A ABREME – Associação Brasileira dos Revendedores e Distribuidores de Materiais Elétricos, por meio da sua assessoria jurídica, Dr. Halim José Abud Neto, traz um Comunicado Especial sobre novas diretrizes, ações e providências tomadas, em relação ao momento atual em que o país está vivendo com a pandemia da COVID-19/Coronavírus.
Abaixo segue comunicado do Ministro da Fazenda:
Ministro da Fazenda faz pronunciamento a parlamentares na Comissão Mista do Covid-19
Fonte CNI – EDIÇÃO DE 30 DE ABRIL DE 2020
A reunião virtual da Comissão Mista para o Covid-19 contou com a participação do Ministro da Economia, Paulo Guedes. Os principais pontos da participação do Ministro foram:
- Declarou ser importante a manutenção do esforço fiscal e a contrapartida de estados e municípios ao apoio da União para não reajustar salários de servidores por 18 meses;
- Reformas estruturantes devem ficar para o período após a calamidade. Isso inclui discussões sobre imposto sobre grandes fortunas, CSLL, privatizações e Plano Mansueto;
- Disse que a agenda do crédito e da reforma tributária são importantes no período pós-calamidade, para a retomada do crescimento;
- Com relação à política monetária, declarou que uma das opções poderá ser a emissão de moeda para financiar gastos públicos, para enfrentamento da calamidade. Disse que isso poderia ser feito caso se observasse a situação de armadilha da liquidez, e que esse tipo de atuação deveria se dar com muita responsabilidade;
- Mencionou a possibilidade de uso de recursos dos saldos dos fundos constitucionais para o enfrentamento à crise.
- Refis e Pert – o Ministro não vê com bons olhos a possibilidade de um novo Refis, ou a suspensão dos que estão em andamento e que esta questão deve ser tratada no âmbito da reforma tributária, após a crise;
- O Ministro, instado por parlamentares, ainda manifestou opinião favorável a medidas que visem ampliar a liquidez e o financiamento privado como a emissão de debêntures por cooperativas e LTDAs, a implementação de fundo garantidor de crédito para MPEs e de um instrumento de monitoramento da disponibilização de crédito pelas instituições financeiras.