{"id":8772,"date":"2026-08-14T10:46:55","date_gmt":"2026-08-14T13:46:55","guid":{"rendered":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=8772"},"modified":"2026-08-14T10:46:57","modified_gmt":"2026-08-14T13:46:57","slug":"receita-federal-e-cgibs-regulamentam-programa-nacional-de-conformidade-tributaria-para-apoiar-adaptacao-a-reforma-tributaria-no-ano-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abreme.com.br\/?p=8772","title":{"rendered":"Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tribut\u00e1ria para apoiar adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria no ano de 2026"},"content":{"rendered":"\n

Programa foi criado para facilitar a adapta\u00e7\u00e3o dos contribuintes \u00e0s novas obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais na transi\u00e7\u00e3o para o modelo institu\u00eddo pela Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A Receita Federal (RFB) e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) assinaram, nesta quarta-feira (12), o Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 5, de 2026, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tribut\u00e1ria (PNCT) para o ano de 2026. O programa foi criado para facilitar a adapta\u00e7\u00e3o dos contribuintes \u00e0s novas obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais na transi\u00e7\u00e3o para o modelo institu\u00eddo pela Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo.<\/p>\n\n\n\n

O PNCT representa uma mudan\u00e7a importante na rela\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os contribuintes. Em vez de uma atua\u00e7\u00e3o focada exclusivamente na repress\u00e3o de erros formais durante a fase inicial de implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema, o programa prioriza a orienta\u00e7\u00e3o, o acompanhamento e a corre\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias identificadas nos documentos fiscais. O que se busca \u00e9 que todos se adaptem para come\u00e7ar certo.<\/p>\n\n\n\n

Adapta\u00e7\u00e3o assistida<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O principal objetivo do programa \u00e9 assegurar uma adapta\u00e7\u00e3o assistida<\/strong> \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o de documentos fiscais relativas ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). A regulamenta\u00e7\u00e3o reconhece que a implementa\u00e7\u00e3o de um novo modelo tribut\u00e1rio exige ajustes operacionais por parte das empresas, profissionais da contabilidade e desenvolvedores de sistemas.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a Receita Federal e o CGIBS passam a adotar mecanismos permanentes de monitoramento e comunica\u00e7\u00e3o para alertar os contribuintes sobre eventuais omiss\u00f5es, inconsist\u00eancias ou diverg\u00eancias encontradas nos documentos emitidos, permitindo sua corre\u00e7\u00e3o antes da ado\u00e7\u00e3o de medidas mais gravosas.<\/p>\n\n\n\n

Quem poder\u00e1 participar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2026, estar\u00e3o enquadrados no programa, em regra, os contribuintes que cumprirem as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo quando houver falhas ou inconsist\u00eancias, o contribuinte poder\u00e1 permanecer no programa desde que demonstre compromisso efetivo com a conformidade tribut\u00e1ria. Para isso, dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

– apresentar evolu\u00e7\u00e3o cont\u00ednua na emiss\u00e3o correta de documentos fiscais;<\/p>\n\n\n\n

– atender tempestivamente \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es recebidas;<\/p>\n\n\n\n

– corrigir as inconsist\u00eancias apontadas at\u00e9 31 de dezembro de 2026; e<\/p>\n\n\n\n

– manter profissional de contabilidade respons\u00e1vel pela conformidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o ser\u00e1 beneficiado quem ficar parado<\/strong>. A in\u00e9rcia do contribuinte \u00e9 o comportamento que n\u00e3o ter\u00e1 amparo no programa.<\/p>\n\n\n\n

Mais espa\u00e7o para corre\u00e7\u00e3o e autorregulariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um dos aspectos mais relevantes do PNCT \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o dos mecanismos de autorregulariza\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As comunica\u00e7\u00f5es relacionadas ao monitoramento e cruzamento de dados n\u00e3o caracterizam, por si s\u00f3, o in\u00edcio de procedimento fiscal e n\u00e3o retiram do contribuinte os benef\u00edcios associados \u00e0 corre\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de falhas. Al\u00e9m disso, permanece assegurado o prazo legal de 60 dias<\/strong> para regulariza\u00e7\u00e3o das inconsist\u00eancias identificadas pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que o programa estimula a corre\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos erros e prioriza o cumprimento adequado das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, reduzindo custos de conformidade para contribuintes e para o pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n\n\n\n

Papel estrat\u00e9gico dos profissionais da contabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m fortalece a atua\u00e7\u00e3o dos profissionais da contabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Mediante autoriza\u00e7\u00e3o do contribuinte, as comunica\u00e7\u00f5es emitidas pela Receita Federal e pelo CGIBS poder\u00e3o ser compartilhadas diretamente com o contador respons\u00e1vel pela conformidade fiscal da empresa. O profissional poder\u00e1 atuar no acompanhamento das inconsist\u00eancias apontadas, na orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, no atendimento a intima\u00e7\u00f5es e no processo de autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A medida refor\u00e7a o papel da contabilidade como parceira da conformidade tribut\u00e1ria e reconhece a import\u00e2ncia desses profissionais na implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Uma nova l\u00f3gica de relacionamento com o contribuinte<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Programa Nacional de Conformidade Tribut\u00e1ria materializa um dos princ\u00edpios centrais da Reforma Tribut\u00e1ria: promover um ambiente de maior transpar\u00eancia, coopera\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Ao privilegiar a orienta\u00e7\u00e3o, o di\u00e1logo e a corre\u00e7\u00e3o tempestiva de inconsist\u00eancias, a Receita Federal e o CGIBS buscam garantir uma transi\u00e7\u00e3o mais segura para o novo sistema tribut\u00e1rio, reduzindo riscos para as empresas e favorecendo o cumprimento espont\u00e2neo das obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n

A expectativa \u00e9 que o programa contribua para elevar a qualidade das informa\u00e7\u00f5es fiscais, reduzir lit\u00edgios e facilitar a adapta\u00e7\u00e3o dos contribuintes ao IBS e \u00e0 CBS durante o per\u00edodo inicial de implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Atos Conjuntos – CGIBS – Comit\u00ea Gestor do IBS<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ato Conjunto – Conformidade<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Programa foi criado para facilitar a adapta\u00e7\u00e3o dos contribuintes \u00e0s novas obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais na transi\u00e7\u00e3o para o modelo institu\u00eddo pela Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo. A Receita Federal (RFB) e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) assinaram, nesta quarta-feira (12), o Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 5, de 2026, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tribut\u00e1ria (PNCT) para o ano de 2026. O programa foi criado para facilitar a adapta\u00e7\u00e3o dos contribuintes \u00e0s novas obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais na transi\u00e7\u00e3o para o modelo institu\u00eddo pela Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo. O PNCT representa uma mudan\u00e7a importante na rela\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os contribuintes. Em vez de uma atua\u00e7\u00e3o focada exclusivamente na repress\u00e3o de erros formais durante a fase inicial de implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema, o programa prioriza a orienta\u00e7\u00e3o, o acompanhamento e a corre\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias identificadas nos documentos fiscais. O que se busca \u00e9 que todos se adaptem para come\u00e7ar certo. Adapta\u00e7\u00e3o assistida O principal objetivo do programa \u00e9 assegurar uma adapta\u00e7\u00e3o assistida \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o de documentos fiscais relativas ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). A regulamenta\u00e7\u00e3o reconhece que a implementa\u00e7\u00e3o de um novo modelo tribut\u00e1rio exige ajustes operacionais por parte das empresas, profissionais da contabilidade e desenvolvedores de sistemas. Dessa forma, a Receita Federal e o CGIBS passam a adotar mecanismos permanentes de monitoramento e comunica\u00e7\u00e3o para alertar os contribuintes sobre eventuais omiss\u00f5es, inconsist\u00eancias ou diverg\u00eancias encontradas nos documentos emitidos, permitindo sua corre\u00e7\u00e3o antes da ado\u00e7\u00e3o de medidas mais gravosas. Quem poder\u00e1 participar Em 2026, estar\u00e3o enquadrados no programa, em regra, os contribuintes que cumprirem as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS. Mesmo quando houver falhas ou inconsist\u00eancias, o contribuinte poder\u00e1 permanecer no programa desde que demonstre compromisso efetivo com a conformidade tribut\u00e1ria. Para isso, dever\u00e1: – apresentar evolu\u00e7\u00e3o cont\u00ednua na emiss\u00e3o correta de documentos fiscais; – atender tempestivamente \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es recebidas; – corrigir as inconsist\u00eancias apontadas at\u00e9 31 de dezembro de 2026; e – manter profissional de contabilidade respons\u00e1vel pela conformidade fiscal. N\u00e3o ser\u00e1 beneficiado quem ficar parado. A in\u00e9rcia do contribuinte \u00e9 o comportamento que n\u00e3o ter\u00e1 amparo no programa. Mais espa\u00e7o para corre\u00e7\u00e3o e autorregulariza\u00e7\u00e3o Um dos aspectos mais relevantes do PNCT \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o dos mecanismos de autorregulariza\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o. As comunica\u00e7\u00f5es relacionadas ao monitoramento e cruzamento de dados n\u00e3o caracterizam, por si s\u00f3, o in\u00edcio de procedimento fiscal e n\u00e3o retiram do contribuinte os benef\u00edcios associados \u00e0 corre\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de falhas. Al\u00e9m disso, permanece assegurado o prazo legal de 60 dias para regulariza\u00e7\u00e3o das inconsist\u00eancias identificadas pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Na pr\u00e1tica, isso significa que o programa estimula a corre\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos erros e prioriza o cumprimento adequado das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, reduzindo custos de conformidade para contribuintes e para o pr\u00f3prio Estado. Papel estrat\u00e9gico dos profissionais da contabilidade A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m fortalece a atua\u00e7\u00e3o dos profissionais da contabilidade. Mediante autoriza\u00e7\u00e3o do contribuinte, as comunica\u00e7\u00f5es emitidas pela Receita Federal e pelo CGIBS poder\u00e3o ser compartilhadas diretamente com o contador respons\u00e1vel pela conformidade fiscal da empresa. O profissional poder\u00e1 atuar no acompanhamento das inconsist\u00eancias apontadas, na orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, no atendimento a intima\u00e7\u00f5es e no processo de autorregulariza\u00e7\u00e3o. A medida refor\u00e7a o papel da contabilidade como parceira da conformidade tribut\u00e1ria e reconhece a import\u00e2ncia desses profissionais na implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria. Uma nova l\u00f3gica de relacionamento com o contribuinte O Programa Nacional de Conformidade Tribut\u00e1ria materializa um dos princ\u00edpios centrais da Reforma Tribut\u00e1ria: promover um ambiente de maior transpar\u00eancia, coopera\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ao privilegiar a orienta\u00e7\u00e3o, o di\u00e1logo e a corre\u00e7\u00e3o tempestiva de inconsist\u00eancias, a Receita Federal e o CGIBS buscam garantir uma transi\u00e7\u00e3o mais segura para o novo sistema tribut\u00e1rio, reduzindo riscos para as empresas e favorecendo o cumprimento espont\u00e2neo das obriga\u00e7\u00f5es fiscais. A expectativa \u00e9 que o programa contribua para elevar a qualidade das informa\u00e7\u00f5es fiscais, reduzir lit\u00edgios e facilitar a adapta\u00e7\u00e3o dos contribuintes ao IBS e \u00e0 CBS durante o per\u00edodo inicial de implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria. Atos Conjuntos – CGIBS – Comit\u00ea Gestor do IBS Ato Conjunto – Conformidade<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[2,420,426],"tags":[],"class_list":["post-8772","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog","category-impostos","category-obrigacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8772","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8772"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8772\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8774,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8772\/revisions\/8774"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8772"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8772"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abreme.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8772"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}