SEFAZ/SP – ICMS-ST – Portaria CAT 55/2021 – Setor de materiais de construção e congêneres

Portaria CAT 55/2021 (DOE 31/07/2021)- Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, bem como as novas MVA’s que vigorarão a partir de 01/08/2021.