Norma aumenta descontos para contribuintes que regularizam dívidas A norma limita as multas a 75% do tributo devido A Presidência da República sancionou a Lei Complementar 236/26, que estabelece regras gerais para processos e conflitos tributários e para acordos entre o Fisco e os

DESPACHO Nº 36, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 – Publicado no DOU 14/08/2026 | Edição: 153 | Seção: 1 | Página: 30 Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária Publica Ajuste SINIEF aprovado na 430ª Reunião

Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo. A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)

Comitê Gestor do IBS e Receita Federal flexibilizaram a obrigatoriedade de informações nos documentos fiscais. Regras de validação que exigem informações do IBS e da CBS foram alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais. A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) esclarecem que não houve suspensão da obrigatoriedade de destaque e prestação das informações relativas à CBS e ao IBS nos documentos fiscais eletrônicos, conforme previsto no cronograma de implementação da Reforma Tributária do

Regras de validação que exigem informações da CBS e do IBS serão alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – CGIBS aprovarão, em Ato Técnico Conjunto, a suspensão da obrigatoriedade do preenchimento de informações relativas a CBS

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de alteração do prazo de vigência e da descrição de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações

Ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes. A Receita Federal e o CGIBS informam que foi aprovado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em cumprimento ao art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e

Cronograma tem o objetivo de informar contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos de adaptação às novas exigências relacionadas à CBS e ao IBS. Publicado em 27/07/2026 11h36 A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e

A Abreme tem o orgulho de anunciar o seu apoio institucional à The Smarter E South America, a maior plataforma de negócios e conteúdo para a indústria da energia na América Latina. O evento reúne as principais feiras do setor, Intersolar South America, ees South America, Power2Drive South

Por fim, para melhor compreensão segue, abaixo, relação das mercadorias e Anexos da Portaria CAT 68/2029 excluídos do Regime da Substituição Tributária e com vigência a partir de 01/10/2026, já com relação ao estoque das mercadorias excluídas os contribuintes deverão adotar os

Painel interativo amplia a transparência e apoia o acompanhamento dos benefícios tributários no Brasil O Ministério da Fazenda lançou, nesta terça-feira (23/6), o Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias, ferramenta destinada ao monitoramento de desonerações