{"id":8553,"date":"2026-08-10T10:15:24","date_gmt":"2026-08-10T13:15:24","guid":{"rendered":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=8553"},"modified":"2026-08-10T10:15:26","modified_gmt":"2026-08-10T13:15:26","slug":"cgnfs-e-orienta-sobre-os-prazos-para-destaque-de-ibs-cbs-nas-notas-fiscais-de-servico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=8553","title":{"rendered":"CGNFS-e orienta sobre os prazos para destaque de IBS\/CBS nas notas fiscais de servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"\n

Comit\u00ea Gestor do IBS e Receita Federal flexibilizaram a obrigatoriedade de informa\u00e7\u00f5es nos documentos fiscais. Regras de valida\u00e7\u00e3o que exigem informa\u00e7\u00f5es do IBS e da CBS foram alteradas para evitar rejei\u00e7\u00e3o de documentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A Secretaria Executiva do Comit\u00ea Gestor da Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Padr\u00e3o Nacional (SE\/CGNFS-e), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, presta aos contribuintes, munic\u00edpios aderentes e desenvolvedores de sistemas as seguintes orienta\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica no \u00e2mbito da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo:<\/p>\n\n\n\n

1. Prazos para incorpora\u00e7\u00e3o do IBS e CBS na NFS-e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em conformidade com o disposto no art. 1\u00ba, inciso III, do Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 4\/2026 (dispon\u00edvel aqui<\/a>), os emissores da NFS-e do padr\u00e3o nacional dever\u00e3o observar os prazos regulamentares espec\u00edficos para a inclus\u00e3o e preenchimento das informa\u00e7\u00f5es relativas ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS):<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/12\/2026:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1) plataformas digitais e os servi\u00e7os por elas intermediados (al\u00ednea \u201ca\u201d do Ato Conjunto);<\/p>\n\n\n\n

2) servi\u00e7os sujeitos ao ISS enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116 (al\u00ednea \u201cb\u201d do Ato Conjunto);<\/p>\n\n\n\n

3) servi\u00e7os sujeitos ao ISS enquadrados no subitem 16.01 da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116 (al\u00ednea \u201cc\u201d do Ato Conjunto);<\/p>\n\n\n\n

4) fornecimentos de bens imateriais n\u00e3o enquadrados na lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003, e n\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do ICMS, ainda que abrangidos nas al\u00edneas \u201cd\u201d e \u201ce\u201d do inciso VI do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (al\u00ednea \u201ce\u201d do Ato Conjunto);<\/p>\n\n\n\n

5) na cobran\u00e7a de taxas e demais valores condominiais pelo condom\u00ednio edil\u00edcio, bem como outras receitas do condom\u00ednio (al\u00ednea \u201cf\u201d do Ato Conjunto); e<\/p>\n\n\n\n

6) nas loca\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis e nas loca\u00e7\u00f5es, cess\u00f5es onerosas e arrendamentos de bens im\u00f3veis, ressalvados os fornecimentos referidos na al\u00ednea \u201cd\u201d: 1\u00ba de dezembro de 2026 (al\u00ednea \u201cg\u201d do Ato Conjunto).<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/10\/2026:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

7) nos fornecimentos de servi\u00e7os tamb\u00e9m sujeitos ao ISS enquadrados na lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116 e n\u00e3o inclu\u00eddos nos itens 1, 2 e 3 desta not\u00edcia (al\u00ednea \u201cd\u201d do Ato Conjunto).<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/12\/2026:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

8) Para os fornecimentos de servi\u00e7os n\u00e3o enquadrados em nenhuma das hip\u00f3teses anteriores (al\u00ednea \u201ch\u201d do Ato Conjunto).<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/01\/2027:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

9) para os optantes do Simples Nacional que optarem pelo destaque de IBS\/CBS em setembro de 2026 (saiba mais aqui<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

2. Identifica\u00e7\u00e3o de Profissionais Aut\u00f4nomos e Cartor\u00e1rios\/Registradores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos casos em que a NFS-e for emitida por profissionais aut\u00f4nomos ou por servi\u00e7os notariais e de registro (cart\u00f3rios), a identifica\u00e7\u00e3o do emitente poder\u00e1 continuar sendo realizada pelo CPF. Esta regra aplica-se de forma transit\u00f3ria, at\u00e9 que seja efetivamente disponibilizado o CNPJ t\u00e9cnico com natureza jur\u00eddica pr\u00f3pria para pessoas f\u00edsicas equiparadas ou prestadoras dessas atividades.<\/p>\n\n\n\n

3. Valida\u00e7\u00e3o do Documento Fiscal e N\u00e3o Rejei\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se que a aus\u00eancia ou omiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas ao IBS e \u00e0 CBS na NFS-e at\u00e9 31 de dezembro de 2026 n\u00e3o acarretar\u00e1 a rejei\u00e7\u00e3o do documento fiscal pelo sistema nacional. Contudo, a falta dessas informa\u00e7\u00f5es evidenciar\u00e1 a desconformidade do documento fiscal, sujeitando o emitente \u00e0s san\u00e7\u00f5es e aos prazos definidos no Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 4\/2026, conforme a categoria em que se enquadre.<\/p>\n\n\n\n

4. Ratifica\u00e7\u00e3o das Notas T\u00e9cnicas n\u00ba 008 e 009<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Informa-se que o Ato T\u00e9cnico Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 1\/2026 (dispon\u00edvel aqui<\/a>) ratificou formalmente as Notas T\u00e9cnicas CGNFS-e n\u00ba 008 e n\u00ba 009, que disciplinam as especifica\u00e7\u00f5es e o modelo conceitual necess\u00e1rios para a escritura\u00e7\u00e3o e o registro do IBS e da CBS na NFS-e de padr\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n

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Comit\u00ea Gestor do IBS e Receita Federal flexibilizaram a obrigatoriedade de informa\u00e7\u00f5es nos documentos fiscais. Regras de valida\u00e7\u00e3o que exigem informa\u00e7\u00f5es do IBS e da CBS foram alteradas para evitar rejei\u00e7\u00e3o de documentos fiscais. A Secretaria Executiva do Comit\u00ea Gestor da Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Padr\u00e3o Nacional (SE\/CGNFS-e), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, presta aos contribuintes, munic\u00edpios aderentes e desenvolvedores de sistemas as seguintes orienta\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica no \u00e2mbito da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo: 1. Prazos para incorpora\u00e7\u00e3o do IBS e CBS na NFS-e Em conformidade com o disposto no art. 1\u00ba, inciso III, do Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 4\/2026 (dispon\u00edvel aqui), os emissores da NFS-e do padr\u00e3o nacional dever\u00e3o observar os prazos regulamentares espec\u00edficos para a inclus\u00e3o e preenchimento das informa\u00e7\u00f5es relativas ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS): Em 01\/12\/2026: 1) plataformas digitais e os servi\u00e7os por elas intermediados (al\u00ednea \u201ca\u201d do Ato Conjunto); 2) servi\u00e7os sujeitos ao ISS enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116 (al\u00ednea \u201cb\u201d do Ato Conjunto); 3) servi\u00e7os sujeitos ao ISS enquadrados no subitem 16.01 da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116 (al\u00ednea \u201cc\u201d do Ato Conjunto); 4) fornecimentos de bens imateriais n\u00e3o enquadrados na lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003, e n\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do ICMS, ainda que abrangidos nas al\u00edneas \u201cd\u201d e \u201ce\u201d do inciso VI do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (al\u00ednea \u201ce\u201d do Ato Conjunto); 5) na cobran\u00e7a de taxas e demais valores condominiais pelo condom\u00ednio edil\u00edcio, bem como outras receitas do condom\u00ednio (al\u00ednea \u201cf\u201d do Ato Conjunto); e 6) nas loca\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis e nas loca\u00e7\u00f5es, cess\u00f5es onerosas e arrendamentos de bens im\u00f3veis, ressalvados os fornecimentos referidos na al\u00ednea \u201cd\u201d: 1\u00ba de dezembro de 2026 (al\u00ednea \u201cg\u201d do Ato Conjunto). Em 01\/10\/2026: 7) nos fornecimentos de servi\u00e7os tamb\u00e9m sujeitos ao ISS enquadrados na lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116 e n\u00e3o inclu\u00eddos nos itens 1, 2 e 3 desta not\u00edcia (al\u00ednea \u201cd\u201d do Ato Conjunto). Em 01\/12\/2026: 8) Para os fornecimentos de servi\u00e7os n\u00e3o enquadrados em nenhuma das hip\u00f3teses anteriores (al\u00ednea \u201ch\u201d do Ato Conjunto). Em 01\/01\/2027: 9) para os optantes do Simples Nacional que optarem pelo destaque de IBS\/CBS em setembro de 2026 (saiba mais aqui). 2. Identifica\u00e7\u00e3o de Profissionais Aut\u00f4nomos e Cartor\u00e1rios\/Registradores Nos casos em que a NFS-e for emitida por profissionais aut\u00f4nomos ou por servi\u00e7os notariais e de registro (cart\u00f3rios), a identifica\u00e7\u00e3o do emitente poder\u00e1 continuar sendo realizada pelo CPF. Esta regra aplica-se de forma transit\u00f3ria, at\u00e9 que seja efetivamente disponibilizado o CNPJ t\u00e9cnico com natureza jur\u00eddica pr\u00f3pria para pessoas f\u00edsicas equiparadas ou prestadoras dessas atividades. 3. Valida\u00e7\u00e3o do Documento Fiscal e N\u00e3o Rejei\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Ressalta-se que a aus\u00eancia ou omiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas ao IBS e \u00e0 CBS na NFS-e at\u00e9 31 de dezembro de 2026 n\u00e3o acarretar\u00e1 a rejei\u00e7\u00e3o do documento fiscal pelo sistema nacional. Contudo, a falta dessas informa\u00e7\u00f5es evidenciar\u00e1 a desconformidade do documento fiscal, sujeitando o emitente \u00e0s san\u00e7\u00f5es e aos prazos definidos no Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 4\/2026, conforme a categoria em que se enquadre. 4. Ratifica\u00e7\u00e3o das Notas T\u00e9cnicas n\u00ba 008 e 009 Informa-se que o Ato T\u00e9cnico Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 1\/2026 (dispon\u00edvel aqui) ratificou formalmente as Notas T\u00e9cnicas CGNFS-e n\u00ba 008 e n\u00ba 009, que disciplinam as especifica\u00e7\u00f5es e o modelo conceitual necess\u00e1rios para a escritura\u00e7\u00e3o e o registro do IBS e da CBS na NFS-e de padr\u00e3o nacional.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[2,419,418,420],"tags":[],"class_list":["post-8553","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog","category-financas","category-gestao-publica","category-impostos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8553","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8553"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8553\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8555,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8553\/revisions\/8555"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8553"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8553"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8553"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}