Tag: coronavirus
Comunicado Especial ABREME | COVID-19 | SEFAZ/SP – Portaria CAT 54/2020
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Comunicado Especial ABREME | COVID-19 | IN RFB 1.960/2020 – Recof e Recof-Sped
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Comunicado Especial ABREME | COVID-19 | Portaria nº 14.402/2020 – Transação Excepcional
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Comunicado Especial ABREME | COVID-19 | Portaria nº 245/2020 | Prorrogação Tributos Federais
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Comunicado Especial ABREME | COVID-19 | Portaria nº 247/2020 | Transação por Adesão
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Comunicado Especial ABREME | COVID-19 | MP 983 – Assinaturas Eletrônicas
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Comunicado Especial ABREME | COVID-19 | RFB Levantamento da Receita Federal
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Comunicado Especial ABREME | COVID-19 | MP 975/2020 – Programa Emergencial de Acesso a Crédito
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Comunicado Especial ABREME | COVID-19 | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44/2020 (DOU 28/05/2020) – prorrogação da MP 936/2020
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Comunicado Especial ABREME | COVID-19 | Lei Complementar 173/2020 – Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
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Comunicado Especial ABREME | COVID-19 | Simples Nacional Prorrogação Prazos Parcelamentos
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Comunicado Especial ABREME | COVID-19 | Lei nº 13.999/2020 – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
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