A ABREME – Associação Brasileira dos Revendedores e Distribuidores de Materiais Elétricos, por meio da sua assessoria jurídica, Dr. Halim José Abud Neto, traz um Comunicado Especial sobre novas diretrizes, ações e providências tomadas, em relação ao momento atual em que o país está vivendo com a pandemia da COVID-19/Coronavírus.
Segue abaixo, Portaria CAT 54/2020 que alterou a Portaria CAT 147/2009 que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.
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O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste Sinief 2/2009 , de 3 de abril de 2009, e no item 1 do § 1º do artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 147/2009 , de 27.07.2009:
I – das orientações do Anexo VI:
a) o item 6:
“6. O código de ajuste SP020719 deverá ser utilizado apenas pelos contribuintes que calcularem o ICMS ST a ressarcir de acordo com a sistemática estabelecida pela Portaria CAT 17/1999 , de 5 de março de 1999. O código de ajuste SP020749 deverá ser utilizado apenas pelos contribuintes que calcularem o ICMS ST a ressarcir de acordo com a sistemática estabelecida pela Portaria CAT 42/2018 , de 21.05.2018. O código de ajuste SP020721 deverá ser utilizado pelos contribuintes que apropriarem crédito nos termos do artigo 271 do RICMS/2000 desde que não exista disposição em contrário.” (NR);
b) o item 8:
“8. Os códigos SP019319, SP029719 e SP099719 serão utilizados apenas para controle do saldo credor decorrente do ressarcimento de imposto retido por substituição tributária de acordo com a sistemática estabelecida pela Portaria CAT 158/2015 , de 28.12.2015.” (NR);
II – do Anexo VIII:
a) os códigos SP10090749, SP10090750, SP11090705, SP11090706 e SP50000321 da Tabela 5.3:
| Códigos da tabela 5.3 para São Paulo | Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos | ||
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP10090749 | Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias – Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/2000 | jan/2016 | jun/2020 |
| SP10090750 | Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias – Art. 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/2000 | jan/2016 | jun/2020 |
| SP11090705 | Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes – Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 2 do RICMS/2000 | jan/2016 | jun/2020 |
| SP11090706 | Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes – Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 2 do RICMS/2000 | jan/2016 | jun/2020 |
| SP50000321 | Estorno do crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente, anteriormente apropriado conforme artigo 271 do RICMS/2000, na entrada por devolução ou retorno da mercadoria | jan/2017 | dez/2018 |
” (NR);
b) os itens 1 e 2 das orientações:
“1. No caso do artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST, o contribuinte deverá sempre escriturar registros C197 com os códigos SP40090227 e SP90090104 para escriturar o ICMS antecipado retido sobre a operação própria; e SP41090203 para escriturar o ICMS antecipado retido sobre as operações subsequentes.
1.1. Para o código de ajuste SP40090227, preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações:
| COD_ITEM | Código do item utilizado para identificar o produto |
| VL_BC_ICMS | Valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos suportados pelo contribuinte. Parcela correspondente a VA, art. 426-A, § 2º, alínea 1, RICMS/2000 |
| ALIQ_ICMS | Alíquota interestadual aplicável, nos termos do art. 426-A, § 5º, alínea 1, RICMS/2000. |
| VL_ICMS | Imposto próprio a ser recolhido por antecipação, nos termos do art. 426-A, § 5º, alínea 1, RICMS/2000 |
| VL_OUTROS | Imposto cobrado na operação anterior. Valor correspondente a IC, art. 426-A, § 2º, alínea 1, RICMS/2000 |
1.2. Para o código de ajuste SP41090203 preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações:
| COD_ITEM | Código do item utilizado para identificar o produto |
| VL_ICMS | Imposto sobre as operações subsequentes a ser recolhido por antecipação, nos termos do art. 426-A, § 5º, alínea 2, RICMS/2000 |
1.3. Para o código de ajuste SP90090104 preencher o campo abaixo, referente ao registro C197, com as seguintes informações:
| COD_ITEM | Código do item utilizado para identificar o produto na escrituração |
| VL_BC_ICMS | Valor da Base de Cálculo de Retenção de ST. Parcela correspondente a VA x (1 + IVA-ST), art. 426-A, § 2º, alínea 1, RICMS/2000 |
| ALIQ_ICMS | Alíquota interna aplicável. Valor correspondente a ALQ, art. 426-A, § 2º, alínea 1, RICMS/2000. |
| VL_ICMS | Total do Imposto antecipado (operações próprias + subsequentes). Valor correspondente a IA, art. 426-A, § 2º, alínea 1, RICMS/2000. |
| VL_OUTROS | Percentual de IVA-ST. Valor correspondente a IVA-ST, art. 426-A, § 2º, alínea 1, RICMS/2000. |
2. No caso do artigo 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado, o contribuinte deverá sempre escriturar registros C197 com os códigos SP40090228 e SP90090105 para escriturar o ICMS antecipado retido sobre a operação própria; e SP41090204 para escriturar o ICMS antecipado retido sobre as operações subsequentes.
2.1. Para o código de ajuste SP40090228, preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações:
| COD_ITEM | Código do item utilizado para identificar o produto |
| ALIQ_ICMS | Alíquota interestadual aplicável, nos termos do art. 426-A, § 5º, alínea 1, RICMS/2000. |
| VL_ICMS | Imposto próprio a ser recolhido por antecipação, nos termos do art. 426-A, § 5º, alínea 1, RICMS/2000 |
| VL_OUTROS | Imposto cobrado na operação anterior, nos termos do art. 426-A, § 2º, alínea 2, RICMS/2000. |
2.2. Para o código de ajuste SP41090204 preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações:
| COD_ITEM | Código do item utilizado para identificar o produto |
| VL_ICMS | Imposto sobre as operações subsequentes a ser recolhido por antecipação, nos termos do art. 426-A, § 5º, alínea 2, RICMS/2000 |
2.3. Para o código de ajuste SP90090105 preencher o campo abaixo, referente ao registro C197, com as seguintes informações:
| COD_ITEM | Código do item utilizado para identificar o produto |
| VL_BC_ICMS | Valor da Base de Cálculo de Retenção de ST aplicando-se redução, se houver, nos termos do art. 426-A, § 2º, alínea 2, RICMS/2000 |
| ALIQ_ICMS | Alíquota interna aplicável, nos termos do art. 426-A, § 2º, alínea 2, RICMS/2000 |
| VL_ICMS | Total do Imposto antecipado (operações próprias + subsequentes) obtido pela soma dos valores calculados nos termos do art. 426-A, § 5º, alíneas 1 e 2, RICMS/2000. |
| VL_OUTROS | Valor do preço final a consumidor, nos termos do art. 426-A, § 2º, alínea 2, RICMS/2000 |
“(NR).
Art. 2 º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 147/2009 , de 27.07.2009:
I – do Anexo VI:
a) os códigos SP090001, SP019001, SP029001, SP129001, SP029002 e SP129002 à Tabela 5.1.1:
| Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo | Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos | ||
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP090001 | Uso determinado por regime especial – Controle de créditos de ressarcimento de ST ou antecipação por determinação de regime especial | jul/2020 | |
| SP019001 | Uso determinado por regime especial – Transferência do valor creditado a título de ressarcimento de ST ou antecipação, da apuração de operações próprias do ICMS para o controle de créditos fiscais do ICMS (registro 1200) | jul/2020 | |
| SP029001 | Uso determinado por regime especial – Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS de operações próprias | jul/2020 | |
| SP129001 | Uso determinado por regime especial – Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS ST | jul/2020 | |
| SP029002 | Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (art. 426A) – parcela correspondente a ICMS sobre operação própria | jul/2020 | |
| SP129002 | Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (art. 426A) – parcela correspondente a ICMS sobre operações subsequentes | jul/2020 | |
“(NR);
b) os itens 10, 11 e 12 às orientações:
“10. Os códigos SP090001, SP019001, SP029001 e SP129001 serão utilizados apenas para controle do saldo credor decorrente do ressarcimento de imposto retido por substituição tributária de acordo com a sistemática estabelecida por regime especial.
11. Para o código de ajuste SP029002, preencher o campo abaixo, referente ao registro E111, com as seguintes informações:
VL_AJ_APUR Valor Recolhido – Operação própria
12. Para o código de ajuste SP129002, preencher o campo abaixo, referente ao registro E220, com as seguintes informações:
VL_AJ_APUR Valor Recolhido – Operação subsequente.” (NR);
II – os códigos SP90090104 e SP90090105 à Tabela 5.3 do Anexo VIII:
”
| Códigos da tabela 5.3 para São Paulo | Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos | ||
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP90090104 | Informações sobre o cálculo do recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre entradas interestaduais – Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00 | jul/2020 | |
| SP90090105 | Informações sobre o cálculo do recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre entradas interestaduais – Art. 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/2000 | jul/2020 | |
” (NR);
III – os códigos SP05 e SP06 à Tabela 5.5 do Anexo X:
”
| Códigos da tabela 5.5 para São Paulo | Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos | ||
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP05 | Compensação de ICMS antecipado, devido pela própria operação de saída, nos termos do § 5º, alínea 1, do art. 426-A. | jul/2020 | |
| SP06 | Compensação de ICMS antecipado, devido pelas operações subsequentes, nos termos do § 5º, alínea 2, do art. 426-A. | jul/2020 | |
” (NR).
Art. 3º Ficam revogados os itens 1.4 e 2.4 das orientações do Anexo VIII.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor em 01.07.2020.