edcios\u00a0da negocia\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
                   • A cobran\u00e7a do saldo devedor restante ser\u00e1\u00a0retomada.<\/li>\n\n\n\n
                   • Voc\u00ea n\u00e3o poder\u00e1 fazer uma nova transa\u00e7\u00e3o por dois anos, contados da data da rescis\u00e3o, mesmo que para outras d\u00edvidas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                     A PGFN vai te avisar sobre a rescis\u00e3o pela\u00a0caixa de mensagens do REGULARIZE. Voc\u00ea poder\u00e1 regularizar a situa\u00e7\u00e3o ou contestar (impugnar) em\u00a030 dias\u00a0ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o da sua contesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 notificada, e voc\u00ea poder\u00e1 recorrer em\u00a010 dias, com efeito suspensivo.\u00a0<\/a>Clique aqui para saber mais!<\/p>\n\n\n\n

                     CANAIS DE PRESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                     O\u00a0REGULARIZE\u00a0est\u00e1 dispon\u00edvel para acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 7h \u00e0s 21h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia).<\/p>\n\n\n\n

                     LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                     Edital PGDAU 11\/2025\u00a0–\u00a0Divulga possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o por ades\u00e3o \u00e0 proposta de transa\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transa\u00e7\u00e3o por capacidade de pagamento, transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor e transa\u00e7\u00e3o relativa a d\u00e9bitos garantidos por seguro garantia ou carta fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

                     Portaria PGFN\/MF n\u00ba 838, de 1\u00ba de agosto de 2023\u00a0– Estabelece as regras do atendimento \u00e0s pessoas usu\u00e1rias dos servi\u00e7os prestados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n

                     Portaria Normativa MF n\u00ba 1.584, de 2023\u00a0– Disp\u00f5e sobre transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica e de pequeno valor.<\/p>\n\n\n\n

                     Portaria PGFN n\u00ba 10.826, de 21 de dezembro de 2022\u00a0– Regulamenta, no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os requisitos formais, a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e os procedimentos a serem observados uniformemente para a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos decorrentes de decis\u00f5es transitadas em julgado para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, na forma do art. 100, \u00a7 11, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                     Portaria PGFN n\u00ba 6.757, de 29 de julho de 2022\u00a0– Regulamenta a transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o e do FGTS.<\/p>\n\n\n\n

                     Lei Complementar n\u00ba 174, de 5 de agosto de 2020\u00a0– Autoriza a extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n

                     Lei n\u00ba 13.988, de 14 de abril de 2020\u00a0– Disp\u00f5e sobre a transa\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.<\/p>\n\n\n\n

                     Art. 171 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966\u00a0– Disp\u00f5e sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e institui normas gerais de direito tribut\u00e1rio aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

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                     Transa\u00e7\u00e3o conforme a capacidade de pagamento – Edital PGDAU 11\/2025 Ades\u00e3o at\u00e9 30 de setembro de 2025, \u00e0s 19h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia) Essa negocia\u00e7\u00e3o permite que o contribuinte regularize suas d\u00edvidas inscritas na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o com benef\u00edcios que se ajustam \u00e0 sua capacidade de pagamento. QUEM PODE UTILIZAR O SERVI\u00c7O Podem aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o os contribuintes com d\u00edvidas inscritas na d\u00edvida ativa at\u00e9 4 de mar\u00e7o de 2025, desde que o valor total consolidado da d\u00edvida seja de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es. Os benef\u00edcios dependem da sua capacidade de pagamento, que \u00e9 classificada automaticamente pelo sistema em “A”, “B”, “C” ou “D”: A classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita automaticamente pelo sistema, com base nos dados do contribuinte. Para consultar: Acesse o REGULARIZE > Negociar D\u00edvida > Acesso ao Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es > Menu Capacidade de Pagamento. Se voc\u00ea n\u00e3o concordar: Voc\u00ea pode pedir a\u00a0revis\u00e3o da capacidade de pagamento.\u00a0Clique aqui para saber mais! A PGFN tamb\u00e9m tem uma se\u00e7\u00e3o de perguntas e respostas sobre a capacidade de pagamento.\u00a0Clique aqui para saber mais! Aten\u00e7\u00e3o! Somente o devedor principal pode negociar automaticamente pelo sistema. Se voc\u00ea \u00e9 um correspons\u00e1vel (por exemplo, um s\u00f3cio), deve acessar o REGULARIZE e clicar em Outros Servi\u00e7os > Edital de transa\u00e7\u00e3o – Ades\u00e3o por correspons\u00e1vel. A negocia\u00e7\u00e3o deve incluir todas as suas d\u00edvidas eleg\u00edveis que n\u00e3o est\u00e3o garantidas, parceladas ou suspensas por decis\u00e3o judicial. Se voc\u00ea tiver outras d\u00edvidas, pode combinar esta modalidade com outras dispon\u00edveis para negociar tudo. BENEF\u00cdCIOS Essa modalidade de transa\u00e7\u00e3o pode conceder os seguintes benef\u00edcios: ENTRADA FACILITADA: Corresponde a 6% do valor total da d\u00edvida, sem desconto, em at\u00e9 6 parcelas mensais. Vale destacar: Esta negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o aceita o uso de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal ou de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido). ETAPAS PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DESTE SERVI\u00c7O Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar D\u00edvida > Acesso ao Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es. Voc\u00ea ser\u00e1 levado para o Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es (SISPAR). Na tela inicial do SISPAR, clique no menu Ades\u00e3o, op\u00e7\u00e3o Simular\/Negociar. L\u00e1 voc\u00ea pode simular todas as negocia\u00e7\u00f5es antes de fechar o acordo. Depois de seguir todas as etapas, clique em Confirmar para finalizar a negocia\u00e7\u00e3o. Aten\u00e7\u00e3o! Voc\u00ea precisa pagar a primeira parcela at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas em que voc\u00ea aderiu. Se n\u00e3o pagar, sua negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada (indeferida). Al\u00e9m disso, se voc\u00ea parcelou a entrada e n\u00e3o quitar alguma dessas parcelas da entrada pontualmente, a negocia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 cancelada. 2. Emitir e pagar as presta\u00e7\u00f5es Outro caminho: No REGULARIZE, v\u00e1 em Emitir Guia de Pagamento > Emitir Darf\/DAS de presta\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea precisar\u00e1 informar seu CPF\/CNPJ e o n\u00famero da conta da negocia\u00e7\u00e3o. Importante: O pagamento deve ser feito apenas lendo ou digitando o c\u00f3digo de barras. Se tentar pagar de outro jeito, o banco dir\u00e1 que o c\u00f3digo de receita \u00e9 inv\u00e1lido. Aten\u00e7\u00e3o: Voc\u00ea tamb\u00e9m pode autorizar o d\u00e9bito autom\u00e1tico.\u00a0Clique aqui para saber mais. 3. Apresentar Desist\u00eancia de A\u00e7\u00e3o Judicial, Impugna\u00e7\u00e3o e Recurso (se for o caso) Se sua d\u00edvida estiver sendo discutida na Justi\u00e7a, voc\u00ea precisa apresentar uma c\u00f3pia do pedido de desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou do recurso judicial em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a ades\u00e3o. Se n\u00e3o apresentar essa documenta\u00e7\u00e3o dentro do prazo, a negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada.\u00a0Para saber mais sobre esse servi\u00e7o, clique aqui! CAUSAS DE CANCELAMENTO E RESCIS\u00c3O DA NEGOCIA\u00c7\u00c3O Feita a ades\u00e3o, o contribuinte deve se atentar \u00e0s seguintes situa\u00e7\u00f5es para n\u00e3o perder o acordo: O QUE ACONTECE QUANDO O ACORDO FOR RESCINDIDO?  A PGFN vai te avisar sobre a rescis\u00e3o pela\u00a0caixa de mensagens do REGULARIZE. Voc\u00ea poder\u00e1 regularizar a situa\u00e7\u00e3o ou contestar (impugnar) em\u00a030 dias\u00a0ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o da sua contesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 notificada, e voc\u00ea poder\u00e1 recorrer em\u00a010 dias, com efeito suspensivo.\u00a0Clique aqui para saber mais! CANAIS DE PRESTA\u00c7\u00c3O O\u00a0REGULARIZE\u00a0est\u00e1 dispon\u00edvel para acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 7h \u00e0s 21h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia). LEGISLA\u00c7\u00c3O Edital PGDAU 11\/2025\u00a0–\u00a0Divulga possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o por ades\u00e3o \u00e0 proposta de transa\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transa\u00e7\u00e3o por capacidade de pagamento, transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor e transa\u00e7\u00e3o relativa a d\u00e9bitos garantidos por seguro garantia ou carta fian\u00e7a. Portaria PGFN\/MF n\u00ba 838, de 1\u00ba de agosto de 2023\u00a0– Estabelece as regras do atendimento \u00e0s pessoas usu\u00e1rias dos servi\u00e7os prestados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Portaria Normativa MF n\u00ba 1.584, de 2023\u00a0– Disp\u00f5e sobre transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica e de pequeno valor. Portaria PGFN n\u00ba 10.826, de 21 de dezembro de 2022\u00a0– Regulamenta, no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os requisitos formais, a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e os procedimentos a serem observados uniformemente para a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos decorrentes de decis\u00f5es transitadas em julgado para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, na forma do art. 100, \u00a7 11, da Constitui\u00e7\u00e3o. Portaria PGFN n\u00ba 6.757, de 29 de julho de 2022\u00a0– Regulamenta a transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o e do FGTS. Lei Complementar n\u00ba 174, de 5 de agosto de 2020\u00a0– Autoriza a extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio. Lei n\u00ba 13.988, de 14 de abril de 2020\u00a0– Disp\u00f5e sobre a transa\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. Art. 171 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966\u00a0– Disp\u00f5e sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e institui normas gerais de direito tribut\u00e1rio aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-5914","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5914","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5914"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5914\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5915,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5914\/revisions\/5915"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5914"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5914"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5914"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}