Segue, abaixo, \u00edntegra da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 (DOU 14\/01\/2026 \u2013 PLP 108\/2024) que instituiu o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS); disp\u00f5e sobre o processo administrativo tribut\u00e1rio do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e sobre a distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), bem como altera a Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), a Lei n\u00ba 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei n\u00ba 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar n\u00ba 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar n\u00ba 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar n\u00ba 192, de 11 de mar\u00e7o de 2022, a Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei n\u00ba 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto n\u00ba 70.235, de 6 de mar\u00e7o de 1972; e revoga dispositivos da Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.<\/p>\n\n\n\n
Mensagem n\u00ba 36\/2026 (DOU 14\/01\/2026) com os vetos e justificativas de dispositivos do Projeto de Lei Complementar 108\/2024.<\/p>\n\n\n\n
Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Publicado em: 14\/01\/2026 | Edi\u00e7\u00e3o: 9 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 1<\/p>\n\n\n\n \u00d3rg\u00e3o: Atos do Poder Legislativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n Institui o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS); disp\u00f5e sobre o processo administrativo tribut\u00e1rio do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e sobre a distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmiss\u00e3oCausa mortis<\/em>e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), a Lei n\u00ba 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei n\u00ba 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar n\u00ba 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar n\u00ba 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar n\u00ba 192, de 11 de mar\u00e7o de 2022, a Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei n\u00ba 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto n\u00ba 70.235, de 6 de mar\u00e7o de 1972; e revoga dispositivos da Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.<\/p>\n\n\n\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:<\/p>\n\n\n\n LIVRO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E DA GEST\u00c3O DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVI\u00c7OS (IBS)<\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n DO COMIT\u00ca GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVI\u00c7OS (CGIBS)<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba \u00c9 institu\u00eddo o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS), entidade p\u00fablica com car\u00e1ter t\u00e9cnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, relativamente \u00e0 compet\u00eancia compartilhada para administrar o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de que trata o art. 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O CGIBS, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e desta Lei Complementar:<\/p>\n\n\n\n I – definir\u00e1 as diretrizes e coordenar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o, de forma integrada, das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, observadas as respectivas compet\u00eancias; e<\/p>\n\n\n\n II – ter\u00e1 sua atua\u00e7\u00e3o caracterizada pela aus\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o, tutela ou subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica a qualquer \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n DAS COMPET\u00caNCIAS DO CGIBS E DAS DIRETRIZES PARA A COORDENA\u00c7\u00c3O DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O E DA COBRAN\u00c7A DO IBS<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n Das Compet\u00eancias do CGIBS<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios exercer\u00e3o, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes compet\u00eancias administrativas relativas ao IBS:<\/p>\n\n\n\n I – editar regulamento \u00fanico e uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do imposto;<\/p>\n\n\n\n II – arrecadar o imposto, efetuar as compensa\u00e7\u00f5es, realizar as reten\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e distribuir o produto da arrecada\u00e7\u00e3o aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios; e<\/p>\n\n\n\n III – decidir o contencioso administrativo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Al\u00e9m do previsto nocaput<\/em>deste artigo, compete ao CGIBS:<\/p>\n\n\n\n I – atuar juntamente com o Poder Executivo federal, com vistas a harmonizar normas, interpreta\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e procedimentos relativos \u00e0s regras comuns aplic\u00e1veis ao IBS e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS);<\/p>\n\n\n\n II – compartilhar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ambas do Minist\u00e9rio da Fazenda, de modo cooperativo e rec\u00edproco, informa\u00e7\u00f5es de interesse fiscal e de cobran\u00e7a relativas ao IBS e \u00e0 CBS;<\/p>\n\n\n\n III – exercer a gest\u00e3o compartilhada, em conjunto com a RFB, do sistema de registro do in\u00edcio e do resultado das fiscaliza\u00e7\u00f5es do IBS e da CBS de que trata o inciso II docaput<\/em>do art. 325 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025;<\/p>\n\n\n\n IV – disciplinar a aplica\u00e7\u00e3o do regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V – realizar avalia\u00e7\u00e3o quinquenal da efici\u00eancia, da efic\u00e1cia e da efetividade de que trata o art. 475 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025;<\/p>\n\n\n\n VI – coordenar, com vistas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, as atividades de:<\/p>\n\n\n\n a) fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cobran\u00e7a e representa\u00e7\u00e3o administrativas relativas ao IBS, que ser\u00e3o realizadas pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n b) cobran\u00e7a judicial e extrajudicial do IBS e representa\u00e7\u00e3o administrativa e judicial relativas ao IBS, que ser\u00e3o realizadas pelas Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios; e<\/p>\n\n\n\n c) inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa;<\/p>\n\n\n\n VII – promover a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de IBS, em caso de delega\u00e7\u00e3o dos entes federativos, preservada a titularidade destes;<\/p>\n\n\n\n VIII – coordenar, em \u00e2mbito administrativo e judicial, a ado\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o adequada de conflitos relacionados ao IBS entre os entes federativos e os sujeitos passivos e estabelecer a padroniza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para a sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IX – reter o montante de que trata a al\u00ednea “b” do inciso IV docaput<\/em>do art. 158 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e:<\/p>\n\n\n\n a) distribu\u00ed-lo diretamente aos Munic\u00edpios, conforme os crit\u00e9rios previstos no \u00a7 2\u00ba do art. 158 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e<\/p>\n\n\n\n b) deposit\u00e1-lo, quando for o caso e no limite necess\u00e1rio, em conta especial, nos termos do inciso IV docaput<\/em>do art. 104 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT);<\/p>\n\n\n\n X – efetuar as demais reten\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e em lei complementar;<\/p>\n\n\n\n XI – em conjunto com a RFB, propor a metodologia de c\u00e1lculo, calcular, fixar e divulgar, conforme o caso, as al\u00edquotas do IBS e da CBS, para os regimes espec\u00edficos, na forma e no prazo previstos na Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025;<\/p>\n\n\n\n XII – em conjunto com a RFB, encaminhar, na forma do inciso III do \u00a7 3\u00ba do art. 349 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, a proposta para o c\u00e1lculo do redutor a ser aplicado sobre as al\u00edquotas do IBS e da CBS nas opera\u00e7\u00f5es contratadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, por autarquias e por funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, inclusive suas importa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n XIII – deduzir do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS devido aos Estados o valor compensado relativo a saldo credor acumulado do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), nos termos do art. 137 desta Lei Complementar;<\/p>\n\n\n\n XIV – executar as atividades or\u00e7ament\u00e1rias, financeiras, cont\u00e1beis e de tesouraria relativas \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n XV – prestar contas perante \u00f3rg\u00e3os de controle externo;<\/p>\n\n\n\n XVI – solicitar a cess\u00e3o dos servidores efetivos:<\/p>\n\n\n\n a) das carreiras das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, conforme as respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia exclusiva, para atuarem no CGIBS nos termos do regimento interno;<\/p>\n\n\n\n b) de outras carreiras das secretarias de economia, fazenda, finan\u00e7as ou tributa\u00e7\u00e3o ou das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n XVII – estruturar o plano de cargos e sal\u00e1rios e contratar empregados p\u00fablicos, mediante concurso p\u00fablico, sob regime celetista, para o exerc\u00edcio de atividades do CGIBS que n\u00e3o estejam contempladas nas atribui\u00e7\u00f5es das carreiras da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, das procuradorias e das outras carreiras a que se refere o inciso XVI deste par\u00e1grafo;<\/p>\n\n\n\n XVIII – contratar servi\u00e7os terceirizados para execu\u00e7\u00e3o de atividades administrativas e de apoio;<\/p>\n\n\n\n XIX – estruturar o plano de vantagens remunerat\u00f3rias ou indenizat\u00f3rias aos membros do Conselho Superior do CGIBS e aos servidores de carreira cedidos ao CGIBS, observado o disposto no art. 37,caput<\/em>, inciso XI, e \u00a7\u00a7 12 e 18, este \u00faltimo conforme reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023;<\/p>\n\n\n\n XX – instituir e manter a Escola Nacional de Tributa\u00e7\u00e3o com intuito de promover, supervisionar ou financiar o desenvolvimento de estudos, pesquisas e programas educacionais, nas modalidades de aperfei\u00e7oamento, de atualiza\u00e7\u00e3o, de reciclagem e de especializa\u00e7\u00e3o, inclusive por meio de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3olato sensu<\/em>estricto sensu<\/em>:<\/p>\n\n\n\n a) dos servidores em exerc\u00edcio no CGIBS;<\/p>\n\n\n\n b) dos servidores em exerc\u00edcio nas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e financeiras e nas Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios; e<\/p>\n\n\n\n c) do p\u00fablico amplo, vedado o financiamento e permitida a cobran\u00e7a de tarifas;<\/p>\n\n\n\n XXI – em conjunto com a RFB, estabelecer a metodologia de apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito nas opera\u00e7\u00f5es em que o contribuinte seja adquirente de combust\u00edveis, nas hip\u00f3teses em que seja dispensada a comprova\u00e7\u00e3o de pagamento do IBS sobre a aquisi\u00e7\u00e3o para apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos;<\/p>\n\n\n\n XXII – editar atos exclusivos ou conjuntos com o Poder Executivo federal, nos casos previstos em lei complementar;<\/p>\n\n\n\n XXIII – instituir programas e a\u00e7\u00f5es de incentivo \u00e0 cidadania e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o fiscal; e<\/p>\n\n\n\n XXIV – exercer outras compet\u00eancias que lhe sejam conferidas em lei complementar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba As compet\u00eancias exclusivas das carreiras da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios ser\u00e3o exercidas, no CGIBS e na representa\u00e7\u00e3o deste, por servidores das respectivas carreiras.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Para os efeitos do exerc\u00edcio da coordena\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a administrativa ou judicial, o CGIBS realizar\u00e1 todos os atos necess\u00e1rios ao controle centralizado das inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa, mediante sistema \u00fanico, e estas ser\u00e3o realizadas nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de cada ente federativo titular da parcela do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo definitivamente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba O regulamento \u00fanico do IBS definir\u00e1 o prazo m\u00e1ximo para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades de cobran\u00e7a administrativa, desde que n\u00e3o superior a 12 (doze) meses, contado da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Exaurido o prazo regulamentar de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo, contado da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria encaminhar\u00e1 o expediente \u00e0 respectiva procuradoria, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba desta Lei Complementar, para as provid\u00eancias de cobran\u00e7a judicial ou extrajudicial cab\u00edveis, nos termos definidos no regulamento \u00fanico do IBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba Ser\u00e1 do CGIBS o \u00f4nus decorrente da cess\u00e3o, pelos entes federativos, de servidores das carreiras das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, das procuradorias e das demais carreiras a que se refere o inciso XVI do \u00a7 1\u00ba deste artigo, na forma do regimento interno.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba O CGIBS, a RFB e a PGFN poder\u00e3o implementar solu\u00e7\u00f5es integradas para a administra\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba Cabe exclusivamente ao CGIBS a cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas ao IBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 9\u00ba Para fins do disposto no inciso VI do \u00a7 1\u00ba deste artigo, os entes federativos poder\u00e3o definir hip\u00f3teses de delega\u00e7\u00e3o, mediante ajustes rec\u00edprocos, tais como conv\u00eanios, acordos, protocolos, cons\u00f3rcios ou outros instrumentos jur\u00eddicos cong\u00eaneres, ou de compartilhamento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 10. Os acordos, conv\u00eanios ou outros instrumentos legais celebrados entre os entes federativos, na forma do \u00a7 9\u00ba deste artigo, dever\u00e3o ser depositados no CGIBS, que os disponibilizar\u00e1 em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 11. As normas comuns ao IBS e \u00e0 CBS constantes do regulamento \u00fanico do IBS ser\u00e3o aprovadas por ato conjunto do CGIBS e do Poder Executivo federal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 12. O regulamento \u00fanico do IBS prever\u00e1 regras uniformes de conformidade tribut\u00e1ria, de orienta\u00e7\u00e3o, de autorregulariza\u00e7\u00e3o e de tratamento diferenciado a contribuintes que atendam a programas de conformidade do IBS estabelecidos pelos entes federativos, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 471-C da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n Das Diretrizes para a Fiscaliza\u00e7\u00e3o e a Cobran\u00e7a Compartilhadas e Coordenadas do IBS<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, por interm\u00e9dio de suas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, poder\u00e3o fiscalizar os sujeitos passivos situados em:<\/p>\n\n\n\n I – seu territ\u00f3rio, ainda que realizem opera\u00e7\u00f5es destinadas a outros entes federativos;<\/p>\n\n\n\n II – qualquer localidade:<\/p>\n\n\n\n a) que realizem opera\u00e7\u00f5es destinadas ao seu territ\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n b) por delega\u00e7\u00e3o do ente federativo com compet\u00eancia para fiscaliz\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O disposto na al\u00ednea “a” do inciso II docaput<\/em>deste artigo aplica-se tamb\u00e9m quando houver ind\u00edcios de opera\u00e7\u00f5es destinadas aos entes federativos, nos termos do regulamento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os entes federativos registrar\u00e3o o interesse no desenvolvimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS em sistema eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O registro de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo deve assinalar o sujeito passivo, o tipo de opera\u00e7\u00e3o e o per\u00edodo objeto da fiscaliza\u00e7\u00e3o, bem como os motivos que a fundamentem.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba Compete ao CGIBS coordenar, com vistas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principal e acess\u00f3rias relativas ao IBS, realizadas pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, vedada a segrega\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o entre esferas federativas por atividade econ\u00f4mica, porte do sujeito passivo ou qualquer outro crit\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O valor integrante do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo ao IBS que corresponda a multa punitiva e aos juros de mora sobre ela incidentes pertence aos entes federativos que promoverem a fiscaliza\u00e7\u00e3o, nos termos docaput<\/em>deste artigo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de haver 2 (dois) ou mais entes federativos interessados no desenvolvimento de atividades concomitantes de fiscaliza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo sujeito passivo, mesmo per\u00edodo objeto da fiscaliza\u00e7\u00e3o e mesmos fatos geradores, o procedimento ser\u00e1 realizado de forma conjunta e integrada, e caber\u00e1 ao CGIBS disciplinar a forma de organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos trabalhos, o rateio dos custos e a distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o entre os entes respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento relativo \u00e0s multas punitivas e aos juros de mora sobre elas incidentes.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O regulamento \u00fanico do IBS definir\u00e1 os crit\u00e9rios de titularidade e cotitularidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia compartilhada do imposto, assegurada a participa\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos entes a que se refere o \u00a7 2\u00ba deste artigo nas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o programadas ou em andamento e observado o seguinte:<\/p>\n\n\n\n I – em rela\u00e7\u00e3o a cada procedimento fiscalizat\u00f3rio, haver\u00e1 somente uma administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria titular e uma cotitular, de esferas federativas diversas, exceto quando se tratar do Distrito Federal ou n\u00e3o houver administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de esferas diversas interessadas em participar do procedimento;<\/p>\n\n\n\n II – caso n\u00e3o haja administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de esferas federativas diversas interessadas em participar do procedimento, para fins do disposto no inciso I deste par\u00e1grafo, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria titular e cotitular da fiscaliza\u00e7\u00e3o podem ser da mesma esfera federativa;<\/p>\n\n\n\n III – as demais administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que se habilitarem ao procedimento fiscalizat\u00f3rio e n\u00e3o figurarem como titular e cotitular ser\u00e3o denominadas participantes, considerando-se havida a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia destas \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias titular e cotitular para o lan\u00e7amento decorrente do referido procedimento;<\/p>\n\n\n\n IV – presume-se que tenha havido delega\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o do procedimento fiscalizat\u00f3rio e do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que n\u00e3o tenha se habilitado, \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias titular e cotitular, salvo manifesta\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio no prazo regulamentar;<\/p>\n\n\n\n V – as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias titular e cotitular do procedimento fiscalizat\u00f3rio realizar\u00e3o o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, o qual ser\u00e1 feito pelo somat\u00f3rio das al\u00edquotas do Munic\u00edpio e do respectivo Estado de destino das opera\u00e7\u00f5es, com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios individualizados por ente federativo, desde que pelo menos um deles tenha se habilitado ao procedimento fiscalizat\u00f3rio ou tenha delegado compet\u00eancia para o lan\u00e7amento;<\/p>\n\n\n\n VI – o contribuinte ser\u00e1 informado da abertura do procedimento fiscalizat\u00f3rio e da identifica\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias titular e cotitular.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Os atos procedimentais ser\u00e3o exercidos perante o sujeito passivo pelas autoridades das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que figurarem como titular ou cotitular da fiscaliza\u00e7\u00e3o, mediante intima\u00e7\u00e3o, por meio de documento que contenha mecanismo para a verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba As atividades a que se refere este artigo ser\u00e3o exercidas exclusivamente por autoridades fiscais integrantes das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba Eventual diverg\u00eancia acerca da interpreta\u00e7\u00e3o, da apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo ou do enquadramento dos fatos geradores, por ocasi\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 tratada em procedimento a ser disciplinado pelo CGIBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba Na hip\u00f3tese de conv\u00eanio para delega\u00e7\u00e3o rec\u00edproca da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS nos processos fiscais de pequeno valor, nos termos do art. 326 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025:<\/p>\n\n\n\n I – a Uni\u00e3o n\u00e3o participar\u00e1 da distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o das multas punitivas e dos juros de mora sobre elas incidentes relativas ao IBS; e<\/p>\n\n\n\n II – os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o participar\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o das multas punitivas e dos juros de mora sobre elas incidentes relativas \u00e0 CBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se autoridade fiscal o servidor ocupante de cargo efetivo de carreira espec\u00edfica institu\u00edda em lei dotado da compet\u00eancia cumulativa para fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principal e acess\u00f3rias e para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba Compete ao CGIBS coordenar, com vistas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, as atividades de cobran\u00e7a e de representa\u00e7\u00e3o administrativa, realizadas pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, e de cobran\u00e7a extrajudicial e judicial e de representa\u00e7\u00e3o administrativa e judicial, realizadas pelas Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba As atividades de cobran\u00e7a administrativa e de representa\u00e7\u00e3o administrativa a que se refere ocaput<\/em>deste artigo ser\u00e3o exercidas exclusivamente por servidores efetivos integrantes das carreiras das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, observadas as compet\u00eancias previstas em lei espec\u00edfica do ente federativo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba As atividades de cobran\u00e7a extrajudicial e judicial e de representa\u00e7\u00e3o judicial a que se refere ocaput<\/em>deste artigo ser\u00e3o exercidas exclusivamente por servidores efetivos integrantes de carreira espec\u00edfica de procurador, institu\u00edda em lei estadual, distrital ou municipal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese em que o ente federativo municipal n\u00e3o disponha de procuradoria, as atividades de cobran\u00e7a extrajudicial e judicial e de representa\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e3o realizadas na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba As atividades de cobran\u00e7a e de representa\u00e7\u00e3o de que trata este artigo, bem como o indeferimento e a exclus\u00e3o do Simples Nacional na hip\u00f3tese do inciso V docaput<\/em>do art. 17 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, poder\u00e3o ser delegadas entre os entes federativos, observadas as diretrizes de coordena\u00e7\u00e3o estabelecidas pelo CGIBS, hip\u00f3tese em que o ente delegat\u00e1rio atuar\u00e1 em nome dos entes federativos delegantes.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba (VETADO).<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba O disposto nos arts. 3\u00ba a 5\u00ba desta Lei Complementar aplica-se tamb\u00e9m aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao IBS cuja apura\u00e7\u00e3o esteja submetida ao Simples Nacional, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CGIBS<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n Dos \u00d3rg\u00e3os do CGIBS<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba Integram a estrutura organizacional b\u00e1sica do CGIBS:<\/p>\n\n\n\n I – o Conselho Superior;<\/p>\n\n\n\n II – a Presid\u00eancia e a Vice-Presid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n III – a Diretoria Executiva e as suas diretorias;<\/p>\n\n\n\n IV – a Secretaria-Geral;<\/p>\n\n\n\n V – a Assessoria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Interfederativas;<\/p>\n\n\n\n VI – a Corregedoria; e<\/p>\n\n\n\n VII – a Auditoria Interna.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Os membros dos \u00f3rg\u00e3os indicados nocaput<\/em>deste artigo, os empregados contratados e os servidores em exerc\u00edcio no CGIBS dever\u00e3o resguardar o sigilo fiscal e adotar medidas de seguran\u00e7a adequadas para proteger as informa\u00e7\u00f5es fiscais sob sua responsabilidade e as que tenham acesso em raz\u00e3o do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego que exercem, de forma a garantir sua confidencialidade e integridade, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo aplica-se, inclusive, ap\u00f3s o desligamento das pessoas nele indicadas do CGIBS, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa, tribut\u00e1ria e penal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Configura conflito de interesses no exerc\u00edcio de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego no \u00e2mbito do CGIBS:<\/p>\n\n\n\n I – divulgar ou fazer uso de informa\u00e7\u00e3o privilegiada, em proveito pr\u00f3prio ou de terceiros, obtida em raz\u00e3o das atividades exercidas;<\/p>\n\n\n\n II – exercer atividade que implique a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou a manuten\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio com pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tenha interesse em decis\u00e3o do ocupante de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego ou de colegiado do qual este participe;<\/p>\n\n\n\n III – exercer, direta ou indiretamente, atividade que, em raz\u00e3o de sua natureza, seja incompat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego ou do colegiado, assim considerada, inclusive, a atividade desenvolvida em \u00e1reas ou mat\u00e9rias correlatas;<\/p>\n\n\n\n IV – atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermedi\u00e1rio de interesses privados nos \u00f3rg\u00e3os ou nas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n V – praticar ato em benef\u00edcio de interesse de pessoa jur\u00eddica de que participe o ocupante de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego, seu c\u00f4njuge, companheiro ou parentes, consangu\u00edneos ou afins, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n a) em qualquer caso, se o ato \u00e9 praticado em favor de pessoa jur\u00eddica de direito privado;<\/p>\n\n\n\n b) nas hip\u00f3teses previstas no regimento interno, se o ato \u00e9 praticado em favor de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n VI – receber presente de quem tenha interesse em decis\u00e3o do ocupante de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego ou de colegiado do qual este participe; e<\/p>\n\n\n\n VII – prestar servi\u00e7os, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o ocupante de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego esteja vinculado, com exce\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da doc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba N\u00e3o se considera presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, para os efeitos do inciso II do \u00a7 3\u00ba deste artigo, a exist\u00eancia de v\u00ednculo funcional entre o servidor indicado ou cedido ao CGIBS e o ente federativo que o indicou ou cedeu.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Configura conflito de interesses ap\u00f3s o exerc\u00edcio de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego no \u00e2mbito do CGIBS:<\/p>\n\n\n\n I – a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informa\u00e7\u00e3o privilegiada obtida em raz\u00e3o das atividades exercidas; e<\/p>\n\n\n\n II – no per\u00edodo de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exonera\u00e7\u00e3o, destitui\u00e7\u00e3o, demiss\u00e3o ou aposentadoria:<\/p>\n\n\n\n a) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de servi\u00e7o a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego, com exce\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da doc\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n b) aceitar cargo de administrador ou de conselheiro ou estabelecer v\u00ednculo profissional com pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que desempenhe atividade relacionada \u00e0 \u00e1rea de compet\u00eancia do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego ocupado;<\/p>\n\n\n\n c) celebrar com \u00f3rg\u00e3os ou entidades dos Poderes Executivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, com os quais tenha estabelecido relacionamento relevante em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego, contratos de servi\u00e7o, consultoria, assessoramento ou atividades similares vinculadas, ainda que indiretamente, ao CGIBS; ou<\/p>\n\n\n\n d) intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante \u00f3rg\u00e3o do CGIBS ou dos Poderes Executivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios em que haja ocupado cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba O conflito de interesses de que tratam os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 5\u00ba deste artigo ser\u00e1 precedido de manifesta\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de \u00e9tica institu\u00edda nos termos do regimento interno, aplicando-se, enquanto n\u00e3o institu\u00eddo pelo CGIBS procedimento pr\u00f3prio a ser observado, no que couber, o disposto na Lei n\u00ba 12.813, de 16 de maio de 2013, sem preju\u00edzo da compensa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria em caso de quarentena, equivalente \u00e0 do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego que ocupava.<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n Do Conselho Superior do CGIBS<\/p>\n\n\n\n Art. 8\u00ba O Conselho Superior do CGIBS, inst\u00e2ncia m\u00e1xima de delibera\u00e7\u00e3o da entidade, tem a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – 27 (vinte e sete) membros e respectivos suplentes, representantes de cada Estado e do Distrito Federal; e<\/p>\n\n\n\n II – 27 (vinte e sete) membros e respectivos suplentes, representantes do conjunto dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Os membros e os respectivos suplentes de que trata:<\/p>\n\n\n\n I – o inciso I docaput<\/em>deste artigo ser\u00e3o indicados pelo chefe do Poder Executivo de cada Estado e do Distrito Federal; e<\/p>\n\n\n\n II – o inciso II docaput<\/em>deste artigo ser\u00e3o indicados pelos chefes dos Poderes Executivos dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n a) 14 (quatorze) representantes eleitos com base nos votos de cada Munic\u00edpio, com valor igual para todos; e<\/p>\n\n\n\n b) 13 (treze) representantes eleitos com base nos votos de cada Munic\u00edpio, ponderados pelas respectivas popula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A escolha dos representantes dos Munic\u00edpios no Conselho Superior do CGIBS, a que se refere o inciso II docaput<\/em>deste artigo, ser\u00e1 efetuada mediante realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es distintas para defini\u00e7\u00e3o dos membros e respectivos suplentes de cada um dos grupos referidos nas al\u00edneas “a” e “b” do inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba As elei\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo:<\/p>\n\n\n\n I – ser\u00e3o realizadas por meio eletr\u00f4nico, observado que apenas o chefe do Poder Executivo municipal em exerc\u00edcio ter\u00e1 direito a voto;<\/p>\n\n\n\n II – ter\u00e3o a garantia da representa\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 1 (um) Munic\u00edpio de cada regi\u00e3o do Pa\u00eds, podendo o Distrito Federal ser representante da Regi\u00e3o Centro-Oeste;<\/p>\n\n\n\n III – ser\u00e3o regidas pelo princ\u00edpio democr\u00e1tico, garantida a participa\u00e7\u00e3o de todos os Munic\u00edpios, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia de requisitos m\u00ednimos para a candidatura, nos termos desta Lei Complementar e do regulamento eleitoral;<\/p>\n\n\n\n IV – ser\u00e3o realizadas por meio de um \u00fanico processo eleitoral, organizado pelas associa\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios referidas nos \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba deste artigo, por meio de regulamento eleitoral conjunto.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Os Munic\u00edpios somente poder\u00e3o indicar, dentre os membros a que se refere o inciso II docaput<\/em>deste artigo, 1 (um) \u00fanico membro titular ou suplente, inclusive para o processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Para a elei\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00ba, em rela\u00e7\u00e3o aos representantes referidos na al\u00ednea “a” do inciso II do \u00a7 1\u00ba, as chapas, em n\u00famero m\u00ednimo de 2 (duas), ser\u00e3o apresentadas pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), ressalvado o disposto no \u00a7 7\u00ba deste artigo, mediante regras de habilita\u00e7\u00e3o estabelecidas pela pr\u00f3pria associa\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da sua inst\u00e2ncia m\u00e1xima de delibera\u00e7\u00e3o, contendo 14 (quatorze) nomes titulares, observado o seguinte:<\/p>\n\n\n\n I – os nomes indicados e os respectivos Munic\u00edpios compor\u00e3o uma \u00fanica chapa, n\u00e3o podendo constar de outra chapa;<\/p>\n\n\n\n II – cada titular ter\u00e1 2 (dois) suplentes, obrigatoriamente de Munic\u00edpios distintos e observado o disposto no inciso I deste par\u00e1grafo;<\/p>\n\n\n\n III – em caso de impossibilidade de atua\u00e7\u00e3o do titular, caber\u00e1 ao primeiro suplente sua imediata substitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IV – vencer\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o a chapa que obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos v\u00e1lidos, ressalvado o disposto no \u00a7 7\u00ba deste artigo;<\/p>\n\n\n\n V – caso nenhuma das chapas atinja o percentual de votos indicado no inciso IV deste par\u00e1grafo, ser\u00e1 realizado um segundo turno de vota\u00e7\u00e3o com as 2 (duas) chapas mais votadas, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 considerada vencedora a chapa que obtiver a maioria dos votos v\u00e1lidos, ressalvado o disposto no \u00a7 7\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba Para a elei\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00ba, em rela\u00e7\u00e3o aos representantes referidos na al\u00ednea “b” do inciso II do \u00a7 1\u00ba, as chapas, em n\u00famero m\u00ednimo de 2 (duas), ser\u00e3o apresentadas pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), ressalvado o disposto no \u00a7 7\u00ba deste artigo, mediante regras de habilita\u00e7\u00e3o estabelecidas pela pr\u00f3pria associa\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da sua inst\u00e2ncia m\u00e1xima de delibera\u00e7\u00e3o, contendo 13 (treze) nomes titulares e observado o disposto nos incisos I a V do \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba Na hip\u00f3tese de a chapa mais bem votada nas elei\u00e7\u00f5es de que tratam os \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba deste artigo n\u00e3o angariar votos correspondentes a pelo menos 30% (trinta por cento) do total de Munic\u00edpios do Pa\u00eds ou 30% (trinta por cento) da popula\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds, respectivamente, ser\u00e1 reaberto o prazo e facultada a apresenta\u00e7\u00e3o de uma chapa tamb\u00e9m pela outra associa\u00e7\u00e3o, procedendo-se a nova elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba O Distrito Federal n\u00e3o poder\u00e1 votar nas elei\u00e7\u00f5es destinadas a definir a representa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios no Conselho Superior do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 9\u00ba As elei\u00e7\u00f5es ter\u00e3o o acompanhamento, durante todo o processo eleitoral, de 4 (quatro) membros do Conselho Superior do CGIBS, escolhidos pelos 27 (vinte e sete) representantes dos Munic\u00edpios de que trata o inciso II docaput<\/em>deste artigo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 10. O regulamento eleitoral poder\u00e1 definir outras atribui\u00e7\u00f5es dos membros de que trata o \u00a7 9\u00ba deste artigo para acompanhamento do processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 11. O foro competente para solucionar as a\u00e7\u00f5es judiciais relativas aos processos eleitorais de que trata este artigo \u00e9 o da circunscri\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de Bras\u00edlia, no Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba Os membros do Conselho Superior do CGIBS ser\u00e3o escolhidos entre cidad\u00e3os de reputa\u00e7\u00e3o ilibada e de not\u00f3rio conhecimento em administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observado o seguinte:<\/p>\n\n\n\n I – a representa\u00e7\u00e3o titular dos Estados e do Distrito Federal ser\u00e1 exercida pelo ocupante, no momento da indica\u00e7\u00e3o, do cargo de Secret\u00e1rio de Fazenda, Finan\u00e7as, Tributa\u00e7\u00e3o ou cargo similar que corresponda \u00e0 autoridade m\u00e1xima da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos referidos entes federativos; e<\/p>\n\n\n\n II – a representa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal ser\u00e1 exercida por membro que, no momento da indica\u00e7\u00e3o, mantenha v\u00ednculo de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica com a esfera federativa que o indicou e atenda, ao menos, a 1 (um) dos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n a) ocupar o cargo de Secret\u00e1rio de Fazenda, Finan\u00e7as, Tributa\u00e7\u00e3o ou cargo similar que corresponda \u00e0 autoridade m\u00e1xima da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio ou do Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n b) ter experi\u00eancia de, no m\u00ednimo, 10 (dez) anos em cargo efetivo de autoridade fiscal integrante da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio ou do Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n c) ter experi\u00eancia de, no m\u00ednimo, 4 (quatro) anos como ocupante de cargos de dire\u00e7\u00e3o, de chefia ou de assessoramento superiores na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio ou do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Os membros de que trata ocaput<\/em>deste artigo devem, cumulativamente, no momento da indica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – ter forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica em n\u00edvel superior compat\u00edvel com o cargo para o qual foram indicados;<\/p>\n\n\n\n II – n\u00e3o se enquadrar nas hip\u00f3teses de inelegibilidade previstas no inciso I docaput<\/em>do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os membros do Conselho Superior do CGIBS ser\u00e3o nomeados e investidos para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o pelo prazo de 2 (dois) anos e somente perder\u00e3o o cargo em raz\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n I – ren\u00fancia;<\/p>\n\n\n\n II – condena\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado:<\/p>\n\n\n\n a) a pena privativa de liberdade, nos termos do inciso I docaput<\/em>do art. 92 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), ou de lei penal especial;<\/p>\n\n\n\n b) por improbidade administrativa, nos termos dos incisos I e II docaput<\/em>do art. 12 da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992;<\/p>\n\n\n\n III – pena demiss\u00f3ria decorrente de processo administrativo disciplinar no ente de origem;<\/p>\n\n\n\n IV – san\u00e7\u00e3o disciplinar no \u00e2mbito do CGIBS, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, por:<\/p>\n\n\n\n a) conflito de interesses, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 7\u00ba desta Lei Complementar;<\/p>\n\n\n\n b) falta grave, assim entendida aquela tipificada em resolu\u00e7\u00e3o do CGIBS e que demonstre inequ\u00edvoca inidoneidade para o exerc\u00edcio do mandato;<\/p>\n\n\n\n V – perda de v\u00ednculo com a esfera federativa representada, na forma do regimento interno.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O suplente substituir\u00e1 o titular em suas aus\u00eancias e seus impedimentos, na forma do regimento interno.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Em caso de vac\u00e2ncia, a fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida pelo respectivo suplente durante o per\u00edodo remanescente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de morte ou perda do cargo do titular e dos respectivos suplentes, ser\u00e1, para o remanescente do per\u00edodo referido no \u00a7 2\u00ba deste artigo:<\/p>\n\n\n\n I – realizada nova indica\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo, em se tratando de representantes dos Estados e do Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n II – realizada nova elei\u00e7\u00e3o para a ocupa\u00e7\u00e3o das respectivas vagas, no prazo previsto pelo regimento interno do CGIBS, no caso de representantes dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n Art. 10. A aprova\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Superior do CGIBS dar-se-\u00e1, cumulativamente, pelos votos:<\/p>\n\n\n\n I – em rela\u00e7\u00e3o ao conjunto dos Estados e do Distrito Federal:<\/p>\n\n\n\n a) da maioria absoluta de seus representantes; e<\/p>\n\n\n\n b) de representantes de Estados e do Distrito Federal que correspondam a mais de 50% (cinquenta por cento) da popula\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds; e<\/p>\n\n\n\n II – em rela\u00e7\u00e3o ao conjunto dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, da maioria absoluta de seus representantes.<\/p>\n\n\n\n Art. 11. Compete ao Conselho Superior do CGIBS:<\/p>\n\n\n\n I – eleger e destituir, a qualquer tempo, os titulares:<\/p>\n\n\n\n a) da Diretoria Executiva e suas diretorias;<\/p>\n\n\n\n b) da Corregedoria; e<\/p>\n\n\n\n c) da Auditoria Interna;<\/p>\n\n\n\n II – aprovar o regulamento \u00fanico do IBS;<\/p>\n\n\n\n III – aprovar o regimento interno do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n IV – aprovar ato normativo com vistas a uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do IBS;<\/p>\n\n\n\n V – aprovar as propostas dos atos normativos conjuntos com o Poder Executivo federal, em mat\u00e9ria de interesse comum do IBS e da CBS;<\/p>\n\n\n\n VI – propor o or\u00e7amento anual do CGIBS, para aprova\u00e7\u00e3o na forma dos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 9\u00ba do art. 47 desta Lei Complementar;<\/p>\n\n\n\n VII – aprovar o plano de cargos e sal\u00e1rios de seus empregados p\u00fablicos, contratados sob regime celetista, mediante concurso p\u00fablico, observado o disposto no inciso XI docaput<\/em>do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n VIII – dispor sobre vantagens remunerat\u00f3rias ou indenizat\u00f3rias aos membros do Conselho Superior do CGIBS e aos servidores de carreira cedidos ao CGIBS;<\/p>\n\n\n\n IX – aprovar as contas relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial dos recursos pr\u00f3prios do CGIBS, bem como a presta\u00e7\u00e3o de contas relativa \u00e0 gest\u00e3o financeira dos recursos de terceiros sob sua guarda, pertencentes aos entes federativos e aos contribuintes do IBS;<\/p>\n\n\n\n X – aprovar a metodologia e o c\u00e1lculo da al\u00edquota de refer\u00eancia para envio ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n XI – divulgar as al\u00edquotas do IBS relativas aos regimes espec\u00edficos nas hip\u00f3teses previstas na Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025;<\/p>\n\n\n\n XII – indicar representantes das carreiras das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios para atuarem, respectivamente, no Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e no F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias;<\/p>\n\n\n\n XIII – indicar representantes das carreiras das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para compor a Comiss\u00e3o Tripartite respons\u00e1vel pela an\u00e1lise dos projetos de reabilita\u00e7\u00e3o urbana de zonas hist\u00f3ricas e de \u00e1reas cr\u00edticas de recupera\u00e7\u00e3o e de reconvers\u00e3o urban\u00edstica dos Munic\u00edpios ou do Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n XIV – aprovar a avalia\u00e7\u00e3o quinquenal de que trata o inciso V do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba desta Lei Complementar;<\/p>\n\n\n\n XV – aprovar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o disciplinar ou o afastamento preventivo de empregado p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n XVI – aprovar os planos elaborados pela Diretoria Executiva para o exerc\u00edcio das atividades sob sua responsabilidade, acompanhar a sua execu\u00e7\u00e3o e avaliar os resultados alcan\u00e7ados, conforme periodicidade definida no regimento interno;<\/p>\n\n\n\n XVII – aprovar a indica\u00e7\u00e3o de servidores a que se refere o inciso XVI do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba desta Lei Complementar para atuarem no CGIBS;<\/p>\n\n\n\n XVIII – estabelecer diretrizes operacionais e regras para o registro e o controle administrativo das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s atividades sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n XIX – estabelecer diretrizes relativas \u00e0 cobran\u00e7a a ser exercida pelos entes federativos, abrangendo as diversas modalidades de pagamento, parcelamento, autorregulariza\u00e7\u00e3o, protesto, arrolamento administrativo de bens, inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes e de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e tratamento de devedores contumazes;<\/p>\n\n\n\n XX – estabelecer diretrizes para as atividades administrativas relacionadas \u00e0s hip\u00f3teses de suspens\u00e3o, de extin\u00e7\u00e3o e de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n XXI – avocar total ou parcialmente as compet\u00eancias da Diretoria Executiva e de suas diretorias, bem como rever as suas decis\u00f5es; e<\/p>\n\n\n\n XXII – deliberar sobre outras mat\u00e9rias relacionadas ao IBS e de harmoniza\u00e7\u00e3o com a CBS.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O Conselho Superior do CGIBS reunir-se-\u00e1, ordinariamente, a cada 3 (tr\u00eas) meses e, extraordinariamente, nos termos do regimento interno.<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n Da Presid\u00eancia, da Vice-Presid\u00eancia, da Secretaria-Geral, da Assessoria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Interfederativas, da Corregedoria e da Auditoria Interna<\/p>\n\n\n\n Subse\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n Da Presid\u00eancia e da Vice-Presid\u00eancia<\/p>\n\n\n\n Art. 12. Ao Presidente do CGIBS incumbe:<\/p>\n\n\n\n I – exercer a presid\u00eancia do Conselho Superior do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n II – coordenar e supervisionar a implanta\u00e7\u00e3o do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n III – zelar pelo respeito \u00e0s prerrogativas do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n IV – convocar e presidir as sess\u00f5es do Conselho Superior do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n V – fazer cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as leis, o regulamento \u00fanico do IBS, o regimento interno do CGIBS e os demais atos normativos emanados do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n VI – dar posse aos titulares dos \u00f3rg\u00e3os de que trata o inciso I docaput<\/em>do art. 11 desta Lei Complementar;<\/p>\n\n\n\n VII – proclamar o resultado das vota\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n VIII – promulgar e fazer publicar as resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Superior do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n IX – representar legalmente o CGIBS;<\/p>\n\n\n\n X – prestar, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre assunto previamente determinado em mat\u00e9ria de IBS, quando convocado para essa finalidade pela C\u00e2mara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por quaisquer de suas comiss\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n XI – responder a pedidos escritos de informa\u00e7\u00f5es encaminhados pelas Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal;<\/p>\n\n\n\n XII – apresentar a anteproposta de or\u00e7amento anual do CGIBS; e<\/p>\n\n\n\n XIII – desempenhar outras atribui\u00e7\u00f5es previstas no regimento interno do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n Art. 13. A Vice-Presid\u00eancia \u00e9 composta de 2 (dois) Vice-Presidentes.<\/p>\n\n\n\n Art. 14. O Primeiro Vice-Presidente substitui, nos termos do regimento interno do CGIBS, o Presidente em suas aus\u00eancias e em seus impedimentos.<\/p>\n\n\n\n Art. 15. O Segundo Vice-Presidente substitui, na forma do regimento interno do CGIBS, o Primeiro Vice-Presidente em suas aus\u00eancias e em seus impedimentos.<\/p>\n\n\n\n Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n Da Elei\u00e7\u00e3o do Presidente e dos Vice-Presidentes<\/p>\n\n\n\n Art. 16. O Presidente e os Vice-Presidentes ser\u00e3o eleitos dentre os membros titulares do Conselho Superior do CGIBS, para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o pelo prazo de 2 (dois) anos, na forma prevista no regimento interno e obedecidas as condi\u00e7\u00f5es desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Vagando a Presid\u00eancia ou qualquer das cadeiras da Vice-Presid\u00eancia, observado o \u00a7 3\u00ba deste artigo, ser\u00e1 realizada nova elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a reelei\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente, ressalvada a hip\u00f3tese de a elei\u00e7\u00e3o anterior ter ocorrido para o exerc\u00edcio de mandato com per\u00edodo igual ou inferior a 12 (doze) meses.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O Presidente e os Vice-Presidentes do CGIBS somente perder\u00e3o o cargo:<\/p>\n\n\n\n I – automaticamente, nas hip\u00f3teses dos incisos I e II do \u00a7 2\u00ba do art. 9\u00ba desta Lei Complementar;<\/p>\n\n\n\n II – por decis\u00e3o da maioria absoluta do Conselho Superior, nas hip\u00f3teses dos incisos III, IV e V do \u00a7 2\u00ba do art. 9\u00ba desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n Art. 17. \u00c9 assegurada a altern\u00e2ncia para o cargo de Presidente do Conselho Superior do CGIBS entre o conjunto dos Estados e do Distrito Federal e o conjunto dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O Primeiro Vice-Presidente deve, necessariamente, representar esfera federativa diversa da esfera do Presidente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O Segundo Vice-Presidente deve, necessariamente, representar a mesma esfera federativa do Presidente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba No conjunto dos Estados e do Distrito Federal, \u00e9 assegurada altern\u00e2ncia entre os membros representantes de cada uma dessas unidades federativas, exceto na hip\u00f3tese de ren\u00fancia ao direito do exerc\u00edcio da Presid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n Da Secretaria-Geral<\/p>\n\n\n\n Art. 18. A Secretaria-Geral, \u00f3rg\u00e3o subordinado ao Conselho Superior do CGIBS e dirigido pelo Segundo Vice-Presidente, \u00e9 respons\u00e1vel pelas atividades de apoio t\u00e9cnico-administrativo do Conselho Superior do CGIBS e pela integra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o CGIBS.<\/p>\n\n\n\n Subse\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n Da Assessoria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Interfederativas<\/p>\n\n\n\n Art. 19. A Assessoria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Interfederativas, \u00f3rg\u00e3o subordinado ao Conselho Superior do CGIBS e dirigido pelo Primeiro Vice-Presidente, \u00e9 respons\u00e1vel pelas atividades de ouvidoria e interlocu\u00e7\u00e3o institucional do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n Art. 20. Compete \u00e0 Assessoria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Interfederativas:<\/p>\n\n\n\n I – planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunica\u00e7\u00e3o interna e externa do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n II – assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do CGIBS no relacionamento com a imprensa e com os demais meios de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III – produzir textos, mat\u00e9rias e afins a serem publicados em meios de comunica\u00e7\u00e3o do CGIBS, preferencialmente eletr\u00f4nicos, e em ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o em geral;<\/p>\n\n\n\n IV – acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse dos entes federativos, com vistas a facilitar e franquear o pleno acesso destes \u00e0 informa\u00e7\u00e3o requerida;<\/p>\n\n\n\n V – manter atualizados os s\u00edtios eletr\u00f4nicos, a intranet e as redes sociais sob responsabilidade do CGIBS, com vistas a facilitar e franquear o pleno acesso dos sujeitos passivos e demais interessados \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principal e acess\u00f3rias;<\/p>\n\n\n\n VI – gerenciar e assegurar a atualiza\u00e7\u00e3o das bases de informa\u00e7\u00f5es institucionais necess\u00e1rias ao desempenho das atividades do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n VII – promover a interlocu\u00e7\u00e3o institucional do CGIBS com:<\/p>\n\n\n\n a) os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, ressalvado o disposto no inciso XXIII docaput<\/em>do art. 27 desta Lei Complementar;<\/p>\n\n\n\n b) o Poder Legislativo federal; e<\/p>\n\n\n\n c) as entidades de representa\u00e7\u00e3o dos contribuintes;<\/p>\n\n\n\n VIII – receber, analisar e responder, em meio eletr\u00f4nico, as manifesta\u00e7\u00f5es encaminhadas pela sociedade;<\/p>\n\n\n\n IX – coordenar a integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es das diversas diretorias no relacionamento com o p\u00fablico interno e externo; e<\/p>\n\n\n\n X – realizar as atividades de ouvidoria, inclusive o recebimento, a an\u00e1lise e o encaminhamento \u00e0s demais inst\u00e2ncias do CGIBS dos pedidos de simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, das reclama\u00e7\u00f5es e das sugest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m dos servidores dos entes federativos em atua\u00e7\u00e3o no CGIBS, atuar\u00e3o na atividade de ouvidoria 3 (tr\u00eas) representantes da sociedade civil escolhidos conforme crit\u00e9rios estabelecidos no regimento interno.<\/p>\n\n\n\n Subse\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n\n\n\n Da Corregedoria<\/p>\n\n\n\n Art. 21. A Corregedoria, \u00f3rg\u00e3o subordinado ao Conselho Superior do CGIBS, \u00e9 respons\u00e1vel pela orienta\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o e correi\u00e7\u00e3o disciplinar dos servidores p\u00fablicos cedidos e dos empregados p\u00fablicos do CGIBS, mediante a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es preventivas e a instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia e de processo administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A dire\u00e7\u00e3o da Corregedoria compete ao Corregedor-Geral.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O regimento interno do CGIBS dispor\u00e1 sobre a composi\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es processantes ou sindicantes a serem instaladas sob demanda.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O cargo de Corregedor-Geral, os cargos diretivos e as estruturas da Corregedoria observar\u00e3o a paridade e, nos termos do regimento interno, a altern\u00e2ncia entre os representantes do conjunto dos Estados e do Distrito Federal e os do conjunto dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n Art. 22. Compete \u00e0 Corregedoria:<\/p>\n\n\n\n I – planejar, coordenar, orientar, controlar, avaliar e executar as atividades de correi\u00e7\u00e3o, em a\u00e7\u00f5es preventivas;<\/p>\n\n\n\n II – instaurar sindic\u00e2ncia patrimonial, sindic\u00e2ncia e processo administrativo disciplinar, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III – instaurar sindic\u00e2ncia patrimonial, de of\u00edcio ou quando tomar conhecimento de representa\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia;<\/p>\n\n\n\n IV – propor ao Presidente do Conselho Superior do CGIBS a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o disciplinar ou o afastamento preventivo de empregado p\u00fablico da entidade;<\/p>\n\n\n\n V – requisitar informa\u00e7\u00f5es, inclusive as constantes de sistemas e bancos de dados, dilig\u00eancias, processos ou documentos, fiscais ou administrativos, necess\u00e1rias ao exame da mat\u00e9ria disciplinar;<\/p>\n\n\n\n VI – requisitar servidores p\u00fablicos para compor comiss\u00e3o processante ou sindicante;<\/p>\n\n\n\n VII – realizar sindic\u00e2ncias e instaurar processos administrativos disciplinares dos empregados p\u00fablicos pr\u00f3prios, conforme disposi\u00e7\u00f5es e procedimentos estabelecidos no regimento interno editado pelo CGIBS, adotando-se o regime disciplinar da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943;<\/p>\n\n\n\n VIII – determinar a instaura\u00e7\u00e3o de processos administrativos disciplinares contra servidores p\u00fablicos cedidos ao CGIBS, que ser\u00e3o processados e julgados por comiss\u00e3o processante integrada por servidores do ente de origem, especialmente convocados pelo Conselho Superior do CGIBS para esse fim, adotando-se o regime disciplinar a que o servidor esteja vinculado no ente de origem; e<\/p>\n\n\n\n IX – fornecer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Munic\u00edpios, sempre que solicitadas, informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia, nos termos do regimento interno.<\/p>\n\n\n\n Subse\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n Da Auditoria Interna<\/p>\n\n\n\n Art. 23. A Auditoria Interna, \u00f3rg\u00e3o subordinado ao Conselho Superior do CGIBS, \u00e9 respons\u00e1vel pelo controle interno do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A Auditoria Interna \u00e9 dirigida pelo Auditor Interno-Geral.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O cargo de Auditor Interno-Geral, os cargos diretivos e as estruturas da Auditoria Interna observar\u00e3o a paridade e, nos termos do regimento interno, a altern\u00e2ncia entre os representantes do conjunto dos Estados e do Distrito Federal e os do conjunto dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba No preenchimento dos cargos da Auditoria Interna, pelo menos 30% (trinta por cento) das vagas ser\u00e3o ocupadas por mulheres.<\/p>\n\n\n\n Art. 24. Compete \u00e0 Auditoria Interna:<\/p>\n\n\n\n I – fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e regimentais;<\/p>\n\n\n\n II – opinar sobre o relat\u00f3rio anual da administra\u00e7\u00e3o, fazendo constar do seu parecer as informa\u00e7\u00f5es complementares que julgar necess\u00e1rias ou \u00fateis \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n III – comunicar \u00e0 chefia da unidade respons\u00e1vel os atos il\u00edcitos de que vier a ter conhecimento e, caso as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a prote\u00e7\u00e3o dos interesses do CGIBS n\u00e3o sejam tomadas, representar ao Conselho Superior do CGIBS e sugerir as provid\u00eancias cab\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n IV – analisar periodicamente o balancete e as demais demonstra\u00e7\u00f5es fiscais e financeiras do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n V – examinar e opinar sobre as demonstra\u00e7\u00f5es fiscais e financeiras do exerc\u00edcio financeiro do CGIBS; e<\/p>\n\n\n\n VI – fornecer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Munic\u00edpios, sempre que solicitadas, informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia, nos termos do regimento interno.<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n Da Diretoria Executiva<\/p>\n\n\n\n Subse\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n\n\n\n Art. 25. A Diretoria Executiva, subordinada ao Conselho Superior do CGIBS, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico e executivo do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n Art. 26. Integram a Diretoria Executiva:<\/p>\n\n\n\n I – 1 (um) Diretor-Executivo, que a chefiar\u00e1; e<\/p>\n\n\n\n II – os titulares das diretorias previstas nesta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Os ocupantes dos cargos integrantes da Diretoria Executiva ser\u00e3o nomeados e investidos para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de 2 (dois) anos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os ocupantes dos cargos integrantes de diretoria a que se refere ocaput<\/em>deste artigo devem ter reputa\u00e7\u00e3o ilibada e not\u00f3rio conhecimento nas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e ser escolhidos dentre os servidores, com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, das carreiras de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, conforme o caso, de outras carreiras de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou das carreiras das procuradorias.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O regimento interno definir\u00e1 o procedimento de sele\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o do Diretor-Executivo e dos demais diretores e ocupantes de cargos da Diretoria Executiva do CGIBS, respeitadas a paridade e, nos termos do regimento interno, a altern\u00e2ncia entre os representantes do conjunto dos Estados e do Distrito Federal e os do conjunto dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, observado que pelo menos 30% (trinta por cento) das vagas dever\u00e3o ser ocupadas por mulheres.<\/p>\n\n\n\n Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n Das Compet\u00eancias da Diretoria Executiva<\/p>\n\n\n\n Art. 27. Compete \u00e0 Diretoria Executiva, conforme disposto no regimento interno:<\/p>\n\n\n\n I – planejar, gerir e supervisionar a execu\u00e7\u00e3o das atividades relativas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativa ao IBS, especialmente no que concerne ao regulamento \u00fanico do IBS e aos atos normativos editados conjuntamente com o Poder Executivo federal e com os seus \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n\n\n\n II – planejar, gerir e supervisionar a execu\u00e7\u00e3o das atividades relativas \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do imposto, \u00e0s reten\u00e7\u00f5es, \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o entre os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n III – planejar, gerir e supervisionar a execu\u00e7\u00e3o das atividades relativas ao cadastro de contribuintes do IBS e aos sistemas de emiss\u00e3o de documentos fiscais, podendo implementar solu\u00e7\u00f5es integradas com a RFB;<\/p>\n\n\n\n IV – planejar, gerir e supervisionar a execu\u00e7\u00e3o das atividades relativas ao contencioso administrativo do IBS;<\/p>\n\n\n\n V – propor diretrizes operacionais e regras para o registro e o controle administrativo das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s atividades sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VI – planejar, gerir e supervisionar a execu\u00e7\u00e3o das atividades relativas ao atendimento ao p\u00fablico externo, inclusive sujeitos passivos e entes federativos, bem como realizar estudos e pesquisas com base nas informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e econ\u00f4micas;<\/p>\n\n\n\n VII – propor diretrizes relativas \u00e0 cobran\u00e7a a ser exercida pelos entes federativos, abrangendo as diversas modalidades de pagamento, parcelamento, autorregulariza\u00e7\u00e3o, protesto, arrolamento administrativo de bens, inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes e de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e tratamento de devedores contumazes;<\/p>\n\n\n\n VIII – propor diretrizes para as atividades administrativas relacionadas \u00e0s hip\u00f3teses de suspens\u00e3o, de extin\u00e7\u00e3o e de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n IX – planejar, gerir e supervisionar a execu\u00e7\u00e3o das atividades relativas aos atos necess\u00e1rios ao controle centralizado das inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa, mediante sistema \u00fanico;<\/p>\n\n\n\n X – planejar, gerir e supervisionar a execu\u00e7\u00e3o das atividades relativas \u00e0 concep\u00e7\u00e3o, \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o, ao controle e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de mecanismos, de instrumentos e de sistemas de inform\u00e1tica a serem utilizados pelo CGIBS;<\/p>\n\n\n\n XI – preparar e encaminhar para aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do CGIBS as minutas dos atos decis\u00f3rios que lhe competirem;<\/p>\n\n\n\n XII – coordenar a execu\u00e7\u00e3o de planos, de programas, de projetos, de opera\u00e7\u00f5es e de a\u00e7\u00f5es relacionados ao controle fiscal sobre as atividades econ\u00f4micas sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, bem como o desenvolvimento de m\u00e9todos, t\u00e9cnicas e procedimentos para o monitoramento e o controle fiscal de setores ou atividades econ\u00f4micas, inclusive por meio de auditoria digital;<\/p>\n\n\n\n XIII – coordenar a execu\u00e7\u00e3o das atividades relacionadas \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise dos pedidos de restitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n XIV – planejar, gerir e promover os interc\u00e2mbios entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, bem como com \u00f3rg\u00e3os externos, tais como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Uni\u00e3o e o Poder Judici\u00e1rio, com vistas ao combate aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n XV – planejar, gerir e supervisionar a execu\u00e7\u00e3o das atividades pertinentes \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do IBS;<\/p>\n\n\n\n XVI – planejar, gerir e supervisionar a execu\u00e7\u00e3o das atividades descritas no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba desta Lei Complementar ou, ainda, quando necess\u00e1rio, prepar\u00e1-las e submet\u00ea-las \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n XVII – supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o e submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do CGIBS a estimativa de receita anual do IBS, acompanhada da mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, das premissas utilizadas e do modelo matem\u00e1tico de c\u00e1lculo e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n XVIII – supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o e submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do CGIBS os planos nacionais e regionais de a\u00e7\u00f5es integradas relacionadas \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o, \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, ao monitoramento, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao lan\u00e7amento e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o adequada de lit\u00edgios e cobran\u00e7a do imposto;<\/p>\n\n\n\n XIX – coordenar as atividades relacionadas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o, para fins de aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Superior do CGIBS:<\/p>\n\n\n\n a) dos demonstrativos peri\u00f3dicos de resultados gerenciais do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n b) da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do CGIBS, obedecidos os par\u00e2metros estabelecidos nesta Lei Complementar; e<\/p>\n\n\n\n c) da proposta de fixa\u00e7\u00e3o do percentual da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS destinado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n XX – supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o e submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do CGIBS a presta\u00e7\u00e3o de contas relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial dos recursos pr\u00f3prios do CGIBS, bem como a presta\u00e7\u00e3o de contas relativa \u00e0 gest\u00e3o financeira dos recursos de terceiros sob sua guarda, pertencentes aos entes federativos e aos sujeitos passivos do IBS;<\/p>\n\n\n\n XXI – propor a indica\u00e7\u00e3o de servidores a que se refere o inciso XVI do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba desta Lei Complementar para atuarem no CGIBS, providenciando a solicita\u00e7\u00e3o aos entes de origem ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n XXII – propor manifesta\u00e7\u00e3o sobre o m\u00e9rito das proposi\u00e7\u00f5es legislativas em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional que versem sobre mat\u00e9rias de interesse do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n XXIII – promover a interlocu\u00e7\u00e3o com as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, com a RFB e com a PGFN;<\/p>\n\n\n\n XXIV – definir as estrat\u00e9gias e as diretrizes para melhoria dos resultados e solu\u00e7\u00e3o de problemas;<\/p>\n\n\n\n XXV – propor e encaminhar para aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do CGIBS, nos termos do regimento interno do CGIBS, planos, diretrizes e estrat\u00e9gias elaborados para o exerc\u00edcio das atividades sob sua responsabilidade, especificando os resultados pretendidos;<\/p>\n\n\n\n XXVI – em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do IBS \u00e0s pessoas f\u00edsicas integrantes de fam\u00edlias de baixa renda:<\/p>\n\n\n\n a) propor a normatiza\u00e7\u00e3o e coordenar, controlar e supervisionar a execu\u00e7\u00e3o das atividades correspondentes;<\/p>\n\n\n\n b) definir os procedimentos para determina\u00e7\u00e3o do montante e a sistem\u00e1tica de pagamento dos valores devolvidos; e<\/p>\n\n\n\n c) elaborar relat\u00f3rios gerenciais e de presta\u00e7\u00e3o de contas relativos aos valores devolvidos; e<\/p>\n\n\n\n XXVII – executar outras atividades definidas pelo Conselho Superior do CGIBS ou pelo Diretor-Executivo.<\/p>\n\n\n\n Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n Do Diretor-Executivo<\/p>\n\n\n\n Art. 28. O Diretor-Executivo ser\u00e1 eleito pelo Conselho Superior do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba \u00c9 assegurada a altern\u00e2ncia para o cargo de Diretor-Executivo, a cada 2 (dois) anos, entre o conjunto de representantes dos Estados e do Distrito Federal e o conjunto de representantes dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Nas suas aus\u00eancias e impedimentos, o Diretor-Executivo designar\u00e1 seu substituto, na forma do regimento interno.<\/p>\n\n\n\n Art. 29. Incumbe ao Diretor-Executivo:<\/p>\n\n\n\n I – convocar e presidir as reuni\u00f5es da Diretoria Executiva;<\/p>\n\n\n\n II – planejar, gerir, supervisionar e coordenar as atividades a serem executadas pelas diretorias t\u00e9cnicas e administrativas, inclusive dirimir eventuais conflitos de compet\u00eancia entre elas;<\/p>\n\n\n\n III – fazer a interlocu\u00e7\u00e3o com o Conselho Superior do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n IV – promover a integra\u00e7\u00e3o com as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios; e<\/p>\n\n\n\n V – desempenhar outras atribui\u00e7\u00f5es previstas no regimento interno do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n Subse\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n Das Diretorias<\/p>\n\n\n\n Art. 30. Integram a Diretoria Executiva:<\/p>\n\n\n\n I – a Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II – a Diretoria de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cobran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n III – a Diretoria de Tributa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IV – a Diretoria de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais;<\/p>\n\n\n\n V – a Diretoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n VI – a Diretoria de Revis\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n VII – a Diretoria Administrativa;<\/p>\n\n\n\n VIII – a Diretoria de Procuradorias; e<\/p>\n\n\n\n IX – a Diretoria de Tesouraria.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba As diretorias dever\u00e3o manter constante integra\u00e7\u00e3o com as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O Conselho Superior do CGIBS poder\u00e1 redistribuir as compet\u00eancias entre as diretorias previstas nos incisos I a IX docaput<\/em>deste artigo ou atribuir a elas novas compet\u00eancias n\u00e3o previstas expressamente nesta Lei Complementar nos termos do regimento interno.<\/p>\n\n\n\n Art. 31. Compete \u00e0 Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – coordenar as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS entre os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, bem como atuar, em conjunto com administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos entes federativos, no aperfei\u00e7oamento das t\u00e9cnicas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de auditorias e de controles fiscais; e<\/p>\n\n\n\n II – coordenar a implementa\u00e7\u00e3o e o fomento de medidas de conformidade fiscal, bem como a autorregulariza\u00e7\u00e3o, nos termos do regulamento.<\/p>\n\n\n\n Art. 32. Compete \u00e0 Diretoria de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cobran\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n I – arrecadar o IBS;<\/p>\n\n\n\n II – controlar e apurar as reten\u00e7\u00f5es, as compensa\u00e7\u00f5es e as restitui\u00e7\u00f5es do IBS;<\/p>\n\n\n\n III – disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 Diretoria de Tesouraria para a distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n IV – estabelecer, em conjunto com a RFB, mecanismo para acompanhamento, pelo fornecedor, do recolhimento pelo adquirente;<\/p>\n\n\n\n V – coordenar as atividades de cobran\u00e7a, abrangendo as diversas modalidades de pagamento, parcelamento, protesto, arrolamento administrativo de bens, inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes e de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e tratamento de devedores contumazes;<\/p>\n\n\n\n VI – coordenar as atividades administrativas relacionadas \u00e0s hip\u00f3teses de suspens\u00e3o, de extin\u00e7\u00e3o e de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n VII – gerir as atividades operacionais relacionadas \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do IBS \u00e0s pessoas f\u00edsicas; e<\/p>\n\n\n\n VIII – realizar as estimativas de proje\u00e7\u00f5es de receita e impacto na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 33. Compete \u00e0 Diretoria de Tributa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – elaborar a proposta de regulamento \u00fanico do IBS;<\/p>\n\n\n\n II – elaborar as propostas dos atos normativos conjuntos com o Poder Executivo federal, em mat\u00e9ria de interesse comum do IBS e da CBS;<\/p>\n\n\n\n III – gerir e coordenar as atividades inerentes \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do IBS;<\/p>\n\n\n\n IV – divulgar e disponibilizar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n\n\n\n V – manifestar-se, por meio de notas t\u00e9cnicas, sobre o m\u00e9rito das proposi\u00e7\u00f5es legislativas em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional que versem sobre administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tributa\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o, cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e cobran\u00e7a, em mat\u00e9rias de interesse do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n VI – emitir pareceres em solu\u00e7\u00f5es de consultas sobre tributa\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o, cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e cobran\u00e7a administrativa;<\/p>\n\n\n\n VII – apresentar a estimativa de impacto nas al\u00edquotas de refer\u00eancia do IBS dos projetos de lei complementar que reduzam ou aumentem a arrecada\u00e7\u00e3o do IBS solicitada pela C\u00e2mara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por quaisquer de suas comiss\u00f5es, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 20 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025; e<\/p>\n\n\n\n VIII – interagir com a Uni\u00e3o, com vistas \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n Art. 34. Compete \u00e0 Diretoria de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais:<\/p>\n\n\n\n I – planejar e gerir as atividades relacionadas ao registro e ao armazenamento de informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-fiscais;<\/p>\n\n\n\n II – planejar e gerir as atividades relacionadas ao controle do cadastro de contribuintes; e<\/p>\n\n\n\n III – planejar e gerir, em conjunto com as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, as atividades relacionadas ao controle da emiss\u00e3o dos documentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n Art. 35. Compete \u00e0 Diretoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – exercer a governan\u00e7a da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o do CGIBS, inclusive quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados e \u00e0s medidas de seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n II – exercer a gest\u00e3o da tecnologia dos sistemas integrados de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de administra\u00e7\u00e3o financeira e dos demais sistemas;<\/p>\n\n\n\n III – monitorar e aprimorar os sistemas de informa\u00e7\u00e3o do CGIBS; e<\/p>\n\n\n\n IV – definir o plano de arquitetura tecnol\u00f3gica e garantir a integridade da arquitetura dos servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, alinhando os aspectos de sistemas, dados, infraestrutura, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e continuidade do servi\u00e7o, nos desenhos de solu\u00e7\u00f5es, em conson\u00e2ncia com as diretrizes do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n Art. 36. Compete \u00e0 Diretoria de Revis\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n I – planejar, gerir, coordenar e executar as atividades inerentes \u00e0 revis\u00e3o do lan\u00e7amento de of\u00edcio do IBS, por meio dos \u00f3rg\u00e3os de julgamento administrativo; e<\/p>\n\n\n\n II – prover o apoio t\u00e9cnico-administrativo aos \u00f3rg\u00e3os de julgamento.<\/p>\n\n\n\n Art. 37. Compete \u00e0 Diretoria Administrativa:<\/p>\n\n\n\n I – elaborar:<\/p>\n\n\n\n a) os demonstrativos peri\u00f3dicos de resultados gerenciais do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n b) a proposta or\u00e7ament\u00e1ria do CGIBS, obedecidos os par\u00e2metros estabelecidos nesta Lei Complementar; e<\/p>\n\n\n\n c) a proposta de fixa\u00e7\u00e3o do percentual da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS destinado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n II – realizar a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n III – executar os processos de compras, aliena\u00e7\u00f5es e outras contrata\u00e7\u00f5es do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n IV – realizar a gest\u00e3o de recursos humanos do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n V – coordenar a log\u00edstica e a distribui\u00e7\u00e3o de suprimentos do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n Art. 38. Compete \u00e0 Diretoria de Procuradorias:<\/p>\n\n\n\n I – exercer a consultoria e o assessoramento jur\u00eddico do CGIBS, ressalvadas as compet\u00eancias previstas no inciso VI docaput<\/em>do art. 33 desta Lei Complementar;<\/p>\n\n\n\n II – coordenar as atividades de cobran\u00e7a judicial, a serem desempenhadas pelas Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n III – coordenar as atividades de cobran\u00e7a extrajudicial de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, ap\u00f3s o prazo de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 2\u00ba desta Lei Complementar;<\/p>\n\n\n\n IV – exercer a representa\u00e7\u00e3o judicial e a defesa de agentes p\u00fablicos do CGIBS quanto a atos praticados no exerc\u00edcio regular de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse p\u00fablico, desde que haja solicita\u00e7\u00e3o expressa do interessado e se trate de ato praticado no exerc\u00edcio de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o no CGIBS e em raz\u00e3o dele, mesmo que o agente n\u00e3o mais o ocupe no momento de sua representa\u00e7\u00e3o judicial, e desde que o ato n\u00e3o contrarie entendimento do CGIBS \u00e0 \u00e9poca em que foi praticado;<\/p>\n\n\n\n V – realizar a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, no caso de delega\u00e7\u00e3o ao CGIBS, nos termos do inciso VII do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n Art. 39. Compete \u00e0 Diretoria de Tesouraria:<\/p>\n\n\n\n I – realizar a gest\u00e3o financeira e o registro cont\u00e1bil dos recursos do IBS e de demais recursos sob cust\u00f3dia do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n II – exercer a guarda, a distribui\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o financeira dos recursos custodiados;<\/p>\n\n\n\n III – efetuar o controle da vincula\u00e7\u00e3o dos recursos e da devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, conforme as informa\u00e7\u00f5es de receita enviadas pela \u00e1rea de arrecada\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IV – implementar e fomentar medidas de conformidade financeira e cont\u00e1bil, bem como requisitos de transpar\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n V – estabelecer a uniformiza\u00e7\u00e3o e a padroniza\u00e7\u00e3o de sistemas e de procedimentos utilizados na execu\u00e7\u00e3o financeira do CGIBS; e<\/p>\n\n\n\n VI – manifestar-se, por meio de notas t\u00e9cnicas, sobre o m\u00e9rito de proposi\u00e7\u00f5es legislativas em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional que versem sobre finan\u00e7as p\u00fablicas em mat\u00e9rias de interesse do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n DO CONTROLE EXTERNO DO CGIBS<\/p>\n\n\n\n Art. 40. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do CGIBS a que se refere o inciso IV do \u00a7 2\u00ba do art. 156-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ser\u00e1 realizada de forma coordenada, compartilhada e colegiada pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e Municipais, que se reunir\u00e3o, preferencialmente, de modo virtual.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Observadas as compet\u00eancias constitucionais, resolu\u00e7\u00e3o estabelecida por ato conjunto dos Tribunais de Contas referidos nocaput<\/em>deste artigo disciplinar\u00e1, no que se refere aos processos relacionados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do CGIBS e \u00e0s contas anuais prestadas pelo \u00f3rg\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – a indica\u00e7\u00e3o de 1 (um) conselheiro e do respectivo substituto respons\u00e1veis pela aprecia\u00e7\u00e3o e pelo julgamento dos processos;<\/p>\n\n\n\n II – o procedimento de escolha do relator, de aprecia\u00e7\u00e3o e de julgamento dos processos;<\/p>\n\n\n\n III – a atua\u00e7\u00e3o dos auditores de controle externo; e<\/p>\n\n\n\n IV – a uniformiza\u00e7\u00e3o vinculante de entendimento entre os representantes de que trata o inciso I deste par\u00e1grafo, garantindo a aplica\u00e7\u00e3o consistente das normas e diretrizes estabelecidas, promovendo a coes\u00e3o e a efic\u00e1cia das fiscaliza\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Atuar\u00e1 nos processos relacionados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do CGIBS o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas que oficie perante o tribunal de contas do relator.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O julgamento das contas a que se refere este artigo ocorrer\u00e1 at\u00e9 o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que tiverem sido apresentadas.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO V<\/p>\n\n\n\n DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPAR\u00caNCIA DO CGIBS<\/p>\n\n\n\n Art. 41. O CGIBS elaborar\u00e1, at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, o relat\u00f3rio resumido da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, de que tratam os arts. 52 e 53 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), adaptado \u00e0s suas especificidades, o qual ser\u00e1 composto de:<\/p>\n\n\n\n I – balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio, que especificar\u00e1, por categoria econ\u00f4mica, as:<\/p>\n\n\n\n a) receitas por fonte, informando as realizadas e as a realizar, bem como a previs\u00e3o atualizada; e<\/p>\n\n\n\n b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dota\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio, a despesa liquidada e o saldo;<\/p>\n\n\n\n II – demonstrativos da execu\u00e7\u00e3o das:<\/p>\n\n\n\n a) receitas, por categoria econ\u00f4mica e fonte, especificando a previs\u00e3o inicial, a previs\u00e3o atualizada para o exerc\u00edcio, a receita realizada no bimestre, a receita realizada no exerc\u00edcio e a previs\u00e3o da receita a realizar;<\/p>\n\n\n\n b) despesas, por categoria econ\u00f4mica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dota\u00e7\u00e3o inicial, a dota\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio e as despesas empenhadas e liquidadas, no bimestre e no exerc\u00edcio; e<\/p>\n\n\n\n c) despesas, por fun\u00e7\u00e3o e subfun\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n III – demonstrativos dos restos a pagar.<\/p>\n\n\n\n Art. 42. O CGIBS elaborar\u00e1, ao final de cada quadrimestre, o relat\u00f3rio de gest\u00e3o fiscal de que tratam os arts. 54 e 55 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), adaptado \u00e0s especificidades do CGIBS, com os seguintes demonstrativos:<\/p>\n\n\n\n I – despesa total com pessoal;<\/p>\n\n\n\n II – d\u00edvida consolidada;<\/p>\n\n\n\n III – opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita; e<\/p>\n\n\n\n IV – disponibilidade de caixa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O limite de despesa total com pessoal do CGIBS ser\u00e1 definido na forma do seu regimento interno.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os limites globais e as condi\u00e7\u00f5es para as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externa e interna do CGIBS, bem como o limite global para o montante de sua d\u00edvida consolidada, ser\u00e3o definidos por resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica aos recursos de que trata o art. 484 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, referentes ao financiamento da Uni\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba O relat\u00f3rio de que trata este artigo ser\u00e1 assinado pelo Presidente do CGIBS e pelos respons\u00e1veis indicados no regimento interno e ser\u00e1 publicado at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o encerramento do per\u00edodo a que corresponder, com amplo acesso ao p\u00fablico, inclusive por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Art. 43. O CGIBS elaborar\u00e1 e disponibilizar\u00e1 aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios e \u00e0 sociedade, em meio eletr\u00f4nico de amplo acesso p\u00fablico, nos termos do regimento interno, relat\u00f3rios mensais com, no m\u00ednimo, as informa\u00e7\u00f5es relativas:<\/p>\n\n\n\n I – aos recursos efetivamente arrecadados pelo CGIBS;<\/p>\n\n\n\n II – aos valores totais e individualizados, por ente federativo, da arrecada\u00e7\u00e3o, consideradas as al\u00edquotas de refer\u00eancia vigentes no per\u00edodo;<\/p>\n\n\n\n III – aos valores totais retidos nos termos previstos no inciso I do \u00a7 4\u00ba do art. 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos arts. 131 e 132 do ADCT, de forma individualizada por tipo de reten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IV – aos valores totais retidos e transferidos nos termos previstos no \u00a7 2\u00ba do art. 158 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, individualizados por ente federativo;<\/p>\n\n\n\n V – aos valores compensados ou ressarcidos, individualizados por ente federativo;<\/p>\n\n\n\n VI – ao saldo dos cr\u00e9ditos homologados de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 134 do ADCT, com a respectiva compensa\u00e7\u00e3o, individualizados por ente federativo;<\/p>\n\n\n\n VII – aos valores devolvidos a pessoas f\u00edsicas, \u00e0 quantidade de benefici\u00e1rios e ao valor da receita anulada, individualizados por ente federativo;<\/p>\n\n\n\n VIII – ao valor correspondente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o destinada a cada ente federativo, segregados os valores da parte n\u00e3o retida e da parte relativa \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n IX – ao valor previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 132 do ADCT, destinado a cada ente federativo.<\/p>\n\n\n\n Art. 44. O CGIBS elaborar\u00e1 anualmente os seguintes demonstrativos, adaptados \u00e0s suas especificidades:<\/p>\n\n\n\n I – balan\u00e7o patrimonial;<\/p>\n\n\n\n II – demonstra\u00e7\u00e3o das varia\u00e7\u00f5es patrimoniais;<\/p>\n\n\n\n III – demonstra\u00e7\u00e3o dos fluxos de caixa;<\/p>\n\n\n\n IV – balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio; e<\/p>\n\n\n\n V – balan\u00e7o financeiro.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A presta\u00e7\u00e3o de contas anual referente ao exerc\u00edcio financeiro anterior dever\u00e1 ser apresentada at\u00e9 o dia 30 de abril e disponibilizada no s\u00edtio eletr\u00f4nico do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n\n\n\n DO OR\u00c7AMENTO DO CGIBS<\/p>\n\n\n\n Art. 45. As receitas e as despesas or\u00e7ament\u00e1rias do CGIBS constar\u00e3o de demonstrativos pr\u00f3prios sujeitos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do CGIBS e ao controle interno e externo nos termos desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A receita or\u00e7ament\u00e1ria de que trata ocaput<\/em>deste artigo n\u00e3o se refere \u00e0 parcela das receitas custodiadas pelo CGIBS que pertencem aos sujeitos passivos ou aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba As despesas or\u00e7ament\u00e1rias do CGIBS n\u00e3o constar\u00e3o dos demonstrativos e dos relat\u00f3rios dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios previstos na Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, e na Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).<\/p>\n\n\n\n Art. 46. Constituem receitas do CGIBS:<\/p>\n\n\n\n I – o percentual do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS destinado a cada ente federativo previsto no art. 48 desta Lei Complementar;<\/p>\n\n\n\n II – os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras de suas pr\u00f3prias receitas; e<\/p>\n\n\n\n III – outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.<\/p>\n\n\n\n Art. 47. O Conselho Superior do CGIBS propor\u00e1, anualmente, at\u00e9 31 de julho:<\/p>\n\n\n\n I – o percentual do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS de cada ente federativo que ser\u00e1 destinado ao financiamento do CGIBS no exerc\u00edcio financeiro subsequente, o qual n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 0,2% (dois d\u00e9cimos por cento); e<\/p>\n\n\n\n II – o or\u00e7amento do CGIBS para o exerc\u00edcio financeiro subsequente, com base na estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o das receitas de que trata o art. 46 desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, referida no inciso II docaput<\/em>deste artigo, dever\u00e1 ser inclu\u00edda na proposta or\u00e7ament\u00e1ria, acompanhada da respectiva metodologia de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba No prazo de 30 (trinta) dias, contado da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da proposta de or\u00e7amento a que se refere o inciso II docaput<\/em>deste artigo, os Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior do CGIBS dever\u00e3o manifestar-se, comunicando ao CGIBS, sobre a aprova\u00e7\u00e3o ou a rejei\u00e7\u00e3o das propostas:<\/p>\n\n\n\n I – de percentual do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS a ser destinado ao financiamento do CGIBS, a que se refere o inciso I docaput<\/em>deste artigo; e<\/p>\n\n\n\n II – de or\u00e7amento do CGIBS, a que se refere o inciso II docaput<\/em>deste artigo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o consideradas rejeitadas as propostas de que tratam os incisos I e II do \u00a7 2\u00ba deste artigo se houver manifesta\u00e7\u00e3o nesse sentido da maioria absoluta dos Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba A aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo nos prazos estabelecidos neste artigo \u00e9 considerada como aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita das propostas de que tratam os incisos I e II docaput<\/em>deste artigo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o das propostas de que tratam os incisos I e II do \u00a7 2\u00ba deste artigo, enquanto n\u00e3o for aprovado o seu or\u00e7amento, o CGIBS dever\u00e1, no respectivo exerc\u00edcio financeiro:<\/p>\n\n\n\n I – destinar ao financiamento do CGIBS o valor de IBS utilizado na \u00faltima proposta que n\u00e3o tenha sido rejeitada, corrigido pela varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), ou de outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo, para o per\u00edodo do primeiro dia do exerc\u00edcio subsequente ao do \u00faltimo or\u00e7amento cuja proposta tenha sido aprovada at\u00e9 30 de novembro do exerc\u00edcio em que ocorrer a rejei\u00e7\u00e3o da proposta mais recente; e<\/p>\n\n\n\n II – realizar a programa\u00e7\u00e3o nelas constante utilizando-se os valores constantes da \u00faltima proposta que n\u00e3o tenha sido rejeitada corrigidos pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA, ou de outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo, para o per\u00edodo do primeiro dia do exerc\u00edcio subsequente ao do \u00faltimo or\u00e7amento cuja proposta tenha sido aprovada at\u00e9 30 de novembro do exerc\u00edcio em que ocorrer a rejei\u00e7\u00e3o da proposta mais recente, \u00e0 raz\u00e3o de 1\/12 (um doze avos) em cada m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba Observado o limite do or\u00e7amento referido no inciso II docaput<\/em>deste artigo, o detalhamento da despesa or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 aprovado pelo Conselho Superior do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba Observados os limites previstos nocaput<\/em>deste artigo:<\/p>\n\n\n\n I – poder\u00e1 a proposta or\u00e7ament\u00e1ria do CGIBS prever a abertura de cr\u00e9ditos suplementares; e<\/p>\n\n\n\n II – poder\u00e3o ser abertos cr\u00e9ditos especiais, mediante aprova\u00e7\u00e3o pelos Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior do CGIBS, nos termos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 4\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba Na ocorr\u00eancia da hip\u00f3tese prevista no \u00a7 5\u00ba deste artigo, o Conselho Superior do CGIBS publicar\u00e1 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nova proposta a que se refere o inciso II docaput<\/em>deste artigo em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 9\u00ba Em caso de nova proposta, o prazo previsto no \u00a7 2\u00ba deste artigo ser\u00e1 de 15 (quinze) dias.<\/p>\n\n\n\n Art. 48. O CGIBS ser\u00e1 financiado:<\/p>\n\n\n\n I – pela reten\u00e7\u00e3o de valor equivalente ao percentual fixado nos termos do inciso I docaput<\/em>do art. 47 desta Lei Complementar sobre o produto da arrecada\u00e7\u00e3o corrente do IBS destinado mensalmente a cada ente federativo; e<\/p>\n\n\n\n II – por outras receitas, nos termos dos incisos II e III docaput<\/em>do art. 46 desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Observados os crit\u00e9rios previstos no art. 47 desta Lei Complementar, a reten\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I docaput<\/em>deste artigo independe de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa no or\u00e7amento dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O or\u00e7amento do CGIBS poder\u00e1 prever a destina\u00e7\u00e3o de montante equivalente a at\u00e9 0,05% (cinco cent\u00e9simos por cento) da arrecada\u00e7\u00e3o corrente do IBS a programas de incentivo \u00e0 cidadania fiscal por meio de est\u00edmulo \u00e0 exig\u00eancia, pelos consumidores, da emiss\u00e3o de documentos fiscais, conforme dispuser o regulamento \u00fanico do imposto.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Caso a reten\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I docaput<\/em>deste artigo resulte em montante superior ao previsto no or\u00e7amento do CGIBS, o Conselho Superior do CGIBS deliberar\u00e1 sobre a destina\u00e7\u00e3o do excedente, podendo ser reservada parcela para o financiamento do or\u00e7amento de exerc\u00edcios financeiros subsequentes.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Sem preju\u00edzo da destina\u00e7\u00e3o de recursos de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o prever, por meio de lei espec\u00edfica, percentual da arrecada\u00e7\u00e3o corrente do IBS para o financiamento do CGIBS, adicionalmente ao percentual previsto no inciso I docaput<\/em>do art. 47 desta Lei Complementar, destinado para programas de incentivo \u00e0 cidadania fiscal por meio de est\u00edmulo \u00e0 exig\u00eancia, pelos consumidores, da emiss\u00e3o de documentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Observados os crit\u00e9rios estabelecidos pelo CGIBS, os programas de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo ter\u00e3o como objetivo a destina\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas f\u00edsicas de parcela do IBS incidente sobre as suas aquisi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o geram direito a cr\u00e9dito, podendo haver a possibilidade de destina\u00e7\u00e3o a entidades de direito privado sem fins lucrativos que prestem servi\u00e7os de interesse p\u00fablico e atendam \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I – sejam previamente cadastradas no ente federativo ao qual seria alocada a receita do IBS incidente na opera\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n II – sejam indicadas pela pessoa f\u00edsica adquirente do bem ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba O CGIBS publicar\u00e1 em portal eletr\u00f4nico as solicita\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito pelo CGIBS depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o pela maioria dos Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior do CGIBS, nos termos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 4\u00ba do art. 47 desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n\n\n\n DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES E DA PUBLICIDADE DOS ATOS NORMATIVOS DO CGIBS<\/p>\n\n\n\n Art. 49. As licita\u00e7\u00f5es e as contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelo CGIBS ser\u00e3o regidas pelas normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Art. 50. O CGIBS observar\u00e1 o princ\u00edpio da publicidade, mediante veicula\u00e7\u00e3o de seus atos normativos, inclusive por meio eletr\u00f4nico, disponibilizando-os na internet.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO VIII<\/p>\n\n\n\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n\n\n\n Art. 51. Nos exerc\u00edcios financeiros de 2026 a 2032, o percentual do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS destinado ao financiamento do CGIBS de que trata o inciso I docaput<\/em>do art. 47 desta Lei Complementar:<\/p>\n\n\n\n I – ser\u00e1 de:<\/p>\n\n\n\n a) at\u00e9 100% (cem por cento), limitado ao montante aprovado no or\u00e7amento do CGIBS, no exerc\u00edcio financeiro de 2026, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 125 do ADCT; e<\/p>\n\n\n\n b) at\u00e9 50% (cinquenta por cento) nos exerc\u00edcios financeiros de 2027 e 2028; e<\/p>\n\n\n\n II – n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a:<\/p>\n\n\n\n a) 2% (dois por cento) no exerc\u00edcio financeiro de 2029;<\/p>\n\n\n\n b) 1% (um por cento) no exerc\u00edcio financeiro de 2030;<\/p>\n\n\n\n c) 0,67% (sessenta e sete cent\u00e9simos por cento) no exerc\u00edcio financeiro de 2031; e<\/p>\n\n\n\n d) 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) no exerc\u00edcio financeiro de 2032.<\/p>\n\n\n\n Art. 52. O or\u00e7amento do CGIBS para os exerc\u00edcios financeiros de 2025 a 2028 ser\u00e1 composto dos montantes previstos no art. 484 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescidos das demais receitas previstas para o CGIBS no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O or\u00e7amento do CGIBS para os exerc\u00edcios financeiros de 2026 a 2028 ser\u00e1 proposto pelo Conselho Superior do CGIBS e aprovado nos termos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 4\u00ba do art. 47 desta Lei Complementar, n\u00e3o se aplicando o limite de valor previsto no referido artigo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Nos exerc\u00edcios financeiros de 2029 a 2032, o valor da receita do IBS destinada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do CGIBS, prevista na proposta de or\u00e7amento do CGIBS de que trata o inciso II docaput<\/em>do art. 47, n\u00e3o poder\u00e1 ser superior \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do percentual previsto nas al\u00edneas “a” a “d” do inciso II docaput<\/em>do art. 51 desta Lei Complementar sobre a estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o do IBS para o respectivo exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Compete ao Conselho Superior do CGIBS a aprova\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do CGIBS para o exerc\u00edcio financeiro de 2025 e de seus cr\u00e9ditos suplementares e especiais.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba O CGIBS publicar\u00e1 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, por meio de resolu\u00e7\u00e3o, o or\u00e7amento do CGIBS para o exerc\u00edcio financeiro de 2025 no prazo de at\u00e9 120 (cento e vinte) dias, contado da data da elei\u00e7\u00e3o do Presidente do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba O or\u00e7amento do CGIBS para o ano de 2026 ser\u00e1 proposto pelo Conselho Superior em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias contados da data de elei\u00e7\u00e3o do Presidente do CGIBS, n\u00e3o se aplicando o prazo previsto nocaput<\/em>do art. 47 desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba Para fins de custeio das despesas necess\u00e1rias \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do CGIBS, conforme disposto no art. 14 da Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023, os recursos oriundos do financiamento da Uni\u00e3o ao CGIBS aportados nos exerc\u00edcios financeiros de 2025 a 2028 poder\u00e3o ser utilizados para pagamento de despesas correntes, inclusive despesas com pessoal, e para despesas de capital, ficando caracterizado o atendimento do disposto no inciso III e n\u00e3o se aplicando a veda\u00e7\u00e3o prevista no inciso X, ambos docaput<\/em>do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quanto a esses recursos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba A abertura de cr\u00e9ditos adicionais no per\u00edodo de 2026 a 2032 observar\u00e1 o disposto no \u00a7 7\u00ba do art. 47, com a readequa\u00e7\u00e3o dos limites de acordo com o art. 51, ambos desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba Excepcionalmente em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de 2025, o CGIBS publicar\u00e1 os relat\u00f3rios previstos nos arts. 41 e 42 desta Lei Complementar at\u00e9 o final do m\u00eas de janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n Art. 53. Na institui\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, o cargo de Presidente do Conselho Superior do CGIBS caber\u00e1 a representante do conjunto dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Independentemente de cess\u00e3o, o CGIBS poder\u00e1 solicitar a disponibiliza\u00e7\u00e3o imediata de servidores das carreiras de que trata o inciso XVI do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba desta Lei Complementar para atuarem provisoriamente na entidade at\u00e9 30 de junho de 2026, permanecendo o servidor, para todos os efeitos funcionais, vinculado ao ente de origem, inclusive no que tange ao \u00f4nus remunerat\u00f3rio e demais encargos legais.<\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUT\u00c1RIO DO IBS<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n DAS NORMAS PROCESSUAIS<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/p>\n\n\n\n Art. 54. Este T\u00edtulo disp\u00f5e sobre o processo administrativo tribut\u00e1rio do IBS relativo:<\/p>\n\n\n\n I – ao lan\u00e7amento de of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n II – \u00e0s penalidades por descumprimento ou cumprimento em atraso de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;<\/p>\n\n\n\n III – ao indeferimento de pedido de restitui\u00e7\u00e3o e ressarcimento; e<\/p>\n\n\n\n IV – a outros casos previstos no regulamento \u00fanico do IBS, no que couber.<\/p>\n\n\n\n Art. 55. No processo administrativo tribut\u00e1rio, ser\u00e3o observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n I – da simplicidade;<\/p>\n\n\n\n II – da verdade material;<\/p>\n\n\n\n III – da ampla defesa;<\/p>\n\n\n\n IV – do contradit\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n V – da publicidade;<\/p>\n\n\n\n VI – da transpar\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n VII – da lealdade e boa-f\u00e9;<\/p>\n\n\n\n VIII – da motiva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IX – da oficialidade;<\/p>\n\n\n\n X – da coopera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n XI – da efici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n XII – do formalismo moderado;<\/p>\n\n\n\n XIII – da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo;<\/p>\n\n\n\n XIV – da seguran\u00e7a jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n XV – do devido processo legal; e<\/p>\n\n\n\n XVI – da celeridade da tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dos Atos e dos Termos Processuais<\/p>\n\n\n\n Subse\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n Da Forma<\/p>\n\n\n\n Art. 56. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, exceto quando a legisla\u00e7\u00e3o expressamente a exigir, considerando-se v\u00e1lidos os que, realizados de outro modo, cumpram a sua finalidade essencial.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Os atos e os termos processuais ser\u00e3o formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato eletr\u00f4nico, conforme disciplinado em ato do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os documentos digitalizados pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria possuem o mesmo valor probante de seus originais f\u00edsicos.<\/p>\n\n\n\n Art. 57. O processo administrativo tribut\u00e1rio ter\u00e1 sua forma\u00e7\u00e3o, sua tramita\u00e7\u00e3o e seu julgamento realizados mediante utiliza\u00e7\u00e3o de sistema eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Competem ao CGIBS a implementa\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o do sistema eletr\u00f4nico referido nocaput<\/em>deste artigo, que ser\u00e1 utilizado pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Art. 58. Os documentos transmitidos por meio eletr\u00f4nico, com garantia de autoria, de autenticidade e de integridade, na forma estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o considerados originais para todos os efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n Art. 59. A interven\u00e7\u00e3o no processo administrativo tribut\u00e1rio ser\u00e1 feita diretamente pela parte ou por interm\u00e9dio de procurador devidamente constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n Art. 60. S\u00e3o assegurados \u00e0s partes o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, aduzida por escrito, permitida a sustenta\u00e7\u00e3o oral nas sess\u00f5es de julgamento, e acompanhada de todas as provas que tiver, desde que produzidas na forma e nos prazos legais.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Decorrido o prazo previsto para a pr\u00e1tica do ato, extingue-se automaticamente o direito de a parte pratic\u00e1-lo, salvo se provar que n\u00e3o o realizou por justa causa, caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n Art. 61. A err\u00f4nea denomina\u00e7\u00e3o dada \u00e0 defesa ou ao recurso n\u00e3o prejudicar\u00e1 a parte interessada, desde que observados os prazos e os demais requisitos previstos neste T\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dos Prazos<\/p>\n\n\n\n Art. 62. Na contagem dos prazos processuais previstos neste T\u00edtulo, ser\u00e3o considerados somente os dias \u00fateis, exclu\u00eddo o dia do come\u00e7o e inclu\u00eddo o dia do vencimento, exceto se houver expressa disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio nesta Lei Complementar ou na Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no \u00f3rg\u00e3o em que tramita o processo administrativo tribut\u00e1rio ou deva ser praticado o ato.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba No per\u00edodo a que se refere o \u00a7 2\u00ba deste artigo, n\u00e3o ser\u00e3o realizadas sess\u00f5es de julgamento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Se n\u00e3o houver prazo expressamente previsto para a pr\u00e1tica do ato a cargo da parte, o prazo ser\u00e1 de 10 (dez) dias.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Os entes federativos informar\u00e3o ao CGIBS as datas n\u00e3o consideradas dias \u00fateis e este far\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio de dias \u00fateis em seu s\u00edtio na internet.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba Para fins do disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, n\u00e3o se considera dia de expediente normal aquele em que houver instabilidade do sistema eletr\u00f4nico do CGIBS necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do ato, caracterizada pela indisponibilidade:<\/p>\n\n\n\n I – superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou n\u00e3o, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou<\/p>\n\n\n\n II – entre 23h00 e 24h00.<\/p>\n\n\n\n Art. 63. Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletr\u00f4nico no dia e na hora do seu envio ao sistema, o que dever\u00e1 ser comprovado ao interessado mediante fornecimento de protocolo eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando o ato processual tiver que ser praticado por meio de peti\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, ser\u00e3o considerados tempestivos os efetivados at\u00e9 as 24h do \u00faltimo dia.<\/p>\n\n\n\n Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n Das Intima\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n Art. 64. Observado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 62 desta Lei Complementar, ato do CGIBS dispor\u00e1 sobre a forma e o prazo de intima\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba As intima\u00e7\u00f5es dos atos do processo administrativo tribut\u00e1rio ser\u00e3o feitas por interm\u00e9dio do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE) ou por meio do sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, nos termos, respectivamente, dos arts. 332 e 333 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Considera-se intimado o sujeito passivo ap\u00f3s 10 (dez) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no DTE ou no sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, caso o sujeito passivo n\u00e3o efetue a consulta durante esse prazo ao DTE ou ao sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n Subse\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dos V\u00edcios e das Nulidades<\/p>\n\n\n\n Art. 65. A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve anular os pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade.<\/p>\n\n\n\n Art. 66. S\u00e3o nulos:<\/p>\n\n\n\n I – os atos praticados por autoridade, por \u00f3rg\u00e3o ou por servidor incompetente ou impedido;<\/p>\n\n\n\n II – os atos praticados e as decis\u00f5es proferidas com preteri\u00e7\u00e3o do direito de defesa;<\/p>\n\n\n\n III – as decis\u00f5es n\u00e3o fundamentadas;<\/p>\n\n\n\n IV – os atos lavrados com erro na identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, ressalvado o disposto no \u00a7 13 deste artigo; e<\/p>\n\n\n\n V – as intima\u00e7\u00f5es feitas sem observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba \u00c9 nulo, nos termos do inciso II docaput<\/em>deste artigo, o auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado sem observ\u00e2ncia do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 330 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O comparecimento do interessado no processo administrativo tribut\u00e1rio supre a falta ou a irregularidade da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba A nulidade de qualquer ato somente prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequentes.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Ao declarar a nulidade, a autoridade julgadora indicar\u00e1 os atos por ela atingidos e ordenar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao prosseguimento ou \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba A nulidade ser\u00e1 declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba O sujeito passivo n\u00e3o poder\u00e1 arguir nulidade a que haja dado causa ou para a qual tenha concorrido.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba Quando puder decidir o m\u00e9rito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declara\u00e7\u00e3o de nulidade, a autoridade julgadora n\u00e3o a pronunciar\u00e1 nem mandar\u00e1 repetir o ato ou suprir-lhe a falta.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba A nulidade dever\u00e1 ser arguida na primeira oportunidade que a parte dispuser, sob pena de preclus\u00e3o, exceto as que sejam cognosc\u00edveis de of\u00edcio pela autoridade julgadora.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 9\u00ba Para fins do disposto no inciso I docaput<\/em>deste artigo, considera-se impedido o julgador que tenha:<\/p>\n\n\n\n I – sido autuante, autor da manifesta\u00e7\u00e3o fiscal ou respons\u00e1vel pelo controle de qualidade da autua\u00e7\u00e3o, ou quando qualquer uma dessas atividades tenha sido exercida pelo seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente, consangu\u00edneo ou afim, at\u00e9 o terceiro grau;<\/p>\n\n\n\n II – participado de dilig\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n III – subscrito resposta a consulta formulada pelo sujeito passivo relativa a mat\u00e9ria versada no processo;<\/p>\n\n\n\n IV – interesse econ\u00f4mico ou financeiro, por si ou por seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente, consangu\u00edneo ou afim, at\u00e9 o terceiro grau;<\/p>\n\n\n\n V – sido ou ainda seja contabilista, advogado, consultor ou empregado do sujeito passivo;<\/p>\n\n\n\n VI – v\u00ednculo, como s\u00f3cio ou como empregado, com a sociedade de advogados, de contabilistas ou economistas, ou com a empresa de assessoria fiscal ou tribut\u00e1ria, a que esteja vinculado o mandat\u00e1rio constitu\u00eddo por quem figure como parte no processo administrativo tribut\u00e1rio; ou<\/p>\n\n\n\n VII – v\u00ednculo, na condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio ou membro de conselho, de dire\u00e7\u00e3o ou de administra\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica parte no processo, por si, por seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente, consangu\u00edneo ou afim, at\u00e9 o terceiro grau.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 10. O julgador dever\u00e1 apresentar ao Presidente da C\u00e2mara ou Turma de Julgamento, no in\u00edcio de cada novo mandato, lista de empresas com as quais manteve ou mant\u00e9m algum tipo de rela\u00e7\u00e3o que possa enquadrar-se nas hip\u00f3teses previstas no \u00a7 9\u00ba deste artigo e atualiz\u00e1-la sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 11. O impedimento poder\u00e1 tamb\u00e9m ser declarado durante a sess\u00e3o de julgamento, hip\u00f3tese em que o processo ser\u00e1 redistribu\u00eddo para outra C\u00e2mara ou Turma de Julgamento, devendo essa circunst\u00e2ncia ser consignada em ata.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 12. As irregularidades, as incorre\u00e7\u00f5es e as omiss\u00f5es diferentes das referidas neste artigo n\u00e3o importar\u00e3o nulidade e ser\u00e3o sanadas quando resultarem em preju\u00edzo para o sujeito passivo, exceto se este lhes houver dado causa ou quando n\u00e3o influ\u00edrem na solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 13. Na hip\u00f3tese de ocorrer erro na identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo em lan\u00e7amento de of\u00edcio que contenha m\u00faltiplos autuados, n\u00e3o ser\u00e1 declarada a nulidade da exig\u00eancia fiscal se pelo menos um deles estiver corretamente identificado, excluindo-se do polo passivo aquele erroneamente qualificado.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUT\u00c1RIO<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n\n\n\n Art. 67. O contencioso administrativo tribut\u00e1rio instaura-se pelo ato de impugna\u00e7\u00e3o em face do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio formalizado por meio de lan\u00e7amento de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O prazo para impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 de 20 (vinte) dias, contado da intima\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba As provas dever\u00e3o ser apresentadas juntamente com a impugna\u00e7\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o, ressalvados os casos devidamente demonstrados:<\/p>\n\n\n\n I – de impossibilidade de sua apresenta\u00e7\u00e3o oportuna por justa causa, for\u00e7a maior, fato ou direito superveniente; ou<\/p>\n\n\n\n II – que se destinem a contrapor alega\u00e7\u00f5es posteriormente trazidas aos autos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Nos casos dos incisos I e II do \u00a7 2\u00ba deste artigo, a prova apresentada ap\u00f3s a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciada diretamente pela inst\u00e2ncia perante a qual se encontrar o processo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba A parte contr\u00e1ria ser\u00e1 intimada a se manifestar sobre os documentos juntados ap\u00f3s a impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Na impugna\u00e7\u00e3o, caso o sujeito passivo reconhe\u00e7a parcialmente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio lan\u00e7ado, o montante incontroverso ser\u00e1 encaminhado \u00e0 cobran\u00e7a administrativa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba Juntamente com as provas a que se refere o \u00a7 2\u00ba deste artigo poder\u00e3o ser requeridas dilig\u00eancias ou per\u00edcias, com indica\u00e7\u00e3o expressa dos pontos que se pretenda esclarecer, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba No caso de per\u00edcia, o sujeito passivo dever\u00e1 indicar o nome, o endere\u00e7o e a qualifica\u00e7\u00e3o profissional de seu assistente t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n Art. 68. A impugna\u00e7\u00e3o e os recursos ser\u00e3o indeferidos pela autoridade competente se intempestivos, postulados ou assinados por pessoa sem legitimidade ou ineptos, vedada a recusa de seu recebimento ou protocoliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A impugna\u00e7\u00e3o e os recursos ser\u00e3o considerados:<\/p>\n\n\n\n I – intempestivos, quando apresentados fora do prazo legal;<\/p>\n\n\n\n II – com v\u00edcio de ilegitimidade de parte, quando postulados ou assinados por pessoa sem capacidade ou compet\u00eancia legal para faz\u00ea-lo, inclusive em caso de aus\u00eancia de leg\u00edtimo interesse ou de ilegalidade da representa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n III – ineptos, quando:<\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o contenham pedido ou seus fundamentos;<\/p>\n\n\n\n b) contenham pedido relativo a mat\u00e9ria estranha \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel ao lan\u00e7amento do tributo contestado; ou<\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o contenham elementos essenciais \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, inclusive sua assinatura ou a assinatura de seu representante legal ou procurador legalmente constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A impugna\u00e7\u00e3o e o recurso intempestivos n\u00e3o suspendem nem mant\u00eam a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Se houver sido suscitada a tempestividade como preliminar, a impugna\u00e7\u00e3o ou o recurso ser\u00e3o encaminhados \u00e0 inst\u00e2ncia julgadora competente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba N\u00e3o caber\u00e1 recurso da decis\u00e3o colegiada a que se refere o \u00a7 3\u00ba deste artigo que decidir pela intempestividade.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Verificadas as irregularidades da representa\u00e7\u00e3o a que se referem o inciso II e a al\u00ednea “c” do inciso III do \u00a7 1\u00ba deste artigo, o contribuinte ser\u00e1 intimado para san\u00e1-las em 5 (cinco) dias, sob pena de preclus\u00e3o e nulidade dos atos praticados e dos que lhes forem consequentes.<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n Das Dilig\u00eancias<\/p>\n\n\n\n Art. 69. No exame da mat\u00e9ria em lit\u00edgio, a autoridade julgadora n\u00e3o ficar\u00e1 adstrita \u00e0s raz\u00f5es de fato ou de direito invocadas, podendo determinar a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer dilig\u00eancias, ou solicitar a manifesta\u00e7\u00e3o dos interessados na solu\u00e7\u00e3o do processo, mesmo que outras medidas j\u00e1 tenham sido tomadas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o que determinar a realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia deve conter a motiva\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Deliberada a dilig\u00eancia, \u00e9 vedado \u00e0 autoridade incumbida de sua realiza\u00e7\u00e3o recusar-se a cumpri-la.<\/p>\n\n\n\n Art. 70. Quando n\u00e3o estabelecido de forma expressa pela autoridade julgadora, o prazo para cumprimento de dilig\u00eancia ser\u00e1 de 20 (vinte) dias \u00fateis, prorrog\u00e1vel mediante pedido devidamente justificado, formulado pela autoridade respons\u00e1vel pela sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 71. A parte ser\u00e1 intimada de todos os documentos juntados ao processo administrativo tribut\u00e1rio em decorr\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia e ter\u00e1 o prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar.<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n Da Desist\u00eancia e da Revelia<\/p>\n\n\n\n Art. 72. Opera-se a desist\u00eancia do lit\u00edgio na esfera administrativa:<\/p>\n\n\n\n I – expressamente, por pedido do sujeito passivo; ou<\/p>\n\n\n\n II – tacitamente:<\/p>\n\n\n\n a) pelo pagamento, pelo parcelamento ou pela compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em lit\u00edgio;<\/p>\n\n\n\n b) pela propositura de a\u00e7\u00e3o judicial relativa \u00e0 mesma mat\u00e9ria objeto do processo administrativo tribut\u00e1rio, devendo a circunst\u00e2ncia ser reconhecida pela autoridade julgadora, ap\u00f3s colher a manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade competente, caso necess\u00e1rio; ou<\/p>\n\n\n\n c) pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o tempestiva do recurso.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Se houver v\u00e1rios interessados no processo administrativo tribut\u00e1rio, a desist\u00eancia atinge somente quem a tenha formulado ou tenha nela incorrido.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Quando houver mat\u00e9ria distinta da constante do processo judicial, n\u00e3o se opera a desist\u00eancia t\u00e1cita a que se refere a al\u00ednea “b” do inciso II docaput<\/em>deste artigo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria diferenciada, a qual ter\u00e1 prosseguimento.<\/p>\n\n\n\n Art. 73. Se n\u00e3o for cumprida a exig\u00eancia ou apresentada defesa no prazo legal, o sujeito passivo ser\u00e1 considerado revel.<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dos Provimentos Vinculantes<\/p>\n\n\n\n Art. 74. No \u00e2mbito do processo administrativo tribut\u00e1rio, ser\u00e3o observados, desde que ausentes fundamentos relevantes para distin\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – os enunciados das s\u00famulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 103-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n II – as decis\u00f5es transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n III – as decis\u00f5es transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso que tenham declarado inconstitucional dispositivo legal cuja execu\u00e7\u00e3o tenha sido suspensa por resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, na forma do inciso X docaput<\/em>do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n IV – as decis\u00f5es transitadas em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferidas na sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral ou dos recursos repetitivos, na forma do inciso III,in fine<\/em>, do art. 927 e dos arts. 928 e 1.036 a 1.041 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil);<\/p>\n\n\n\n V – as s\u00famulas editadas pelo CGIBS, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 81 desta Lei Complementar; e<\/p>\n\n\n\n VI – as decis\u00f5es da C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS de que trata o art. 323-G da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Ressalvado o disposto neste artigo, \u00e9 vedado \u00e0s autoridades julgadoras, no \u00e2mbito do processo administrativo tribut\u00e1rio, afastar a aplica\u00e7\u00e3o ou deixar de observar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sob o fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n\n\n\n Das Esp\u00e9cies Recursais<\/p>\n\n\n\n Subse\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/p>\n\n\n\n Art. 75. Observados os requisitos espec\u00edficos previstos nesta Lei Complementar e em ato do CGIBS, poder\u00e3o ser interpostos os seguintes recursos no \u00e2mbito do contencioso administrativo:<\/p>\n\n\n\n I – recurso de of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n II – recurso volunt\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n III – recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n IV – recurso especial, na forma do art. 323-G da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Exceto se houver disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio ao previsto neste T\u00edtulo, o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso e das respectivas contrarraz\u00f5es, quando cab\u00edveis, ser\u00e1 de 20 (vinte) dias, contado da intima\u00e7\u00e3o do ato recorrido ou da intima\u00e7\u00e3o do ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O prazo previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 contado em dobro quando a parte vencida for a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Art. 76. A tramita\u00e7\u00e3o e o julgamento do processo administrativo tribut\u00e1rio poder\u00e3o ser diferenciados mediante ado\u00e7\u00e3o de rito sum\u00e1rio, nos termos definidos em ato do CGIBS, em raz\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inferior ao valor de al\u00e7ada, fixado em car\u00e1ter uniforme em \u00e2mbito nacional, desde que n\u00e3o ultrapasse o valor de 1.000 (mil) UPFs (Unidade Padr\u00e3o Fiscal dos Tributos sobre Bens e Servi\u00e7os); ou<\/p>\n\n\n\n II – da menor complexidade da mat\u00e9ria, tais como:<\/p>\n\n\n\n a) indeferimento de pedido de restitui\u00e7\u00e3o e ressarcimento;<\/p>\n\n\n\n b) exclus\u00e3o de programas especiais de parcelamento;<\/p>\n\n\n\n c) indeferimento de op\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de of\u00edcio do regime do Simples Nacional, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses de que trata este artigo, a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia de julgamento ser\u00e1 considerada definitiva, ressalvado o direito de interposi\u00e7\u00e3o de pedido de retifica\u00e7\u00e3o e dos recursos de que tratam o art. 323-G da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, e, no caso do inciso I docaput<\/em>deste artigo, o art. 79 desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n Do Recurso de Of\u00edcio<\/p>\n\n\n\n Art. 77. O \u00f3rg\u00e3o julgador de primeira inst\u00e2ncia administrativa recorrer\u00e1 de of\u00edcio \u00e0 segunda inst\u00e2ncia sempre que a decis\u00e3o for, no todo ou em parte, contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A interposi\u00e7\u00e3o do recurso de of\u00edcio ser\u00e1 formalizada na pr\u00f3pria decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Independentemente do disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, considera-se interpostoex lege<\/em>o recurso de of\u00edcio, nos termos estabelecidos neste T\u00edtulo, e a inst\u00e2ncia superior avocar\u00e1 os autos e o conhecer\u00e1, se presentes os seus pressupostos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba N\u00e3o caber\u00e1 recurso de of\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n I – da decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda P\u00fablica que consignar, na data da realiza\u00e7\u00e3o do julgamento, valor inferior ao limite espec\u00edfico para esse fim fixado pelo CGIBS;<\/p>\n\n\n\n II – quando houver, nos autos, prova de recolhimento integral do tributo exigido no lan\u00e7amento original;<\/p>\n\n\n\n III – na hip\u00f3tese em que o cancelamento do ato de lan\u00e7amento de of\u00edcio tiver por fundamento disposi\u00e7\u00e3o legal que importe remiss\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n IV – da decis\u00e3o que aplicar penalidade mais ben\u00e9fica \u00e0 conduta infracional indicada no ato de lan\u00e7amento de of\u00edcio, decorrente exclusivamente de altera\u00e7\u00e3o superveniente na legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V – da decis\u00e3o un\u00e2nime contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda P\u00fablica, que tenha observado provimento vinculante a que se refere o art. 74 desta Lei Complementar; ou<\/p>\n\n\n\n VI – no processo administrativo sujeito ao rito sum\u00e1rio, nos termos do art. 76 desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba O valor de que trata o inciso I do \u00a7 3\u00ba deste artigo dever\u00e1 ser \u00fanico e estabelecido em car\u00e1ter nacional.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no inciso III do \u00a7 3\u00ba deste artigo, a representa\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria dever\u00e1 manifestar-se previamente \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba Ato do CGIBS poder\u00e1 estabelecer outras hip\u00f3teses de n\u00e3o cabimento do recurso de of\u00edcio, em raz\u00e3o da controv\u00e9rsia da mat\u00e9ria ou da natureza da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n Do Recurso Volunt\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Art. 78. Das decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia contr\u00e1rias ao sujeito passivo, caber\u00e1 recurso volunt\u00e1rio ao colegiado de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O recurso volunt\u00e1rio admitido devolve o conhecimento de toda a mat\u00e9ria nele versada.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O recurso interposto pelo sujeito passivo de parte da decis\u00e3o implica reconhecimento da parte n\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n Subse\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n Do Recurso de Uniformiza\u00e7\u00e3o em Rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica do IBS<\/p>\n\n\n\n Art. 79. Caber\u00e1 recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o, dirigido \u00e0 C\u00e2mara Superior do IBS, no prazo de 10 (dez) dias, contra decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia ou proferida no rito sum\u00e1rio de que trata o inciso I docaput<\/em>do art. 76 desta Lei Complementar, que conferir \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do IBS interpreta\u00e7\u00e3o do direito divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outra decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia ou da pr\u00f3pria C\u00e2mara Superior, com vistas a uniformizar a jurisprud\u00eancia administrativa do IBS em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Poder\u00e3o interpor o recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – a representa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica; ou<\/p>\n\n\n\n II – o sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Incumbe ao recorrente a comprova\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia, mediante indica\u00e7\u00e3o objetiva e precisa das circunst\u00e2ncias que identifiquem ou assemelhem as decis\u00f5es confrontadas, sob pena de o recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser conhecido pela C\u00e2mara Superior do IBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 conhecido se:<\/p>\n\n\n\n I – adotar como paradigma decis\u00e3o que tenha sido prejudicada, inclusive por legisla\u00e7\u00e3o superveniente; ou<\/p>\n\n\n\n II – contrariar entendimento sumulado pelo CGIBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Ser\u00e1 admitida a apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es no prazo de 10 (dez) dias, contado da intima\u00e7\u00e3o do recurso interposto.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba O recurso conhecido devolve \u00e0 C\u00e2mara Superior do IBS somente a mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o comum do IBS e da CBS, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 observado o disposto no art. 323-G da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba Ato do CGIBS dispor\u00e1 sobre o processamento do recurso de que trata este artigo.<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n Do Pedido de Retifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Art. 80. Da decis\u00e3o de qualquer inst\u00e2ncia administrativa, caber\u00e1 pedido de retifica\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3pria C\u00e2mara que a proferiu e, se for o caso, para as suas Turmas de Julgamento, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, exclusivamente para corrigir erro de fato, eliminar contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade ou suprir omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o que deveria ter sido objeto de decis\u00e3o, podendo, ainda, a referida mat\u00e9ria ser tratada como preliminar das raz\u00f5es de recurso pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Poder\u00e3o apresentar o pedido de retifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – a representa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica; ou<\/p>\n\n\n\n II – o sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o tempestiva do pedido de retifica\u00e7\u00e3o interrompe o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba A decis\u00e3o relativa ao pedido de retifica\u00e7\u00e3o versar\u00e1 apenas sobre o objeto do pedido.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba O pedido de retifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 decidido pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o que proferiu a decis\u00e3o contestada.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Da decis\u00e3o que n\u00e3o conhecer ou rejeitar o pedido de retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o caber\u00e1 novo pedido de retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o VII<\/strong><\/p>\n\n\n\n Do Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o Relativo \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica do IBS<\/p>\n\n\n\n Art. 81. \u00c9 cab\u00edvel a proposi\u00e7\u00e3o de incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o perante a C\u00e2mara Superior do IBS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do IBS:<\/p>\n\n\n\n I – de mat\u00e9rias repetitivas, quando houver julgamentos reiterados sobre a mesma quest\u00e3o de direito;<\/p>\n\n\n\n II – da decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia que deixar de aplicar os provimentos vinculantes previstos no art. 74 desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O julgamento do incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias repetitivas fixar\u00e1 tese sobre a mat\u00e9ria, e caber\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Superior do IBS editar s\u00famula que ter\u00e1 car\u00e1ter de provimento vinculante a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O efeito vinculante de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo alcan\u00e7a tamb\u00e9m todas as impugna\u00e7\u00f5es e recursos, pendentes ou futuros, que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Caber\u00e1 revis\u00e3o da tese firmada no incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o pelo CGIBS, de of\u00edcio ou mediante pedido dos legitimados a que se referem os arts. 84 e 87 desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Ato do CGIBS dispor\u00e1 sobre o processamento do incidente de que trata este artigo.<\/p>\n\n\n\n Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n Do Cabimento do Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o por Repeti\u00e7\u00e3o de Julgamentos<\/p>\n\n\n\n Art. 82. O incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I docaput<\/em>do art. 81 desta Lei Complementar observar\u00e1 o disposto nesta Subse\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 83. A suscita\u00e7\u00e3o do incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o previsto nesta Subse\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar acompanhada de 5 (cinco) decis\u00f5es definitivas proferidas por C\u00e2mara de Julgamento de segunda inst\u00e2ncia ou por 3 (tr\u00eas) decis\u00f5es proferidas pela C\u00e2mara Superior do IBS, por, no m\u00ednimo, maioria de votos, em sess\u00f5es de julgamento distintas, sob pena de n\u00e3o conhecimento.<\/p>\n\n\n\n Art. 84. Poder\u00e3o suscitar o incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o previsto nesta Subse\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – a representa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n II – os Presidentes das C\u00e2maras de Julgamento de segunda inst\u00e2ncia ou da C\u00e2mara Superior do IBS.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o previsto nesta Subse\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspender\u00e1 a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n Do Cabimento do Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3opor Inobserv\u00e2ncia de Provimento Vinculante do CGIBS<\/p>\n\n\n\n Art. 85. O incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II docaput<\/em>do art. 81 desta Lei Complementar observar\u00e1 o disposto nesta Subse\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 86. A suscita\u00e7\u00e3o do incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o previsto nesta Subse\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar acompanhada da indica\u00e7\u00e3o do provimento vinculante proferido ou editado pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel do CGIBS que deixou de ser aplicado pela decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Art. 87. Poder\u00e3o suscitar o incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o previsto nesta Subse\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – a representa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n II – o sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o previsto nesta Subse\u00e7\u00e3o suspender\u00e1 a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n DOS \u00d3RG\u00c3OS DE JULGAMENTO<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n\n\n\n Art. 88. Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, de forma integrada e exclusivamente por meio do CGIBS, decidir o contencioso administrativo relativo ao IBS, nos termos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nesta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba As sess\u00f5es de julgamento relativas ao contencioso administrativo ser\u00e3o realizadas de modo virtual e s\u00edncrono, asseguradas, em todas as inst\u00e2ncias, a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e de sustenta\u00e7\u00f5es orais e a apresenta\u00e7\u00e3o de memoriais pelas partes.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba As partes dever\u00e3o ser intimadas da inclus\u00e3o do processo administrativo em pauta de julgamento com, no m\u00ednimo, 10 (dez) dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Art. 89. O contencioso administrativo ser\u00e1 estruturado, no \u00e2mbito das compet\u00eancias do CGIBS, nas seguintes inst\u00e2ncias:<\/p>\n\n\n\n I – primeira inst\u00e2ncia de julgamento;<\/p>\n\n\n\n II – segunda inst\u00e2ncia; e<\/p>\n\n\n\n III – inst\u00e2ncia de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do IBS relativa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do IBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba As inst\u00e2ncias de que tratam os incisos I e II docaput<\/em>deste artigo ser\u00e3o organizadas por unidade federativa estadual e distrital.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba S\u00e3o requisitos para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de julgador no processo administrativo tribut\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n I – no caso dos servidores das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, que:<\/p>\n\n\n\n a) sejam integrantes das carreiras dotadas de compet\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio ou de julgamento tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n b) possuam gradua\u00e7\u00e3o em curso de n\u00edvel superior;<\/p>\n\n\n\n c) preferencialmente, detenham experi\u00eancia em julgamento de processos administrativos tribut\u00e1rios em seus entes federativos de origem;<\/p>\n\n\n\n II – no caso dos representantes dos contribuintes, que:<\/p>\n\n\n\n a) possuam gradua\u00e7\u00e3o em curso de n\u00edvel superior h\u00e1, pelo menos, 3 (tr\u00eas) anos;<\/p>\n\n\n\n b) detenham experi\u00eancia tribut\u00e1ria e cont\u00e1bil h\u00e1, pelo menos, 3 (tr\u00eas) anos ap\u00f3s a gradua\u00e7\u00e3o em curso de n\u00edvel superior.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba \u00c9 assegurada a paridade de representa\u00e7\u00e3o entre o conjunto dos Estados e do Distrito Federal e o conjunto dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal em todas as inst\u00e2ncias que comp\u00f5em a estrutura de julgamento incumbida de decidir o contencioso administrativo relativo ao IBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Pelo menos 30% (trinta por cento) das vagas de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo ser\u00e3o ocupadas por mulheres.<\/p>\n\n\n\n Art. 90. O mandato dos julgadores ser\u00e1 de 2 (dois) anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n Da Primeira Inst\u00e2ncia de Julgamento<\/p>\n\n\n\n Art. 91. Compete \u00e0 primeira inst\u00e2ncia de julgamento do contencioso administrativo do IBS julgar:<\/p>\n\n\n\n I – o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio realizado pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, regularmente impugnado pelo sujeito passivo; e<\/p>\n\n\n\n II – o pedido de retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 92. A primeira inst\u00e2ncia de julgamento ser\u00e1 composta de 27 (vinte e sete) C\u00e2maras de Julgamento virtuais, integradas, de forma colegiada e parit\u00e1ria, exclusivamente por servidores de carreira dos Estados e dos respectivos Munic\u00edpios, ou do Distrito Federal, com compet\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio ou julgamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba As C\u00e2maras de Julgamento de que trata ocaput<\/em>deste artigo poder\u00e3o ser compostas de Turmas de Julgamento, nos termos estabelecidos em ato do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O julgamento do lan\u00e7amento compete \u00e0 C\u00e2mara de Julgamento relativa ao Estado em que situada a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria titular do lan\u00e7amento ou do ente federativo respons\u00e1vel pelo lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba As C\u00e2maras de Julgamento de primeira inst\u00e2ncia e, se for o caso, as suas Turmas de Julgamento ser\u00e3o integradas, na forma prevista em ato do CGIBS:<\/p>\n\n\n\n I – por 2 (dois) servidores indicados pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado a que a C\u00e2mara de Julgamento se refere, ou por 4 (quatro) servidores, no caso do Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n II – por 2 (dois) servidores indicados pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Munic\u00edpios integrantes do Estado a que se refere o inciso I deste par\u00e1grafo; e<\/p>\n\n\n\n III – pelo Presidente, que votar\u00e1 apenas em caso de empate.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba A presid\u00eancia da C\u00e2mara de Julgamento e, se for o caso, das suas Turmas de Julgamento ser\u00e1 exercida alternadamente, a cada exerc\u00edcio, entre os servidores indicados pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do Estado e dos respectivos Munic\u00edpios, na forma estabelecida em ato do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba A quantidade de Turmas de Julgamento existentes em cada uma das C\u00e2maras de Julgamento de primeira inst\u00e2ncia ser\u00e1 definida pelo CGIBS em fun\u00e7\u00e3o do volume de processos em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba Ser\u00e1 selecionado igual n\u00famero de suplentes para atuar na aus\u00eancia do membro efetivo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba O funcionamento das C\u00e2maras de Julgamento de primeira inst\u00e2ncia ser\u00e1 disciplinado em ato do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n Da Segunda Inst\u00e2ncia de Julgamento<\/p>\n\n\n\n Art. 93. Compete \u00e0 segunda inst\u00e2ncia do contencioso administrativo do IBS julgar os seguintes recursos contra decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia:<\/p>\n\n\n\n I – recurso de of\u00edcio; e<\/p>\n\n\n\n II – recurso volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo do disposto nocaput<\/em>deste artigo, tamb\u00e9m compete \u00e0 segunda inst\u00e2ncia julgar pedido de retifica\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Art. 94. A segunda inst\u00e2ncia ser\u00e1 composta de 27 (vinte e sete) C\u00e2maras Recursais de Julgamento virtuais, integradas, de forma colegiada e parit\u00e1ria, por servidores de carreira dos Estados e dos respectivos Munic\u00edpios, ou do Distrito Federal, com compet\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio ou julgamento tribut\u00e1rio, e por representantes dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba As C\u00e2maras Recursais de Julgamento de que trata ocaput<\/em>deste artigo poder\u00e3o ser compostas de Turmas Recursais de Julgamento, nos termos estabelecidos em ato do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O julgamento do recurso interposto contra a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia compete \u00e0 C\u00e2mara Recursal de Julgamento do Estado em que situada a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria titular do lan\u00e7amento ou do ente federativo respons\u00e1vel pelo lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba As C\u00e2maras Recursais de Julgamento e, se for o caso, as suas Turmas Recursais de Julgamento ser\u00e3o integradas, na forma prevista em ato do CGIBS:<\/p>\n\n\n\n I – por 2 (dois) servidores indicados pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado a que a C\u00e2mara Recursal de Julgamento se refere, ou por 4 (quatro) servidores, no caso do Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n II – por 2 (dois) servidores indicados pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Munic\u00edpios integrantes do Estado a que se refere o inciso I deste par\u00e1grafo;<\/p>\n\n\n\n III – por 4 (quatro) representantes dos contribuintes; e<\/p>\n\n\n\n IV – pelo Presidente, que votar\u00e1 apenas em caso de empate.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Os representantes dos contribuintes ser\u00e3o nomeados, na forma estabelecida em ato do CGIBS, dentre pessoas indicadas por entidades representativas de categorias econ\u00f4micas e aprovadas em processo seletivo p\u00fablico para avalia\u00e7\u00e3o de conhecimentos e de experi\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba A presid\u00eancia da C\u00e2mara Recursal de Julgamento e, se for o caso, das suas Turmas Recursais de Julgamento ser\u00e1 exercida alternadamente, a cada exerc\u00edcio, exclusivamente entre os servidores indicados pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do Estado e dos respectivos Munic\u00edpios, na forma estabelecida em ato do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba A quantidade de Turmas Recursais de Julgamento existentes em cada uma das C\u00e2maras Recursais de Julgamento ser\u00e1 definida pelo CGIBS em fun\u00e7\u00e3o do volume de processos em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba Ser\u00e1 selecionado igual n\u00famero de suplentes para atuar na aus\u00eancia do membro efetivo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 8\u00ba O funcionamento das C\u00e2maras Recursais de Julgamento ser\u00e1 disciplinado em ato do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n Da Inst\u00e2ncia de Uniformiza\u00e7\u00e3o da Jurisprud\u00eancia do IBSRelativa \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica do IBS<\/p>\n\n\n\n Art. 95. Compete \u00e0 inst\u00e2ncia de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia relativa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do IBS:<\/p>\n\n\n\n I – julgar o recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do IBS;<\/p>\n\n\n\n II – julgar o incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o relativo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do IBS;<\/p>\n\n\n\n III – julgar o pedido de retifica\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n IV – deliberar sobre a edi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o e o cancelamento de provimentos vinculantes.<\/p>\n\n\n\n Art. 96. A inst\u00e2ncia de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia relativa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do IBS ser\u00e1 composta, em meio virtual, da C\u00e2mara Superior do IBS, integrada de forma colegiada e parit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A C\u00e2mara Superior do IBS ser\u00e1 integrada, na forma prevista em ato do CGIBS:<\/p>\n\n\n\n I – por 4 (quatro) servidores indicados pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados e do Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n II – por 4 (quatro) servidores indicados pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n III – por 8 (oito) representantes dos contribuintes; e<\/p>\n\n\n\n IV – pelo Presidente, que votar\u00e1 apenas em caso de empate.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os representantes dos contribuintes ser\u00e3o nomeados, na forma estabelecida em ato do CGIBS, dentre pessoas indicadas por entidades representativas de categorias econ\u00f4micas e aprovadas em processo seletivo p\u00fablico para avalia\u00e7\u00e3o de conhecimentos e de experi\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba A presid\u00eancia da C\u00e2mara Superior do IBS ser\u00e1 exercida, de forma alternada, por servidor indicado pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados e do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, na forma estabelecida em ato do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Os integrantes da C\u00e2mara Superior do IBS ser\u00e3o escolhidos dentre servidores que tenham integrado as C\u00e2maras Julgadoras de segunda inst\u00e2ncia dos contenciosos administrativos tribut\u00e1rios estadual, distrital e municipal por, no m\u00ednimo, 2 (dois) mandatos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Ser\u00e1 selecionado igual n\u00famero de suplentes para atuar na aus\u00eancia do membro efetivo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba O funcionamento da C\u00e2mara Superior do IBS ser\u00e1 disciplinado em ato do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba Para fins dos incisos I e II do \u00a7 1\u00ba deste artigo, os servidores indicados dever\u00e3o ser exclusivamente de carreira do Estado e dos respectivos Munic\u00edpios, ou do Distrito Federal, com compet\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio ou julgamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/p>\n\n\n\n Art. 97. A representa\u00e7\u00e3o e a defesa jur\u00eddica da Fazenda P\u00fablica perante as C\u00e2maras de Julgamento ser\u00e3o exercidas por procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios ou por autoridade fiscal integrante das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, nos termos de lei do respectivo ente federativo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Compete \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em ato do CGIBS:<\/p>\n\n\n\n I – defender o interesse p\u00fablico, a legalidade e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n II – interpor, pela Fazenda P\u00fablica, os recursos cab\u00edveis, as contrarraz\u00f5es e os demais instrumentos processuais previstos neste T\u00edtulo;<\/p>\n\n\n\n III – fazer-se presente nas sess\u00f5es de julgamento, podendo usar da palavra;<\/p>\n\n\n\n IV – representar \u00e0 autoridade competente sobre quaisquer irregularidades verificadas nos processos, em detrimento da Fazenda P\u00fablica ou dos contribuintes, bem como apresentar sugest\u00f5es de medidas legislativas e provid\u00eancias administrativas que julgar \u00fateis ao aperfei\u00e7oamento dos servi\u00e7os de exa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba \u00c9 assegurada a participa\u00e7\u00e3o de representante da autoridade lan\u00e7adora na condi\u00e7\u00e3o de assistente, a crit\u00e9rio da representa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO V<\/p>\n\n\n\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n Art. 98. As decis\u00f5es e os ac\u00f3rd\u00e3os dever\u00e3o indicar com clareza os pressupostos de fato e de direito que os determinaram, cabendo ao CGIBS assegurar a sua publicidade, na forma estabelecida em ato pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n Art. 99. Exceto nos casos de dolo ou de excesso de linguagem, os julgadores n\u00e3o poder\u00e3o ser punidos ou prejudicados pelas opini\u00f5es que manifestarem ou pelo teor das decis\u00f5es que proferirem.<\/p>\n\n\n\n Art. 100. Caracteriza ren\u00fancia t\u00e1cita ao mandato a conduta do membro julgador que:<\/p>\n\n\n\n I – retardar ou retiver processos al\u00e9m dos prazos previstos em ato do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n II – deixar de redigir o ac\u00f3rd\u00e3o no prazo estabelecido em ato do CGIBS; ou<\/p>\n\n\n\n III – deixar de comparecer a 3 (tr\u00eas) sess\u00f5es de julgamento consecutivas ou a 5 (cinco) sess\u00f5es alternadas no quadrimestre.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese em que for apresentada justificativa pr\u00e9via, fundamentada e por escrito, aceita pelo Presidente da C\u00e2mara de Julgamento ou da C\u00e2mara Superior, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n Art. 101. Perder\u00e1 o mandato o membro julgador que:<\/p>\n\n\n\n I – empregar meios il\u00edcitos para procrastinar o exame e o julgamento de processos, ou praticar, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, quaisquer atos de favorecimento; ou<\/p>\n\n\n\n II – incorrer em falta grave, prevista em ato do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Para os fins deste artigo, observado o devido processo administrativo em que sejam assegurados a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, caber\u00e1:<\/p>\n\n\n\n I – ao Presidente da C\u00e2mara Superior submeter a proposta de perda de mandato do membro julgador ao Presidente do CGIBS;<\/p>\n\n\n\n II – ao Presidente do CGIBS decidir sobre a proposta de perda de mandato do membro julgador.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba N\u00e3o caber\u00e1 recurso da decis\u00e3o a que se refere o inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n Art. 102. Compete ao CGIBS resolver os casos omissos, bem como editar os atos normativos necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o do disposto neste T\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n T\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DO PRODUTO DA ARRECADA\u00c7\u00c3O DO IBS<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n\n\n\n Art. 103. Os rendimentos provenientes de aplica\u00e7\u00f5es financeiras do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, sem preju\u00edzo das hip\u00f3teses de acr\u00e9scimos de juros relativos ao ressarcimento de cr\u00e9ditos do contribuinte expressamente previstas na Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, ser\u00e3o distribu\u00eddos integralmente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, proporcionalmente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de cada ente federativo na receita do IBS apurada com base nas al\u00edquotas de refer\u00eancia, nos termos do art. 108 desta Lei Complementar, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Os valores referidos nocaput<\/em>deste artigo ser\u00e3o distribu\u00eddos diretamente aos entes federativos, n\u00e3o integrando o fluxo de distribui\u00e7\u00e3o previsto nos arts. 104 a 131 desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os recursos de que trata este artigo constituem receitas patrimoniais dos entes federativos e n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo para fins do disposto no inciso IV docaput<\/em>do art. 158, no \u00a7 2\u00ba do art. 198, no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 204, no art. 212, no inciso II docaput<\/em>do art. 212-A e no \u00a7 6\u00ba do art. 216, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Art. 104. A distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios pelo CGIBS observar\u00e1 o disposto neste T\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O CGIBS transferir\u00e1 aos entes federativos a parcela da receita do IBS a eles destinada a cada per\u00edodo de determina\u00e7\u00e3o do montante do produto da arrecada\u00e7\u00e3o a ser distribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Os per\u00edodos de determina\u00e7\u00e3o do montante do produto da arrecada\u00e7\u00e3o a ser distribu\u00eddo ser\u00e3o definidos pelo CGIBS e n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a 1 (um) dia \u00fatil nem ser mais extensos que o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do IBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba A receita relativa a cada per\u00edodo de determina\u00e7\u00e3o do montante do produto da arrecada\u00e7\u00e3o a ser distribu\u00eddo ser\u00e1 transferida aos entes federativos em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis ap\u00f3s o encerramento do per\u00edodo de determina\u00e7\u00e3o, nos termos do regulamento.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n DA RECEITA-BASE DOS ENTES FEDERATIVOS<\/p>\n\n\n\n Art. 105. A cada per\u00edodo de determina\u00e7\u00e3o do montante do produto da arrecada\u00e7\u00e3o a ser distribu\u00eddo, o CGIBS calcular\u00e1 a Receita-Base de cada Estado e Munic\u00edpio e do Distrito Federal, nos termos previstos neste Cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A Receita-Base de cada ente federativo corresponde \u00e0 receita inicial, apurada nos termos do art. 106, ap\u00f3s os ajustes de que tratam os arts. 107 a 111 desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n Art. 106. Comp\u00f5em a receita inicial de cada ente federativo:<\/p>\n\n\n\n I – o valor do IBS extinto e que n\u00e3o tenha sido apropriado como cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e \u00e0s importa\u00e7\u00f5es em que o Estado, o Distrito Federal ou o Munic\u00edpio seja destino da opera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n a) tributada pelo regime regular do IBS e sujeita \u00e0 al\u00edquota-padr\u00e3o ou \u00e0 al\u00edquota reduzida em 30% (trinta por cento) ou em 60% (sessenta por cento);<\/p>\n\n\n\n b) tributada pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006; e<\/p>\n\n\n\n c) tributada nos termos dos regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o relativos a:<\/p>\n\n\n\n 1. bens im\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n 2. bares e restaurantes;<\/p>\n\n\n\n 3. hotelaria, parques de divers\u00e3o e parques tem\u00e1ticos;<\/p>\n\n\n\n 4. transporte coletivo de passageiros intermunicipal e interestadual rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio ou hidrovi\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n 5. transporte a\u00e9reo regional coletivo de passageiros ou de carga; e<\/p>\n\n\n\n 6. fundo de investimento contribuinte do IBS no regime regular;<\/p>\n\n\n\n II – o valor do IBS extinto no \u00e2mbito dos demais regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o e destinado ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Munic\u00edpio nos termos do art. 113 desta Lei Complementar; e<\/p>\n\n\n\n III – o valor do IBS extinto e destinado ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Munic\u00edpio contratante, nas opera\u00e7\u00f5es e nas importa\u00e7\u00f5es tributadas nos termos do art. 149-C da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Para fins do disposto neste artigo:<\/p>\n\n\n\n I – considera-se como IBS extinto relativo a cada opera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n a) o valor extinto nos termos da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, mediante:<\/p>\n\n\n\n 1. compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS apropriados pelo contribuinte;<\/p>\n\n\n\n 2. pagamento pelo sujeito passivo;<\/p>\n\n\n\n 3. recolhimento na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o (split payment<\/em>);<\/p>\n\n\n\n 4. recolhimento pelo adquirente; ou<\/p>\n\n\n\n 5. recolhimento por respons\u00e1vel; e<\/p>\n\n\n\n b) o saldo devedor de IBS compensado com saldo credor do ICMS, nos termos dos arts. 137, 138 e 144 desta Lei Complementar;<\/p>\n\n\n\n II – o destino da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 o local da ocorr\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o, conforme definido no art. 11 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025;<\/p>\n\n\n\n III – o IBS extinto em decorr\u00eancia de lan\u00e7amento de of\u00edcio ser\u00e1 considerado como receita dos entes federativos de destino da opera\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025;<\/p>\n\n\n\n IV – ser\u00e1 considerado o montante integral do IBS extinto, incluindo os juros de mora e as multas de mora, observado o disposto no inciso III docaput<\/em>do art. 108 desta Lei Complementar, e excluindo as multas punitivas e os juros de mora sobre elas incidentes, oriundos de valores inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa;<\/p>\n\n\n\n V – integra a receita do ente federativo de destino o montante extinto decorrente de anula\u00e7\u00e3o ou estorno de cr\u00e9dito de IBS anteriormente apropriado;<\/p>\n\n\n\n VI – os efeitos financeiros do cancelamento de opera\u00e7\u00e3o que tenha gerado receita para o ente federativo em per\u00edodo de determina\u00e7\u00e3o anterior, inclusive por ocasi\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o de bem material por pessoa que n\u00e3o seja contribuinte do IBS, ser\u00e3o considerados como redu\u00e7\u00e3o de receita do ente federativo no per\u00edodo de determina\u00e7\u00e3o em que ocorrerem.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Nas opera\u00e7\u00f5es tributadas nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, a que se refere a al\u00ednea “b” do inciso I docaput<\/em>deste artigo, a identifica\u00e7\u00e3o dos entes federativos de destino ser\u00e1 feita pelo CGIBS:<\/p>\n\n\n\n I – com base nos documentos fiscais emitidos ou nas declara\u00e7\u00f5es transmitidas por empresas optantes pelo Simples Nacional, ou, ainda, com base em lan\u00e7amento de of\u00edcio; e<\/p>\n\n\n\n II – observando a propor\u00e7\u00e3o entre as al\u00edquotas de refer\u00eancia estadual e municipal para fins de composi\u00e7\u00e3o da receita inicial do Estado e do Munic\u00edpio de destino.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba N\u00e3o integram a receita inicial:<\/p>\n\n\n\n I – as receitas de IBS extinto decorrentes das aquisi\u00e7\u00f5es realizadas por produtores rurais e transportadores aut\u00f4nomos n\u00e3o contribuintes relativas a bens e servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 sua atividade, devendo ser alocadas aos entes federativos nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 108 desta Lei Complementar; e<\/p>\n\n\n\n II – as receitas de IBS extinto pelos Microempreendedores Individuais (MEIs), as quais ser\u00e3o distribu\u00eddas aos entes federativos nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Integram a receita inicial dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios com crit\u00e9rios de aloca\u00e7\u00e3o diferentes do disposto nocaput<\/em>deste artigo:<\/p>\n\n\n\n I – as receitas de IBS extinto relativas \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional que recolham o imposto nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, as quais ser\u00e3o retidas pelo CGIBS at\u00e9 o final de cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e alocadas, ao fim do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, nos termos do regulamento, proporcionalmente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de cada ente federativo no IBS extinto incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas pelos contribuintes a que se refere este inciso no respectivo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n II – as receitas de IBS extinto advindas da anula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em decorr\u00eancia de sa\u00eddas imunes e isentas de que trata o art. 51 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, ou com redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota sem manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, as quais ser\u00e3o alocadas aos entes federativos nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 112 desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba O disposto no inciso I do \u00a7 4\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es realizadas por MEI, que, para fins dos crit\u00e9rios de aloca\u00e7\u00e3o da receita de que trata este artigo, ser\u00e3o consideradas como consumo final.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba A apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de IBS relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o sujeita a regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o seja poss\u00edvel aferir diretamente o pagamento pelo fornecedor ser\u00e1 feita com base no valor do IBS registrado em documento fiscal eletr\u00f4nico h\u00e1bil, id\u00f4neo e reconhecido pelo CGIBS e pela RFB.<\/p>\n\n\n\n Art. 107. O valor da receita inicial de cada ente federativo apurado na forma do art. 106 desta Lei Complementar ser\u00e1 ajustado por meio:<\/p>\n\n\n\n I – da dedu\u00e7\u00e3o de valor destinado \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o geral do IBS \u00e0s pessoas f\u00edsicas, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, o qual ser\u00e1 calculado pela aplica\u00e7\u00e3o de percentual sobre a receita apurada na forma do art. 106 desta Lei Complementar; e<\/p>\n\n\n\n II – quando cab\u00edvel, de ajuste decorrente da fixa\u00e7\u00e3o, pelo ente federativo, de al\u00edquota distinta da al\u00edquota de refer\u00eancia da respectiva esfera federativa, por meio:<\/p>\n\n\n\n a) da dedu\u00e7\u00e3o de valor correspondente ao aumento da receita do ente federativo decorrente da fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota superior \u00e0 al\u00edquota de refer\u00eancia da respectiva esfera da Federa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n b) do acr\u00e9scimo de valor correspondente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da receita do ente federativo decorrente da fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota inferior \u00e0 al\u00edquota de refer\u00eancia da respectiva esfera da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O percentual a que se refere o inciso I docaput<\/em>deste artigo:<\/p>\n\n\n\n I – ser\u00e1 fixado pelo CGIBS para cada per\u00edodo de determina\u00e7\u00e3o do montante do produto da arrecada\u00e7\u00e3o a ser distribu\u00eddo, com base em estimativas do valor da devolu\u00e7\u00e3o geral do IBS e do valor total da receita inicial dos entes federativos; e<\/p>\n\n\n\n II – ser\u00e1 o mesmo para todos os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Art. 108. O valor da receita de cada ente federativo apurado na forma do art. 107 desta Lei Complementar ser\u00e1 ajustado por meio:<\/p>\n\n\n\n I – da dedu\u00e7\u00e3o de valor destinado \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos do IBS previstos na Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, o qual ser\u00e1 calculado pela aplica\u00e7\u00e3o de percentual sobre a receita apurada na forma do art. 107 desta Lei Complementar;<\/p>\n\n\n\n II – do acr\u00e9scimo de valor correspondente ao IBS extinto incidente sobre as aquisi\u00e7\u00f5es por produtores rurais e transportadores aut\u00f4nomos n\u00e3o contribuintes, nos termos do \u00a7 3\u00ba deste artigo; e<\/p>\n\n\n\n III – do acr\u00e9scimo dos valores arrecadados a t\u00edtulo de multas e juros de mora, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 29 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, decorrentes de opera\u00e7\u00f5es entre contribuintes do regime regular do imposto.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O percentual a que se refere o inciso I docaput<\/em>deste artigo:<\/p>\n\n\n\n I – ser\u00e1 fixado pelo CGIBS para cada per\u00edodo de determina\u00e7\u00e3o do montante do produto da arrecada\u00e7\u00e3o a ser distribu\u00eddo, com base em estimativas do valor dos cr\u00e9ditos presumidos de IBS e do valor total da receita dos entes federativos calculada na forma do art. 107 desta Lei Complementar; e<\/p>\n\n\n\n II – ser\u00e1 o mesmo para todos os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Observado o disposto na Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, quanto \u00e0 sua forma de c\u00e1lculo e aproveitamento, os cr\u00e9ditos presumidos de IBS a serem financiados com o valor retido na forma do inciso I docaput<\/em>deste artigo s\u00e3o aqueles relativos:<\/p>\n\n\n\n I – \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os de produtor rural pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que n\u00e3o opte por ser contribuinte do IBS, nos termos do art. 164 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025;<\/p>\n\n\n\n II – \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de transportador aut\u00f4nomo de carga pessoa f\u00edsica que n\u00e3o seja contribuinte do IBS, nos termos do art. 169 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025;<\/p>\n\n\n\n III – \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de res\u00edduos e demais materiais destinados \u00e0 reciclagem, reutiliza\u00e7\u00e3o ou log\u00edstica reversa de pessoa f\u00edsica, cooperativa ou outra forma de organiza\u00e7\u00e3o popular, nos termos do art. 170 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025;<\/p>\n\n\n\n IV – \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis usados de pessoa f\u00edsica n\u00e3o contribuinte para revenda, nos termos do art. 171 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025;<\/p>\n\n\n\n V – \u00e0s opera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas envolvendo as sociedades cooperativas definidas na forma dos arts. 271 e 272 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025; e<\/p>\n\n\n\n VI – aos benef\u00edcios concedidos \u00e0 Zona Franca de Manaus e \u00e0s \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio, nos termos dos arts. 444, 447, 449, 450, 462, 465 e 467 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 distribu\u00eddo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, proporcionalmente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de cada ente federativo na receita apurada na forma do art. 107 desta Lei Complementar nos 12 (doze) meses anteriores:<\/p>\n\n\n\n I – o valor do IBS extinto relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que os produtores rurais que optem por n\u00e3o ser contribuintes, referidos no inciso I do \u00a7 2\u00ba deste artigo, sejam adquirentes de bens e servi\u00e7os utilizados em sua atividade;<\/p>\n\n\n\n II – o valor do IBS extinto relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que os transportadores aut\u00f4nomos de carga pessoas f\u00edsicas que n\u00e3o sejam contribuintes do IBS, referidos no inciso II do \u00a7 2\u00ba deste artigo, sejam adquirentes de bens e servi\u00e7os utilizados em sua atividade; e<\/p>\n\n\n\n III – os valores arrecadados a t\u00edtulo de multas e juros de mora de que trata o inciso III docaput<\/em>deste artigo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba A receita destinada a cada Estado e Munic\u00edpio e ao Distrito Federal ap\u00f3s os ajustes de que trata este artigo corresponde ao produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS apurada com base nas al\u00edquotas de refer\u00eancia a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 131 do ADCT.<\/p>\n\n\n\n Art. 109. De 2029 a 2077, ser\u00e3o retidos do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS destinada a cada Estado e Munic\u00edpio e ao Distrito Federal, nos termos do art. 108 desta Lei Complementar:<\/p>\n\n\n\n I – de 2029 a 2032, 80% (oitenta por cento);<\/p>\n\n\n\n II – em 2033, 90% (noventa por cento); e<\/p>\n\n\n\n III – de 2034 a 2077, percentual correspondente ao aplicado em 2033, reduzido \u00e0 raz\u00e3o de 1\/45 (um quarenta e cinco avos) por ano.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea “b” do inciso I do \u00a7 5\u00ba do art. 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as multas punitivas impostas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal ou acess\u00f3ria, inclusive os juros de mora sobre elas incidentes, n\u00e3o estar\u00e3o sujeitas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o prevista nocaput<\/em>deste artigo.<\/p>\n\n\n\n Art. 110. De 2029 a 2096, ser\u00e3o retidos do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS destinada a cada Estado e Munic\u00edpio e ao Distrito Federal, nos termos do art. 108, ap\u00f3s a reten\u00e7\u00e3o de que trata o art. 109 desta Lei Complementar:<\/p>\n\n\n\n I – de 2029 a 2077, 5% (cinco por cento); e<\/p>\n\n\n\n II – de 2078 a 2096, o percentual a que se refere o inciso I destecaput<\/em>, reduzido \u00e0 raz\u00e3o de 1\/20 (um vinte avos) por ano.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea “b” do inciso I do \u00a7 5\u00ba do art. 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as multas punitivas impostas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal ou acess\u00f3ria, inclusive os juros de mora sobre elas incidentes, n\u00e3o estar\u00e3o sujeitas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o prevista nocaput<\/em>deste artigo.<\/p>\n\n\n\n Art. 111. Considera-se Receita-Base de cada Estado e Munic\u00edpio e do Distrito Federal o produto da arrecada\u00e7\u00e3o apurado nos termos do art. 108, ap\u00f3s as reten\u00e7\u00f5es de que tratam os arts. 109 e 110 desta Lei Complementar:<\/p>\n\n\n\n I – acrescido, quando cab\u00edvel, do valor deduzido nos termos da al\u00ednea “a” do inciso II docaput<\/em>do art. 107 desta Lei Complementar; ou<\/p>\n\n\n\n II – deduzido, quando cab\u00edvel, do valor acrescido nos termos da al\u00ednea “b” do inciso II docaput<\/em>do art. 107 desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n Art. 112. Cabe ao CGIBS realizar a apura\u00e7\u00e3o e os ajustes necess\u00e1rios ao c\u00e1lculo do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS a ser destinado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios a cada per\u00edodo de determina\u00e7\u00e3o do montante do produto da arrecada\u00e7\u00e3o a ser distribu\u00eddo, nos termos dos arts. 106 a 111 desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Ato do CGIBS especificar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n I – o detalhamento da forma de c\u00e1lculo da Receita-Base de cada ente federativo, nos termos deste Cap\u00edtulo; e<\/p>\n\n\n\n II – a forma como cada item de receita ou de redu\u00e7\u00e3o de receita ser\u00e1 alocado aos entes federativos, conforme disciplinado nos arts. 106 a 111 desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Caso algum item de receita ou de redu\u00e7\u00e3o de receita n\u00e3o possa ser alocado diretamente aos entes federativos, ele ser\u00e1 distribu\u00eddo entre todos os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, proporcionalmente \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o no produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS apurada com base nas al\u00edquotas de refer\u00eancia, calculado nos termos do art. 108 desta Lei Complementar, nos 12 (doze) meses anteriores.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O valor calculado nos termos do \u00a7 2\u00ba deste artigo ser\u00e1 acrescido ou deduzido do valor do produto da arrecada\u00e7\u00e3o de cada ente federativo, calculado na forma do art. 108, antes das reten\u00e7\u00f5es a que se referem os arts. 109 e 110 desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Caso o valor deduzido da receita de cada ente federativo nos termos do inciso I docaput<\/em>do art. 107 e do inciso I docaput<\/em>do art. 108 desta Lei Complementar seja insuficiente para cobrir as despesas a eles relacionadas, o valor da defici\u00eancia ser\u00e1 compensado pela eleva\u00e7\u00e3o dos percentuais a que se referem esses dispositivos no per\u00edodo de determina\u00e7\u00e3o subsequente.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba Caso o valor deduzido da receita de cada ente federativo nos termos do inciso I docaput<\/em>do art. 107 e do inciso I docaput<\/em>do art. 108 desta Lei Complementar resulte em valor superior ao necess\u00e1rio para cobrir as despesas a ele relacionadas, o CGIBS poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n I – reservar o valor excedente para a cobertura das mesmas despesas em per\u00edodo subsequente;<\/p>\n\n\n\n II – reduzir o percentual a que se referem o inciso I docaput<\/em>do art. 107 e o inciso I docaput<\/em>do art. 108 desta Lei Complementar, em per\u00edodos de determina\u00e7\u00e3o subsequentes; ou<\/p>\n\n\n\n III – devolver o montante retido em excesso aos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 6\u00ba O valor devolvido nos termos do inciso III do \u00a7 5\u00ba deste artigo ser\u00e1 adicionado:<\/p>\n\n\n\n I – ao valor de que trata o art. 107 desta Lei Complementar, no caso da dedu\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso I docaput<\/em>do referido artigo; e<\/p>\n\n\n\n II – ao valor de que trata o art. 108 desta Lei Complementar, no caso da dedu\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso I docaput<\/em>do referido artigo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 7\u00ba Excepcionalmente, em 2027 e 2028, o CGIBS poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n I – apurar o montante da Receita-Base de cada Estado ou Munic\u00edpio ou do Distrito Federal, com base na receita agregada e nos crit\u00e9rios previstos nesta Lei Complementar, dispensada a apura\u00e7\u00e3o por opera\u00e7\u00e3o nos termos previstos neste Cap\u00edtulo; e<\/p>\n\n\n\n II – utilizar per\u00edodos mais curtos ou estimativas pr\u00f3prias, quando n\u00e3o houver informa\u00e7\u00f5es relativas ao per\u00edodo de 12 (doze) meses anteriores consideradas nos c\u00e1lculos para a distribui\u00e7\u00e3o da receita nos termos deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n Art. 113. O recolhimento do IBS no \u00e2mbito dos regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o compor\u00e1 a receita inicial dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n I – nas opera\u00e7\u00f5es e nas importa\u00e7\u00f5es de combust\u00edveis sujeitos \u00e0 incid\u00eancia \u00fanica, a cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n a) ser\u00e1 apurada a diferen\u00e7a entre o montante do IBS extinto pelo conjunto dos sujeitos passivos e o valor do cr\u00e9dito apropriado nas aquisi\u00e7\u00f5es de combust\u00edveis; e<\/p>\n\n\n\n b) o valor apurado nos termos da al\u00ednea “a” deste inciso ser\u00e1 distribu\u00eddo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios de destino das opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham gerado creditamento, exceto aquelas destinadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o ou \u00e0 revenda, na propor\u00e7\u00e3o do IBS relativo a essas opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n II – nas opera\u00e7\u00f5es e nas importa\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os financeiros, a cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n a) nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, de intermedia\u00e7\u00e3o financeira mediante a capta\u00e7\u00e3o e o repasse de recursos, de c\u00e2mbio, com t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios e instrumentos financeiros derivativos, de securitiza\u00e7\u00e3o e de faturiza\u00e7\u00e3o (factoring<\/em>):<\/p>\n\n\n\n 1. ser\u00e1 apurada a diferen\u00e7a entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do cr\u00e9dito apropriado pelos contribuintes que forem tomadores de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e emissores de t\u00edtulos de d\u00edvida, nos termos do regime espec\u00edfico de servi\u00e7os financeiros; e<\/p>\n\n\n\n 2. o valor apurado nos termos do item 1 desta al\u00ednea ser\u00e1 distribu\u00eddo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, proporcionalmente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de cada ente na receita do IBS apurada com base nas al\u00edquotas de refer\u00eancia, nos termos do art. 108 desta Lei Complementar, nos 12 (doze) meses anteriores ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n b) nas opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil:<\/p>\n\n\n\n 1. ser\u00e1 apurada a diferen\u00e7a entre o montante de IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do cr\u00e9dito apropriado pelos contratantes de arrendamento mercantil, nos termos do regime espec\u00edfico de servi\u00e7os financeiros; e<\/p>\n\n\n\n 2. o valor apurado nos termos do item 1 desta al\u00ednea ser\u00e1 distribu\u00eddo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios do domic\u00edlio principal dos contratantes de arrendamento mercantil nas opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o gerem cr\u00e9ditos de IBS, na propor\u00e7\u00e3o do IBS incidente sobre essas opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n c) nas opera\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio e nos respectivos servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n 1. ser\u00e1 apurada a diferen\u00e7a entre o montante de IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do cr\u00e9dito de IBS apropriado pelos adquirentes de servi\u00e7os de cons\u00f3rcio e intermedia\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio, nos termos do regime espec\u00edfico de servi\u00e7os financeiros; e<\/p>\n\n\n\n 2. o valor apurado nos termos do item 1 desta al\u00ednea ser\u00e1 distribu\u00eddo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios do domic\u00edlio principal dos adquirentes de servi\u00e7os de cons\u00f3rcio nas opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham gerado cr\u00e9dito, na propor\u00e7\u00e3o do IBS incidente sobre essas opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n d) nas opera\u00e7\u00f5es realizadas por meio de fundos de investimentos que n\u00e3o sejam contribuintes do IBS no regime regular, inclusive os Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDC):<\/p>\n\n\n\n 1. o valor a ser distribu\u00eddo aos entes federativos corresponde ao IBS extinto nas opera\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os ao fundo de investimento; e<\/p>\n\n\n\n 2. o valor apurado nos termos do item 1 desta al\u00ednea ser\u00e1 distribu\u00eddo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios do domic\u00edlio principal dos cotistas do fundo de investimento, na propor\u00e7\u00e3o do valor das cotas de cada cotista no final do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n e) nas opera\u00e7\u00f5es relativas a servi\u00e7os de gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de recursos prestados ao investidor, exceto fundo de investimento, o montante de IBS extinto pelos sujeitos passivos ser\u00e1 distribu\u00eddo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios do domic\u00edlio principal dos investidores, na propor\u00e7\u00e3o do IBS incidente sobre essas opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n f) nas opera\u00e7\u00f5es relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) o IBS extinto ser\u00e1 distribu\u00eddo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios proporcionalmente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de cada ente na receita do IBS apurada com base nas al\u00edquotas de refer\u00eancia, nos termos do art. 108 desta Lei Complementar, nos 12 (doze) meses anteriores ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n g) nas opera\u00e7\u00f5es decorrentes de servi\u00e7os de arranjos de pagamento:<\/p>\n\n\n\n 1. ser\u00e1 apurada a diferen\u00e7a entre o montante do IBS extinto pelos participantes do arranjo de pagamento e o valor do cr\u00e9dito de IBS apropriado pelos tomadores de servi\u00e7os, nos termos do regime espec\u00edfico de servi\u00e7os financeiros; e<\/p>\n\n\n\n 2. o valor apurado nos termos do item 1 desta al\u00ednea ser\u00e1 distribu\u00eddo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios do domic\u00edlio principal dos tomadores de servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o gerem cr\u00e9dito de IBS, na propor\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o paga ao arranjo de pagamento por cada tomador de servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n h) nas opera\u00e7\u00f5es de liquida\u00e7\u00e3o antecipada de receb\u00edveis de arranjos de pagamento:<\/p>\n\n\n\n 1. ser\u00e1 apurada a diferen\u00e7a entre o montante do IBS extinto em decorr\u00eancia do desconto aplicado na liquida\u00e7\u00e3o antecipada, inclusive pelo FIDC e pelos demais fundos de investimento que sejam contribuintes do IBS, e o valor do cr\u00e9dito de IBS apropriado pelos tomadores dos servi\u00e7os de liquida\u00e7\u00e3o antecipada de receb\u00edveis, nos termos do regime espec\u00edfico de servi\u00e7os financeiros; e<\/p>\n\n\n\n 2. o valor apurado na forma do item 1 desta al\u00ednea ser\u00e1 distribu\u00eddo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios do domic\u00edlio principal dos tomadores dos servi\u00e7os de liquida\u00e7\u00e3o antecipada de receb\u00edveis nas opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham gerado cr\u00e9dito de IBS, na propor\u00e7\u00e3o do valor do IBS incidente sobre essas opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n i) nas opera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s atividades das entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e deposit\u00e1rias centrais:<\/p>\n\n\n\n 1. ser\u00e1 apurada a diferen\u00e7a entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do cr\u00e9dito de IBS apropriado pelos adquirentes dos servi\u00e7os, nos termos do regime espec\u00edfico de servi\u00e7os financeiros; e<\/p>\n\n\n\n 2. o valor apurado na forma do item 1 desta al\u00ednea ser\u00e1 distribu\u00eddo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios do domic\u00edlio principal dos adquirentes dos servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham gerado creditamento, na propor\u00e7\u00e3o do valor do IBS incidente sobre essas opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n j) nas opera\u00e7\u00f5es de seguros e resseguros e nos respectivos servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n 1. ser\u00e1 apurada a diferen\u00e7a entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do cr\u00e9dito de IBS apropriado pelos adquirentes dos servi\u00e7os de seguro, resseguro e intermedia\u00e7\u00e3o de seguros e resseguros, nos termos do regime espec\u00edfico de servi\u00e7os financeiros; e<\/p>\n\n\n\n 2. o valor apurado na forma do item 1 desta al\u00ednea ser\u00e1 distribu\u00eddo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios do domic\u00edlio principal dos adquirentes dos servi\u00e7os de seguro e resseguro nas opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o gerem direito a creditamento, na propor\u00e7\u00e3o do valor do pr\u00eamio pago;<\/p>\n\n\n\n k) nas opera\u00e7\u00f5es relacionadas a previd\u00eancia complementar e a seguro de pessoas com cobertura por sobreviv\u00eancia e nos respectivos servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o, o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos ser\u00e1 distribu\u00eddo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios do domic\u00edlio principal dos participantes ou segurados, na propor\u00e7\u00e3o da soma:<\/p>\n\n\n\n 1. das contribui\u00e7\u00f5es ou pr\u00eamios para a entidade de previd\u00eancia complementar ou seguradora, deduzida da parcela destinada \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de provis\u00f5es ou reservas t\u00e9cnicas; e<\/p>\n\n\n\n 2. dos encargos do fundo decorrentes da estrutura\u00e7\u00e3o e da manuten\u00e7\u00e3o de planos de previd\u00eancia e seguro de pessoas com cobertura por sobreviv\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n l) nas opera\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o e nos respectivos servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n 1. ser\u00e1 apurada a diferen\u00e7a entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do cr\u00e9dito de IBS apropriado pelos adquirentes de t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o e de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do regime espec\u00edfico de servi\u00e7os financeiros; e<\/p>\n\n\n\n 2. o valor apurado na forma do item 1 desta al\u00ednea ser\u00e1 distribu\u00eddo na propor\u00e7\u00e3o do valor arrecadado com o pagamento dos t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o, nas opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham gerado cr\u00e9dito de IBS, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n 2.1. do domic\u00edlio principal dos adquirentes dos t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n\n\n\n 2.2. do local onde o t\u00edtulo de capitaliza\u00e7\u00e3o foi comercializado, quando, nos termos de norma do \u00f3rg\u00e3o regulador competente, o subscritor n\u00e3o for obrigado a se identificar por ocasi\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n m) nas opera\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de ativos virtuais:<\/p>\n\n\n\n 1. ser\u00e1 apurada a diferen\u00e7a entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do cr\u00e9dito de IBS apropriado pelos adquirentes de servi\u00e7os de ativos virtuais, nos termos do regime espec\u00edfico de servi\u00e7os financeiros; e<\/p>\n\n\n\n 2. o valor apurado na forma do item 1 desta al\u00ednea ser\u00e1 distribu\u00eddo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios do domic\u00edlio principal dos adquirentes dos servi\u00e7os de ativos virtuais nas opera\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o tenha sido apropriado cr\u00e9dito, na propor\u00e7\u00e3o do valor do IBS incidente sobre essas opera\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n\n\n\n n) nas opera\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os, exceto servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o, aos fundos garantidores e executores de pol\u00edticas p\u00fablicas previstos em lei, salvo o FGTS:<\/p>\n\n\n\n 1. no caso de fundo que tenha como cotistas exclusivamente a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de um \u00fanico ente federativo, ser\u00e1 aplicado o regime previsto no art. 149-C da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n 2. nos casos n\u00e3o abarcados no item 1, e desde que o fundo tenha seu patrim\u00f4nio dividido em cotas, o IBS extinto ser\u00e1 distribu\u00eddo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios do domic\u00edlio principal dos cotistas do fundo, na propor\u00e7\u00e3o do valor das cotas de cada cotista; e<\/p>\n\n\n\n 3. nos casos n\u00e3o abarcados no item 1, e desde que o fundo n\u00e3o tenha o seu patrim\u00f4nio dividido em cotas, o IBS extinto ser\u00e1 distribu\u00eddo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios proporcionalmente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de cada ente na receita do IBS apurada com base nas al\u00edquotas de refer\u00eancia, nos termos do art. 108 desta Lei Complementar, nos 12 (doze) meses anteriores ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III – nas opera\u00e7\u00f5es e, caso venham a ser permitidas, nas importa\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os prestados por planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, bem como nos servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o vinculados aos planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade:<\/p>\n\n\n\n a) ser\u00e1 apurada a diferen\u00e7a entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do cr\u00e9dito apropriado pelos contribuintes que forem tributados pelo regime regular; e<\/p>\n\n\n\n b) o valor apurado na forma da al\u00ednea “a” deste inciso ser\u00e1 distribu\u00eddo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios do domic\u00edlio principal dos titulares dos planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, na propor\u00e7\u00e3o dos pr\u00eamios e das contrapresta\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 cobertura do titular e de seus dependentes relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham gerado cr\u00e9dito de IBS;<\/p>\n\n\n\n IV – nas opera\u00e7\u00f5es e nas importa\u00e7\u00f5es de concursos de progn\u00f3sticos, o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos a cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 distribu\u00eddo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, na propor\u00e7\u00e3o das apostas, com base:<\/p>\n\n\n\n a) no local da aposta, no caso de apostas realizadas presencialmente; e<\/p>\n\n\n\n b) no domic\u00edlio principal do apostador, nos demais casos;<\/p>\n\n\n\n V – nas opera\u00e7\u00f5es relativas aos servi\u00e7os das ag\u00eancias de turismo:<\/p>\n\n\n\n a) ser\u00e1 apurada a diferen\u00e7a entre o montante do IBS extinto pelos sujeitos passivos e o valor do cr\u00e9dito de IBS apropriado pelos adquirentes dos servi\u00e7os prestados pelas ag\u00eancias; e<\/p>\n\n\n\n b) o valor apurado nos termos da al\u00ednea “a” deste inciso ser\u00e1 distribu\u00eddo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios do domic\u00edlio principal dos adquirentes dos servi\u00e7os das ag\u00eancias nas opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham gerado cr\u00e9dito, na propor\u00e7\u00e3o do IBS incidente sobre essas opera\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n\n\n\n VI – nas opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os realizadas por sociedade an\u00f4nima de futebol, o montante do IBS extinto mensalmente pela sociedade ser\u00e1 destinado ao Estado, ao Distrito Federal e ao Munic\u00edpio do domic\u00edlio principal dela, na propor\u00e7\u00e3o das respectivas al\u00edquotas de IBS.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba \u00c0 exce\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis de que trata o inciso I docaput<\/em>deste artigo, nas demais opera\u00e7\u00f5es sujeitas a regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o de que trata este artigo, a distribui\u00e7\u00e3o da receita do IBS entre os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios ser\u00e1 feita com base no montante do IBS extinto e nas opera\u00e7\u00f5es realizadas por cada sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O disposto:<\/p>\n\n\n\n I – na al\u00ednea “k” do inciso II docaput<\/em>deste artigo n\u00e3o se aplica aos planos de previd\u00eancia complementar fechados, hip\u00f3tese em que a receita do IBS extinto nas suas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os ser\u00e1 distribu\u00edda nos termos do art. 112, \u00a7 2\u00ba, desta Lei Complementar;<\/p>\n\n\n\n II – no inciso III docaput<\/em>deste artigo n\u00e3o se aplica aos planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade sob a modalidade de autogest\u00e3o, hip\u00f3tese em que a receita do IBS extinto nas suas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os ser\u00e1 distribu\u00edda nos termos do art. 112, \u00a7 2\u00ba, desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Para fins da distribui\u00e7\u00e3o da receita do IBS relativo a combust\u00edveis, nos termos da al\u00ednea “b” do inciso I docaput<\/em>deste artigo, o IBS relativo a cada opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apurado com base na quantidade de combust\u00edvel da opera\u00e7\u00e3o e na al\u00edquota espec\u00edfica de cada tipo de combust\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DA RECEITA RETIDA PARA FINS DE TRANSI\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n Art. 114. De 1\u00ba de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2077, o valor retido nos termos do art. 109 desta Lei Complementar ser\u00e1 distribu\u00eddo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios a cada per\u00edodo de determina\u00e7\u00e3o do montante do produto da arrecada\u00e7\u00e3o a ser distribu\u00eddo, nos termos deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O valor de que trata ocaput<\/em>deste artigo ser\u00e1 distribu\u00eddo a cada ente federativo proporcionalmente ao seu coeficiente de participa\u00e7\u00e3o, o qual corresponder\u00e1 \u00e0 raz\u00e3o entre a sua receita m\u00e9dia de refer\u00eancia e a receita m\u00e9dia de refer\u00eancia do conjunto dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba A receita m\u00e9dia de refer\u00eancia de cada ente federativo ser\u00e1 aquela calculada nos termos do art. 115 desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n Art. 115. Para fins do c\u00e1lculo da receita m\u00e9dia de refer\u00eancia de cada Estado e Munic\u00edpio e do Distrito Federal, ser\u00e3o consideradas:<\/p>\n\n\n\n I – para os Estados:<\/p>\n\n\n\n a) a arrecada\u00e7\u00e3o com o ICMS, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea “a” do inciso IV docaput<\/em>do art. 158 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e<\/p>\n\n\n\n