A ABREME – Associação Brasileira dos Revendedores e Distribuidores de Materiais Elétricos, por meio da sua assessoria jurídica, Dr. Halim José Abud Neto, traz um Comunicado Especial sobre novas diretrizes, ações e providências tomadas, em relação ao momento atual em que o país está vivendo com a pandemia da COVID-19/Coronavírus.
Segue Orientação Jurídica publicada no DOE em 01 de maio de 2020 – Portaria CAT 46/2020, abaixo transcrita, com as novas MVA’s para o setor de ferramentas que vigorarão para o período de 01/05/2020 a 31/01/2023.
Por fim, informo que a Portaria CAT 46/2020 prevê, também, o cronograma para a realização da nova pesquisa de MVA’s, com destaque para seguintes as datas:
- até 30/04/2022, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
- até 31/10/2022, a entrega do levantamento de preços.
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Boletim Informativo 05/2020 SEFAZ/SP – ICMS/Substituição Tributária – Setor de Ferramentas – Portaria CAT 46/2020 (novas MVA’s)
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