{"id":5926,"date":"2025-06-13T17:49:47","date_gmt":"2025-06-13T17:49:47","guid":{"rendered":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=5926"},"modified":"2025-06-13T17:49:48","modified_gmt":"2025-06-13T17:49:48","slug":"governo-edita-medidas-que-constroem-isonomia-tributaria-corrigem-distorcoes-e-consolidam-equilibrio-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=5926","title":{"rendered":"Governo edita medidas que constroem isonomia tribut\u00e1ria, corrigem distor\u00e7\u00f5es e consolidam equil\u00edbrio fiscal"},"content":{"rendered":"\n

N\u00e3o se trata de tributa\u00e7\u00e3o, mas de a\u00e7\u00f5es discutidas com o Congresso, que recalibram o decreto do IOF e trazem alternativas que corrigem distor\u00e7\u00f5es no sistema financeiro<\/p>\n\n\n\n

Publicado em 11\/06\/2025 21h34 Atualizado em 12\/06\/2025 10h46<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda publicou nesta quarta-feira (11\/6) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o um conjunto de medidas do Governo Federal, alinhadas com o Congresso Nacional, com foco em corrigir distor\u00e7\u00f5es, construir isonomia tribut\u00e1ria e manter o equil\u00edbrio fiscal do Brasil. As a\u00e7\u00f5es foram tratadas nos \u00faltimos dias entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os presidentes da C\u00e2mara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. As conversas tamb\u00e9m envolveram l\u00edderes da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n\n\n\n

Para construir um Brasil mais justo, eficiente e que mantenha as contas p\u00fablicas equilibradas em 2025 e 2026, ap\u00f3s di\u00e1logo com as presid\u00eancias e as lideran\u00e7as do Congresso, o Governo Federal publicou Medida Provis\u00f3ria que torna efetivos os temas discutidos conjuntamente. Al\u00e9m disso, a Fazenda editou um novo decreto do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras – IOF com al\u00edquotas reduzidas.<\/p>\n\n\n\n

Acesse o Decreto 12.499\/2025, publicado em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial<\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira tamb\u00e9m a Medida Provis\u00f3ria 1.303\/2025 publicada nesta quarta-feira, 11\/6<\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo o detalhamento das medidas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Recalibragem e redu\u00e7\u00e3o do IOF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As al\u00edquotas de IOF ser\u00e3o recalibradas e reduzidas. A al\u00edquota fixa do IOF aplic\u00e1vel ao cr\u00e9dito \u00e0 pessoa jur\u00eddica cai de 0,95% para 0,38%. O IOF sobre a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito conhecida como risco sacado n\u00e3o tem mais al\u00edquota fixa, apenas a di\u00e1ria, de 0,0082%. Isso significa redu\u00e7\u00e3o de 80% na tributa\u00e7\u00e3o do risco sacado. Essa mudan\u00e7a atende a pleitos de diferentes setores produtivos e financeiros.

Para mitigar distor\u00e7\u00f5es em institui\u00e7\u00f5es diferentes, mas que ofertam opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito similares, foi estabelecida uma al\u00edquota fixa de 0,38% na aquisi\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de cotas de Fundos de Investimento em Direito Credit\u00f3rio – FDIC.

Outro ponto \u00e9 que, at\u00e9 31 de dezembro de 2025, o IOF nos aportes em VGBL passa a incidir somente sobre o valor que exceder R$ 300 mil, considerados a partir da data de entrada em vigor do decreto, e em uma mesma seguradora. Assim, para 2025 fica flexibilizada a exig\u00eancia de verifica\u00e7\u00e3o global dos aportes em diferentes entidades, para evitar problemas operacionais nas entidades seguradoras. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, o IOF nos aportes em VGBL passa a incidir sobre o valor que exceder R$ 600 mil, independente deterem sido depositados em uma ou v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es. Ainda nesta modalidade, as contribui\u00e7\u00f5es patronais passam a ser isentas de IOF. Importa dizer que mais de 99% das pessoas que aplicam seus recursos em fundos de VGBL aportam menos do que R$ 600 mil ao ano e seguem sem qualquer impacto adicional.

No \u00e2mbito do IOF c\u00e2mbio, ser\u00e1 estabelecido que o retorno de investimentos diretos estrangeiros feitos no Brasil ser\u00e1 isento de tributa\u00e7\u00e3o, a exemplo do que j\u00e1 ocorre com o retorno de investimentos no mercado financeiro e de capitais.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Padroniza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no sistema financeiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata de tributa\u00e7\u00e3o. A Medida Provis\u00f3ria padronizar\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre aplica\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es do sistema financeiro e tamb\u00e9m ampliar\u00e1 a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o entre ganhos e perdas. Antes vigorando para renda vari\u00e1vel, a compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita entre diferentes tipos de investimento no sistema financeiro.

Na busca de isonomia e simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rias, passar\u00e1 a incidir imposto de renda, com al\u00edquota de 5%, nas novas emiss\u00f5es de t\u00edtulos que hoje s\u00e3o isentos, como LCA, LCI, CRI, CRA e deb\u00eantures incentivadas. Em rela\u00e7\u00e3o aos demais t\u00edtulos, sobre os quais j\u00e1 incide imposto de renda, haver\u00e1 harmoniza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: independente do tempo de investimento, o imposto de renda ser\u00e1 de 17,5%. Ou seja, nada muda na tributa\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a.

No caso das institui\u00e7\u00f5es do sistema financeiro, as al\u00edquotas de CSLL hoje vigentes n\u00e3o sofrer\u00e3o majora\u00e7\u00e3o. O que a Medida Provis\u00f3ria muda \u00e9 distribui\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es entre as al\u00edquotas j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Apostas esportivas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acompanhando o aumento do mercado de apostas esportivas no Brasil, a tributa\u00e7\u00e3o sobre o faturamento das Bets ser\u00e1 elevada de 12% para 18%, mas nada muda para os pr\u00eamios pagos ao apostador e para o imposto de renda e a CSLL cobrada da empresa. Esse aumento ser\u00e1 destinado a a\u00e7\u00f5es da seguridade social, em espec\u00edfico na \u00e1rea da sa\u00fade. A Medida tamb\u00e9m prev\u00ea intensificar mecanismos para o combate a agentes ilegais, que exer\u00e7am, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, atividade relacionada a apostas de quota fixa no Brasil. <\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria indevida<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria ainda traz a\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria que visa coibir compensa\u00e7\u00f5es abusivas de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. O objetivo \u00e9 solucionar o aumento de compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ilegais. Com isso, ser\u00e3o consideradas declara\u00e7\u00f5es indevidas aquelas feitas com documento de arrecada\u00e7\u00e3o inexistente, no caso de suposto pagamento indevido, e cr\u00e9dito de PIS\/Cofins que n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o com a atividade econ\u00f4mica do contribuinte. <\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Ajustes relacionados a Gastos P\u00fablicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria traz tamb\u00e9m ajustes relevantes acerca das despesas p\u00fablicas, visando o fortalecimento ainda maior do arcabou\u00e7o fiscal. As medidas englobam a inser\u00e7\u00e3o do P\u00e9-de-Meia no piso constitucional da educa\u00e7\u00e3o, mudan\u00e7a nas regras do Atestmed (servi\u00e7o digital do INSS para solicita\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios por incapacidade tempor\u00e1ria), sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da compensa\u00e7\u00e3o financeira entre o Regime Geral de Previd\u00eancia Social e os regimes de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos e, em rela\u00e7\u00e3o ao Seguro Defeso, ajustes nos crit\u00e9rios de acesso e sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Confira tabela que apresenta ganhos estimados em fun\u00e7\u00e3o dos dispositivos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n