{"id":6611,"date":"2026-03-17T16:00:44","date_gmt":"2026-03-17T16:00:44","guid":{"rendered":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=6611"},"modified":"2026-03-17T16:00:45","modified_gmt":"2026-03-17T16:00:45","slug":"aumento-da-carga-tributaria-para-empresas-do-lucro-presumido-possibilidade-de-judicializacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=6611","title":{"rendered":"Aumento da carga tribut\u00e1ria para empresas do lucro presumido: possibilidade de judicializa\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"\n

https:\/\/dnalaw.law\/2026\/01\/06\/lei-complementar-no-224-2025-entenda-a-reducao-de-beneficios-tributarios-e-do-aumento-da-aliquota-sobre-jcp<\/a><\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sistem\u00e1tica de recolhimento do IRPJ e CSLL pelo lucro presumido, a LC n\u00ba 224\/2025, tratou da referida sistem\u00e1tica como uma esp\u00e9cie de incentivo ou benef\u00edcio fiscal, trazendo a eleva\u00e7\u00e3o dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o em 10% sobre a parcela da receita bruta anual que exceder o teto de R$ 5 milh\u00f5es. Ou seja, os percentuais de presun\u00e7\u00e3o permanecem em 8% para atividades comerciais e 32% para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sobre o faturamento anual de at\u00e9 R$ 5 milh\u00f5es, passando para 8,8% e 35,2%, respectivamente, sobre a parcela que ultrapassar esse limite, de modo que, quanto maior o faturamento, maior ser\u00e1 o aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre, entretanto, que, ao contr\u00e1rio das raz\u00f5es que nortearam a referida majora\u00e7\u00e3o, o \u201clucro presumido\u201d n\u00e3o \u00e9 esp\u00e9cie de benef\u00edcio fiscal, mas alternativa de simplifica\u00e7\u00e3o \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL prevista em lei – que, inclusive, pode resultar num recolhimento maior (embora simplificado) do que o apurado na sistem\u00e1tica do lucro real. Em outras palavras, o lucro presumido n\u00e3o representa ren\u00fancia fiscal, mas pura simplifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o bastasse o equivocado tratamento atribu\u00eddo \u00e0 sistem\u00e1tica do lucro presumido, a Receita Federal do Brasil, a pretexto de \u201cregulamentar\u201d a referida altera\u00e7\u00e3o legislativa, editou, no apagar das luzes de 2025, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2305\/2025, por meio da qual institui a obrigatoriedade de verifica\u00e7\u00e3o trimestral do teto de R$ 5 milh\u00f5es, de modo que, caso esse teto seja superado nos primeiros per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o, o contribuinte j\u00e1 deve recolher o imposto naquele per\u00edodo e nos trimestres seguinte. Na pr\u00e1tica, referida IN cria uma esp\u00e9cie de antecipa\u00e7\u00e3o do adicional de 10%: os contribuintes que excederem o teto no primeiro trimestre ter\u00e3o que arcar com a majora\u00e7\u00e3o durante todo o exerc\u00edcio, criando uma distor\u00e7\u00e3o (em flagrante viola\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia) com os contribuintes que apenas ultrapassaram o teto nos \u00faltimos tr\u00eas meses do ano, ainda que, em ambos os casos, os contribuintes excedam o teto na mesma propor\u00e7\u00e3o, o que pode ocorrer, por exemplo, com segmentos de maior sazonalidade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, entendemos que \u00e9 poss\u00edvel questionar judicialmente as altera\u00e7\u00f5es da LC n.\u00ba 224\/2025 e a \u201cregulamenta\u00e7\u00e3o\u201d introduzida pela IN 2305\/2025, pois, al\u00e9m de conferirem tratamento inadequado ao lucro presumido, a metodologia de c\u00e1lculo introduzida via Instru\u00e7\u00e3o Normativa implica aumento da carga tribut\u00e1ria sem respaldo legal, violando a legalidade e a isonomia. Referido questionamento pode se dar via Mandado de Seguran\u00e7a e, portanto, sem risco de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O Time DNA LAW fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxili\u00e1-los na condu\u00e7\u00e3o do tema.<\/p>\n\n\n\n

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