Documento orienta servidores e contribuintes sobre as novas regras relativas à contagem de prazos processuais.
A Receita Federal do Brasil publicou em seu site o guia “Perguntas e Respostas – Prazo Processuais Lei Complementar nº 227/2026”. O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar nº 227/2026, que modificou o Decreto nº 70.235, de 1972.
A nova legislação modifica prazos processuais relevantes, incluindo a forma de contagem para impugnações e recursos, que passa a ser feita em dias úteis, além de prever período de suspensão sem sessões de julgamento no CARF. A Receita Federal informa que o conteúdo será atualizado periodicamente com novos esclarecimentos.
Acesse a íntegra do documento Perguntas e Respostas – Prazos Processuais.