<\/p>\n\n\n\n
Evento marca in\u00edcio da maior infraestrutura digital tribut\u00e1ria da hist\u00f3ria do pa\u00eds, com capacidade estimada para processar cerca de 200 milh\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es por dia. PLP \u00e9 pilar da coopera\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios<\/p>\n\n\n\n
Divulga\u00e7\u00e3o \/ Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva participa, nesta ter\u00e7a-feira (13\/01), a partir das 15h, de cerim\u00f4nia de san\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024, que cria o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto que ser\u00e1 compartilhado entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Durante a cerim\u00f4nia, tamb\u00e9m haver\u00e1 o lan\u00e7amento da Plataforma Digital da Reforma Tribut\u00e1ria. A solenidade marca o in\u00edcio da fase de implementa\u00e7\u00e3o da nova arquitetura tecnol\u00f3gica que dar\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), no contexto da Reforma Tribut\u00e1ria aprovada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
A cerim\u00f4nia ser\u00e1 realizada na Regional do Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Bras\u00edlia. O ato conclui etapas essenciais de regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria e representa um marco na cria\u00e7\u00e3o do federalismo fiscal cooperativo, no qual os entes atuam em conjunto para simplificar o sistema tribut\u00e1rio para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
REGULAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u2013 A san\u00e7\u00e3o da nova lei marca o ingresso do pa\u00eds em uma nova era de federalismo cooperativo com a gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS, em colabora\u00e7\u00e3o e parceria in\u00e9dita entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos entes federados. A nova lei regulamenta a gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS, que vai substituir o principal imposto estadual, o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), e o principal imposto municipal, o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS). A estrutura de um Comit\u00ea Gestor \u00e9 fundamental para garantir a simplifica\u00e7\u00e3o ao contribuinte, a uniformidade do cashback e garantir transpar\u00eancia e celeridade na devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a nova lei estabelece tamb\u00e9m que o imposto estadual sobre heran\u00e7as dever\u00e1 ser progressivo, o que \u00e9 uma vit\u00f3ria na trajet\u00f3ria de constru\u00e7\u00e3o de um sistema tribut\u00e1rio progressivo em que quem tem menos, paga menos. As al\u00edquotas do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) ser\u00e3o definidas por cada Estado, respeitado teto de al\u00edquota definido pelo Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n MODERNIZA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u2013 O lan\u00e7amento da plataforma simboliza um dos mais relevantes marcos da moderniza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro nas \u00faltimas d\u00e9cadas, ao unir transforma\u00e7\u00e3o fiscal, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e soberania digital. Maior infraestrutura digital j\u00e1 desenvolvida para o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, a plataforma tem capacidade estimada para processar cerca de 200 milh\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano. O portal foi testado por mais de 400 empresas nos \u00faltimos seis meses.<\/p>\n\n\n\n FUNCIONALIDADES<\/strong> \u2014 Desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serpro, o portal da Reforma Tribut\u00e1ria ser\u00e1 acessado por meio do Gov.br e concentrar\u00e1 funcionalidades como calculadora de tributos, apura\u00e7\u00e3o assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e cr\u00e9ditos a receber pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n ADAPTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u2014 O ano de 2026 \u00e9 considerado um ano de testes da Reforma Tribut\u00e1ria e, por isso, as empresas ter\u00e3o at\u00e9 o quarto m\u00eas ap\u00f3s o regulamento para testar os novos sistemas, ajustarem seus documentos fiscais, e se adaptarem, com a garantia de que n\u00e3o haver\u00e1 penalidades.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s este per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o, as empresas de maior porte passar\u00e3o a informar nas notas fiscais os valores correspondentes \u00e0s al\u00edquotas-teste de CBS (0,9%) e de IBS (0,1%), que possuem car\u00e1ter meramente informativas, sendo suficiente o seu destaque em nota para que n\u00e3o haja qualquer recolhimento. O objetivo \u00e9 testar sistemas, validar processos e subsidiar o c\u00e1lculo das al\u00edquotas definitivas que manter\u00e3o a carga tribut\u00e1ria atual.<\/p>\n\n\n\n CONSUMIDOR<\/strong> \u2014 Para o consumidor, n\u00e3o h\u00e1 impacto nos pre\u00e7os. As informa\u00e7\u00f5es passam a constar nas notas fiscais apenas de forma informativa, ampliando a transpar\u00eancia sobre a forma\u00e7\u00e3o dos tributos. Empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais est\u00e3o dispensados dessa obriga\u00e7\u00e3o neste primeiro momento.<\/p>\n\n\n\n O per\u00edodo inicial tem car\u00e1ter educativo e colaborativo. Notas emitidas sem os novos campos n\u00e3o ser\u00e3o rejeitadas, n\u00e3o haver\u00e1 autua\u00e7\u00f5es por um per\u00edodo inicial e as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias seguem em fase de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 plataforma nacional.<\/p>\n\n\n\n FAKE NEWS<\/strong> \u2014 Desinforma\u00e7\u00f5es sobre a Reforma Tribut\u00e1ria circulam nas redes sociais. Confira as principais fake news que se espalharam e as informa\u00e7\u00f5es verdadeiras sobre cada uma delas:<\/p>\n\n\n\n \u201cPedreiros, jardineiros, pintores e quaisquer outros prestadores de servi\u00e7os ter\u00e3o que emitir nota fiscal, se formalizar e recolher impostos a partir de janeiro de 2026.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n A AFIRMA\u00c7\u00c3O \u00c9 ABSOLUTAMENTE FALSA<\/strong>. Nada muda para o pedreiro, para o jardineiro, para o pintor, para o Microempreendedor Individual (MEI).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a Reforma cria a figura do nanoempreendedor, isto \u00e9, quem fatura at\u00e9 metade do limite do MEI em um mesmo ano e n\u00e3o esteja no MEI. O nanoempreendedor n\u00e3o ser\u00e1 considerado como contribuinte, n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a se constituir como empresa e n\u00e3o precisar\u00e1 recolher IBS ou CBS sobre esses valores.<\/p>\n\n\n\n Para as pessoas f\u00edsicas prestadoras de servi\u00e7os, a Reforma n\u00e3o cria obriga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de formaliza\u00e7\u00e3o. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como pessoa f\u00edsica n\u00e3o implica, por si s\u00f3, equipara\u00e7\u00e3o a pessoa jur\u00eddica (cidad\u00e3o n\u00e3o \u00e9 empresa), nem obriga\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o em CNPJ ou de emiss\u00e3o de nota fiscal. A formaliza\u00e7\u00e3o como MEI ou empresa continua sendo, em regra, uma op\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio trabalhador.<\/p>\n\n\n\n Para o MEI, n\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7as estruturais. O regime permanece com tratamento diferenciado e simplificado. Detalhamentos operacionais adicionais ser\u00e3o divulgados com a edi\u00e7\u00e3o do regulamento da CBS e do IBS.<\/p>\n\n\n\n A popula\u00e7\u00e3o deve sempre buscar informa\u00e7\u00f5es nos canais oficiais dispon\u00edveis no site da Receita Federal. A Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo chega para simplificar o sistema tribut\u00e1rio com total transpar\u00eancia para todos.<\/p>\n\n\n\n \u201cMotoristas de aplicativo precisar\u00e3o pagar 26,5% de imposto a partir de 2026 com as novas regras da reforma tribut\u00e1ria.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n TRATA-SE DE UMA DESINFORMA\u00c7\u00c3O<\/strong>. Nada muda para os motoristas de aplicativos. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI permanecem sujeitos \u00e0s regras desses regimes ( LC 214 art. 41 par\u00e1grafo 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a Reforma prev\u00ea que os motoristas e entregadores por aplicativo que faturem at\u00e9 o dobro do limite do MEI (162 mil reais em 2025) tamb\u00e9m ser\u00e3o considerados nanoempreendedores, sem a exig\u00eancia de formaliza\u00e7\u00e3o e sem o recolhimento de IBS e CBS sobre essa atividade.<\/p>\n\n\n\n \u201cO que locat\u00e1rios e locadores v\u00e3o ter que fazer? Procede que os locat\u00e1rios ter\u00e3o que emitir nota fiscal referente ao pagamento da loca\u00e7\u00e3o? Alguma mudan\u00e7a tribut\u00e1ria j\u00e1 entrar\u00e1 em efeito? Procede que os locat\u00e1rios ter\u00e3o que pagar uma al\u00edquota teste?\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n OS LOCAT\u00c1RIOS N\u00c3O PRECISAM ADOTAR NENHUM PROCEDIMENTO<\/strong>. Se o locador for contribuinte pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica que possua mais de tr\u00eas im\u00f3veis locados com valor total dos alugu\u00e9is superior a R$ 240.000,00, estes devem emitir o documento fiscal da loca\u00e7\u00e3o e enviar ao locat\u00e1rio. A imobili\u00e1ria que administra os im\u00f3veis poder\u00e1 emitir o documento fiscal em nome do locador.<\/p>\n\n\n\n Os locat\u00e1rios s\u00e3o consumidores, n\u00e3o precisam emitir nenhum documento fiscal, mas podem exigir o documento fiscal emitido pelo locador nos casos em que este for contribuinte.<\/p>\n\n\n\n O ano de 2026 \u00e9 de testes, n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de qualquer recolhimento de IBS e de CBS, bastando que os locadores contribuintes emitam seus documentos fiscais de acordo com o padr\u00e3o estabelecido pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, conforme instru\u00e7\u00f5es definidas em ato conjunto do Comit\u00ea Gestor do IBS e da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Os campos de IBS e de CBS do documento fiscal s\u00e3o meramente informativos em 2026, ano de teste. Deste modo, os locat\u00e1rios n\u00e3o precisar\u00e3o pagar nada em 2026 a t\u00edtulo destes tributos.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Evento marca in\u00edcio da maior infraestrutura digital tribut\u00e1ria da hist\u00f3ria do pa\u00eds, com capacidade estimada para processar cerca de 200 milh\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es por dia. PLP \u00e9 pilar da coopera\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios Divulga\u00e7\u00e3o \/ Presid\u00eancia da Rep\u00fablica O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva participa, nesta ter\u00e7a-feira (13\/01), a partir das 15h, de cerim\u00f4nia de san\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024, que cria o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto que ser\u00e1 compartilhado entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. Durante a cerim\u00f4nia, tamb\u00e9m haver\u00e1 o lan\u00e7amento da Plataforma Digital da Reforma Tribut\u00e1ria. A solenidade marca o in\u00edcio da fase de implementa\u00e7\u00e3o da nova arquitetura tecnol\u00f3gica que dar\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), no contexto da Reforma Tribut\u00e1ria aprovada pelo Congresso Nacional. A cerim\u00f4nia ser\u00e1 realizada na Regional do Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Bras\u00edlia. O ato conclui etapas essenciais de regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria e representa um marco na cria\u00e7\u00e3o do federalismo fiscal cooperativo, no qual os entes atuam em conjunto para simplificar o sistema tribut\u00e1rio para o contribuinte. REGULAMENTA\u00c7\u00c3O \u2013 A san\u00e7\u00e3o da nova lei marca o ingresso do pa\u00eds em uma nova era de federalismo cooperativo com a gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS, em colabora\u00e7\u00e3o e parceria in\u00e9dita entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos entes federados. A nova lei regulamenta a gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS, que vai substituir o principal imposto estadual, o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), e o principal imposto municipal, o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS). A estrutura de um Comit\u00ea Gestor \u00e9 fundamental para garantir a simplifica\u00e7\u00e3o ao contribuinte, a uniformidade do cashback e garantir transpar\u00eancia e celeridade na devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. Al\u00e9m disso, a nova lei estabelece tamb\u00e9m que o imposto estadual sobre heran\u00e7as dever\u00e1 ser progressivo, o que \u00e9 uma vit\u00f3ria na trajet\u00f3ria de constru\u00e7\u00e3o de um sistema tribut\u00e1rio progressivo em que quem tem menos, paga menos. As al\u00edquotas do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) ser\u00e3o definidas por cada Estado, respeitado teto de al\u00edquota definido pelo Senado Federal. MODERNIZA\u00c7\u00c3O \u2013 O lan\u00e7amento da plataforma simboliza um dos mais relevantes marcos da moderniza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro nas \u00faltimas d\u00e9cadas, ao unir transforma\u00e7\u00e3o fiscal, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e soberania digital. Maior infraestrutura digital j\u00e1 desenvolvida para o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, a plataforma tem capacidade estimada para processar cerca de 200 milh\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano. O portal foi testado por mais de 400 empresas nos \u00faltimos seis meses. FUNCIONALIDADES \u2014 Desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serpro, o portal da Reforma Tribut\u00e1ria ser\u00e1 acessado por meio do Gov.br e concentrar\u00e1 funcionalidades como calculadora de tributos, apura\u00e7\u00e3o assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e cr\u00e9ditos a receber pelas empresas. ADAPTA\u00c7\u00c3O \u2014 O ano de 2026 \u00e9 considerado um ano de testes da Reforma Tribut\u00e1ria e, por isso, as empresas ter\u00e3o at\u00e9 o quarto m\u00eas ap\u00f3s o regulamento para testar os novos sistemas, ajustarem seus documentos fiscais, e se adaptarem, com a garantia de que n\u00e3o haver\u00e1 penalidades. Ap\u00f3s este per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o, as empresas de maior porte passar\u00e3o a informar nas notas fiscais os valores correspondentes \u00e0s al\u00edquotas-teste de CBS (0,9%) e de IBS (0,1%), que possuem car\u00e1ter meramente informativas, sendo suficiente o seu destaque em nota para que n\u00e3o haja qualquer recolhimento. O objetivo \u00e9 testar sistemas, validar processos e subsidiar o c\u00e1lculo das al\u00edquotas definitivas que manter\u00e3o a carga tribut\u00e1ria atual. CONSUMIDOR \u2014 Para o consumidor, n\u00e3o h\u00e1 impacto nos pre\u00e7os. As informa\u00e7\u00f5es passam a constar nas notas fiscais apenas de forma informativa, ampliando a transpar\u00eancia sobre a forma\u00e7\u00e3o dos tributos. Empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais est\u00e3o dispensados dessa obriga\u00e7\u00e3o neste primeiro momento. O per\u00edodo inicial tem car\u00e1ter educativo e colaborativo. Notas emitidas sem os novos campos n\u00e3o ser\u00e3o rejeitadas, n\u00e3o haver\u00e1 autua\u00e7\u00f5es por um per\u00edodo inicial e as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias seguem em fase de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 plataforma nacional. FAKE NEWS \u2014 Desinforma\u00e7\u00f5es sobre a Reforma Tribut\u00e1ria circulam nas redes sociais. Confira as principais fake news que se espalharam e as informa\u00e7\u00f5es verdadeiras sobre cada uma delas: \u201cPedreiros, jardineiros, pintores e quaisquer outros prestadores de servi\u00e7os ter\u00e3o que emitir nota fiscal, se formalizar e recolher impostos a partir de janeiro de 2026.\u201d A AFIRMA\u00c7\u00c3O \u00c9 ABSOLUTAMENTE FALSA. Nada muda para o pedreiro, para o jardineiro, para o pintor, para o Microempreendedor Individual (MEI). Al\u00e9m disso, a Reforma cria a figura do nanoempreendedor, isto \u00e9, quem fatura at\u00e9 metade do limite do MEI em um mesmo ano e n\u00e3o esteja no MEI. O nanoempreendedor n\u00e3o ser\u00e1 considerado como contribuinte, n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a se constituir como empresa e n\u00e3o precisar\u00e1 recolher IBS ou CBS sobre esses valores. Para as pessoas f\u00edsicas prestadoras de servi\u00e7os, a Reforma n\u00e3o cria obriga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de formaliza\u00e7\u00e3o. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como pessoa f\u00edsica n\u00e3o implica, por si s\u00f3, equipara\u00e7\u00e3o a pessoa jur\u00eddica (cidad\u00e3o n\u00e3o \u00e9 empresa), nem obriga\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o em CNPJ ou de emiss\u00e3o de nota fiscal. A formaliza\u00e7\u00e3o como MEI ou empresa continua sendo, em regra, uma op\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio trabalhador. Para o MEI, n\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7as estruturais. O regime permanece com tratamento diferenciado e simplificado. Detalhamentos operacionais adicionais ser\u00e3o divulgados com a edi\u00e7\u00e3o do regulamento da CBS e do IBS. A popula\u00e7\u00e3o deve sempre buscar informa\u00e7\u00f5es nos canais oficiais dispon\u00edveis no site da Receita Federal. A Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo chega para simplificar o sistema tribut\u00e1rio com total transpar\u00eancia para todos. \u201cMotoristas de aplicativo precisar\u00e3o pagar 26,5% de imposto a partir de 2026 com as novas regras da reforma tribut\u00e1ria.\u201d TRATA-SE DE UMA DESINFORMA\u00c7\u00c3O. Nada muda para os motoristas de aplicativos. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI permanecem sujeitos \u00e0s regras desses regimes ( LC 214 art. 41 par\u00e1grafo 2\u00ba). Al\u00e9m disso, a Reforma prev\u00ea que os motoristas e entregadores por aplicativo que faturem at\u00e9 o dobro do limite do MEI (162 mil reais em<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[417],"tags":[],"class_list":["post-6420","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-juridico"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6420","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6420"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6420\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6421,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6420\/revisions\/6421"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6420"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6420"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6420"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}