{"id":6069,"date":"2025-12-16T19:15:41","date_gmt":"2025-12-16T19:15:41","guid":{"rendered":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=6069"},"modified":"2025-12-16T20:27:03","modified_gmt":"2025-12-16T20:27:03","slug":"receita-federal-e-comite-gestor-do-imposto-sobre-bens-e-servicos-publicam-orientacoes-sobre-a-entrada-em-vigor-da-cbs-e-do-ibs-a-partir-de-1o-de-janeiro-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=6069","title":{"rendered":"Receita Federal e Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os publicam orienta\u00e7\u00f5es sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026."},"content":{"rendered":"\t\t
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Institucional – Comunicado Conjunto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal e Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os publicam orienta\u00e7\u00f5es sobre a entrada em vigor da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, conforme previsto na Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamentou a Emenda Constitucional n\u00ba 132 (Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo).<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o as duas institui\u00e7\u00f5es v\u00eam a p\u00fablico orientar as empresas quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores do ano-calend\u00e1rio de 2026.<\/p>\n\n\n\n

1. Obriga\u00e7\u00f5es a partir de 2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, os contribuintes estar\u00e3o obrigados a:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Emitir documentos fiscais eletr\u00f4nicos com destaque da CBS e do IBS, individualizados por opera\u00e7\u00e3o, conforme as regras e leiautes definidos em Notas T\u00e9cnicas espec\u00edficas de cada documento;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Apresentar, quando disponibilizadas, as Declara\u00e7\u00f5es dos Regimes Espec\u00edficos \u2013 DeRE, conforme as regras e leiautes definidos em Documento T\u00e9cnico espec\u00edfico de cada documento;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Apresentar, quando disponibilizadas, as declara\u00e7\u00f5es e\/ou documentos fiscais de plataformas digitais, conforme as regras e leiautes definidos em Documento T\u00e9cnico espec\u00edfico de cada documento.<\/p>\n\n\n\n

A partir de julho de 2026, as pessoas f\u00edsicas que sejam contribuintes da CBS e do IBS, dever\u00e3o se inscrever no CNPJ. A inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ n\u00e3o transforma a pessoa f\u00edsica em jur\u00eddica, servindo apenas para facilitar a apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n

2. Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, os seguintes documentos fiscais eletr\u00f4nicos dever\u00e3o ser emitidos com destaque da CBS e do IBS, e ser\u00e3o autorizados nos termos das Notas T\u00e9cnicas espec\u00edficas:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u2013 NF-e;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica \u2013 NFC-e;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico \u2013 CT-e;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico – Outros Servi\u00e7os – CT-e OS;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica \u2013 NFS-e;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica de Explora\u00e7\u00e3o de Via \u2013 NFS-e Via;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Nota Fiscal Fatura de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica \u2013 NFCom;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Nota Fiscal de Energia El\u00e9trica Eletr\u00f4nica \u2013 NF3e;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Bilhete de Passagem Eletr\u00f4nico \u2013 BP-e; e<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Bilhete de Passagem Eletr\u00f4nico Transporte Metropolitano \u2013 BP-e TM.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte impossibilitado de emitir os documentos fiscais eletr\u00f4nicos por responsabilidade \u00fanica e exclusiva do ente federativo n\u00e3o estar\u00e1 descumprindo a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

3. Leiautes definidos sem data de vig\u00eancia determinada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A NF-ABI (Nota Fiscal de Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis), a NFAg (Nota Fiscal de \u00c1gua e Saneamento) e o BP-e A\u00e9reo (Bilhete de Passagem A\u00e9reo) j\u00e1 possuem leiautes definidos e ter\u00e3o suas datas de vig\u00eancias determinadas em documento t\u00e9cnico ou ato conjunto do Comit\u00ea Gestor do IBS e da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

4. Leiautes em constru\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A NF-e G\u00e1s (Nota Fiscal de G\u00e1s), ter\u00e1 seus leiautes e datas de vig\u00eancias definidas em nota t\u00e9cnica ou ato conjunto do CGIBS e RFB.<\/p>\n\n\n\n

A Declara\u00e7\u00e3o dos Regimes Espec\u00edficos \u2013 DeRE, em constru\u00e7\u00e3o para os regimes de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, Planos de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade, Concurso de Progn\u00f3stico, Administra\u00e7\u00e3o de Cons\u00f3rcio, Seguro e Previd\u00eancia, ter\u00e1 seus leiautes e datas de vig\u00eancias definidas em nota t\u00e9cnica ou ato conjunto do CGIBS e da RFB.<\/p>\n\n\n\n

Outros fatos geradores que, atualmente, n\u00e3o exigem a emiss\u00e3o de documentos fiscais, e dever\u00e3o ser inclu\u00eddos em documentos fiscais eletr\u00f4nicos com destaque da CBS e do IBS, ter\u00e3o seus leiautes e datas de vig\u00eancias definidos em documento t\u00e9cnico ou ato conjunto do CGIBS e RFB.<\/p>\n\n\n\n

5. Plataformas digitais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A forma com que as plataformas digitais prestar\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre as opera\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es com bens ou com servi\u00e7os realizadas por seu interm\u00e9dio, ter\u00e1 seus leiautes e datas de vig\u00eancias definidas em nota t\u00e9cnica ou ato conjunto do Comit\u00ea Gestor da IBS e Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

6. Dispensa do recolhimento em 2026 mediante cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando que o ano de 2026 ser\u00e1 o ano de teste da CBS e do IBS, o contribuinte que emitir documentos fiscais ou declara\u00e7\u00e3o de regimes espec\u00edficos observando as normas e notas vigentes, conforme item 3, estar\u00e1 dispensado de recolhimento do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m estar\u00e3o dispensados de recolhimento do IBS e da CBS os contribuintes para os quais n\u00e3o haja obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria definida.<\/p>\n\n\n\n

7. Fundos de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir de janeiro de 2026, os titulares de benef\u00edcios onerosos relativos ao ICMS poder\u00e3o apresentar requerimentos para os procedimentos de habilita\u00e7\u00e3o a futuros direitos de compensa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 384 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, por meio do e-CAC, preenchendo formul\u00e1rio eletr\u00f4nico que estar\u00e1 dispon\u00edvel no SISEN, conforme ato normativo a ser emitido.<\/p>\n\n\n\n

Dever\u00e3o ser preenchidos tantos requerimentos quantos forem os benef\u00edcios pass\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o usufru\u00eddos pelo requerente em cada programa de concess\u00e3o de benef\u00edcios onerosos.<\/p>\n\n\n\n

8. Orienta\u00e7\u00f5es complementares<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Comunicados conjuntos do CGIBS e RFB complementares trar\u00e3o as atualiza\u00e7\u00f5es da implanta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo.<\/p>\n\n\n\n

Cordialmente,<\/p>\n\n\n\n

                                                                       Comit\u00ea Gestor do Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                                                                         Receita Federal do Brasil<\/strong><\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Institucional – Comunicado Conjunto A Receita Federal e Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os publicam orienta\u00e7\u00f5es sobre a entrada em vigor da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, conforme previsto na Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamentou a Emenda Constitucional n\u00ba 132 (Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo). Por essa raz\u00e3o as duas institui\u00e7\u00f5es v\u00eam a p\u00fablico orientar as empresas quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores do ano-calend\u00e1rio de 2026. 1. Obriga\u00e7\u00f5es a partir de 2026 A partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, os contribuintes estar\u00e3o obrigados a: \u2022 Emitir documentos fiscais eletr\u00f4nicos com destaque da CBS e do IBS, individualizados por opera\u00e7\u00e3o, conforme as regras e leiautes definidos em Notas T\u00e9cnicas espec\u00edficas de cada documento; \u2022 Apresentar, quando disponibilizadas, as Declara\u00e7\u00f5es dos Regimes Espec\u00edficos \u2013 DeRE, conforme as regras e leiautes definidos em Documento T\u00e9cnico espec\u00edfico de cada documento; \u2022 Apresentar, quando disponibilizadas, as declara\u00e7\u00f5es e\/ou documentos fiscais de plataformas digitais, conforme as regras e leiautes definidos em Documento T\u00e9cnico espec\u00edfico de cada documento. A partir de julho de 2026, as pessoas f\u00edsicas que sejam contribuintes da CBS e do IBS, dever\u00e3o se inscrever no CNPJ. A inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ n\u00e3o transforma a pessoa f\u00edsica em jur\u00eddica, servindo apenas para facilitar a apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS. 2. Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias A partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, os seguintes documentos fiscais eletr\u00f4nicos dever\u00e3o ser emitidos com destaque da CBS e do IBS, e ser\u00e3o autorizados nos termos das Notas T\u00e9cnicas espec\u00edficas: \u2022 Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u2013 NF-e; \u2022 Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica \u2013 NFC-e; \u2022 Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico \u2013 CT-e; \u2022 Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico – Outros Servi\u00e7os – CT-e OS; \u2022 Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica \u2013 NFS-e; \u2022 Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica de Explora\u00e7\u00e3o de Via \u2013 NFS-e Via; \u2022 Nota Fiscal Fatura de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica \u2013 NFCom; \u2022 Nota Fiscal de Energia El\u00e9trica Eletr\u00f4nica \u2013 NF3e; \u2022 Bilhete de Passagem Eletr\u00f4nico \u2013 BP-e; e \u2022 Bilhete de Passagem Eletr\u00f4nico Transporte Metropolitano \u2013 BP-e TM. O contribuinte impossibilitado de emitir os documentos fiscais eletr\u00f4nicos por responsabilidade \u00fanica e exclusiva do ente federativo n\u00e3o estar\u00e1 descumprindo a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria. 3. Leiautes definidos sem data de vig\u00eancia determinada A NF-ABI (Nota Fiscal de Aliena\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis), a NFAg (Nota Fiscal de \u00c1gua e Saneamento) e o BP-e A\u00e9reo (Bilhete de Passagem A\u00e9reo) j\u00e1 possuem leiautes definidos e ter\u00e3o suas datas de vig\u00eancias determinadas em documento t\u00e9cnico ou ato conjunto do Comit\u00ea Gestor do IBS e da Receita Federal do Brasil. 4. Leiautes em constru\u00e7\u00e3o A NF-e G\u00e1s (Nota Fiscal de G\u00e1s), ter\u00e1 seus leiautes e datas de vig\u00eancias definidas em nota t\u00e9cnica ou ato conjunto do CGIBS e RFB. A Declara\u00e7\u00e3o dos Regimes Espec\u00edficos \u2013 DeRE, em constru\u00e7\u00e3o para os regimes de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, Planos de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade, Concurso de Progn\u00f3stico, Administra\u00e7\u00e3o de Cons\u00f3rcio, Seguro e Previd\u00eancia, ter\u00e1 seus leiautes e datas de vig\u00eancias definidas em nota t\u00e9cnica ou ato conjunto do CGIBS e da RFB. Outros fatos geradores que, atualmente, n\u00e3o exigem a emiss\u00e3o de documentos fiscais, e dever\u00e3o ser inclu\u00eddos em documentos fiscais eletr\u00f4nicos com destaque da CBS e do IBS, ter\u00e3o seus leiautes e datas de vig\u00eancias definidos em documento t\u00e9cnico ou ato conjunto do CGIBS e RFB. 5. Plataformas digitais A forma com que as plataformas digitais prestar\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre as opera\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es com bens ou com servi\u00e7os realizadas por seu interm\u00e9dio, ter\u00e1 seus leiautes e datas de vig\u00eancias definidas em nota t\u00e9cnica ou ato conjunto do Comit\u00ea Gestor da IBS e Receita Federal do Brasil. 6. Dispensa do recolhimento em 2026 mediante cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias Considerando que o ano de 2026 ser\u00e1 o ano de teste da CBS e do IBS, o contribuinte que emitir documentos fiscais ou declara\u00e7\u00e3o de regimes espec\u00edficos observando as normas e notas vigentes, conforme item 3, estar\u00e1 dispensado de recolhimento do IBS e da CBS. Tamb\u00e9m estar\u00e3o dispensados de recolhimento do IBS e da CBS os contribuintes para os quais n\u00e3o haja obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria definida. 7. Fundos de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais A partir de janeiro de 2026, os titulares de benef\u00edcios onerosos relativos ao ICMS poder\u00e3o apresentar requerimentos para os procedimentos de habilita\u00e7\u00e3o a futuros direitos de compensa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 384 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, por meio do e-CAC, preenchendo formul\u00e1rio eletr\u00f4nico que estar\u00e1 dispon\u00edvel no SISEN, conforme ato normativo a ser emitido. Dever\u00e3o ser preenchidos tantos requerimentos quantos forem os benef\u00edcios pass\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o usufru\u00eddos pelo requerente em cada programa de concess\u00e3o de benef\u00edcios onerosos. 8. Orienta\u00e7\u00f5es complementares Comunicados conjuntos do CGIBS e RFB complementares trar\u00e3o as atualiza\u00e7\u00f5es da implanta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo. Cordialmente,                                                                        Comit\u00ea Gestor do Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os                                                                                          Receita Federal do Brasil<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-6069","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6069","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6069"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6069\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6084,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6069\/revisions\/6084"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6069"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6069"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6069"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}